Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015.

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1 Câmara Municipal de Roseira Audiência Pública Projeto de Lei nº 09/2015

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 48 da Lei Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

3 A Lei de Responsabilidade Fiscal representou um importante avanço para a condução das finanças públicas no Brasil. Há uma nova mentalidade que atinge a gestão governamental, em seus aspectos de... Equilíbrio Fiscal; Previsibilidade; Controle; Transparência; Participação Popular

4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUAL A BASE LEGAL? Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (...)

5 RELAÇÃO ENTRE PPA - LDO - LOA Planejar Executar Orientar PPA LDO 2014-2017 2017 2016 2015 2014 LOA 2017 2016 2015 2014

6 Estabelecer as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, a partir daquelas definidas no PPA (programas e ações governamentais) OBJETIVOS DA LDO Estabelecer as regras do orçamento para o ano seguinte Estabelecer as metas fiscais para o exercício seguinte, que deverão ser atingidas ou justificadas

7 Na administração pública o cobertor é curto Devemos estabelecer prioridades.

8 O que são prioridades????

9 Vamos ver um exemplo na família do Léo

10 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Equilíbrio entre receitas e despesas Critérios e formas de limitação de empenho Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

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12 A LDO de ROSEIRA

13 RECEITAS

14 RECEITA CORRENTE Arrecadadas dentro do exercício financeiro e financiam os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas de MANUTENÇÃO/CUSTEIO. IPTU, ISS, TAXAS, Cota parte FPM, Cota parte ICMS, Serviços; Aluguel, Aplicação Financeira, Multa, Juros, etc.

15 RECEITA DE CAPITAL Arrecadadas dentro do exercício financeiro e financiam os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas de INVESTIMENTOS, OBRAS, EQUIPAMENTOS Obras e Instalações, Equipamentos, Convênios

16 As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo.

17 RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA 2016 R$ 27.042.035,04

18 DESPESAS

19 DESPESA CORRENTE Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. MANUTENÇÃO/CUSTEIO PESSOAL – ENCARGOS TRABALHISTAS – MATERIAL DE CONSUMO – SERVIÇOS DE TERCEIROS (PJ e PF)

20 RECEITA DE CAPITAL Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. OBRAS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, CONVÊNIOS

21 DESPESAS CORRENTES FIXADAS PARA 2016 R$ 24.745.009,34

22 DESPESAS DE CAPITAL FIXADAS PARA 2016 R$ 2.297.025,70

23 PROGRAMA ORÇAMENTO/2015 LDO/2016 VARIAÇÃO Valor PROCESSO LEGISLATIVO 1.050.251,971.102.764,56 5% GABINETE DO PREFEITO 404.519,72424.745,7 5% ADMINISTRAÇÃO 995.305,131.045.070,38 5% ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1.511.806,151.587.396,44 5% MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO 10.573.634,3311.102.316,05 5% DESPORTO AMADOR, TURISMO E LAZER 373.000,00391.650,00 5% PROMOÇÃO SOCIAL 1.420.553,881.491.581,57 5% ASSISTÊNCIA MÉDICA 6.590.982,236.920.531,34 5% IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.239.265,7123.512.290,00 5% SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO 385.000,00404.250,00 5% MANUTENÇÃO DA CULTURA 210.000,00220.500,00 5% EDUCAÇÃO PERÍODO INTEGRAL 500.491,01- -100% 26.254.810,1327.042.035,04 3%

24 DESPESA FIXADA PARA 2016 Código da Atividade AtividadeR$ 2001MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO1.102.764,56 2026MANUTENÇÃO DO GABINETE309.560,70 2027MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA115.185,00 2028MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS1.045.070,38 2029 MANUTENÇÃO DOS SERV FINANCEIROS E CONTABIL 580.650,00 0002GESTÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL925.620,34

25 Código da Atividade AtividadeR$ 2030MANUTENÇÃO DA SECRET DE ENSINO663.170,27 2033EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB MAG4.657.800,00 2035EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB OUTROS778.050,00 2034EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB MAG1.058.400,00 2036EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB OUTROS808.500,00 2031GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR587.370,00 1012MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES433.755,36 DESPESA FIXADA PARA 2016

26 Código da Atividade AtividadeR$ 2032GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR430.395,00 2038MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL833.325,42 1013MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉDIOS231.000,00 2037MANUTENÇÃO DO ENS INFANTIL360.150,00 2039MANUTENÇÃO DA EDUC JOVENS E ADULTOS130.200,00 2040MANUTENÇÃO DA EDUC ESPECIAL130.200,00 2019MANUTENÇÃO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO391.650,00 DESPESA FIXADA PARA 2016

27 Código da Atividade AtividadeR$ 2015MANUTENÇÃO DO DESENV SOCIAL676.200,00 2043ASSISTÊNCIA AO IDOSO135.634,80 2044ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA FÍSICA174.862,80 2041MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR167.177,64 2042ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA337.706,33 DESPESA FIXADA PARA 2016

28 Código da Atividade AtividadeR$ 1014MANUT. DOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS DA SAÚDE302.400,00 2046MANUT PRONTO ATENDIMENTO3.618.333,84 2047MANUT UNID. BÁSICA. SAÚDE DA FAMILIA2.852.797,50 2048SAÚDE – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA147.000,00 1015SERVIÇOS URBANOS – MANUT PRÉDIOS E INFRAESTRUT404.250,00 2049SERVIÇOS URBANOS – MANUT SERV URBANOS E RURAIS2.351.229,00 2050MANUT DAS ATIVIDADES CULTURAIS220.500,00 9001RESERVA DE CONTINGÊNCIA81.126,10 TOTAL27.042.035,04

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30 No exercício de 2016 poderão ser destinados recursos as seguintes entidades: ASSOC. COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SANT'ANA GRUPO DE APOIO E AMPARO A JUVENTUDE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE VILA VICENTINA SÃO VICENTE DE PAULO LAR DA CRIANÇA IRMÃ JULIA

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