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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

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Apresentação em tema: "Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL."— Transcrição da apresentação:

1 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual 12/06 Sanção da Lei Geral da MPE Sanção da Lei Complementar nº /08 Vigência do Empreendedor Individual 07/09 03/07 (re) Fundação da Frente Parlamentar da MPE Criação da subcomissão Permanente da MPE 03/07 Entrada em vigor do Simples Nacional 07/07 Publicação do Decreto Federal que regulamenta compras governamentais 09/07 Sanção da Lei Complementar nº /07 Fim do prazo para parcelamento de débitos tributários 10/07 Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 126/07 10/07

3 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Optantes pelo Simples Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Empreendedor Individual CONCEITO Empresas em geral

4 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa CONCEITO Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Código Civil Empresário Individual Código Civil Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) Sem participação em outra empresa (sócio ou titular)

5 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Comércio em geral ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Indústria em geral Serviços de natureza não intelectual

6 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. IV – Escritórios de serviços contábeis. ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS

7 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros. III – Conservação, vigilância e limpeza. ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS

8 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Distribuição das empresas, segundo o local de funcionamento Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE Só no domicilio Só fora do domicilio No domicilio e fora do domicilio Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

9 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Quanto vai pagar INSS R$ 51,15 ISS R$ 5,00 $ ICMS R$ 1,00 ZERO taxas abertura Possibilidade de emissão simultânea das 12 guias de recolhimento Isento PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,contribuição sindical e contribuição para o Sistema S

10 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual 3% de contribuição previdenciária patronal 1 8% de FGTS 2 Retenção do INSS do empregado (8%) 33 CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Base um salário mínimo ou piso da categoria 4

11 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 EMPREGADO Custo do Empreendedor Individual com o empregado(R$) Salário mínimo465,00 Previdência Patronal (3%)13,95 FGTS (8%)37,20 TOTAL MENSAL516,15 + férias, 13º...

12 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Dispensa de escrituração fiscal e contábil Dispensa de vistorias prévias (baixo risco) SIMPLIFICAÇÃO Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas

13 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Reter notas fiscais de suas compras Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas Registro de vendas simplificado (próprio punho) OBRIGAÇÕES Abertura on-line GFIP caso tenha empregado 35

14 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) Requisitos para operação (sanitários, por exemplo) ORIENTAÇÃO PRÉVIA

15 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Atendimento gratuito para inscrição e enquadramento do empreendedor, bem como para a elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa. EMPRESAS DE CONTABILIDADE Optantes pelo Simples na forma do Anexo III individualmente ou em conjunto com suas entidades de classe Fornecimento dos resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas. Promoção de eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL por eles atendidas.

16 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Cobertura previdenciária e carências Contribuições mensais 10 CM 12 CM Salário maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez 180 CM Zero Aposentadoria por idade Aposentadoria especial Auxílio acidente Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM Zero 180 CM

17 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SAÍDA DO REGIME + de 1 empregado + de R$ ,00/ano Entrada de sócio(s) Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços.

18 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual SAÍDA DO REGIME Até 20% 1º Ano Ano seguinte + 20% 1º Ano Retroativo, com juros e multa

19 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Nova atividade ou informal No momento da inscrição Nova atividade ou informal No momento da inscrição Atividade já existente formalmente Até o último dia útil de janeiro de cada ano Se for optante pelo Simples Nacional, pode solicitar a migração Atividade já existente formalmente Até o último dia útil de janeiro de cada ano Se for optante pelo Simples Nacional, pode solicitar a migração QUANDO OPTAR A partir de 1º de julho de 2009

20 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Bancários Capacitação Compras do governo Associativismo... Produtos, serviços e oportunidades

21 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Manutenção, reparação e instalação Lanches Pequenas obras... Compras dos Governos Dispensa – R$ 8.000,00 Dispensa CC – R$ ,00 Dispensa Consórcios, Concessionárias, SOM – R$ ,00

22 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Empreendedor Individual Saiba mais


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