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Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 1 CO-BILLING QUESTÕES FISCAIS 30 de abril de 2002 Cláudio Vicente Monteiro.

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1 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 1 CO-BILLING QUESTÕES FISCAIS 30 de abril de 2002 Cláudio Vicente Monteiro

2 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 2 Principais tributos envolvidos ICMS ISS PIS/COFINS CPMF CIDE

3 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 3 ICMS Operações abrangidas pelo Convênio ICMS 126/98 Demais operações

4 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 4 ICMS Incidência –Constituição Federal Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

5 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 5 ICMS Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996 –Define: Fato Gerador - Art. 2°, inciso III. –Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

6 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 6 ICMS –Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996 Contribuinte - Art. 4 o. –Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

7 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 7 ICMS –Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1996 Base de Cálculo Art. 13. Art. 13. A base de cálculo do imposto é:... III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.... § 1º. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição

8 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 8 Local de Pagamento –Em regra onde é cobrado o serviço (art. 11, inciso III d)

9 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 9 ICMS Convênios ICMS –Constituição Federal - Artigo 155, § 2 o, inciso X, alínea g –Lei Complementar 24 de 7 de Janeiro de 1975.

10 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 10 Convênios ICMS Convênio ICMS 126/98 –Objetivo conceder às empresas de serviços públicos de telecomunicações indicadas no Anexo Único, regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS.

11 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 11 Convênio ICMS 126/98 Cláusula 11 a Ficam as empresas de telecomunicação autorizadas a imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

12 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 12 Convênio ICMS 126/98 –Requisitos emissão individual e regular dos documentos fiscais empresas relacionadas no Anexo Único mesmo usuário e período de apuração comunicação prévia e conjunta à repartição fiscal. prestação exclusiva de serviços de telefonia. –Requisitos da Nota Fiscal Conjunta (RICMS anexo XVII)

13 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 13 CO-BILLING OUTRAS POSSIBILIDADES Possibilidade de se incluir outros serviços além do mencionado no convênio ICMS 126/98. Cumprimento das obrigações tributárias.

14 14 Responsabilidade Tributária Princípio da Legalidade Art Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

15 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 15 Responsabilidade Tributária Invalidade das convenções particulares. Art Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

16 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 16 Responsabilidade Tributária Responsável Tributário Art Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

17 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 17 Responsabilidade Tributária Pagamento do tributo independentemente do recebimento do consumidor.

18 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 18 ISS Competência tributária: –Constituição Federal: Art Compete aos Municípios instituir impostos sobre:... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar.

19 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 19 ISS Fato Gerador: –prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na lista de serviços do Decreto-lei nº 406/68 (art. 8º).

20 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 20 ISS Incidência sobre receitas das operadoras decorrentes de co-billing

21 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 21 ISS Aspecto Controverso sobre local da prestação x local do pagamento. Dec. Lei 406/68 Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; Entendimento do Superior Tribunal de Justiça –Local onde o serviço é prestado Efeitos da divergência sobre o co-billing

22 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 22 PIS E COFINS Incidência –Base Legal –PIS - Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 –COFINS - Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Inicialmente incidiam apenas sobre o faturamento decorrente de vendas e serviços

23 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 23 PIS E COFINS Ampliação da base de cálculo pela Lei de 27 de novembro de 1998 Cumulatividade Receitas sobre Transferências –Cuidados para se evitar bi-tributação

24 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 24 PIS E COFINS Destaque do Tributo na Nota Fiscal –Inclusão na Nota Fiscal –Inclusão no preço do Serviço Serviços de Telecomunicações Demais Serviços

25 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 25 CPMF Base legal –Artigos 74 e 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –Lei 9.311, de 24 de outubro de Características –Cumulatividade

26 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 26 CPMF Diferenças entre não ocorrência do fato gerador e evasão do tributo.

27 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 27 –Lei 9.311/96 Art. 2º O fato gerador da contribuição é:... VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.

28 FUST E FUNTTEL

29 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 29 FUST Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 Incidência Art. 6º Constituem receitas do Fundo: IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo- se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

30 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 30 FUNTTEL Lei nº , de 28 de novembro de 2000 Art. 4º Constituem receitas do Fundo: III - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

31 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 31 FUNTTEL Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001 Art. 6º Constituem receitas do Funttel: II - contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

32 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 32 Co-billing e outros segmentos Faturamento –Emissão dos documentos fiscais –Cobrança –Recolhimento dos Tributos –Receitas correspondentes à Prestação de Serviços

33 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa ___________________________ Advogados Associados

34 Vieira Ceneviva, Almeida, Cagnacci de Oliveira & Costa Advogados Associados 34


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