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Lei de Orçamento Anual (LOA) e suas aplicações no Legislativo e no Urbanismo? Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale.

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1 Lei de Orçamento Anual (LOA) e suas aplicações no Legislativo e no Urbanismo? Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale

2 Introdução • Lei Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o seu efeito. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

3 Introdução • Orçamento É o plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício. Aplica-se tanto ao setor governamental quanto ao privado. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

4 Introdução • Urbanismo Atividade técnica relacionada com o estudo, regulação, controle e planejamento da cidade. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

5 Visão Geral • A Administração Pública precisa de organizar suas finanças; • A previsão de arrecadação bem como as autorizações para dispender recursos, compõem o Orçamento Público; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

6 Visão Geral • A CF/88 em seu art. 165 Inciso I, II e III, atribui ao poder Executivo a elaboração do: • PPA – Plano Plurianual • LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias • LOA – Lei de Orçamento Anual Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

7 Visão Geral PPA •Planeja LDO •Prioriza LOA •Quantifica e Aloca Recursos Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

8 Visão Geral LDO LOA LDO Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

9 Lei de Orçamento Anual • É o instrumento de programação das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização das situações planejadas no PPA de modo a transformá-las em realidade, obedecida a LDO; • O critérios a serem observados quando da sua elaboração são aqueles contidos na: • Constituição Federal; • Lei de Responsabilidade Fiscal; • Legislações Infraconstitucionais; • Leis Municipais, se houver. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

10 Lei de Orçamento Anual • Compreendem as principais fases da LOA:  Preparação  Elaboração  Aprovação  Execução  Alteração Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

11 LOA: Preparação • Parte-se do entendimento que o processo de planejamento orçamentário foi conduzido de forma integrada; • Então, deve-se observar as prioridades definidas pela LDO amparadas por planejamento anterior, o PPA. • As unidade setoriais da Administração Pública exercerão um papel fundamental no levantamento e especificação das ações governamentais, trazendo elementos físicos e financeiros. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

12 LOA: Elaboração • Nessa etapa, será consignada a previsão de Receita e fixação dos gastos necessários a consecução dos programas e ações priorizadas na LDO. • Cabe destacar aqui, uma novidade trazida pela LRF, impondo uma nova cultura na elaboração das peças orçamentárias, assegurando a participação popular, por meio de audiências públicas, nas definições de prioridades e metas fiscais a serem estabelecidas na LOA. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

13 LOA: Aprovação • Ocorrerá por meio de discussão na Câmara Municipal; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

14 LOA: Execução • Nesta fase o Administrador Público terá condições de acompanhar a evolução da execução orçamentária voltada ao cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas; • Deve-se observar: • Cumprimento de metas fiscais; • Controle das metas fiscais; • Das ações governamentais; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

15 LOA: Alteração • Podem ser efetuadas nas fases: • De discussão; • De execução; • Devemos Observar: • Necessidade de alteração do PPA e LDO; • Devem ser respeitados os mesmos caminhos percorridos quando da elaboração incial; • Deverá haver transparência e discussão. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

16 A Estrutura do Orçamento: Receitas • São os recursos que o poder público prevê arrecadar para custear as despesas que pretende e necessita realizar; • As receitas devem ser previstas para o exercício seguinte; • Divididas em: • Receita Corrente • Receita de Capital; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

17 A Estrutura do Orçamento: Despesas • São os recursos que o poder público prevê despender para executar determinado projeto/programa; • As despesas também são previstas para a legislatura seguinte • São Divididas em: • Despesa Corrente; • Despesa de Capital. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

18 Como o Orçamento é Executado? Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

19 Como o Orçamento é Executado? LicitaçãoContrataçãoEmpenhoLiquidaçãoPagamento Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

20 O Processo Orçamentário Municipal: Quem faz o que? Poder Legislativo Sociedade Poder Executivo Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

21 A Lei Orçamentária Anual • Exemplo Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

22 Considerações Finais • Urbanismo • Educação • Saúde • Lazer • Cultura •..... Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013 Quais as implicações no Legislativo?

23 Obrigado pela atenção de Todos! Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale


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