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Aspectos Jurídicos do Monitoramento de e- mails. Monitoramento de E-mails E-mails corporativos As tradicionais perguntas: Posso monitorar os e-mails de.

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1 Aspectos Jurídicos do Monitoramento de e- mails

2 Monitoramento de s s corporativos As tradicionais perguntas: Posso monitorar os s de meus empregados? De que forma? Baseado em que norma legal? Conflito com o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal.

3 Monitoramento de s Direito ao Sigilo das Comunicações (i) é carta? O Serviço de é serviço de correio?; (ii) CF, art.21, inc. X – Quem pode explorar os serviços de correios?; (iii) Portanto, servidores de não prestam serviços de correios e s não se confundem com definição legal de carta;

4 Monitoramento de s Direito à Privacidade (i) O autor de mensagens tem o direito de que terceiros não as tornem públicas. É o direito de estar só, de não ser incomodado; (ii) Existe direito à privacidade no ambiente de trabalho?; (iii) Definição legal de carta (Lei 6538/78, art.47): Objeto de correspondência que contém informação de interesse específico do destinatário

5 Monitoramento de s Direito à Privacidade (i) No ambiente de trabalho, as correspondências que lhe devem ou são enviadas são de interesse da EMPRESA e não do EMPREGADO!!! (ii) Tanto que são custeadas e entregues, para uso profissional, pela EMPRESA ao EMPREGADOR; (iii) A privacidade deve ser preservada onde há uma razoável expectativa de que aquele ambiente seja privado. O que não é o caso de um ambiente corporativo.

6 Monitoramento de s Razões para o monitoramento: 1.O e seus recursos acessórios pertencem ao empregador; 2. A Companhia é responsável pelos atos de seus empregados. (art. 932, III, Código Civil) Art São também responsáveis pela reparação civil: III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; 3. Poder de direção do empregador, previsto na CLT.

7 Monitoramento de s Recomendações: 1. A empresa deve tornar o empregado ciente de tal monitoramento, através de cláusula que estabeleça tal regra, inserida no corpo do contrato de seu contrato de trabalho ou em termo que o adite; 2. A assinatura de um termo de confidencialidade, que adite o contrato de trabalho do empregado que lidará, no seu dia-a- dia, com informações de natureza sigilosa; 3. Criação de uma vigorosa Política de Segurança, Transação e Qualidade da Informação.

8 Monitoramento de s Jurisprudência EMENTA: JUSTA CAUSA. . PROVA PRODUZIDA POR MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA..... Considerando que os equipamentos de informática são disponibilizados pelas empresas aos seus funcionários com a finalidade única de atender às suas atividades laborativas, o controle do e- mail apresenta-se como a forma mais eficaz, não somente de proteção ao sigilo profissional, como de evitar o mau uso do sistema internet que atenta contra a moral e os bons costumes, podendo causar à empresa prejuízos de larga monta. (Ro 0504/2002, Rel. Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, DF).

9 Monitoramento de s Muito Obrigado!!


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