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CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro.

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1 CONTABILIDADE GERAL

2 Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro em cartórios de títulos e documentos: - Em São Paulo a entrada do registro é feita no CDT. Características - Pessoalidade na administração da sociedade e na prestação do serviço pelos sócios; - Estabelecimento simplificado; - A sociedade simples não esta sujeita a falência, segue as regras da insolvência (art e seguintes do código civil)

3 Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Empresária Art e seguintes do código civil Registro nas juntas comercias Características - Impessoalidade na administração da sociedade e na prestação do serviço pelos sócios; - Estabelecimento complexo; - A sociedade empresária está sujeita as regras de falência e concordata;

4 Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Contrato Social Para uma empresa ser aberta o primeiro passo é a elaboração do contrato social que terá um mínimo de dois sócios; É o contrato social que vai definir direitos e deveres de todos os sócios, tais como: administração da sociedade e participação. O contrato social também define o endereço e o objeto social. As cláusulas contratuais são livremente pactuadas, mas devem obedecer os limites impostos pela lei, arts. 997 e seguintes do código civil. As cláusulas contratuais podem ser livremente alteradas pelos sócios, mas tanto o contrato social quanto as alterações só são validas após o registro no cartório ou junta comercial A forma de elaborar um contrato social e suas alterações podem ser obtidas no site

5 Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Responsabilidade Tanto nas sociedades simples e empresárias de natureza limitada, a responsabilidade dos sócios em caso de insolvência ou falência, é limitada ao valor do capital integralizado.

6 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário Quem desejar exercer a atividade empresarial e não quiser ter sócios também pode, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 966 e seguintes do código civil. A forma de constituição é o preenchimento do requerimento de empresário diretamente no sites das juntas comerciais, nesse requerimento constará todas as informações necessárias para o seu funcionamento: endereço, objeto social, etc. A responsabilidade do empresário é ILIMITADA, ou seja, responde com seus bens pessoais em caso de falência. Por se tratar de atividade empresarial o registro ocorre apenas nas juntas comerciais;

7 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 4º ( VETADO). § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas

8 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual O MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. INSCRIÇÃO:

9 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Quanto vai pagar: INSS 5% do salário mínimo; ISS R$ 5,00; ICMS R$ 1,00; Zero de taxas de abertura;

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11 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Cobertura previdenciária e carências 10 Contribuições mensais - direito à Salário Maternidade 12 Contribuições mensais – auxílio doença 12 Contribuições mensais – aposentadoria por invalidez 180 Contribuições mensais – aposentadoria por idade 180 Contribuições mensais – aposentadoria especial

12 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Benefícios Contratação de um funcionário com menor custo Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 68,42. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência. Um funcionário custa para uma empresa normal entre 25,8% e 28,8% de INSS mais 8% de FGTS. Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

13 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Benefícios Ausência de burocracia Obrigação única por ano com declaração do faturamento. Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.

14 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Benefícios Acesso a serviços bancários, inclusive crédito Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.Banco do BrasilCaixa Econômica FederalBanco do Nordeste

15 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Benefícios Compras e vendas em conjunto Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos. A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.

16 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Benefícios Controles muito simplificados Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal). Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.

17 Abertura e Encerramento de Empresas Empresário MEI - Micro Empreendedor Individual Benefícios Emissão de alvará pela internet Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

18 Abertura e Encerramento de Empresas COMO ELABORAR O CONTRATO SOCIAL O modelo de contrato social a seguir poderá ser encontrado no site

19 Abertura e Encerramento de Empresas INSCRIÇÕES CNPJ CADASTRO NO INSS INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVCB – ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS CETESB ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA

20 Abertura e encerramento de empresas INSCRIÇÕES CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Juridica. Após o registro na Junta comercial ou cartório, o primeiro passo é pedir a inscrição no CNPJ. Em alguns Estados este registro e todos os outros são feitos na JUNTA COMERCIAL, é necessário verificar como funciona cada JUNTA COMERCIAL. Em São Paulo, não há esta possibilidade, é preciso instalar o programa do CNPJ no site

21 Abertura e encerramento de empresas INSCRIÇÕES INSCRIÇÃO ESTADUAL A Inscrição Estadual deve ser tirada por todas as empresas que exerçam atividade comerciais, ou que necessitem circular com mercadorias. Em São Paulo há o convênio entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda, onde esta inscrição é feita simultaneamente. Sem a Inscrição Estadual a empresa não pode emitir nota fiscal.

22 Abertura e encerramento de empresas Inscrição Municipal A inscrição municipal é obrigatória para todas as empresas, sejam sociedades simples ou empresárias, prestação de serviços ou comércio e indústria. As Empresas prestadoras de serviço só poderão emitir nota fiscal após obter essa inscrição.

23 Abertura e encerramento de empresas INSCRIÇÕES AVCB – Alvará do corpo de bombeiros Todas as empresas, são obrigadas a ter este alvará, principalmente atividades industriais. O Alvará será fornecido mediante vistoria da corporação onde de acordo com a atividade, serão exigidas providências, tais como saídas de emergencia, extintores, hidrantes, etc, quanto maior o risco maiores as exigências.

24 Abertura e encerramento de empresas INSCRIÇÕES CETESB Esta licença deve ser solicitada por todas empresas industriais e atividades que possam causar danos ao meio ambiente, onde serão observados requisitos que impeçam qualquer tipo de poluição, do ar, das águas, do solo.

25 Abertura e encerramento de empresas INSCRIÇÕES ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Concedido pelas prefeituras, para obte-lo é necessário que a empresa tenha todos os anteriores. No Estado de São Paulo foi criado o SIL, Sistema integrado de licenciamento, o município precisa aderir ao convênio. Solicitado no site onde todos os licenciamentos saem automaticamente, é necessário que o interessado possua certificação digital.www.sil.sp.gov.br São Paulo não aderiu ao convênio, mas criou o seu licenciamento eletrônico.

26 Abertura e encerramento de empresas ENCERRAMENTO DE EMPRESAS Para encerrar uma empresa o primeiro passo a fazer é o distrato social, conforme modelo obtido no site A empresa deverá estar quites com todos os tributos. A Juntas comerciais e os cartórios só vão efetuar o registro após a apresentação da CND do INSS, Certidão conjunta da Receita Federal e PGFN, Certidão de FGTS e Certidão da Fazenda Estadual. As micros e pequenas empresas estão dispensadas de apresentar as certidões.

27 Abertura e encerramento de empresas ENCERRAMENTO DE EMPRESAS Baixa no CNPJ – Após o registro do Distrato Social a empresa deverá entregar declaração de encerramento até o último dia do mês subsequente ao registro. Utilizar o programa CNPJ, para solicitar a baixa. Se houver débito ou declaração em atraso, o encerramento não será feito até que se regularize a situação.

28 Abertura e encerramento de empresas Encerramento das Inscrições Estadual e Municipal. Estado e munícipios vão pedir todas as escritas e a entrega de todas as obrigações acessórias. Assim como na Receita Federal, não vai baixar as inscrições enquanto houver qualquer tipo de pendência.

29 FIM DE PAPO Quem resistiu até esta etapa, parabéns, você é um forte candidato a terminar o curso.


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