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Substituição tributária: margem do valor agregado e possibilidade de ressarcimento José Roberto Rosa Agente Fiscal de Rendas - SEFAZ.

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Apresentação em tema: "Substituição tributária: margem do valor agregado e possibilidade de ressarcimento José Roberto Rosa Agente Fiscal de Rendas - SEFAZ."— Transcrição da apresentação:

1 Substituição tributária: margem do valor agregado e possibilidade de ressarcimento José Roberto Rosa Agente Fiscal de Rendas - SEFAZ

2 A Constituição Federal determina que Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária (art. 155, §2.º, XII, b) A Lei complementar 87/96 prevê: Art. 6.º § 1.º - A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

3 ARTIGO 150 da Constituição Federal § 7.º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

4 A LC 123/06 (SIMPLES NACIONAL) excetua do tratamento incentivado do SN as operações sujeitas à substituição tributária: Art § 1.º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: XIII - ICMS devido: a)nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal...

5 LC 87/96 – Art. 8.º § 4.º - A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação serem previstos em lei.

6 LC 97/96 – art. 8.º § 6.º - Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes poderá ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4.º deste artigo.

7 Cálculo da ST Cálculo da ST O MVA ou IVA-ST deve ser somado ao preço do fabricante/importador, mais IPI O frete também entra no cálculo da ST: se a venda for CIF já estará no preço do substituto; mas se a venda for FOB e o destinatário pagar uma transportadora, o substituto deve colocar esse valor no cálculo (se não incluir, por desconhecer o valor, faz indicação em Dados Adicionais)

8 Exemplo de Cálculo (I) Exemplo de Cálculo (I) Lapiseira – Art. 313-Z13 – Artigos de Papelaria Preço de fábrica (Venda CIF) ,00 + IPI (20%) ,00 = ,00 + Margem de lucro IVA-ST(50%) ,00 = Preço Varejo (Base Cálculo da S.T.) ,00 x Alíquota interna (18% sobre ) ,00 - ICMS próprio (18% x ) (-) 1.800,00 = ICMS RETIDO S.T ,00

9 E se o Substituto for do Simples Nacional ? (Exemplo: Água Sanitária – Mat. Limpeza) Preço de fábrica ,00 + Margem de lucro IVA-ST (70%) ,00 = Preço Varejo (Base Cálculo da S.T.) ,00 x Alíquota interna (18% sobre ) , % s/ sua operação própria (18% x R$ ,00) ,00 = ICMS RETIDO S.T ,00

10 LC 87/96 Artigo 10 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. § 1.º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. § 2.º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

11 quando o substituído não efetuar a venda quando o substituído vender com isenção ou não-incidência quando o substituído vender para contribuinte de outro Estado

12 Quando o substituído vender a consumidor por valor menor do que a base de retenção STF : não há ressarcimento São Paulo concedia até Após essa data, só em caso de preço fixado pelo governo

13 Exemplo: ressarcimento por venda para outro Estado Exemplo: ressarcimento por venda para outro Estado Comerciante paulista adquiriu pias e lavatórios com ICMS retido conforme abaixo (IPI alíquota zero; retirou com seu veículo) Comerciante paulista adquiriu pias e lavatórios com ICMS retido conforme abaixo (IPI alíquota zero; retirou com seu veículo)

14 Preço de fábrica ,00 + Margem IVA-ST (40%) ,00 = Preço Varejo ,00 x Alíquota interna (18%) ,00 - ICMS próprio (18% x ) (-) 1.800,00 = ICMS RETIDO S.T ,00

15 Se revender a mercadoria para contribuinte de outro Estado: Se revender a mercadoria para contribuinte de outro Estado: RPA debita 7% ou 12% Simples paga pelo DAS RPA tem direito ao crédito de R$ 1.800,00 ambos tem direito ao ressarcimento de R$ 720,00

16 Portanto Portanto Quando o substituído revender a mercadoria para contribuinte de outro Estado, deve debitar a alíquota interestadual correspondente (7% ou 12%) e lançar no seu livro Registro de Saídas (RPA). Simples paga pelo DAS. Deve ser anulada a ST a favor de São Paulo, prevalecendo a operação normal (crédito pela entrada e débito pela saída, para o RPA; e pagamento pelo DAS, sem crédito, para o Simples).

17 Tanto o RPA como Simples tem direito ao ressarcimento do ICMS anteriormente retido. Só o RPA tem direito ao crédito da operação anterior.

18 MODALIDADES DE RESSARCIMENTO I - lançamento no RAICMS; II - nota fiscal de ressarcimento para o substituto, previamente visada pela repartição fiscal; (obs.: prevista no Convênio ICMS 81/93 – cláusula quinta) III - pedido de ressarcimento à Secretaria da Fazenda

19 IVA AJUSTADO IVA AJUSTADO Atenção. Não se usa o IVA ajustado: Atenção. Não se usa o IVA ajustado: quando o remetente do outro Estado é do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/2011, a partir de junho/2011).

20 LIVROS DO ZÉ ROSA * Substituição Tributária no ICMS – 3ª edição (inclui 113 Estudos de Casos) * Curso Básico de ICMS – 2ª edição * Guia Prático de ICMS Informações: Pastoral do Menor


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