MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM AUDIÊNCIA PÚBLICA L.D.O. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2 0 1 2.

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1 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM AUDIÊNCIA PÚBLICA L.D.O. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2 0 1 2

2 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Obrigação Legal da Audiência Pública Transparência,controle e Fiscalização  Art. 48º Lei Compl. Federal 101/2000 – Lei De Responsabilidade Fiscal Gestão Orçamentária Participativa  Art. 44º Lei Federal 10.257/2001 Audiência Pública – LDO 2012

3 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Fundamentação Legal – L.D.O. Obrigação do Poder Executivo  Art. 165º, II - Constituição Federal  Art(s) 85º e 87º – Lei Orgânica do Município de Santa Carmem  Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 Audiência Pública – LDO 2012

4 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM O que é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias  Instrumento de Planejamento Operacional Anual  Estabelece as diretrizes e critérios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA  Define as metas e prioridades para inclusão no Orçamento Audiência Pública – LDO 2012

5 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Objetivo Macro da L.D.O.  Transparência ao processo de elaboração do ORÇAMENTO anual –LOA  Participação concreta do Parlamento na condução das Finanças Públicas Audiência Pública – LDO 2012

6 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá De acordo com a CF/88 Metas e prioridades da Administração Orientação para a elaboração do Orçamento-LOA Regramento para alterações na legislação tributária Despesas com pessoal Audiência Pública – LDO 2012

7 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá De acordo com a LRF – Lei De Responsabilidade Fiscal Equilíbrio das contas públicas Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas Metas Fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas Audiência Pública – LDO 2012

8 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM PRIORIDADES 2012 Audiência Pública – LDO 2012

9 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 CÂMARA MUNICIPAL  Ampliação e Reforma no Prédio da Câmara Municipal;  Manutenção das Atividades Legislativas;  Aquisição de Equipamento e Material Permanente;

10 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 GABINETE DO PREFEITO  Manutenção do Gabinete do Prefeito;  Ampliação e Reforma no Prédio da Pref. Municipal;  Manutenção do Destacamento da Polícia Militar;

11 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM ADMINISTRAÇÃO / PLANEJAMENTO E FINANÇAS  Modernização e Informatização da Adm.;  Aquisição de Veículo para Sec. De Administração;  Manutenção das Diretorias (Adm. / Planejamento/ CIA / Unidade de Trânsito)  Contribuição ao PASEP (Formação do Patrimônio do Servidor Público)  Capacitação de Pessoal dos setores de Adm./Planej./ Finanças; Audiência Pública – LDO 2012

12 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 EDUCAÇÃO / CULTURA  Aquisição de Veículo para Sec. Educação;  Manutenção da Sec. De Educação, Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil e Creche;  Aquisição de Ônibus para Ensino Superior  Assistência aos alunos do ensino superior;  Reforma do Prédio da Escola de Ensino Fundamental / Educação Infantil e Creche;  Capacitação de professores;  Amortização Operação de Créditos Caminhos da Escola;

13 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 EDUCAÇÃO / CULTURA  Construção de Parque Infantil na Creche;  Implantação de uma Videoteca na Escola Municipal;  Manutenção do Transporte Escolar;  Manutenção da Merenda Escolar;  Manutenção do Programa Salário Educação;  Manutenção da Coordenadoria Pedagógica;  Manutenção da Educação Especial;  Aquisição de Acervos Bibliográficos;

14 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 EDUCAÇÃO / CULTURA  Manutenção do Telecentro Comunitário;  Manutenção da Biblioteca Pública Municipal;  Realização de Atividades Culturais ( Aulas de Danças, música etc.);  Realização de Eventos Culturais;  Manutenção da Divisão de Cultura;

15 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 ASSISTÊNCIA SOCIAL  Manutenção da secretaria de Assistência Social;  Realização de Palestras/ Seminários/ Conferências;  Assistência Jurídica Previdenciária;  Benefícios Eventuais;  Realização de Convenios com Centros de Recuperação;  Incentivo habitacional em casos de perdas e danos;

16 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 ASSISTÊNCIA SOCIAL  Realização de Cursos de qualificação para geração de renda e 1º emprego;  Manutenção de Programas como PETI e PRÓ-JOVEM;  Amparo assistencial ao Idoso;  Apoio a Pastoral da Criança  Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais;  Manutenção do Conselho Tutelar;  Manutenção do CRAS;

17 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 SAÚDE  Manutenção da Secretaria Municipal De Saúde;  Realização de cursos de capacitação profissional;  Ampliação e Reforma do PSF;  Programa Saúde na Escola;  Programa Saúde da Família;  Programa de Vigilâncias (Sanitária, Ambiental e Epidemiológica);

18 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 SAÚDE  Construir e Equipar o Centro de Reabilitação Dom Aquino;  Aquisição de Gerador de Energia para o Centro de Saúde;  Manutenção do Centro Municipal de Saúde, Centro de Reabilitação Dom Aquino e Casa de Apoio;  Consórcio Intermunicipal de Saúde;  Implantação e Manutenção da Sala de Raio X;  Aquisição de Medicamentos e Materiais;

19 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 AGRICULTURA / MEIO AMBIENTE / INDUSTRIA E COMÉRCIO  Manutenção do Viveiro de Mudas;  Manutenção da Secretaria de Agricultura;  Auxílio a Assentados da Reforma Agrária (Projeto Casulo)  Associativismo para implantação do laticínio municipal  Realização de Eventos promovendo a produção local (Expocarmem);  Apoio a produção pecuária e a psicultura;  Manutenção do programa de melhoramento genético do Rebanho;

20 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO  Aquisição de Maquinário e Veículos;  Manutenção da Diretoria de Oficina, Serviços Urbanos e Rurais;  Manutenção da Rede de Iluminação Pública;  Pavimentação Asfáltica Meio Fios e Sargetas;  Realização de Drenagem de Águas Pluviais;  Conservação de Estradas;  Manutenção do Cemitério Municipal;

21 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012 ESPORTE E LAZER  Manutenção da Coord. De Esporte e Lazer;  Manutenção das Competições Desportivas;  Reforma/Ampliãção e Manut. De Quadras e Campos Poliesportivos;  Manutenção das Escolinhas de Futebol;  Etapas de Motocross e Rally da Selva;  Construção da Pista de Skate;

22 MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM Audiência Pública – LDO 2012