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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Compras Governamentais e o Pregão Eletrônico Mauro Forlan Belo Horizonte, MG, 20/11/2012. 5º ENCONTRO DE OPORTUNIDADES PARA.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Compras Governamentais e o Pregão Eletrônico Mauro Forlan Belo Horizonte, MG, 20/11/ º ENCONTRO DE OPORTUNIDADES PARA ME/EPP´S – FOMENTA NACIONAL

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO O Pregão Eletrônico As vantagens da MPE – LC 123/2006 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O Comprasnet SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

3 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO O Pregão Eletrônico As vantagens da MPE – LC 123/2006 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O Comprasnet SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

4 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Pregão Eletrônico - Histórico MP nº 2.026, de 04/05/00, institui, no âmbito da União, a modalidade licitatória denominada Pregão para aquisição de bens e serviços comuns; Decreto nº 3.555, de 08/08/00, regulamenta o pregão na forma presencial; Decreto nº 3.697, de 21/12/00, regulamenta o pregão na forma eletrônica; Dezembro/2000: a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI/MP realiza o primeiro pregão eletrônico no Brasil; Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

5 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Pregão Eletrônico - Histórico Lei nº , de 17/07/02, amplia o âmbito de aplicação da modalidade Pregão para os Estados, Distrito Federal e Municípios; Decreto nº 5.450, de 31/05/05, determina a obrigatoriedade da Modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica; Promulgação da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, que institui benefícios relativos às licitações públicas, voltados às MPE´s. Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

6 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Pregão Eletrônico - Vantagens Segurança: certificação digital; Sigilo: não identificação/comunicação entre os licitantes; Celeridade: até 12 dias; Transparência: acompanhamento em tempo real, inclusive da sociedade; Abrangência: todos podem participar; Baixo custo operacional: governo e fornecedor; Incentivo ao desenvolvimento nacional e à geração de renda: preferência às MPE´s. Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

7 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Pregão Eletrônico – Alguns dados Em média, operacionaliza-se 300 pregões/dia (em dezembro, média de 580 pregões/dia); São cerca de usuários simultâneos (em dezembro, média de usuários); acessos diários de usuários (em média); Pregoeiros: ; Fornecedores: cadastrados e ativos; Mais de UASG´s no Brasil realizam regularmente processos de compras. Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

8 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

9 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

10 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

11 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

12 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

13 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

14 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Fonte: Comprasnet. Elaboração: SLTI/MP. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

15 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO O Pregão Eletrônico As vantagens da MPE – LC 123/2006 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF O Comprasnet SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

16 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Vantagens para as MPE´s – LC nº 123/2006 A comprovação de regularidade fiscal somente será é para efeito de assinatura do contrato (art. 42). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 2 dias úteis, a partir da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da APF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º ). SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

17 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Vantagens para as MPE´s – LC nº 123/2006 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPE´s (art. 44). Empate = situações em que as propostas apresentadas pelas MPE´s sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada (art. 44, § 1º). Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido acima será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (art. 44, § 2º). SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

18 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Vantagens para as MPE´s – LC nº 123/2006 A APF pode realizar licitação (art. 48): destinada exclusivamente à participação de MPE´s nas contratações cujo valor seja de até R$ ,00 (oitenta mil reais); em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de MPE, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% do total licitado; em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de MPE´s, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

19 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Vantagens para as MPE´s – LC nº 123/2006 na hipótese de subcontratação de MPE, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às MPE´s subcontratadas. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

20 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO O Pregão Eletrônico As vantagens da MPE – LC 123/2006 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF O Comprasnet SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

21 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO O Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF é um sistema desenvolvido em plataforma web, sendo acessado pelo endereço viabilizando o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

22 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Acessando o SICAF SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

23 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Acessando o SICAF SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

24 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Acessando o SICAF Usuário já cadastrado Usuário não cadastrado SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

25 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Obtendo senha de acesso ao SICAF Senha será enviada por e- mail e deverá ser alterada SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

26 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Acessando o SICAF SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

27 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Níveis de Cadastramento SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

28 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Documentação exigida para cada nível PESSOA FÍSICA: Nível I – Credenciamento: Nível I – Credenciamento: · Cédula de Identidade do fornecedor; · Inscrição no CPF do fornecedor; · Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso, e Inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso. · Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil. Nível II – Habilitação Jurídica: Nível II – Habilitação Jurídica: · Os mesmos documentos listados no Nível I. Nível III – Regularidade Fiscal Federal: Nível III – Regularidade Fiscal Federal: · Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa). Nível V – Qualificação Técnica: Nível V – Qualificação Técnica: · Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

29 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Documentação exigida para cada nível PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E POR AÇÕES): Nível I – Credenciamento: Nível I – Credenciamento: · Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is); · Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso; · Contrato Social e suas alterações e Inscrição CNPJ. · Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil. Nível II – Habilitação Jurídica: · Os mesmos documentos listados no Nível I. Nível III – Regularidade Fiscal Federal: Nível III – Regularidade Fiscal Federal: · Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa); · Certidão Negativa do FGTS; e · Certidão Negativa do INSS. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

30 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Documentação exigida para cada nível PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E POR AÇÕES): Nível IV – Regularidade Fiscal estadual e municipal: Nível IV – Regularidade Fiscal estadual e municipal: · Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; · Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e · Prova de Quitação com a Fazenda Municipal. Nível V – Qualificação Técnica: Nível V – Qualificação Técnica: · Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira: · Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias; e · Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

31 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO O Pregão Eletrônico As vantagens da MPE – LC 123/2006 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF O Comprasnet SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

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38 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

39 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Dúvidas: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Compras Governamentais e o Pregão Eletrônico


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