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JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 NOVIDADES NO ICMS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO.

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Apresentação em tema: "JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 NOVIDADES NO ICMS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO."— Transcrição da apresentação:

1 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 NOVIDADES NO ICMS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO

2 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO2 LEI , 24/07/2007 NOVA REDAÇÃO (LEI 6.374, 1 º /03/1989) Art. 8º, X -... PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA PARA VENDA DIRETA A CONSUMIDOR Art. 28 – NO CASO DE SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, COM RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTE

3 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO3 LEI N° , 24/07/2007 INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA ST: INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA ST: BEBIDAS ALCOÓLICAS (ART. 8°, XXVI) BEBIDAS ALCOÓLICAS (ART. 8°, XXVI) INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (ART. 8°, XXVII) INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (ART. 8°, XXVII) RAÇÃO ANIMAL (ART. 8°, XXVIII) RAÇÃO ANIMAL (ART. 8°, XXVIII) PRODUTOS DE PERFUMARIA (ART. 8°, XXIX) PRODUTOS DE PERFUMARIA (ART. 8°, XXIX) PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (ART. 8°, XXX) PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (ART. 8°, XXX) PRODUTOS DE LIMPEZA (ART. 8°, XXXI) PRODUTOS DE LIMPEZA (ART. 8°, XXXI)

4 LEI N° , 24/07/2007 INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA ST: INSERÇÃO DE NOVOS PRODUTOS NA ST: PRODUTOS FONOGRÁFICOS (ART. 8°, XXXII) PRODUTOS FONOGRÁFICOS (ART. 8°, XXXII) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (ART. 8°, XXXIII) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (ART. 8°, XXXIII) AUPEÇAS (ART. 8°, XXXIV) AUPEÇAS (ART. 8°, XXXIV) PILHAS E BATERIAS (ART. 8°, XXXV) PILHAS E BATERIAS (ART. 8°, XXXV) LÂMPADAS ELÉTRICAS (ART. 8°, XXXVI) LÂMPADAS ELÉTRICAS (ART. 8°, XXXVI) PAPEL (ART. 8°, XXXVII) PAPEL (ART. 8°, XXXVII) JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO4

5 5 CUSTOS PARA A EMPREGADORA RESPONSÁVEIS SUBSTITUTOS RESPONSÁVEIS SUBSTITUTOS O FABRICANTE, O IMPORTADOR OU O ARREMATANTE DO PRODUTO IMPORTADO DO EXTERIOR E APREENDIDO O FABRICANTE, O IMPORTADOR OU O ARREMATANTE DO PRODUTO IMPORTADO DO EXTERIOR E APREENDIDO QUALQUER ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO OU NO DISTRITO FEDERAL QUE PROMOVA SAÍDA DE MERCADORIA A ESTABELECIMENTO PAULISTA QUALQUER ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRO ESTADO OU NO DISTRITO FEDERAL QUE PROMOVA SAÍDA DE MERCADORIA A ESTABELECIMENTO PAULISTA

6 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO6 ST/SP = BASE DE CÁLCULO A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 28, LEI 6.374/1989) A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 28, LEI 6.374/1989) ARTIGO 28-A - NA FALTA DE PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES SERÁ: ARTIGO 28-A - NA FALTA DE PREÇO FINAL A CONSUMIDOR, ÚNICO OU MÁXIMO, AUTORIZADO OU FIXADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES SERÁ:

7 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO7 ST/SP = BASE DE CÁLCULO ST/SP = BASE DE CÁLCULO I - O VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRATICADO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO, INCLUÍDOS OS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, CARRETO, SEGURO, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, ACRESCIDO DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO. I - O VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO PRATICADO PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO, INCLUÍDOS OS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, CARRETO, SEGURO, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS TRANSFERÍVEIS AO ADQUIRENTE, ACRESCIDO DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO.

8 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO8 ST/SP = BASE DE CÁLCULO TRATANDO-SE DE MERCADORIA OU SERVIÇO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL (§ 8º, ART. 8º) : TRATANDO-SE DE MERCADORIA OU SERVIÇO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL (§ 8º, ART. 8º) : 1 - SENDO INAPLICÁVEL A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO É DO DESTINATÁRIO ESTABELECIDO EM TERRITÓRIO PAULISTA, EXCETO O ESTABELECIMENTO VAREJISTA; 1 - SENDO INAPLICÁVEL A SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO É DO DESTINATÁRIO ESTABELECIDO EM TERRITÓRIO PAULISTA, EXCETO O ESTABELECIMENTO VAREJISTA; A BC SERÁ A SOMA DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA COM OS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, CARRETO, SEGURO, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE, ACRESCIDA DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO, SOBRE O REFERIDO MONTANTE, DE PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO (ART. 28-A, V) A BC SERÁ A SOMA DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA COM OS VALORES CORRESPONDENTES A FRETE, CARRETO, SEGURO, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE, ACRESCIDA DO VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO, SOBRE O REFERIDO MONTANTE, DE PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO ESTABELECIDO (ART. 28-A, V)

9 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO9 ST/SP = BASE DE CÁLCULO O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR, DESDE QUE: A) A ENTIDADE REPRESENTATIVA DO FABRICANTE OU IMPORTADOR APRESENTE PEDIDO FORMAL, NOS TERMOS DE DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DEVIDAMENTE DOCUMENTADO POR CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR O PREÇO PRATICADO; B) NA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, O PREÇO SUGERIDO SERÁ APLICÁVEL SOMENTE APÓS SER EDITADA A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE. (ART. 28-A, VIII) O PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE OU IMPORTADOR, DESDE QUE: A) A ENTIDADE REPRESENTATIVA DO FABRICANTE OU IMPORTADOR APRESENTE PEDIDO FORMAL, NOS TERMOS DE DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DEVIDAMENTE DOCUMENTADO POR CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR O PREÇO PRATICADO; B) NA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, O PREÇO SUGERIDO SERÁ APLICÁVEL SOMENTE APÓS SER EDITADA A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE. (ART. 28-A, VIII)

10 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO10 ST/SP = BASE DE CÁLCULO - EM SUBSTITUIÇÃO À FORMA ANTERIOR, A LEGISLAÇÃO PODERÁ FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES A MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS A CONSUMIDOR FINAL USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO CONSIDERADO, APURADA POR LEVANTAMENTO DE PREÇOS, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM OU POR MEIO DE DADOS FORNECIDOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS SETORES. ("Artigo 28-B) - EM SUBSTITUIÇÃO À FORMA ANTERIOR, A LEGISLAÇÃO PODERÁ FIXAR COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES A MÉDIA PONDERADA DOS PREÇOS A CONSUMIDOR FINAL USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO CONSIDERADO, APURADA POR LEVANTAMENTO DE PREÇOS, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM OU POR MEIO DE DADOS FORNECIDOS POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS SETORES. ("Artigo 28-B)

11 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO11 ST/SP = BASE DE CÁLCULO O LEVANTAMENTO DE PREÇOS: O LEVANTAMENTO DE PREÇOS: 1. DEVERÁ APURAR, NO MÍNIMO, O PREÇO DE VENDA À VISTA NO VAREJO, INCLUINDO O FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE; 1. DEVERÁ APURAR, NO MÍNIMO, O PREÇO DE VENDA À VISTA NO VAREJO, INCLUINDO O FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE; 2. NÃO DEVERÁ CONSIDERAR OS PREÇOS DE PROMOÇÃO, BEM COMO AQUELES SUBMETIDOS A QUALQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO PRIVILEGIADA; 2. NÃO DEVERÁ CONSIDERAR OS PREÇOS DE PROMOÇÃO, BEM COMO AQUELES SUBMETIDOS A QUALQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO PRIVILEGIADA;

12 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO12 ST/SP = BASE DE CÁLCULO ST/SP = BASE DE CÁLCULO O LEVANTAMENTO DE PREÇOS: O LEVANTAMENTO DE PREÇOS: 3. PODERÁ SER PROMOVIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA OU, A SEU CRITÉRIO, POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR QUE REALIZA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; 3. PODERÁ SER PROMOVIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA OU, A SEU CRITÉRIO, POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR QUE REALIZA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; 4. PODERÁ SER ADOTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA COM BASE EM PESQUISAS JÁ REALIZADAS POR INSTITUTO DE PESQUISA DE MERCADO DE REPUTAÇÃO IDÔNEA. 4. PODERÁ SER ADOTADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA COM BASE EM PESQUISAS JÁ REALIZADAS POR INSTITUTO DE PESQUISA DE MERCADO DE REPUTAÇÃO IDÔNEA.

13 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO13 ST/SP = BASE DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO DE PREÇOS SER PROMOVIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SETOR, ESTE DEVERÁ SER REALIZADO POR INSTITUTO DE PESQUISA DE MERCADO DE REPUTAÇÃO IDÔNEA, DESVINCULADO DA REFERIDA ENTIDADE, DEVENDO SER ENCAMINHADO À SECRETARIA DA FAZENDA PARA EFEITOS DE SUBSIDIAR A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ACOMPANHADO: NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO DE PREÇOS SER PROMOVIDO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SETOR, ESTE DEVERÁ SER REALIZADO POR INSTITUTO DE PESQUISA DE MERCADO DE REPUTAÇÃO IDÔNEA, DESVINCULADO DA REFERIDA ENTIDADE, DEVENDO SER ENCAMINHADO À SECRETARIA DA FAZENDA PARA EFEITOS DE SUBSIDIAR A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, ACOMPANHADO: 1. DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA; 1. DE RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA; 2. DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DOS PREÇOS PESQUISADOS PELO MERCADO. 2. DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DOS PREÇOS PESQUISADOS PELO MERCADO.

14 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO14 ST/SP = BASE DE CÁLCULO ST/SP = BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ UTILIZAR OS DADOS FORNECIDOS POR CONTRIBUINTES DE UM DETERMINADO SETOR DA ECONOMIA, EM ATENDIMENTO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, FIXADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO. PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ UTILIZAR OS DADOS FORNECIDOS POR CONTRIBUINTES DE UM DETERMINADO SETOR DA ECONOMIA, EM ATENDIMENTO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, FIXADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.

15 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO15 ST/SP = PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO SERA FIXADO COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS PELO LEVANTAMENTO, ESTABELECENDO-SE A RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS VALORES APURADOS RELATIVAMENTE AO PREÇO DE VENDA À VISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE E O PREÇO DE VENDA À VISTA NO ESTABELECIMENTO FABRICANTE OU IMPORTADOR, INCLUINDO IPI, FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO DESTINATÁRIO, EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERA FIXADO COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS PELO LEVANTAMENTO, ESTABELECENDO-SE A RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS VALORES APURADOS RELATIVAMENTE AO PREÇO DE VENDA À VISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE E O PREÇO DE VENDA À VISTA NO ESTABELECIMENTO FABRICANTE OU IMPORTADOR, INCLUINDO IPI, FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO DESTINATÁRIO, EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

16 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO16 ST/SP = PERCENTUAL DE MARGEM DE VALOR AGREGADO SERA FIXADO COM BASE NOS PREÇOS OBTIDOS PELO LEVANTAMENTO, ESTABELECENDO-SE A RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE OS VALORES APURADOS RELATIVAMENTE AO PREÇO DE VENDA À VISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO ADQUIRENTE E O PREÇO DE VENDA À VISTA NO ESTABELECIMENTO ATACADISTA, INCLUINDO FRETE, SEGURO E DEMAIS DESPESAS COBRADAS DO DESTINATÁRIO, EXCLUÍDO O VALOR DO ICMS RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

17 INSCRIÇÃO ESTADUAL A Secretaria da Fazenda providenciará: A Secretaria da Fazenda providenciará: 1 - a inscrição do contribuinte de que trata este artigo no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme disciplina por ela estabelecida; 1 - a inscrição do contribuinte de que trata este artigo no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme disciplina por ela estabelecida; 2 - a divulgação de disciplina por ela estabelecida para cumprimento das obrigações relacionadas com a sujeição passiva por substituição. 2 - a divulgação de disciplina por ela estabelecida para cumprimento das obrigações relacionadas com a sujeição passiva por substituição. JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO17

18 DA FISCALIZAÇÃO O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado: O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado: 1 - deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria; 1 - deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria; 2 - terá seu estabelecimento sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias ou serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado. 2 - terá seu estabelecimento sujeito a fiscalização pelos Estados de destino das mercadorias ou serviços, cujos agentes, para tanto, serão previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda deste Estado. JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO18

19 DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre os dois Estados. A fiscalização de contribuinte estabelecido em outro Estado será efetuada com observância do disposto em acordo celebrado entre os dois Estados. JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO19

20 DO IMPOSTO RETIDO Artigo O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna, sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente Artigo O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna, sobre a base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO20

21 DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO A APURAÇÃO SERÁ FEITA NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS, NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO, EM FOLHA SUBSEQUENTE À DA APURAÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA. A APURAÇÃO SERÁ FEITA NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS, NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO, EM FOLHA SUBSEQUENTE À DA APURAÇÃO PRÓPRIA DA EMPRESA. O RECOLHIMENTO SERÁ EFETUADO ANTECIPADAMENTE, INDEPENDENTE DA APURAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES PRÓPRIAS. (ART. 283, RICMS) O RECOLHIMENTO SERÁ EFETUADO ANTECIPADAMENTE, INDEPENDENTE DA APURAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES PRÓPRIAS. (ART. 283, RICMS) JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO21


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