Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 ATUALIZAÇÃO DO DECRETO DO PREGÃO.

Apresentação em tema: "Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 ATUALIZAÇÃO DO DECRETO DO PREGÃO."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1 ATUALIZAÇÃO DO DECRETO DO PREGÃO

2 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 2 PREGÃO A modalidade licitatória denominada Pregão foi estabelecida pela Medida Provisória nº. 2.026, de 2000. Posteriormente, em 2002, esta MP transformou- se na Lei Federal nº. 10.520. O Decreto Federal nº. 3.697, de 2000, regulamentou o Pregão Eletrônico no âmbito da União.

3 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 3 CARACTERÍSTICAS DO DECRETO VIGENTE Está desatualizado em relação a Lei e frente a evolução do Pregão nestes cinco últimos anos. Não contempla todos os passos do procedimento licitatório eletrônico, fazendo muitas referências ao Decreto nº. 3.555, de 2000, que disciplina o pregão presencial. Possui uma lista de bens e serviços considerados comuns o que restringe as possibilidades de uso desta modalidade.

4 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 4 MELHORIAS A SEREM IMPLEMENTADAS COM A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO Melhor detalhamento do procedimento licitatório facilitando a sua operacionalização, sem a necessidade de remissões ao outro decreto. Adequação à Lei Federal e aos procedimentos homogeneizados pela prática e jurisprudência. Ampliação da sua aplicabilidade com exclusão da lista de bens e serviços comuns.