A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010."— Transcrição da apresentação:

1 1 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010

2 2 Micro e Pequenas Empresas nas Licitações Públicas Lei Complementar n.º 123/2006

3 3 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos. PALESTRANTE

4 4 MATERIAL DIDÁTICO

5 5 LEGISLAÇÃO NDJ Lei n.º 8.666/93 Lei n.º , de LC n.º 123/2006 – p. 44

6 6 SLIDES DISPONÍVEL EM

7 7 BIBLIOGRAFIA APRESENTAÇÃO ALGUMAS INDICAÇÕES

8 8 OBRAS DOUTRINÁRIAS ALMEIDA,Amador Paes de. Comentários ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Saraiva. JUSTEN FILHO,Marçal. O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas". Editora Dialética. I

9 9 OBRAS DOUTRINÁRIAS MARINS,James; Marcelo M. Bertoldi.Simples Nacional - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". RT. SANTANA,Jair Eduardo. Edgar GUIMARÃES.Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa". Editora Fórum. II

10 10 OBRAS DOUTRINÁRIAS SANTOS,José Anacleto Abduch. Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". Juruá. III

11 11 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES

12 12 FUNDAMENTOS NORMATIVOS Legislação Regulamentar MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS

13 13 Lei Complementar n.º 123, de MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Decreto n.º 6.204, de Instrução Normativa DNRC 103, de Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da LC n.º 123/2006, nas Juntas Comerciais Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas Institui o Estatuo Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte Constituição Federal - art. 170, IX e 179 Princípios Gerais da Ordem Econômica Constituição Federal

14 14 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Constituição Federal Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

15 15 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Constituição Federal Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Tratamento Jurídico Diferenciado Simplificação de Obrigações Administrativas Tributárias Previdenciárias Creditícias

16 16 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Lei Complementar 123/2007 MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEArt. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, (...) EMPRESÁRIO SOCIEDADE SIMPLES SOCIEDADE EMPRESÁRIA

17 17 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE EMPRESÁRIO SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE SIMPLES

18 18 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PESSOAS JURÍDICAS REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO Código Civil de 2002 Arts. 40 e seguintes

19 19 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Código Civil de Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. DE DIREITO PRIVADO

20 20 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO UNIÃO ESTADOS, DF e TERRITÓRIOS MUNICÍPIOS AUTARQUIAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

21 21 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ASSOCIAÇÕES SOCIEDADES FUNDAÇÕES ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS PARTIDOS POLÍTICOS

22 22 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE EMPRESÁRIO SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE SIMPLES

23 23 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MICROEMPRESA LC n.º 123/ art. 3º, inciso I (...) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00; (...). Receita Bruta Anual igual ou inferior a R$ 240 mil

24 24 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS EMPRESA DE PEQUENO PORTE LC n.º 123/07 - Art. 3º, II (...) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00. Receita Bruta Anual igual ou inferior a: R$ 2 milhões e 400 mil reais

25 25 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS EMPRESÁRIO Código Civil – art. 966 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Fatores de Produção: capital – mão de obra – insumos - tecnologia

26 26 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPRESÁRIA SIMPLES (...) considera-se EMPRESÁRIA a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, SIMPLES, as demais. Código Civil de art. 982 Exercem atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços

27 27 DEFINIÇÕES MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. SOCIEDADE SIMPLES Código Civil - art. 966, parágrafo único SOCIEDADE SIMPLES Código Civil - art. 966, parágrafo único

28 28 CAPÍTULO V DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única Das Aquisições Públicas MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Lei Complementar n.º 123/2006

29 29 REGIME DIFERENCIADO MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Lei Complementar n.º 123/2006 O QUE SE ASSEGURA ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS LC 123/ Decreto n.º 6.204/2007

30 30 REGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS REGULARIDADE FISCAL PARA ASSINATURA DO CONTRATO (art. 42) EMPATE FICTO E APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA (art. 44) LICITAÇÕES EXCLUSIVAS (Art. 48, I) i

31 31 REGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS EMPENHOS E PAGAMENTOS DIRETO EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO (art. 48, § 2º2) EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL (art. 46) SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA (art. 48, II) RESERVA DE COTAS EM LICITAÇÕES DE OBJETO DIVISÍVEL (art. 48, III) ii

32 32 REGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS EVITAR ESPECIFICAÇÕES RESTRITIVAS PADRONIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES CADASTRO PRÓPRIO (art. 2º, I) PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (art. 48, III) iii Decreto n.º 6.204/2007, art. 2º

33 33 LC 123 e ISONOMIA MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES O REGIME DIFERENCIADO PREVISTO NA LC 123 OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA?

34 34 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA O FUNDAMENTO É CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP É RESTRITA A LICITAÇÕES DE PORTE COMPATÍVEL OBJETOS DE GRANDE PORTE OBSERVARÃO AS REGRAS HABITUAIS

35 35 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ENQUADRAMENTO E PROVA NA LICITAÇÃO

36 36 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS ENQUADRAMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N.º 103, de 30/4/2007 DEPENDE DE REQUERIMENTO DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL

37 37 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PROVA NA LICITAÇÃO NÃO SE TEM PARÂMETRO FIXADO NA LC N.º 1123/2006 CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA LC-123, CONFORME Art. 11 do DECRETO N.º 6.204/2007 INSCRIÇÃO NO SIMPLES

38 38 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PROVA NA LICITAÇÃO Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,art. 3ºarts. 42 Decreto n.º 6.204/2007

39 39 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL LC 123/ Art. 42

40 40 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS HABILITAÇÃO HABILITAÇÃO JURÍDICA REGULARIDADE FISCAL QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA REGULARIDADE SOCIAL

41 41 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF, art. 37, XXI COMPATIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS

42 42 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 42.Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (LC 123/2007) COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL

43 43 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (LC 123/2007 – art. 42) Apresentação Integral de Documentos Decreto n.º art. 4º

44 44 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PRAZO DE 2 DIAS ÚTEIS Regularização e Decadência Art. 43, §§ 1º e 2º Decadência do Direito Sanções do art. 81

45 45 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS CRITÉRIO DE DESEMPATE LC 123/ Art. 44 e 46

46 46 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 45. (...) § 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. REGRA GERAL Lei n.º 8.666/93

47 47 CRITÉRIO DE DESEMPATE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS CRITÉRIO DA LC 123 EMPATE REAL EMPATE FICTO NÃO SE APLICA QUANDO O VENCEDOR FOR ME OU EPP

48 48 CRITÉRIO DE DESEMPATE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

49 49 CRITÉRIO DE DESEMPATE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PROCEDIMENTO PARA DESEMPATE LC, Art Dec., art. 5º

50 50 PROCEDIMENTO PARA DESEMPATE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS CONVITE À ME/EPP PARA APRESENTAR NOVA PROPOSTA A NOVA PROPOSTA DEVE SER INFERIOR À CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR NO CASO DE PREGÃO DEVE APRESENTAR A NOVA PROPOSTA EM ATÉ CINCO MINUTOS

51 51 PROCEDIMENTO PARA DESEMPATE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NAS DEMAIS MODALIDADES O EDITAL DEVE PREVER O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA PELA ME/EPP FRUSTRADA A CONTRATAÇÃO DE ME/EPP, FAR-SE-Á A CONVOCAÇÃO DAS REMANESCENTES FRUSTRADO O DESEMPATE EM FAVOR DE ME/EPP, A ADJUDICAÇÃO SERÁ FEITA EM FAVOR DA PROPOSTA ORIGINALMENTE VENCEDORA

52 52 REGIME DIFERENCIADO MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Lei Complementar n.º 123/2006 OUTRAS GARANTIAS

53 53 CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL LC Art. 46. MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES OUTRAS GARANTIAS

54 54 CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

55 55 TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO LC Art. 47 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES OUTRAS GARANTIAS

56 56 TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES EXIGE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA

57 57 LICITAÇÕES EXCLUSIVAS LC Art Dec. Art. 6º MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES OUTRAS GARANTIAS CONTRATAÇÕES DE ATÉ R$ 80 MIL QUALQUER MODALIDADE

58 58 SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA LC Art Dec. Art. 7º MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES OUTRAS GARANTIAS

59 59 MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES SUBCONTRATAÇÃO ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO ME/EPP IDENTIFICADA E QUALIFICADA PREVISÃO EM EDITAL PAGAMENTO DIRETO À SUBCONTRATADA

60 60 RESERVA DE COTA LC Art Dec. Art. 8º MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES OUTRAS GARANTIAS ATÉ 25% DO OBJETO OBJETO DIVÍSIVEL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO

61 61 REGIME DIFERENCIADO MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Lei Complementar n.º 123/ Art. 49 INAPLICABILIDADE

62 62 INAPLICABILIDADEINAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES NÃO HOUVER NO MÍNIMO TRÊS ME/EPP NO LOCAL NÃO HOUVER VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO HOUVER PREJUÍZO PARA O CONJUNTO DO OBJETO A LICITAÇÃO FOI DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL

63 63 SUGESTÃO DE REDAÇÃO PREGÃO MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES OUTRAS GARANTIAS

64 64 SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO Encerrada a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, adotar-se-á o seguinte procedimento: MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES I

65 65 SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame; MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES II

66 66 SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, convocar-se-á as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, respeitada a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito; MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES III

67 67 SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO c) na hipótese de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, far-se-á um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES IV

68 68 SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO Não havendo a adjudicação na forma ora prevista, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e a licitante for considerada habilitada nos termos das condições 40 a 44. MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES V

69 69 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010

70 70 AIRTON ROCHA NÓBREGA Advogado e Consultor Especialista em Direito Público Palestrante e Articulista Pareceres Assistência em Procedimentos Regulamentos Internos PALESTRANTE


Carregar ppt "1 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google