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IV Encuentro Internacional de Redes EUROsociAL Protecci ó n social, informalidad y trabajo decente A contribuição das Administrações Tributarias à formalização.

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1 IV Encuentro Internacional de Redes EUROsociAL Protecci ó n social, informalidad y trabajo decente A contribuição das Administrações Tributarias à formalização da atividade econômica: a experiência da Receita Federal Alberto Amadei Neto Assessor da Secretária da Receita Federal do Brasil

2 Overview 1.Contexto 2.Contribuição da AT à Formalização Microempreendedor Individual (MEI) Simples Nacional Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) 3.Considerações Finais

3 Contexto - Forte Descentralização Administrativa: 27 Estados e mais de 5,5 mil municípios - Múltiplas administrações tributárias: federal, estadual e municipal - População de mais de 190 milhões de habitantes - PIB de R$ 2,9 trilhões em 2008 (USD 1,32 trillion) - Área do território de 8,5 milhões de Km² BRASIL

4 Estrutura da RFB Quantitativo de Funcionários AFRFB ATRFB ADM PSE TOTAL = Unidades Descentralizadas 10 Superintendências 520 Delegacias, Agências e CAC 24 Alfândegas 45 Inspetorias

5 Microempreendedor Individual (MEI)

6 Simplificação de procedimentos. Inscrição facilitada. Interações entre sistemas. Integrações entre órgãos e aplicativos. Pagamento único. Premissas

7 Vigência Objetivo Limite de receita bruta Facilitadores para registro Funcionamento Recolhimentos para o MEI - Sem empregado - Com 1 empregado Isenção Dispensa da GFIP e de emissão de nota fiscal MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

8 Orientações (Sebrae/CNM/CG Redesim) Pesquisa Nome Empresarial (DNRC/MDIC) Inscrição (Cadastro - RFB) Pagamento (Simples Nacional - RFB) Portal MEI (MDIC)

9 SIMPLES NACIONAL

10 OBJETIVOS Reduzir o custo de: cumprimento tributário voluntário processamento de dados controle Estimular a formalização da empresa Estimular o emprego formal Simplificar obrigações Aumentar a efetividade do controle e intercâmbio de informações Padronizar e racionalizar a atuação das Administrações Tributárias de todos os níveis de governo SIMPLES NACIONAL

11 a) Vigência b) Característica c) Objetivos d) Unificação de tributos e) Revogação de regimes anteriores f) Alíquotas SIMPLES NACIONAL

12 1. Limite máximo de vendas anuais 2. Sujeitos incluídos 3. Atividades econômicas incluídas 4. Exceções – Atividades não permitidas SIMPLES NACIONAL

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15 Formalização do Emprego Aumento no número de empregos formais nas M&EPP. Trabalhadores empregados pelos optantes do SIMPLES

16 Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc)

17 O Cadastro Sincronizado Nacional é a integração dos procedimentos cadastrais de pessoas jurídicas e demais entidades entre as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e demais órgãos e entidades que fazem parte do processo (convenentes). Cadastro Sincronizado Do que se trata?

18 Cartório Civil Órgãos fazendários Alvará de Funcionamento Registro do Ato Constitutivo Sanitária Inscrição Estadual CNPJ Junta Comercial Inscrição Municipal Ambiental C. Bombeiros Licenças Específicas Cadastros Tributários IBGE Antes do Cadastro Sincronizado Nacional Antes do Cadastro Sincronizado Nacional As dificuldades do cidadão-empreendedor Juntas Prefeitura Órgãos Reguladores de Atividades Consultas Prévias Etapas

19 Cidadão Órgãos públicos das três esferas de governo e intervenientes Solicita abertura Recebe resultado Junta Comercial Cartórios RFB SEFAZ Prefeitura Vigilância Sanitária Meio Ambiente Corpo de Bombeiros Etc. Cadastro Sincronizado unifica todos os procedimentos de abertura e legalização de empresas Cadastro Sincronizado

20 Apoio consolidado na Constituição Federal BrasileiraApoio consolidado na Constituição Federal Brasileira Suporte jurídico e integração entre os entes federadosSuporte jurídico e integração entre os entes federados A Lei Complementar nº 123A Lei Complementar nº 123 Os Comitês de GestãoOs Comitês de Gestão O SIMPLES NACIONALO SIMPLES NACIONAL O MEIO MEI O Cadastro SincronizadoO Cadastro Sincronizado Atuação integrada e uso intensivo de soluções tecnológicas.Atuação integrada e uso intensivo de soluções tecnológicas. O papel da Receita Federal do Brasil.O papel da Receita Federal do Brasil. Considerações Finais

21 Muito Obrigado! Alberto Amadei Neto


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