A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional – Histórico e Perspectivas Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional – Histórico e Perspectivas Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional."— Transcrição da apresentação:

1 Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional – Histórico e Perspectivas Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda

2 Receita Federal Ministério da Fazenda Regime especial unificado e compartilhado de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos: Seis tributos federais: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e CPP – Contribuição Patronal Previdenciária; ICMS, de competência estadual; ISS, de competência municipal. Recolhimento mensal e unificado dos tributos que compõem o regime, por meio de documento único de arrecadação; Distribuição simultânea dos valores arrecadados à União e aos demais entes federados. CARACTERÍSTICAS DO SIMPLES NACIONAL

3 Receita Federal Ministério da Fazenda Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com poderes de regulação, com a seguinte composição: Governo Federal: RFB – 4 membros; Governos Estaduais – Confaz – 2 membros; Governos Municipais – 1 membro da Abrasf e 1 membro da CNM; Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN; Composição similar a do Comitê Gestor. Grupos Técnicos (15). Preparação e operacionalização das decisões do CGSN. GESTÃO COMPARTILHADA

4 Receita Federal Ministério da Fazenda OBJETIVO: Extensão Operacional da Secretaria- Executiva Curitiba (PR) Atendimento virtual aos contribuintes e às administrações tributárias Manutenção do Portal do Simples Nacional São Paulo (SP) Fiscalização Recife (PE) (em implantação) Produção de videoaulas Estudos, Estatísticas e Relatórios ESCRITÓRIOS REGIONAIS

5 Receita Federal Ministério da Fazenda Suporte Operacional à Administração Tributária Servidores da RFB: SuporteWeb Servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios Caixa Corporativa ( ) Assuntos Gerais: Fiscalização: Todos: Portal do Simples Nacional – Entes Federados – Comunicados, Arquivos, Aplicativos CANAIS DE ATENDIMENTO

6 Receita Federal Ministério da Fazenda Competência Legislativa: Conceder isenção ou redução nos percentuais de ISS ou ICMS (§§ 20 e 20-A do art. 18 da LC n. 123/2006) Estabelecer valores fixos mensais para o ISS ou ICMS devido pela ME que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 120 mil (§§ 18 e 19 do art. 18 da LC n. 123/2006) Dispor sobre o ICMS ou ISS quando não devido no Simples Nacional (§ 1º do art. 13 da LC n. 123/2006) O Estado cuja participação no PIB brasileiro for de até 5% poderá adotar sublimite para recolhimento do ICMS em seu território (art. 19 da LC n. 123/2006) O sublimite também terá validade para efeito de recolhimento do ISS dos Municípios ali localizados COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS

7 Receita Federal Ministério da Fazenda Competências Normativas e Administrativas: Deferir, indeferir opção ou excluir ME ou EPP do Simples Nacional (6º do art. 16 e o art. 33 da mesma lei); Monitorar a arrecadação e auxiliar na cobrança administrativa dos débitos declarados, vedar o fornecimento da CND para a empresa em débito; Fiscalizar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional (art. 33 da LC n. 123/2006); Conduzir o contencioso administrativo, segundo sua própria legislação, relativo aos processos que se refiram ao indeferimento de opção, exclusão do regime ou a ação fiscal do Simples Nacional (art. 39 da LC n. 123/2006). COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS

8 Receita Federal Ministério da Fazenda Dívida Ativa e Execução Judicial: Havendo interesse do ente federado, e mediante convênio com a PGFN (art. 41 da LC n. 123/2006): Efetuar a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal do ISS ou do ICMS devido no Simples Nacional; Conduzir os débitos de ISS ou de ICMS devidos no Simples Nacional e transferidos para o Estado ou Município, inclusive efetuando os respectivos parcelamentos, observadas as disposições relativas à atualização dos valores previstos na LC n. 123/2006. Efetuar a inscrição em dívida ativa, a administração dos débitos e a execução judicial do ISS ou do ICMS devido pelo Microempreendedor Individual – MEI (inciso V do § 5º do art. 41 da LC n. 123/2006). COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS

9 Receita Federal Ministério da Fazenda Competência de Fiscalizar: Não se restringe ao seu tributo de competência do ente autuante. Quanto aos Municípios: Havendo fato gerador sujeito ao ISS em estabelecimento da empresa no município, o município poderá lançar os 8 (oito) tributos abrangidos pelo Simples Nacional; Não se restringe à sua jurisdição. Estabelecida a competência do município para a ação fiscal, o lançamento poderá abranger os demais estabelecimentos não localizados no município; Não exige convênio com o Estado, salvo para exercer ação fiscal em empresa exclusivamente comercial ou industrial. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS

10 Receita Federal Ministério da Fazenda Compensação: homologação de 04 a 08/11/2013 Recebimento da parcela real do parcelamento do Simples Nacional Orçamento aprovado Fase de avaliação de requisitos Serpro fornecerá o cronograma após a aprovação dos requisitos Soluções de Tecnologia - Andamento

11 Receita Federal Ministério da Fazenda FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES 09/09 a 13/09/2013: Belo Horizonte 30/09 a 04/10/2013: Salvador 07/10 a 11/10/2013: Brasília 14/10 a 18/10/2013: Porto Alegre 04/11 a 08/11/2013: Belém 25/11 a 29/11/2013: Recife Multiplicação Regional: 2014 SEFISC - Capacitação

12 Receita Federal Ministério da Fazenda TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

13 Receita Federal Ministério da Fazenda 173 Municípios Consorciados em SC

14 Receita Federal Ministério da Fazenda Ferramenta de Gestão do Simples Nacional

15 Receita Federal Ministério da Fazenda Ferramenta de Gestão do Simples Nacional

16 Receita Federal Ministério da Fazenda Cálculo do Valor Adicionado 32% da Receita Bruta de Atividades do ICMS

17 Receita Federal Ministério da Fazenda Gráfico Demonstrativo da Participação Municipal no VA

18 Receita Federal Ministério da Fazenda Portal do Simples Nacional: Optantes pelo Simples Nacional e Enquadrados no SIMEI Arrecadação Total, por UF e por Município Página do Banco do Brasil na internet: valores creditados diariamente https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonst rativo,802,4647,4652,11,1.bbx ESTATÍSTICAS - Fontes

19 Receita Federal Ministério da Fazenda 7.704

20 Receita Federal Ministério da Fazenda Resumo da Arrecadação

21 Receita Federal Ministério da Fazenda Arrecadação do ICMS no SN 2008/2012

22 Receita Federal Ministério da Fazenda QUANTIDADE EMPREGADOS ATÉ JUL/2012

23 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

24 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

25 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

26 Receita Federal Ministério da Fazenda Obrigado pela atenção Secretaria-Executiva Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda


Carregar ppt "Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional – Histórico e Perspectivas Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google