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Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional: Histórico, Perspectivas, Propostas de alteração legislativa e seus impactos Silas Santiago Secretário-Executivo.

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1 Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional: Histórico, Perspectivas, Propostas de alteração legislativa e seus impactos Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda

2 Receita Federal Ministério da Fazenda Lei Complementar 123, de 14/12/2006: Atende à Emenda Constitucional 42/2003 Unifica toda a legislação relativa às MPE Define critérios de enquadramento Estabelece tratamento diferenciado com relação a: Abertura, alterações e baixas - Registros e licenças Crédito, exportações e associativismo Preferência em compras governamentais Cria o SIMPLES NACIONAL – regime tributário nacional simplificado Determina o compartilhamento de cadastro, arrecadação, fiscalização e cobrança Contexto

3 Receita Federal Ministério da Fazenda Unificação de 8 tributos: Federais: IRPJ – Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Contribuição para o PIS/Pasep CPP – Contribuição Patronal Previdenciária - contribuição do empregador para a Seguridade Social Estadual – ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Municipal – ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza SIMPLES NACIONAL

4 Receita Federal Ministério da Fazenda GESTÃO COMPARTILHADA Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com poderes de regulação, com a seguinte composição: Governo Federal Receita Federal do Brasil (RFB): 4 membros, dos quais um é o Presidente Governos Estaduais Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): 2 membros Governos Municipais Associação de Secretarias de Finanças de Municípios Capitais (Abrasf): 1 membro Confederação Nacional de Municípios (CNM): 1 membro SIMPLES NACIONAL

5 Receita Federal Ministério da Fazenda Gestão compartilhada Deliberação colegiada Construção conjunta de soluções administrativas e de tecnologia Atuação autônoma/independente Deferimento/Indeferimento, Inclusão/Exclusão, Controle da Arrecadação, Cobrança e Fiscalização Cada ente federado conduz seu contencioso Filosofia Administrativa

6 Receita Federal Ministério da Fazenda Núcleos do Simples Nacional 10 regiões fiscais, nas SRRF Criação de Escritórios Regionais Piloto – Sede da SRRF 09 – Curitiba (PR) 1 servidor de cada órgão Atuação nacional (apêndice da SE) e Regional Início de funcionamento: 17/08/2011 Filosofia Administrativa

7 Receita Federal Ministério da Fazenda Seminários de Integração e Capacitação SEMINÁRIO NACIONAL Evento anual, em Brasília/DF Próxima edição: maio de 2012 SEMINÁRIOS REGIONAIS DO SIMPLES NACIONAL Comissão Organizadora em todas as regiões fiscais, compostas por servidores da RFB, de Estados e de Municípios Finalidade: capacitar servidores das administrações tributárias Calendário disponível no Portal do Simples Nacional Comunicado CGSN/SE nº 12, de 22 de junho de Seminários Regionais do Simples Nacional Seminários Regionais do Simples Nacional

8 Receita Federal Ministério da Fazenda O Prêmio tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas no que diz respeito aos aspectos tributários da LC 123/2006, bem como premiar pesquisas que tratam do mesmo tema. A segunda edição do Prêmio vai ser lançada até novembro/2011. Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo

9 Receita Federal Ministério da Fazenda PLP 87/2011 – Propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006 Obs.: O PLP 87/2011 foi aprovado na Câmara dos Deputados e recebeu no Senado o nº PLC 77/2011

10 Receita Federal Ministério da Fazenda 1- Limite Global Correção de todas as faixas em 50%, com elevação do limite superior de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões 1 - Limites de Enquadramento

11 Receita Federal Ministério da Fazenda Exemplo das novas faixas (Anexo I)

12 Receita Federal Ministério da Fazenda 2 - Limite Adicional para Exportações A Empresa de Pequeno Porte terá um limite extra para exportações. Poderá, com isso, auferir receita bruta de R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões com exportações. 3 - Microempreendedor Individual (MEI) Alteração do limite de receita bruta anual de R$ 36 mil para R$ 60 mil 1 - Limites de Enquadramento

13 Receita Federal Ministério da Fazenda Sublimites Estaduais para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS Os Estados poderão adotar os seguintes sublimites: Com participação de até 1% do PIB Nacional: R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões Com participação entre 1% e 5% do PIB Nacional: R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões Os Estados com participação maior do que 5% no PIB Nacional não podem adotar sublimites 2 – Sublimites de Enquadramento

14 Receita Federal Ministério da Fazenda O Comitê Gestor do Simples Nacional poderá fixar critérios, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Prazo: 60 meses 3 – Parcelamento no Simples Nacional

15 Receita Federal Ministério da Fazenda A – Alteração e Baixa Eletrônica para o Microempreendedor Individual (MEI) B – Redução no prazo da baixa simplificada para a ME e para a EPP: de 3 anos para 12 meses C – Baixa simplificada para o MEI desde a sua abertura D – Eliminação da Declaração Anual do Simples Nacional, com exigência dos dados durante o processo de cálculo mensal já efetuado pela ME e pela EPP E – Comunicação facilitada para a ME e para a EPP, com caixa postal eletrônica no Portal do Simples Nacional F – Criação da Declaração Única de Informações Sociais do MEI, facilitando a contratação do empregado e substituindo a GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas Todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em guia única 4 - Desburocratização e Reforço de Institutos

16 Receita Federal Ministério da Fazenda G – Alteração nos efeitos da exclusão por excesso de receita bruta Critério atual: exclusão no ano subsequente ao excesso Nova regra: Quando o excesso for de até 20%, exclusão no ano subsequente Quando o excesso for maior do que 20%, exclusão no mês subsequente ao excesso. 4 - Desburocratização e Reforço de Institutos

17 Receita Federal Ministério da Fazenda Estimativa de Renúncias - PLP 87/2011

18 Receita Federal Ministério da Fazenda Estimativa de Renúncias – ICMS - PLP 87/2011 Considerada correção das faixas em 50% Não aferidos os efeitos da substituição tributária

19 Receita Federal Ministério da Fazenda Estatísticas Optantes pelo Simples Nacional e Enquadrados no SIMEI: 2010: ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano= : ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano=2011 Arrecadação: asp

20 Receita Federal Ministério da Fazenda Estatística de Optantes – em mil

21 Receita Federal Ministério da Fazenda Resumo da Arrecadação

22 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

23 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

24 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

25 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

26 Receita Federal Ministério da Fazenda Obrigado pela atenção Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda


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