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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Dra. Isabel Mendes Cabeçadas.

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Apresentação em tema: "Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Dra. Isabel Mendes Cabeçadas."— Transcrição da apresentação:

1 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Dra. Isabel Mendes Cabeçadas

2 Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito Direito do consumo -Meios de Resolução de Litígios- Lisboa, 9 de Outubro de 2008

3 Contacto prestador de bens ou serviços Envio de Convocatória Comparência Não Comparência Mediação InformaçãoReclamação Conflito Tentativa de Conciliação Acordo Não AcordoAdesão Sentença Homologatória Arbitragem Não Adesão Julgados de Paz Tribunal Cível Não cumprimento de Sentença Arquivo do Processo

4 Composição do Centro Tribunal Arbitral Com um magistrado Judicial na qualidade de Juiz Árbitro, que julga segundo o Direito ou de Equidade. Serviço Jurídico de Apoio Que informa consumidores e empresas, enquadra juridicamente as questões, tenta a conciliação das partes e prepara o processo para a decisão do Juiz Árbitro

5 Dados Estatísticos 2007 Número total de reclamantes Informações (Presenciais, Escritas e Telefónicas) (67%) a Processos instruídosTotal (33%) b Processos resolvidos (Mediação, conciliação e arbitragem) 966 (89%) c Sentenças 222 (23%) d Participação das empresas na resolução de conflitos Colaboração 966 Não Colaboração 79 (7%) e Adesões 575 (a) e (b) - em função do número total de casos colocados (c) e (d) - em função do número de processos instruídos (e) - em função do número total de processos instruídos em 2007

6 Vantagens da Convenção de Arbitragem para as Empresas Confiança dos Consumidores Prestigio / Imagem Conhecimento da origem e dimensão dos conflitos Apoio à gestão dos conflitos Eficácia na resolução

7 Procedimento em caso de recusa de Adesão das empresas Avaliação das razões de recusa Reuniões com Direcções e Advogados Listagem das empresas que não comparecem Certidões dos processos

8 Apoio à sensibilização das empresas para a Arbitragem Autarquias / Caso Barreiro Associações de Comércio e Serviços – UACS Ordem dos Advogados Ministério da Justiça – Simplex Aconselhamento das entidades de Defesa do Consumidor Sites com formulários de Adesão e Informação sobre vantagens da Adesão

9 Dados Estatísticos 20 de Novembro/1989 a 3 de Outubro/2008 Número total de reclamantes Informações (Presenciais, Escritas e Telefónicas) Processos intruídosTotal Processos resolvidos (Mediação, conciliação e arbitragem) Sentenças Participação das empresas na resolução de conflitos Colaboração Não Colaboração 778 Adesões 4.152

10 Processos de 2007 Não Resolvidos Informação Resolvidos por Mediação Resolvidos por Sentença Em Curso 67% 56% 23% 7%4%

11 Processos Resolvidos Mediação, Conciliação e Arbitragem 1989/90 - Dados compreendidos entre 20 de Novembro/89 a 31 de Dezembro/ / Dados compreendidos entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano

12 Processos Instruídos e Processos Resolvidos 1989/90 - Dados compreendidos entre 20 de Novembro/89 a 31 de Dezembro/ / Dados compreendidos entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano

13 O Centro de Arbitragem de Lisboa é um tribunal mais próximo do cidadão Prof. Jean Calais-Auloy em curso de formação a magistrados, Paris, Out/92

14 CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA Morada: Rua dos Douradores, 108, 2º Lisboa Telefone : Fax: Mail: Todos os dias úteis das 11 às 18h30


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