Secretaria de Comércio e Serviços Coordenação-Geral dos Serviços de Registro Mercantil PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO.

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1 Secretaria de Comércio e Serviços Coordenação-Geral dos Serviços de Registro Mercantil PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seminário Empreendedor Individual: Inclusão Econômica e Social Seminário Empreendedor Individual: Inclusão Econômica e Social Brasília-DF, 29 de junho de 2009 Brasília-DF, 29 de junho de 2009 EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2 11 Quem é o Empreendedor Individual? Considera-se Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições: * tenha auferido receita bruta anual de R$ 36.000,00 ou valor proporcional ao número de meses em atividade se inferior a doze meses; * seja optante pelo Simples Nacional; * exerça tão somente atividades permitidas para o Empreendedor Individual conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional; * não possua mais de um estabelecimento; * não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; * possua um único empregado que receba um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.

3 2 Processo de Registro e Legalização * Empreendedor entra em contato com o preposto: agente público ou de entidade ou escritório de contabilidade optante pelo Simples; * Informa e orienta o cidadão sobre o Empreendedor Individual; * Obtém informações e requisitos mínimos exigidos ao Empreendedor Individual pela Prefeitura Municipal e órgãos e entidades de licenciamento para emissão do alvará e licenças; * Informa e orienta o Empreendedor Individual sobre requisitos a serem cumpridos para a obtenção do alvará e licenças; PREPOSTO:

4 3 * Realiza pesquisa de nome empresarial pelo Portal do Empreendedor, na base de dados da Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Empresas (CNE); * Preenche entrada única de dados (RE/Declarações) * Obtém o número de inscrição no INSS caso o Empreendedor Individual ainda não o tenha; Processo de Registro e Legalização * Transmite dados via Internet;

5 4 * Preposto imprime RE/Declarações * Preposto ou Empreendedor envia/entrega o RE/Declarações à Junta Comercial. Processo de Registro e Legalização * Empreendedor Individual assina RE/Declarações * Faz inscrição provisória e informa o NIRE para o Portal e para a RFB. Informa dados para o Simples Nacional; * Faz a inscrição no CNPJ e informa para o Portal; JUNTA COMERCIAL RECEITA FEDERAL

6 5 Fluxo do Processo de Registro e Legalização Sem informatização de prefeituras, de órgãos e entidades de licenciamento

7 Jaime Herzog Diretor jaime.herzog@mdic.gov.br DNRC CGRM Contatos DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO Rômulo Rocha Coordenador-Geral dos Serviços de Registro Mercantil romulo.rocha@mdic.gov.br