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Guilherme Fernandes Neto Prof. Doutor da Faculdade de Direito da UnB Membro do Ministério Público do Distrito Federal www.guilhermefernandes.pro.br 61.33439554.

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1 Guilherme Fernandes Neto Prof. Doutor da Faculdade de Direito da UnB Membro do Ministério Público do Distrito Federal

2 I.I – Intróito - Arbitragem no Direito Comparado - na Espanha Colegio Arbitral Central Colegio Arbitral Central Colegio Arbitral Territorial de Albacete Colegio Arbitral Territorial de Albacete Colegio Arbitral Territorial de la Mancomunidad Colegio Arbitral Territorial de la Mancomunidad Colegio Arbitral Territoral de Ciudad Real Colegio Arbitral Territoral de Ciudad Real Colegio Arbitral Toledo Colegio Arbitral Toledo

3 II Lei 36 de 5 de dezembro de Conceitos árbitros (art. 1.°, 4°) e Colégio arbitral e laudo arbitral 1. Conceitos árbitros (art. 1.°, 4°) e Colégio arbitral e laudo arbitral 2. Causas de nulidade do convenio arbitral: coloque uma das partes em situação de privilégio com respeito a designação dos árbitros 2. Causas de nulidade do convenio arbitral: coloque uma das partes em situação de privilégio com respeito a designação dos árbitros I

4 3. Requisitos para os árbitros 3.1. Questões que envolvam direito – advogado (art. 12) 3.1. Questões que envolvam direito – advogado (art. 12) 3.2. Restrições a atuação dos árbitros 3.2. Restrições a atuação dos árbitros

5 Lei 36/88 Não podem ser objeto de arbitragem: Não podem ser objeto de arbitragem: As questões em que deba intervenir el Ministerio Fiscal (art. 2°) As questões em que deba intervenir el Ministerio Fiscal (art. 2°) Nulidades do laudo (art. 45) Nulidades do laudo (art. 45)

6 III. Arbitragem no Brasil * Lei 9.307/96 * Lei 9.307/96 I. Escolha livre do árbitro (art. 2. o §, 1 o ) I. Escolha livre do árbitro (art. 2. o §, 1 o ) II. Conceitos II. Conceitos 1. A Lei 9.307/96, utiliza as expressões sentença arbitral (arts. 9 o, )11 11 e 12) e sentença (art.18). Cap. III, Dos árbitros, Cap. IV., Tribunal Arbitral 1. A Lei 9.307/96, utiliza as expressões sentença arbitral (arts. 9 o, )11 11 e 12) e sentença (art.18). Cap. III, Dos árbitros, Cap. IV., Tribunal Arbitral 2. CPC, dispunha no art. 101 laudo arbitral 2. CPC, dispunha no art. 101 laudo arbitral 3. CCivil, 3. CCivil, a) art. 407 arbitramento a) art. 407 arbitramento b) art. 497 arbitradores b) art. 497 arbitradores c)art. 853 juízo arbitral c)art. 853 juízo arbitral d) Art arbitrado por peritos d) Art arbitrado por peritos

7 IV. Realidade no Distrito Federal

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28 Deficiências de nosso ordenamento jurídico Lacunas: Lacunas: 1) Não utiliza terminologia para conceituar a instituição de arbitragem, única e distinta dos Tribunais de Justiça 1) Não utiliza terminologia para conceituar a instituição de arbitragem, única e distinta dos Tribunais de Justiça 2) Não cria requisitos mínimos para o árbitro 2) Não cria requisitos mínimos para o árbitro 3) Não exige a necessidade de registro das Câmaras Arbitrais e dos árbitros 3) Não exige a necessidade de registro das Câmaras Arbitrais e dos árbitros

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