PROFa. ANA MARIA BERNARDELLI

Apresentação em tema: "PROFa. ANA MARIA BERNARDELLI"— Transcrição da apresentação:

1 PROFa. ANA MARIA BERNARDELLI
REDAÇÃO OFICIAL PROFa. ANA MARIA BERNARDELLI NEON CONCURSOS– MS 2014

2 DEFINIÇÃO DE REDAÇÃO OFICIAL
Redação Oficial é a maneira pela qual o poder público redige atos normativos e comunicações, entre si e com particulares. Uma das características da Redação Oficial é comunicar com impessoalidade e clareza para que a mensagem ali transmitida seja compreendida por todos os cidadãos.

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4 Redação Oficial A redação oficial caracteriza-se, pois, pela:
- impessoalidade uso do padrão culto de linguagem clareza concisão formalidade e uniformidade.

5 Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37:
“A administração pública direta, indireta ou de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

6 1.Impessoalidade - ausência de impressões individuais de quem comunica
- a impessoalidade de quem recebe a comunicação o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público - Atenção ao uso do adjetivo

7 2.Linguagem Formal As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Escritas segundo a Gramática Normativa. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. O texto oficial requer o uso do padrão culto da língua. Padrão culto é aquele em que: a) se observam as regras da gramática formal, b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam. É obrigatório o uso do padrão culto!

8 3. Clareza Claro é o texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Para ela concorrem: a) a impessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto; b) o uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão; c) a formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos; d) a concisão, que faz desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam.

9 4. Concisão - Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras
Trata-se de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. - Deve-se perceber a hierarquia de ideias que existe em todo texto de alguma complexidade: ideias fundamentais e ideias secundárias.

10 Transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.
exemplo Transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Ex. “O procurador encaminhou ofício à área criminal da Procuradoria, determinando que seja investigado…” conciso: “O procurador mandou investigar”.

11 5. Formalidade As comunicações oficiais devem ser sempre formais.

Correto emprego de pronome de tratamento; Diz respeito à Polidez e à civilidade. Padronização Clareza de digitação; o uso de papéis uniformes; correta diagramação do texto.

12 6.Uniformidade As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

13 Pronome de TRATAMENTO Representantes dos Três Poderes: Legislativo
Executivo Judiciário Usa-se Vossa Excelência

14 Concordância com os Pronomes de Tratamento
O verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: “Vossa Senhoria nomeará o substituto”; “Vossa Excelência conhece o assunto”. 3ª. PESSOA DO SINGULAR!!!

15 - Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa ... vosso...”). - Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.

16 Emprego dos Pronomes de Tratamento
Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado: Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

17 a) do Poder Executivo Pronomes de Tratamento
• Vossa Excelência, para as seguintes autoridades: a) do Poder Executivo Presidente da República Vice-Presidente da República Ministros de Estado Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal Oficiais-Generais das Forças Armadas Embaixadores Secretários-Executivos de Ministérios Secretários de Estado dos Governos Estaduais Chefe da Casa Civil da Presidência da República Chefe do Gabinete de Segurança Institucional Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União Prefeitos Municipais

18 b) do Poder Legislativo
Deputados Federais e Senadores Ministros do Tribunal de Contas da União Deputados Estaduais e Distritais Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais c) do Poder Judiciário Ministros dos Tribunais Superiores Membros de Tribunais Juízes Auditores da Justiça Militar

19 VOCATIVO O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

20 Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador,
As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador,

21 Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. Vossa Excelência – primeiro escalão Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares.

22 Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico.
Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor bacharéis em Direito (OAB) e em Medicina.  Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.

23 Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo: Magnífico Reitor OBS: embora, modernamente já se convencionou: Excelentíssimo Sr. Reitor

24 Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:
Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é: Santíssimo Padre. Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo: Eminentíssimo Senhor Cardeal

25 Fechos para Comunicações
a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente,

26 Identificação do Signatário
Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte: (espaço para assinatura) _____________________________________________ Nome Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

27 Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

28 OS TEXTOS OFICIAIS

29 Aviso e Ofício Definição e Finalidade Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

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33 Memorando Definição e Finalidade
O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

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35 Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões.

36 Os textos oficiais acima e suas caracterizações
Há 3 modalidades mais usadas na Redação oficial: aviso, ofício e memorando às quais carcterizamos de Padrão Ofício. As partes desses documentos são: a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede: Exemplos: Mem. 123/2002-MEC Aviso 123/2002-MF Of. 123/2002-MMA

37 b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:
Exemplo: Brasília, 15 de março de 2011. c) assunto: resumo do teor do documento Exemplos: Assunto: Produtividade do órgão em 2011. Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

38 d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.

39 e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura: – introdução, o parágrafo de abertura, no qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”, empregue a forma direta; – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

40 f) fecho g) assinatura do autor da comunicação h) identificação do signatário

41 Forma de diagramação Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação: a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé; b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings; c) é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página;

42 d) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento; e) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações; f) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;

43 g) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”); h) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda; i) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura; j) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;

44 Segundo Waldyr Gutierrez Fortes,
“Os meios de eletrônica e virtual fornecem aos veículos de comunicação dirigida escrita maior flexibilidade, rapidez e alcance, mesmo que sejam vistos como simples e novos suportes às informações a serem transmitidas. Não estão mais na dependência física de circulação de papéis e documentos em geral para atingir os objetivos estabelecidos e os públicos considerados”

45 FAX O fax substituiu o uso do telex e a cada dia vem sendo substituído pelo ou pelo envio de documentos escaneados. Recentemente, decidiu-se que documentos oficiais enviados aos Juizados Especiais devem ser escaneados e enviados virtualmente, não sendo mais aceitas cópias impressas ou encaminhadas via fax. Na prática, o fax é um meio de transmissão para envio de correspondências previamente elaboradas. A vantagem é que permite a transmissão não só de textos escritos, mas de desenhos, esquemas e gráficos impressos. Existem formulários padronizados para o envio de fax. O próprio aparelho de fax informa o envio e comprova o recebimento do documento transmitido. Este tipo de comunicação funciona tanto para os públicos interno, externo e misto da organização, mas deve ser usado em circunstâncias adequadas (comunicação de documentos originais, solicitação de pedidos).

46 O uso de favorece o contato do público externo, que se utiliza do serviço para tirar dúvidas, fazer questionamentos, solicitar informações. Para que se garanta a sua eficiência, as mensagens eletrônicas devem ser respondidas no prazo máximo de 24 horas.Em caso de envio de documento, posteriormente envia-se a cópia e/ou original pelos meios convencionais. ATENÇÃO!! A linguagem empregada é a norma culta!

47 Intranet As redes corporativas internas servem para comunicação rápida dentro da organização. Com a mesma tecnologia da Internet, a intranet funciona como um meio de comunicação constante e deve ser um alvo do setor de Relações Públicas, que deve estar sempre atuante em seu revigoramento e atualização de informações. Seu uso reduz custos na comunicação dirigida da organização, facilita contatos, favorece troca de informações urgentes.

48 Extranet A extranet é considerada uma extensão da intranet, por garantir o acesso à rede interna a partir do meio externo. Isso significa que, por meio de uma senha, fornecedores, empregados ou clientes podem acessar a página virtual para interagir com a empresa, o que reduz custos e dinamiza a comunicação com os diversos públicos da organização. Os custos da extranet são baixos e seus serviços podem ser usados para: realização de pedidos de serviços ou produtos, prestação de informações, envio de catálogos para os clientes, suporte on-line para usuários ou fornecedores, informações sobre o mercado em que a empresa atua e treinamento.

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50 PORTARIA N.º X/2012/GR, DE 10 DE JUNHO DE 2012.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA GABINETE DA REITORIA CAMPUS UNIVERSITÁRIO REITOR JOÃO DAVID FERREIRA LIMA - TRINDADE CEP: FLORIANÓPOLIS - SC TELEFONE (048) FAX (048) PORTARIA N.º X/2012/GR, DE 10 DE JUNHO DE 2012. DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO DE FULANA DE TAL A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta no Memorando n.º 1/2012/PPGN/CCS/UFSC, de 29 de maio de 2012, R E S O L V E: Designar Fulana de Tal, Assistente em Administração, MASIS n.º , SIAPE n.º , para exercer as funções de Chefe do Serviço de Expediente da Coordenadoria do Programa de Pós-Graduação em Nutrição do Centro de Ciências da Saúde, código FG-X, integrante do Quadro Distributivo de Cargos de Direção e Funções Gratificadas. Os efeitos financeiros vigorarão a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. ______________________________ ROSELANE NECKEL

51 ____________________________ nome cargo CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATESTADO Atesto, para os devidos fins, que conheço o Sr....,brasileiro, solteiro, nascido em....de...de......, na cidade de ...., filho de e de , portador da Carteira de Identidade n° , residente e domiciliado nesta cidade, na rua , n°...., nada sabendo em desabono à sua conduta, até a presente data. Manaus,.... de de 2012. ____________________________ nome cargo CÂMARA DOS DEPUTADOS (Endereço, telefones, correio-eletrônico) DEPARTAMENTO DE PESSOAL Coordenação de Registro Funcional

52 (Endereço, telefones, correio-eletrônico) DEPARTAMENTO DE PESSOAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS (Endereço, telefones, correio-eletrônico) DEPARTAMENTO DE PESSOAL Coordenação de Registro Funcional DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, que o Sr (nome da pessoa a que se refere as informações prestadas), é funcionário deste Orgão (nome do órgão) desde 02 de novembro de 2008, cumprindo as funções de secretário-executivo. São Paulo, 20 de dezembro de 2009. __________________________ Nome cargo

53 Ao Sr. (nome da pessoa a quem se destina)
CÂMARA DOS DEPUTADOS (Endereço, telefones, correio-eletrônico) CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO Coordenação Técnico-Pedagógica REQUERIMENTO Ao Sr. (nome da pessoa a quem se destina) Chefe do Departamento (indicar o cargo) Eu, .....(nome), brasileiro, (estado civil), ( profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à/na (informar endereço), vem à presença de Vossa Senhoria requerer (descreva aqui o seu requerimento) Nestes termos, Pede deferimento São Paulo. 23 de janeiro de 2003. __________________________________ nome

54 PROCURAÇÃO Outorgante: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua) bastante Procurador(a) (Outorgado) (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, com poderes para representar o outorgante perante a Receita Federal do Brasil, para requerer/solicitar (especificar poderes), responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste a partir de (dia/mês/ano). __________________________,______de________de_____   ______________________________________________________________ (Assinatura do Outorgante) Atenção! Na procuração particular a assinatura do outorgante deverá ter a sua firma reconhecida em cartório.

55 ___________________, _____________, de 2012.
CONVOCAÇÃO A APAE de ____________________, com sede nesta cidade, na rua ______________, nº ______, bairro ____________, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (a) ________________________, convoca através do presente edital, todos os associados contribuintes e pais de alunos da APAE, para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede da APAE, às __________ horas, do dia __de __________de 2007, com a seguinte ordem do dia: 1-Apreciação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2010/2011. 2- Apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2010/2011, mediante parecer do Conselho Fiscal. 3- Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da APAE de ___________, em cumprimento ao disposto no artigo 18, “c” e 19 do Estatuto da APAE de ____________. 4- A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20 dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. (art. 48, § 1º, do Estatuto) 5- Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da APAE há pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria da APAE. (art. 48, § 2º, do Estatuto) 6- É vedada a participação de funcionários da APAE na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto. (art. 48, § 6º, do Estatuto) 7- A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação às ________horas, com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum especial (art.17, §2º, do Estatuto). ___________________, _____________, de 2012. ___________________________ (Presidente da APAE)

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57 PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE , (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº .... e .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Cidade de ...., Estado ....., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº .... e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., por seu procurador e advogado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE CORPOS o que fazem nos termos seguintes: 1. Os Requerentes contraíram matrimônio em ...., pelo regime de comunhão parcial de bens, advindo dessa união um filho de nome ...., nascido em .... (certidão inclusa). 2. Os Requerentes acham-se separados de fato desde o dia ...., valendo a presente como ratificação da intenção de promover, ocorrendo o biênio legal, a Separação Consensual, com vistas à dissolução da sociedade conjugal, acordando, desde já, as cláusulas a respeito daquele procedimento. a) O cônjuge varão contribuirá à cônjuge virago e ao filho menor, com uma pensão alimentícia no valor de 1/3 de seusrendimentos brutos, menos descontos obrigatórios.  A guarda do filho ficará com a mãe.  A verba referida deverá ser implantada em folha de pagamento junto ao empregador do varão , empresa está situada na Rua .... nº ...., e estará à disposição do cônjuge virago, ...., mensalmente, ou na conta bancária que esta indicar, onde deverá ser depositada. b) A pensão alimentícia será reajustada automaticamente conforme os vencimentos do varão devedor. c) O cônjuge varão poderá visitar o filho menor em horário aberto e de sua conveniência, desde que não prejudique o menor. d) A separanda, após a homologação da presente, ratificada em juízo, após o decurso do biênio legal, em procedimento próprio, passará a usar o seu nome de solteira, ou seja e) O casal separando não possui bens ou dívidas a partilhar. 3. Convictos do pedido ora formulado, em caráter preventivo e cautelar, firmam o presente, visando sua homologação e no aguardo do prazo legal da Lei do Divórcio em vigor, para que, em procedimento próprio e igual ratificação na oportunidade, perante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA respectivo, possam tornar efetiva a dissolução da sociedade conjugal pretendida e, após o que, transitada em julgado aquela decisão homologatória, seja na oportunidade expedido o competente mandado de averbação ao Registro Civil, ouvido o Douto representado pelo Ministério Público, e pagas as custas de lei. Valor R$ Termos em que, Pede deferimento , .... de .... de Advogado OAB/...

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59 CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros existentes na Seção do Pessoal, que a Senhora ocupa, atualmente, o cargo de Chefe de Secretaria, do Quadro de Pessoal da Secretaria , do Setor Administrativo, para o qual foi nomeada pelo Ato nº ...., de dois de agosto de mil novecentos e noventa e nove, tendo tomado posse e entrado em exercício na mesma data, ficando lotada na deste Município. CERTIFICO ainda que, as atribuições inerentes ao referido cargo se acham enumeradas no artigo da Lei nº 185, de 01 de Janeiro de 1990. CERTIFICO finalmente que, a Senhora foi efetivada no cargo de Chefe de Secretaria desde a data de sua nomeação até a data em que é expedida a presente certidão. Do que, para constar, eu, , Auxiliar Administrativo, nível 7A, extraí a presente certidão, aos nove dias do mês de maio de dois mil e onze, a qual vai devidamente conferida e assinada pelo Senhor , Chefe da Seção de Pessoal, e visada pelo Senhor , Diretor da Divisão Administrativa da Secretaria São Paulo, 10 de setembro de 2010. Visto:        _____________________ _______            ________________________________ NOME                                                               NOME Diretor da Divisão Administrativa                        Chefe da Seção do Pessoal

60 Mensagem n. ... República Federativa do Brasil Senhoras e Senhores Parlamentares, A abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em um novo ano legislativo é expressão da maturidade e da força da democracia brasileira. Por isso, muito me honra dirigir-me aos parlamentares brasileiros para prestar contas das principais iniciativas do Executivo em 2011 e apresentar nossas expectativas para o ano que se inicia. Primeiro ano de meu mandato como Presidenta da República, 2011 permitiu a reafirmação de nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável do Brasil. No ano em que as grandes potências mundiais cresceram pouco ou, em alguns casos, retrocederam, o Brasil manteve-se em crescimento, com inflação sob controle, juros descendentes e aumento das reservas internacionais, e gerou quase 2 milhões de empregos, o segundo melhor resultado da nossa história. (468 p.) ____________________________________ Brasília, 13 de fevereiro de 2012

61 Mensagem: discurso que o Presidente de uma República envia ao legislativo e ao
judiciário, ao senado e à Câmara dos deputados. Também uma comunicação com os ministros, governadores e com o povo. Ao enviar uma mensagem, o Poder Executivo propõe medidas, presta contas à União, ou configura-se como um relatório administrativo. No aspecto jurídico, significa toda espécie de comunicação oficial entre os representantes dos poderes públicos, em especial a que é enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. A instrução Normativa n. 4, de 6/03/1992. estabelece: “Mensagem é o instrumento de comunica,ão oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato de Administração Pública...”

62 FORMATAÇÃO 1- Indicação do tipo e número do expediente, no início da margem esquerda, a 2,5 cm e a 10 cm da borda superior: Mensagem n°. ... 2- Vocativo 3- texto 4- data fazendo coincidir seu final com a margem direita. Obs: A mensagem, como todos os documentos assinados pelo Presidente, não traz identificação de seu signatário. Obs: A mensagem, a partir da segunda olha, deve trazer ao alto, a 1cm da borda superior, a indicação: Fl.(indicar n.) da Mensagem n. 123 de 12/ -30/2006

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64 O Despacho é uma resolução de autoridade pública sobre qualquer
negócio, escrito, ou documento. No despacho pode conter apenas: Aprovo/ Defiro em termos/ De acordo ou pode conter todo uma redação detalhada. No aspecto aduaneiro, desembaraça as mercadorias importadas . Toma sentido próprio, conforme o caso: de expediente, definitivo, final, interlocutório, saneador, rescisório. É composto de : Nome do órgão de onde provém o despacho DESPACHO Endereçamento Assunto : texto em negrito Data – Em de de...... Texto com citação de base legal / numerado / com mais parágrafos Fecho: publique-se/restitua-se; publique-se / encaminhe-se ao Departamento... Assinatura/ cargo

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67 ABAIXO-ASSINADO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito/Governador/Diretor/Etc do Município/Estado/Instituição/Etc. Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua/Cidade/Estado/Etc, solicitam de Vossa Excelência (descreva aqui a solicitação), a fim de (descreva aqui a razão do que foi solicitado). Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em X folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete. Nomeamos o Sr. Fulano de Tal, telefone XX-XXXX-XXXX, como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações. (localidade), (dia) de (mês) de (ano). (abaixo, listar todos as pessoas, com nome, documento e rubrica)