Aspectos Jurídicos do Monitoramento de s

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1 Aspectos Jurídicos do Monitoramento de e-mails

2 Monitoramento de E-mails
s corporativos As tradicionais perguntas: Posso monitorar os s de meus empregados? De que forma? Baseado em que norma legal? Conflito com o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal.

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Direito ao Sigilo das Comunicações é carta? O Serviço de é serviço de correio?; CF, art.21, inc. X – Quem pode explorar os serviços de correios?; Portanto, servidores de não prestam serviços de correios e s não se confundem com definição legal de carta;

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Direito à Privacidade O autor de mensagens tem o direito de que terceiros não as tornem públicas. É o direito de estar só, de não ser incomodado; Existe direito à privacidade no ambiente de trabalho?; Definição legal de carta (Lei 6538/78, art.47): “Objeto de correspondência que contém informação de interesse específico do destinatário”

5 Monitoramento de E-mails
Direito à Privacidade No ambiente de trabalho, as correspondências que lhe devem ou são enviadas são de interesse da EMPRESA e não do EMPREGADO!!! Tanto que são custeadas e entregues, para uso profissional, pela EMPRESA ao EMPREGADOR; A privacidade deve ser preservada onde há uma razoável expectativa de que aquele ambiente seja privado. O que não é o caso de um ambiente corporativo.

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Razões para o monitoramento: 1. O e seus recursos acessórios pertencem ao empregador; 2. A Companhia é responsável pelos atos de seus empregados. (art. 932, III, Código Civil) Art São também responsáveis pela reparação civil: III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; 3. Poder de direção do empregador, previsto na CLT.

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Recomendações: A empresa deve tornar o empregado ciente de tal monitoramento, através de cláusula que estabeleça tal regra, inserida no corpo do contrato de seu contrato de trabalho ou em termo que o adite; A assinatura de um termo de confidencialidade, que adite o contrato de trabalho do empregado que lidará, no seu dia-a-dia, com informações de natureza sigilosa; Criação de uma vigorosa “Política de Segurança, Transação e Qualidade da Informação”.

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Jurisprudência “EMENTA: JUSTA CAUSA. . PROVA PRODUZIDA POR MEIO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA Considerando que os equipamentos de informática são disponibilizados pelas empresas aos seus funcionários com a finalidade única de atender às suas atividades laborativas, o controle do apresenta-se como a forma mais eficaz, não somente de proteção ao sigilo profissional, como de evitar o mau uso do sistema internet que atenta contra a moral e os bons costumes, podendo causar à empresa prejuízos de larga monta.” (Ro 0504/2002, Rel. Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, DF).

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Muito Obrigado!!