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A resolução judicial e extrajudical de conflitos de consumo Mariana França Gouveia.

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Apresentação em tema: "A resolução judicial e extrajudical de conflitos de consumo Mariana França Gouveia."— Transcrição da apresentação:

1 A resolução judicial e extrajudical de conflitos de consumo Mariana França Gouveia

2 Objectivos da apresentação Saber como podem os consumidores (não as empresas) exercer os seus direitos. Saber como podem os consumidores (não as empresas) exercer os seus direitos. Meios judiciais e extrajudicais: Meios judiciais e extrajudicais: -O que são; - Quais são; -Qual o valor dos seus resultados; -Quais as vantagens de uns e de outros.

3 Um exemplo que nos vai acompanhar A Vida Feliz, Lda. vendeu ao Sr. João Henriques uma televisão de plasma. O bem foi vendido com recurso a crédito através de um formulário que a Vida Feliz tinha na sua loja. A televisão apresenta defeitos. O Sr. João Henriques reclamou pessoalmente junto do vendedor, do fabricante e do banco. Ninguém lhe deu resposta. A quem pode recorrer o Sr. João Henriques?

4 Quais os meios ao dispor? Meios extrajudiciais Meios extrajudiciais – fora da organização judicial – não são obrigatórios, mas são rápidos e eficientes; Meios judiciais Meios judiciais – tribunais judiciais – são obrigatórios, mas levam o tempo da Justiça. Meios «mistos» Meios «mistos» - julgados de paz – são obrigatórios, mas os métodos de resolução são os dos meios extrajudiciais.

5 Meios extrajudiciais Solução consensual directa Conciliação Mediação Arbitragem Quais são?

6 Meios extrajudiciais A empresa institucionaliza um meio de resolução de conflitos. Exemplo: Provedor do Cliente do Millenniumbcp - Provedor do Cliente Solução consensual directa Mas, as empresas responsáveis perante o Sr. Henriques não dispõem destes serviços...

7 Meios extrajudiciais Modalidade extrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e natureza não contenciosa, em que as partes, com a sua participação activa e directa são auxiliadas por um mediador a encontrar, por si próprias, uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe. Mediação

8 Meios extrajudiciais Proporcionar espaço de diálogo Investigar problemas e motivações dos participantes Para que os mediados tenham uma clara compreensão do conflito e reais interesses a serem satisfeitos. Mediação Trabalhar os interesses em vez das posições

9 Meios extrajudiciais Filosofia: As pessoas envolvidas no conflito são as que melhor capacidade terão para o resolver. Filosofia: As pessoas envolvidas no conflito são as que melhor capacidade terão para o resolver. Participantes devem ter um domínio absoluto do processo de mediação. Participantes devem ter um domínio absoluto do processo de mediação. Mediador limita-se a estimular o diálogo, não decidindo, nem impondo. Mediador limita-se a estimular o diálogo, não decidindo, nem impondo. Mediação

10 Meios extrajudiciais - Mediação Centros de Informação Autárquico ao Consumidor – CIACs. Centros de Informação Autárquico ao Consumidor – CIACs. Criados por iniciativa das autarquias, com o apoio do Instituto do Consumidor. Criados por iniciativa das autarquias, com o apoio do Instituto do Consumidor. Realizam a nível local a informação e a mediação de conflitos de consumo surgidos na sua área territorial de actuação. Realizam a nível local a informação e a mediação de conflitos de consumo surgidos na sua área territorial de actuação. Organismos nacionais de mediação

11 Meios extrajudiciais - Mediação Um exemplo diferente: UMAC Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo - Protocolo entre IC e FDUNL. - Mediação de reclamações recebidas no IC. - Mediadores são estudantes finalistas. - Rotação dos mediadores de 6 em 6 meses.

12 A mediação ao serviço do Sr. Henriques... O Sr. João Henriques deveria dirigir-se ao CIAC do sua residência. O Sr. João Henriques deveria dirigir-se ao CIAC do sua residência. O Sr. João Henriques mora em Massamá. O Sr. João Henriques mora em Massamá. CIAC de Sintra: Mercado Municipal - Centro Comercial, Loja 68 R. D. Maria II 2735 Cacém CIAC de Sintra: Mercado Municipal - Centro Comercial, Loja 68 R. D. Maria II 2735 Cacém Mas, a mediação não teve sucesso junto das empresas responsáveis perante o Sr. Henriques...

13 Meios extrajudiciais Definição: intervenção não jurisdicional de um terceiro independente. Profissional que domina o assunto e escuta as partes para que, mantendo a sua imparcialidade, as convença das vantagens e desvantagens de alcançar um acordo. Procedimento mais formal. Conciliação

14 Meios extrajudiciais Acordo totalmente satisfatório na mediação e não na conciliação Acordo totalmente satisfatório na mediação e não na conciliação Posições iniciais na conciliação, interesses reais na mediação Posições iniciais na conciliação, interesses reais na mediação Mediação para relações duradouras, conciliação para conflitos circunstanciais Mediação para relações duradouras, conciliação para conflitos circunstanciais Conciliação vs. Mediação

15 Meios extrajudiciais – Conciliação Um exemplo: CIMASA Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis – Protocolo entre : ACP Associação Portuguesa de Seguradores DECO Instituto do Consumidor Ministério da Justiça

16 CIMASA – Que casos? Todos os acidentes que reunam os seguintes requisitos : Ocorridos em qualquer ponto do país; Ocorridos em qualquer ponto do país; Não tenham envolvido mais de três veículos; Não tenham envolvido mais de três veículos; Não tenham resultado feridos; Não tenham resultado feridos; Participados à Companhia de Seguros; Participados à Companhia de Seguros; Não tenha decorrido mais de seis meses desde a última posição escrita assumida pela Companhia de Seguros. Não tenha decorrido mais de seis meses desde a última posição escrita assumida pela Companhia de Seguros.

17 Conciliação no CIMASA São conciliadores advogados ou outros profissionais com formação jurídica. São conciliadores advogados ou outros profissionais com formação jurídica. Processo de conciliação tem início com requerimento de conciliação Processo de conciliação tem início com requerimento de conciliação Este requerimento é notificado à parte contrária que: diz se aceita a conciliação; se aceita, pode contestar o requerimento. Este requerimento é notificado à parte contrária que: diz se aceita a conciliação; se aceita, pode contestar o requerimento. Requerimento é enviado ao conciliador. Requerimento é enviado ao conciliador. Conciliador faz tentativa de conciliação presencial. Conciliador faz tentativa de conciliação presencial. Se não resultar, pode recorrer à arbitragem. Se não resultar, pode recorrer à arbitragem.

18 Um outro exemplo de conciliação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – - Competência territorial: área metropolitana de Lisboa. - Relações de consumo decorrentes de negócios celebrados na área da competência. - Valor inferior a Convenção de arbitragem.

19 Conciliação no Centro de Arbitragem de Lisboa - Conciliação feita pelo director do centro ou por um jurista do centro. - Tentativa de conciliação presencial. - Acta homologada pelo árbitro. - É título executivo. O Sr. Henriques recorreu, então, à conciliação do CACCL, mas não foi alcançado o acordo...

20 Meios extrajudiciais Método mais parecido com sistema judicial tradicional. Árbitro aproxima-se de um juiz. Pode ser escolhido pelas partes ou afecto a um tribunal arbitral institucionalizado. Arbitragem

21 Arbitragem Necessidade de acordo das partes em como o litígio é resolvido por arbitragem: -Compromisso arbitral – litígio actual; -Cláusula compromissória – litígios eventuais emergentes de uma determinada relação contratual; -Adesão prévia e com carácter genérico. Convenção de arbitragem

22 Centros de arbitragem nacionais Algarve Vale do Cávado Vale do Ave Lisboa Coimbra Porto Seguros Automóvel (CIMASA) Sector Automóvel (CASA) Competência territorial Sector de actividade

23 Arbitragem no CACCL Árbitro nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura. Árbitro nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura. Processo inicia-se com a entrega ao árbitro de requerimentos e documentos tidos por necessários, nomeadamente a identificação das partes, a descrição sumária do objecto do litígio, os meios de prova e os fundamentos da pretensão. Processo inicia-se com a entrega ao árbitro de requerimentos e documentos tidos por necessários, nomeadamente a identificação das partes, a descrição sumária do objecto do litígio, os meios de prova e os fundamentos da pretensão. Processo de arbitragem

24 Arbitragem no CACCL Contestação oral ou escrita da empresa. Contestação oral ou escrita da empresa. Produção da prova com grande liberdade de inciativa do juiz. Produção da prova com grande liberdade de inciativa do juiz. Decisão imediata. Decisão imediata. Força executiva com isenção de custas. Força executiva com isenção de custas. O Sr. Henriques recorreu, então, à arbitragem do CACCL, e conseguiu total provimento.

25 Imaginemos, porém... Que o Sr. Henriques vive numa região onde não há centro de arbitragem. Ou que alguma das empresas (o banco, por exemplo) não quis celebrar convenção de arbitragem... O Sr. Henriques tem, então, de recorrer aos meios de resolução de conflitos obrigatórios.

26 Meios «mistos» - Julgados de Paz Regulados pela Lei 78/2001, de 13 de Julho Regulados pela Lei 78/2001, de 13 de Julho Limitação a acções com valor inferior a Limitação a acções com valor inferior a Competência em razão da matéria – artigo 9.º - acções de responsabilidade civil contratual, acções que respeitem a incumprimento contratual. Competência em razão da matéria – artigo 9.º - acções de responsabilidade civil contratual, acções que respeitem a incumprimento contratual.

27 12 Julgados de Paz em Portugal 1.Lisboa 2.Seixal 3.Vila Nova de Gaia 4.Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada 5.Porto 6.Miranda do Corvo 7.Terras de Bouro 8.Vila Nova de Poiares 9.Aguiar da Beira e Trancoso 10.Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho 11.Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real 12.Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende

28 Processo nos julgados de paz Processo inicia-se com uma pré- mediação, que tem como objectivo explicar às partes o que é a medidação e averiguar a sua disposição para aí alcançar um acordo. Segue-se a mediação ou o julgamento, conforme a vontade das partes. A mediação tem como principal objectivo proporcionar às partes a resolução amigável e concertada do seu litígio.

29 Processo nos julgados de paz Se as partes chegarem a acordo, este é homologado pelo juiz de paz. Não havendo acordo na mediação, é marcado julgamento. As decisões proferidas têm o valor de sentença judicial. O Sr. Henriques recorreu, então, ao Julgado de Paz de Lisboa, e conseguiu total provimento.

30 Imaginemos, porém... Que a televisão do Sr. Henriques custou mais de Ou que o Sr. Henriques vive num concelho onde não há julgado de paz. O Sr. Henriques tem, então, de recorrer aos meios judiciais.

31 Meios judiciais Acção cível singular – interesse de um, o autor. Acção cível singular – interesse de um, o autor. Acções colectivas – interesse de muitos. Acções colectivas – interesse de muitos. Que especialidades tem o processo civil para os consumidores?

32 Meios judiciais Quando o autor é um consumidor, tem isenção de custas – artigo 14.º Lei de Defesa do Consumidor. Única especialidade da acção cível singular:

33 Meios judiciais Acção popular Lei 83/95, de 31 de Agosto Acções colectivas – Quais são? Acção inibitória Artigo 10.º LDC Carácter indemnizatório Carácterinibitório Coincidência parcial

34 Acção popular Acção que visa a protecção de interesses difusos, colectivos ou individuais homogéneos. Acção que visa a protecção de interesses difusos, colectivos ou individuais homogéneos. Regime especial de citação. Regime especial de citação. Eficácia geral do caso julgado – decisão vale para todos (seja favorável ou desfavorável). Eficácia geral do caso julgado – decisão vale para todos (seja favorável ou desfavorável).

35 Acção inibitória Cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores que: Atentem contra a sua saúde e segurança física; Atentem contra a sua saúde e segurança física; Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas; Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas; Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei. Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.

36 Legitimidade Instituto do Consumidor Instituto do Consumidor Associações de Consumidores Associações de Consumidores Ministério Público Ministério Público Autarquias locais Autarquias locais Qualquer cidadão Qualquer cidadão

37 Exemplos DECO vs PT – taxa de activação DECO vs PT – taxa de activação DECO vs BCP e CPP – nulidade de cláusulas de cartões de crédito DECO vs BCP e CPP – nulidade de cláusulas de cartões de crédito DECO vs Palme – direito de resolução de «cartões de férias» DECO vs Palme – direito de resolução de «cartões de férias»

38 O Sr. João Henriques recorreu aos tribunais judiciais: propôs acção cível singular contra a vendedora e contra o banco e obteve provimento.

39 Nunca mais, porém, entrou na Vida Feliz. Nem adquiriu mais qualquer bem através de crédito ao consumo.

40 A resolução judicial e extrajudical de conflitos de consumo Mariana França Gouveia


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