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I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA MEC – SEB SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação PLANO DE TRABALHO ALTERAÇÃO DO.

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1 I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA MEC – SEB SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação PLANO DE TRABALHO ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

2 DOCUMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DE INFRAESTRUTURA (PROINFÂNCIA) Anexo I – Cadastro do Órgão/ Entidade e o Dirigente (Processo de Habilitação); Ofício do Proponente (Manifestação formal das Prefeituras); Documentação de Engenharia; Documento de Domínio do Imóvel e Plano de Trabalho (Será gerado automaticamente pelo Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação - Simec). I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

3 CONVÊNIO – ALTERAÇÕES Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO Art. 37. O convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente ou contratante em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

4 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO – VALOR ACRÉSCIMO DO VALOR DE CONTRAPARTIDA DA PREFEITURA Documentação necessária: -Ofício (Manifestação formal da Prefeitura - Justificativa); -Planilha orçamentária; -Cronograma físico-financeiro e -Plano de trabalho. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

5 PLANO DE TRABALHO Legislação Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de Art. 21. O Plano de Trabalho, que será avaliado após a efetivação do cadastro do proponente, conterá, no mínimo: I - justificativa para a celebração do instrumento; II - descrição completa do objeto a ser executado; III - descrição das metas a serem atingidas; IV - definição das etapas ou fases da execução; V - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

6 PLANO DE TRABALHO I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

7 PLANO DE TRABALHO Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de Art. 21. O Plano de Trabalho, que será avaliado após a efetivação do cadastro do proponente, conterá, no mínimo: I - justificativa para a celebração do instrumento; I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

8 PLANO DE TRABALHO I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

9 PLANO DE TRABALHO Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de Art. 21. O Plano de Trabalho, que será avaliado após a efetivação do cadastro do proponente, conterá, no mínimo: II - descrição completa do objeto a ser executado; III - descrição das metas a serem atingidas; IV - definição das etapas ou fases da execução; I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

10 PLANO DE TRABALHO I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

11 PLANO DE TRABALHO I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

12 PLANO DE TRABALHO Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de Art. 21. O Plano de Trabalho, que será avaliado após a efetivação do cadastro do proponente, conterá, no mínimo: V - cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso); e VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

13 PLANO DE TRABALHO I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

14 PLANO DE TRABALHO O modelo de Plano de Trabalho (Arquivo em Excel) está disponível: I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

15 PLANO DE TRABALHO I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

16 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO - VALOR PROCEDIMENTOS: -Prefeitura encaminha documentos; -FNDE recebe, registra a documentação e envia para a DIRPE e a Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional (CGEST) analisarem; -Equipe técnica de engenharia analisa e emite parecer; -Equipe administrativa analisa e emite parecer (Sistemas Cooporativos do FNDE, utilizando as informações do parecer de engenharia e ao plano de trabalho). I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

17 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO - VALOR PROCEDIMENTOS: -Após a emissão dos dois pareceres (engenharia e administrativo) a CGEST envia processo para: -Coordenação de Convênios (COVEN) emitir Termo Aditivo de Valor ao Convênio. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

18 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO - VALOR PROCEDIMENTOS: -A COVEN: -Emite Termo Aditivo (TA) de Valor ao Convênio; -Envia processo para Procuradoria Federal – FNDE analisar a minuta do TA; -Após aprovação da Procuradoria, envia três (03) vias do TA ao Município para assinatura do Prefeito e de uma (01) testemunha; -Recebe as três vias da Prefeitura, uma testemunha e o Presidente do FNDE assinam; -Publica o TA no Diário Oficial da União (DOU) e -Envia uma via do TA com sua publicação no DOU para a Prefeitura. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

19 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO – LOCAL DA OBRA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: -Documento de domínio do imóvel e -Documentação técnica de engenharia -Aprovado com os Pareceres: Procuradoria Engenharia Observação: Não gera Termo Aditivo (TA) ao Convênio. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

20 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO - VIGÊNCIA I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009 DUAS FORMAS Primeira: Por manifestação da Prefeitura Portaria nº 127 de 29 de maio de 2008 Art. 37. O convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao concedente ou contratante em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado. Observação: será uma obrigação definida para a convenente em cláusula do convênio.

21 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO - VIGÊNCIA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Ofício de solicitação da Prefeitura encaminhado ao FNDE com no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência, contendo: -número do convênio e ano; -número de dias solicitados e -as devidas justificativas para o pleito, em consonância com as informações atuais inseridas no SIMEC. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

22 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO - VIGÊNCIA PROCEDIMENTOS: -A COVEN: -Emite Termo Aditivo (TA) de Valor ao Convênio; -Envia processo para Procuradoria Federal – FNDE analisar a minuta do TA; -Após aprovação da Procuradoria, envia três (03) vias do TA ao Município para assinatura do Prefeito e de uma (01) testemunha; -Recebe as três vias da Prefeitura, uma testemunha e o Presidente do FNDE assinam; -Publica o TA no Diário Oficial da União (DOU) e -Envia uma via do TA com sua publicação no DOU para a Prefeitura. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

23 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO - VIGÊNCIA I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009 DUAS FORMAS Segunda: De Ofício A prorrogação da vigência do Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido. O convênio é prorrogado de Ofício somente após o pagamento. A Coordenação de Convênios encaminha à Prefeitura a publicação do Diário Oficial da União da prorrogação de Ofício. Observação: Será definido em cláusula de convênio.

24 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: -O pedido de Alteração do Convênio no acréscimo do valor de contrapartida da Prefeitura ou na mudança do local da obra e posteriormente aprovada pelo FNDE não gera prorrogação de vigência automática. -A Prefeitura deve solicitar mais prazo ao FNDE para concluir a obra, conforme pactuado em cláusula de convênio. É sua obrigação como convenente. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

25 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO – VEDAÇÕES Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de 2008 Art. 1º, § 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: XVII - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado. I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

26 ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO – VEDAÇÕES Portaria Interministerial nº 127 de 29 de maio de 2008 https://www.convenios.gov.br/portal/ Legislação I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009

27 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE SBS, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Sobreloja, Sala 01. CEP: , Brasília/DF. Tiago Lippold Radunz Coordenador-Geral de Infraestrutura Educacional – CGEST Diretoria de Programas e Projetos Educacionais – DIRPE Telefones: (61) / Atendimento Institucional/FNDE Telefones: (61) / 4135 / 4165 / I ENCONTRO NACIONAL DO PROINFÂNCIA – MAIO 2009


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