Orçamento Público e Política

Apresentação em tema: "Orçamento Público e Política"— Transcrição da apresentação:

1 Orçamento Público e Política
Prof. Raphael Olivé

2 Diferenças Culturais entre sociedades distintas

3 Planejamento Individual

4 Planejamento Familiar

5 Planejamento na Empresa Privada

6 Planejamento no Setor Público

7 Referências Legais Constituição da República Constituição do Estado
Lei Orgânica do Município Lei Federal nº 4.320/64 Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

8 Leis Orçamentárias Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI
Plano Plurianual de Ação (Governamental) - PPAG Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei do Orçamento Anual - LOA

9 Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI
... Pretende ser uma referência estratégica de longo prazo. ... Focaliza a dimensão política do planejamento. ... É um exercício de abstração.

10 Plano Plurianual de Ação (Governamental) – PPAG
... Pretende ser um planejamento de longo prazo. ... Define as diretrizes, objetivos e metas da administração. ... Apresenta as despesas de capital e outras delas decorrentes. ... Tem forma regionalizada.

11 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
... Estabelece metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente. ... Orienta a elaboração da LOA. ... Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ... Estabelece a política nas agências oficiais de fomento.

12 Lei do Orçamento Anual – LOA
... Conterá o orçamento fiscal dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ... Conterá o orçamento de investimento das Empresas, onde o Ente detenha a maioria do capital votante. ... O orçamento da seguridade social ...

13 Lei orçamentária anual – LOA
... Trata da previsão da receita; ... Trata da fixação da despesa; ... Autorização para abertura de crédito suplementar; ... Autorização para contratação de operação de crédito; ... Não conterá dispositivo estranho aos itens acima; ... Orçamentos compatibilizados com PPA e LDO.

14 Créditos Adicionais Créditos Suplementares Créditos Especiais
Créditos Extraordinários

15 Autorização para Suplementação do Orçamento

16 Reserva de Contingência e Emendas Parlamentares

17 Decretos de Contenção de Despesas

18 Tramitação do Orçamento
Tramitação no Parlamento Audiências Públicas Orçamento Participativo

19 Orçamento Autorizativo X Orçamento Determinativo

20 Poder Legislativo Versus Poder Executivo

21 Raphael Olivé raphaelolive@terra.com.br ou jraphael@almg.gov.br