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PRPTI – 2012. • O Orçamento Público é uma peça de planejamento por meio do qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera.

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1 PRPTI – 2012

2 • O Orçamento Público é uma peça de planejamento por meio do qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera realizar durante o ano. De maneira geral, as receitas são obtidas por meio de impostos, taxas, contribuições e outros mecanismos fixados pela União, Estados e Municípios. Os gastos públicos são definidos de acordo com critérios jurídicos, econômicos e políticos, que devem ser acompanhados não só pelo Congresso Nacional, mas principalmente pela população, maior interessada nesse processo Orçamento •Previsão de ingressos e gastos de recursos durante o ano.

3 RECEITA •Conjunto dos meios financeiros usados pelo Estado ou por outras pessoas de direito público para atender à cobertura das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Dessa forma, todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem a finalidade atender às despesas públicas DESPESA •Conjunto dos gastos financeiros do Estado ou de outras pessoas de direito público para cobrir os serviços de interesse da sociedade, ou para a realização de investimentos.

4 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Receitas orçamentárias são aquelas que ingressam de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar prevista no orçamento público ou não. RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS São as que não fazem parte do orçamento público.

5 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não se pode realizar sem crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento – despesa discriminada e fixada no orçamento público. DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS Aquelas independentes de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias, correspondendo à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções, depósitos, consignações e outros.

6 • Fonte 100 – Recursos ordinários do Tesouro Estadual. • Fonte 121 – Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino superior. • Fonte 240 – Recursos próprios. • Fonte 262 – Recursos de convênios com outra esfera de governo e entidades não governamentais, firmados pela Administração Indireta. • Fonte 662 – Recursos de convênios com outra esfera de governo e entidades não governamentais, firmados pela Administração Indireta – exercícios anteriores.

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8 Programas ProjetosAtividades Operações Especiais

9 O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.  036 – Apoio Administrativo  250 – Fortalecimento do Ensino Superior  994 – Serviços da Dívida Interna  997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado  998 – Cumprimento de Sentenças Judiciais

10 Projeto - É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental. Atividade - É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental. Operação Especial - São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

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14 Instrumentos do Planejamento Público

15 PPALDOLOA

16 • Instrumento de planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos, instituído na Constituição Federal, Art. 165, I e §1º. Consta na Constituição Estadual no Art. 162, §1º. • Art. 165, §1º, CF/88: a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

17 • Possui a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

18 • O Plano de Trabalho Anual é um plano gerencial que deve ser elaborado para buscar resultados que a sociedade espera. • Não é um instrumento legal, porém subsidia a criação da Lei Orçamentária Anual – LOA. • Deve conter os responsáveis pela ação, procedimentos, prazos iniciais e finais, metas físicas a serem entregues, o valor das tarefas orçadas e sua classificação orçamentária.

19 • Art. 165, §5º, CF/88. • Constitui-se num dos três instrumentos de planejamento e orçamento definidos na Constituição Federal, juntamente com o PPA e a LDO. Assim como os demais, sua elaboração é obrigatória para todos os entes da federação e, visa concretizar, em cada exercício, os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas na LDO. • Curto prazo – um ano.

20 • O orçamento é um ato de previsão de receita e fixação de despesa para um determinado período de tempo e, constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública. • O orçamento é o processo pelo qual se elabora, expressa, executa, e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade dos programas de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico.

21 Elaboração Estudo e Aprovação ExecuçãoAvaliação


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