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Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé.

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Apresentação em tema: "Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé."— Transcrição da apresentação:

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2 Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé

3 Diferenças Culturais entre sociedades distintas

4 Planejamento Individual

5 Planejamento Familiar

6 Planejamento na Empresa Privada

7 Planejamento no Setor Público

8 Referências Legais Constituição da República Constituição do Estado Lei Orgânica do Município Lei Federal nº 4.320/64 Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

9 Leis Orçamentárias Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI Plano Plurianual de Ação (Governamental) - PPAG Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei do Orçamento Anual - LOA

10 Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI... Pretende ser uma referência estratégica de longo prazo.... Focaliza a dimensão política do planejamento.... É um exercício de abstração.

11 Plano Plurianual de Ação (Governamental) – PPAG... Pretende ser um planejamento de longo prazo.... Define as diretrizes, objetivos e metas da administração.... Apresenta as despesas de capital e outras delas decorrentes.... Tem forma regionalizada.

12 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO... Estabelece metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente.... Orienta a elaboração da LOA.... Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.... Estabelece a política nas agências oficiais de fomento.

13 Lei do Orçamento Anual – LOA... Conterá o orçamento fiscal dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.... Conterá o orçamento de investimento das Empresas, onde o Ente detenha a maioria do capital votante.... O orçamento da seguridade social...

14 Lei orçamentária anual – LOA... Trata da previsão da receita;... Trata da fixação da despesa;... Autorização para abertura de crédito suplementar;... Autorização para contratação de operação de crédito;... Não conterá dispositivo estranho aos itens acima;... Orçamentos compatibilizados com PPA e LDO.

15 Créditos Adicionais Créditos Suplementares Créditos Especiais Créditos Extraordinários

16 Autorização para Suplementação do Orçamento

17 Reserva de Contingência e Emendas Parlamentares

18 Decretos de Contenção de Despesas

19 Tramitação do Orçamento Tramitação no Parlamento Audiências Públicas Orçamento Participativo

20 Orçamento Autorizativo X Orçamento Determinativo

21 Poder Legislativo Versus Poder Executivo

22 Raphael Olivé ou


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