As Participações Governamentais no Estado do Rio de Janeiro Câmara dos Deputados Comissão de Minas e Energia Dezembro, 2010.

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1 As Participações Governamentais no Estado do Rio de Janeiro Câmara dos Deputados Comissão de Minas e Energia Dezembro, 2010

2  30% Estados confrontantes  30% Municípios confrontantes  10% Municípios com instalações  20% Marinha  10% Fundo Especial  22,5% Estados confrontantes  22,5% Municípios confrontantes  7,5% Municípios com instalações  7,5% Fundo Especial  15% Comando da Marinha  25% MCT >5% Lei 9.478/97 Dec. 2.707/98 =5% Lei 7.990/89 Dec. 2.707/98 CAMPO POÇO Distribuição atual dos Royalties

3 40% 10% 40% 10% Ministério de Minas e Energia Prospecção de petróleo e gás natural Ministério do Meio Ambiente Recursos Hídricos e Amazônia Legal Estado confrontante Município confrontante Distribuição atual das Participações Especiais

4 Atual (%) União (%) Acordo Lula (%) Emenda Ibsen (%) Abrangência Pós Sal Pré Sal Pré Sal Pós Sal Pré Sal Alíquota10 15 Estados Produtores 2,6252,03,750,0 Municípios Produtores 2,6251,50,90,0 Municípios c/ Instalações 0,8750,50,450,0 União3,01,53,34,5 FEP0,8754,56,60,0 FPE 5,25 FPM0,0 5,25 Propostas de redistribuição dos Royalties

5 ESTADO ALIQUOTA FPE (%) 1BAHIA9,3962 2CEARÁ7,3369 3MARANHÃO7,2182 4PERNAMBUCO6,9002 5PARÁ6,112 6PARAÍBA4,7889 7 MINAS GERAIS 4,4545 8TOCANTINS4,34 9PIAUÍ4,3214 10 RIO GRANDE DO NORTE 4,1779 11ALAGOAS4,1601 12SERGIPE4,1553 13ACRE3,421 14AMAPÁ3,412 ESTADO ALIQUOTA FPE (%) 15PARANÁ2,8832 16GOIÁS2,8431 17RONDÔNIA2,8156 18AMAZONAS2,7904 19RORAIMA2,4807 20 RIO GRANDE DO SUL 2,3548 21 MATO GROSSO DO SUL 2,3079 22 RIO DE JANEIRO 1,5277 23 ESPÍRITO SANTO 1,50 24 MATO GROSSO 1,332 25 SANTA CATARINA 1,2798 26 SÃO PAULO 1,00 27 DISTRITO FEDERAL 0,6902 Fundo de Participação dos Estados

6 UFMunicípio Receita Pública Per Capita (R$) IDH 1SPPaulínia 9.778 0,85 2SPCubatão 6.096 0,77 3RJMacaé 6.095 0,79 4RJ Rio das Ostras 5.451 0,78 5SP São Caetano do Sul 4.772 0,92 6SPBarueri 4.276 0,83 7ESVitória 3.447 0,86 8RJ Angra dos Reis 3.087 0,77 9SCItajaí 2.996 0,83 10 10MG Poços de Caldas 2.971 0,84 11 11SP Santana de Parnaíba 2.811 0,85 12 12SC Balneário Camboriú 2.772 0,87 Conceito Relevante Maiores Receitas Públicas Per Capita – Municípios acima de 80 mil hab

7 UFMunicípio Receita Pública Per Capita (R$) IDH 318 318 RJ RJ Belford Roxo 634 0,74 319 319 RJ RJMesquita 628 0,68 320 320 PE PEJaboatão 606 0,78 321 321 PA PAAnanindeua 603 0,78 322 322PE Abreu e Lima 591 0,73 323 323MG Ribeirão das Neves 574 0,75 324 324RJ São João de Meriti 569 0,77 325 325SPCarapicuíba 542 0,79 326 326MA Paço do Lumiar 526 0,73 327 327PABragança 519 0,66 328 328RJ São Gonçalo 455 0,667 329 329PR Almirante Tamandaré 330 0,73 Conceito Relevante Menores Receitas Públicas Per Capita – Municípios acima de 80 mil hab

8 Receitas do Estado em 2008 Receita Total (R$) 42.169.758 Royalties + Participações Especiais (R$) 4.884.826 Relação (%) 12 em milhares de R$ Arrecadação do Estado – Base 2009 Lei Petróleo - Arrecadação 2009 Total Brasil Total Estado RJ Total Município RJ Total Estados + Municípios Royalties (R$) 7.983.711 1.709.375 1.872.103 3.581.478 Participação Especial (R$) 8.452.809 3.175.451 793.862 3.969.313 TOTAL (R$) 16.436.520 4.884.826 2.665.965 7.550.791 em milhares de R$

9 Emenda Ibsen Total Estado RJ Total Município RJ Total Estado + Municípios Royalties (R$) 42.688 84.386 127.074 Participação Especial (R$) 32.283 63.954 96.238 TOTAL (R$) 74.971 148.341 223.312 em milhares de R$ % Perda Estado RJ Município RJ Estados + Municípios Royalties (%) 97,5095,4996,45 Participação Especial (%) 98,9891,9497,58 Roy. + P.E (%) 98,4794,4497,04 Impactos da Emenda Ibsen Base 2009