Audiência Pública Câmara dos Deputados Comissão de Direitos Humanos e Minorias Brasília - 2007 Secretaria de Estado da Justiça GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO.

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2 Audiência Pública Câmara dos Deputados Comissão de Direitos Humanos e Minorias Brasília - 2007 Secretaria de Estado da Justiça GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

3 CAOS

4 Salários dos servidores atrasados R$ 2 bilhões em dívidas de curto prazo Investimentos inexistentes Dilapidação do patrimônio público Dívidas de médio e curto prazo se acumulando

5 Edição Nº 22 - Agosto/2000 Uma viagem dantesca pelo sistema carcerário capixaba. Considerado por especialistas a verdadeira universidade do crime. por Romulo Felippe

6 “Este Estado é o único no mundo em que as penitenciárias não têm grades” Fiona MacLaw- Anistia Internacional - 1998

7 Superlotação de unidades prisionais e delegacias/aumento no número de pessoas presas Inexistência de profissionais para o sistema prisional - sem concurso público desde 1994 Falta de investimentos no setor

8 Como resolver o problema histórico da superlotação? Secretaria de Estado da Justiça GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

9 CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS (11 projetos) Reforma da Penitenciária de Segurança Máxima I Construção da Penitenciária de Segurança Máxima II Construção da Penitenciária de São Mateus Construção de Centros de Detenção Provisória (09 unidades em Cariacica, Viana, Aracruz, São Gabriel da Palha, Guarapari, Itapemirim, Serra, Colatina e Cachoeiro do Itapemirim) Reforma da Penitenciárias Agrícola de Viana Construção da Nova Penitenciária Regional de Cachoeiro do Itapemirim Ativação de uma APAC em Cachoeiro do Itapemirim Construção de uma nova Penitenciária

10 NOVAS VAGAS ATÉ O FINAL DE 2008 3.886 MAIOR INVESTIMENTO DA HISTÓRIA R$ 106.847.568,10

11 Gestão Penitenciária Secretaria de Estado da Justiça GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

12 Estruturação da Secretaria de Estado da Justiça Criação da Escola Penitenciária Criação da Diretoria de Ressocialização Diretoria de Saúde Diretoria de Assistência Jurídica Núcleo Educacional Núcleo de Enfermagem Núcleo de Farmácia Núcleo de Nutrição

13 Concurso Público O Governo do Estado está promovendo concurso público destinado ao preenchimento de vagas de servidores para o Sistema Prisional. Serão 345 cargos de Agente Penitenciário e 500 cargos de Guarda de Muralha e Escolta. A contratação destes novos agentes permitirá a substituição gradativa dos policiais militares que atualmente fazem a guarda dos presídios retornando-os para as atividades de policiamento nas ruas. Gestão Prisional

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15 O QUE O CRIME ORGANIZADO QUER? Perpetuação de crimes Unidades prisionais destruídas para se esconder atrás da maioria dos encarcerados Estimula confrontos entre presos e servidores Rebeliões Mortes dentro e fora da prisão Fugas – Seqüestros Desmoralizar as ações do Governo/Estado Apresenta-se como vítima

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21 Solicitou e solicitará, se preciso, auxílio de tropas ou efetivo de agentes penitenciários ao Governo Federal ou a outros Estados até que haja o recurso de pessoal para o Sistema Prisional Capixaba; Para reformar a PSMA necessitou transferir todos os presos para a CASCUVI; Transferência e ou separação de criminosos alta periculosidade (Presídio Federal/PSMA I/ PSMA II); Ações do Governo do Estado

22 Apoiou e apoiará integralmente toda e qualquer investigação criminal para elucidação de crimes praticados dentro e fora das unidades prisionais quaisquer que sejam autores ou vítimas; Intensificará as ações de assistência para minimizar os efeitos do encarceramento e evitar confrontos e/ou uso excessivo de força; Desativará o Complexo Penitenciário de Vila Velha, iniciando com a CASA DE PASSAGEM ainda este ano; Ações do Governo do Estado

23 COMPROMISSOS O Governo do Estado ratifica seu compromisso com a proteção e a promoção dos Direitos Humanos no Espírito Santo, respeitando e fazendo respeitar as normas internacionais e protocolos estabelecidos pelo Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil; O Governo do Estado se compromete a realizar todas as reformas estruturais nas unidades prisionais e gerar novas vagas, conforme seu planejamento e sua capacidade financeira, a fim de minimizar o problema da superlotação nos presídios e nas delegacias; O Governo do Estado se compromete a substituir o efetivo policial militar empregado nas atividades da guarda das unidades prisionais através da contratação de agentes penitenciários via concurso público; O Governo do Estado se compromete a continuar realizando as atividades de assistência social, jurídica, de saúde e outras, bem como ampliá-las, a fim de minimizar os efeitos do cárcere aos apenados e seus familiares, buscando o cumprimento da Lei de Execuções Penais e as Regras Mínimas para Tratamento de Presos.