Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale

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Lei de Orçamento Anual (LOA) e suas aplicações no Legislativo e no Urbanismo? Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale

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Introdução Lei Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o seu efeito. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Introdução Orçamento É o plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício. Aplica-se tanto ao setor governamental quanto ao privado. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Introdução Urbanismo Atividade técnica relacionada com o estudo, regulação, controle e planejamento da cidade. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Visão Geral A Administração Pública precisa de organizar suas finanças; A previsão de arrecadação bem como as autorizações para dispender recursos, compõem o Orçamento Público; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Visão Geral A CF/88 em seu art. 165 Inciso I, II e III, atribui ao poder Executivo a elaboração do: PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei de Orçamento Anual Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Visão Geral PPA Planeja LDO Prioriza LOA Quantifica e Aloca Recursos Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Visão Geral LDO LDO LDO LDO LOA LOA LOA LDO Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Lei de Orçamento Anual É o instrumento de programação das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização das situações planejadas no PPA de modo a transformá-las em realidade, obedecida a LDO; O critérios a serem observados quando da sua elaboração são aqueles contidos na: Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislações Infraconstitucionais; Leis Municipais, se houver. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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Lei de Orçamento Anual Compreendem as principais fases da LOA: Preparação Elaboração Aprovação Execução Alteração Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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LOA: Preparação Parte-se do entendimento que o processo de planejamento orçamentário foi conduzido de forma integrada; Então, deve-se observar as prioridades definidas pela LDO amparadas por planejamento anterior, o PPA. As unidade setoriais da Administração Pública exercerão um papel fundamental no levantamento e especificação das ações governamentais, trazendo elementos físicos e financeiros. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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LOA: Elaboração Nessa etapa, será consignada a previsão de Receita e fixação dos gastos necessários a consecução dos programas e ações priorizadas na LDO. Cabe destacar aqui, uma novidade trazida pela LRF, impondo uma nova cultura na elaboração das peças orçamentárias, assegurando a participação popular, por meio de audiências públicas, nas definições de prioridades e metas fiscais a serem estabelecidas na LOA. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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LOA: Aprovação Ocorrerá por meio de discussão na Câmara Municipal; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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LOA: Execução Nesta fase o Administrador Público terá condições de acompanhar a evolução da execução orçamentária voltada ao cumprimento das metas fiscais previamente estabelecidas; Deve-se observar: Cumprimento de metas fiscais; Controle das metas fiscais; Das ações governamentais; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

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LOA: Alteração Podem ser efetuadas nas fases: De discussão; De execução; Devemos Observar: Necessidade de alteração do PPA e LDO; Devem ser respeitados os mesmos caminhos percorridos quando da elaboração incial; Deverá haver transparência e discussão. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

16 A Estrutura do Orçamento: Receitas
São os recursos que o poder público prevê arrecadar para custear as despesas que pretende e necessita realizar; As receitas devem ser previstas para o exercício seguinte; Divididas em: Receita Corrente Receita de Capital; Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

17 A Estrutura do Orçamento: Despesas
São os recursos que o poder público prevê despender para executar determinado projeto/programa; As despesas também são previstas para a legislatura seguinte São Divididas em: Despesa Corrente; Despesa de Capital. Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

18 Como o Orçamento é Executado?
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19 Como o Orçamento é Executado?
Licitação Contratação Empenho Liquidação Pagamento Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

20 O Processo Orçamentário Municipal: Quem faz o que?
Poder Legislativo Sociedade Poder Executivo Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

21 A Lei Orçamentária Anual
Exemplo Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

22 Considerações Finais Urbanismo Educação Saúde Lazer Cultura .....
Quais as implicações no Legislativo? Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale – – 22/08/2013

23 Obrigado pela atenção de Todos! Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale