Renato de Mello Jorge Silveira Advogado Professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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1 Renato de Mello Jorge Silveira Advogado Professor Titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

2 *A LEI 13.254/16 É UMA LEI TRIBUTÁRIA OU PENAL? *PROBLEMAS PENAIS *EXISTEM RISCOS PENAIS NA REGULARIZAÇÃO? *HAVERÁ UMA NOVA OPORTUNIDADE?

3 *A LEI 13.254/16 MENCIONA A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA PARA DECLARAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO EM RELAÇÃO A DADOS ESSENCIAIS, REMETIDOS OU MANTIDOS NO EXTERIOR (ART. 1º)..

4 *REALIDADE PÓS-1990 – LÓGICA ECONÔMICA DITANDO A REALIDADE PENAL: EXEMPLOS: LAVAGEM DE DINHEIRO COMPLIANCE TAX COMPLIANCE REALIDADE MUNDIAL DE REGULARIZAÇÃO – FATCA/OCDE

5 *CUIDA-SE, ASSIM, DE UMA LEI TRIBUTÁRIA QUE UTILIZA PRÊMIOS E AMEAÇAS PENAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA BUSCADA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA *CASOS LUXEMBORGO, LICHTENSTEIN, CRISE DE 2008, SWISSLEAKS, PANAMA PAPERS *FIM DO SIGILO BANCÁRIO ENTRE PAÍSES *FIM DE PARAÍSOS FISCAIS

6 *BENS DE ORIGEM LÍCITA VS. BENS DE ORIGEM ILÍCITA *NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO QUE SE CONSIDERA LÍCITO E DO QUE SE CONSIDERA ILÍCITO *NOÇÕES DE CRIME ARTIFICIAL – ART. 22, LEI. 7.492/86

7 ART. 22. EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS: PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. INCORRE NA MESMA PENA QUEM, A QUALQUER TÍTULO, PROMOVE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O EXTERIOR, OU NELE MANTIVER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE

8 *O PROBLEMA, NO CASO DA LEI BRASILEIRA, DIZ RESPEITO AOS CRIMES QUE PODEM SER COMETIDOS EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTAS NO ESTRANGEIRO: EVASÃO DE DIVISAS – ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.492/1986 SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 1º, LEI Nº 8.137/1990 LAVAGEM DE DINHEIRO – ART. 1º, LEI Nº 9.613/1998 CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL

9 *ISSO EXPLICA, PORTANTO, A RACIONALIDADE DA LEI BRASILEIRA NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRIMES QUE PODEM SER OBJETO DE BENEFÍCIOS *NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE CRIMES QUE GERARAM OS VALORES, MAS QUE DIZEM RESPEITO À EXISTÊNCIA DOS MESMOS

10 *A REGULARIZAÇÃO JÁ TEM O CONDÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE MULTAS, DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DESSES CRIMES ADESIVADOS À EXISTÊNCIA NÃO DECLARADA DE DEPÓSITOS NO ESTRANGEIRO, NUNCA EM RELAÇÃO A ORIGEM ILÍCITA DECLARAÇÃO (T-2) (T-1) (T) ___|____________________________________|__________________________|___ Origem ilícita depósitos no exterior (crimes antecedentes – ex.corrupção) (evasão, sonegação,lavagem) (nenhum efeito penal aparente) (extinção de punibilidade)

11 1ª PREVISÃO Art. 4º, § 12. A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada: I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.

12 2ª PREVISÃO Art. 5 o A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no caput do art. 4 o e pagamento integral do imposto previsto no art. 6 o e da multa prevista no art. 8 o desta Lei. § 1 o O cumprimento das condições previstas no caput antes de decisão criminal, em relação aos bens a serem regularizados, EXTINGUIRÁ A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS: I - no art. 1º e nos incisos I, II e V do art. 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990;art. 1ºincisos I II V do art. 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990 II - na Lei n o 4.729, de 14 de julho de 1965;Lei n o 4.729, de 14 de julho de 1965; III - no art. 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);art. 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

13 IV - nos seguintes arts. do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando exaurida sua potencialidade lesiva com a prática dos crimes previstos nos incisos I a III:Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) a) 297 (falsidade de documento público);297 b) 298 (falsidade de documento particular);298 c) 299 (falsidade ideológica);299 d) 304 (uso de documento falso);304 V - (VETADO); VI - no caput e no parágrafo único do art. 22 da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986;caputparágrafo único do art. 22 da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986 VII - no art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI;art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998 VIII - (VETADO).

14 § 2 o A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE a que se refere o § 1 o : I - (VETADO); II - somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória; III - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados, ressalvadas as previstas nesta Lei. § 3 o (VETADO). § 4 o (VETADO). § 5 o Na hipótese dos incisos V e VI do § 1 o, a extinção da punibilidade será restrita aos casos em que os recursos utilizados na operação de câmbio não autorizada, as divisas ou moedas saídas do País sem autorização legal ou os depósitos mantidos no exterior e não declarados à repartição federal competente possuírem origem lícita ou forem provenientes, direta ou indiretamente, de quaisquer dos crimes previstos nos incisos I, II, III, VII ou VIII do § 1 o.

15 *PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA OU PRESCRIÇÃO PENAL? *LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO – ART. 11 - INCONSTITUCIONALIDADE? *CONDENAÇÃO POR CRIME A SER OBJETO DO BENEFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE? *TRUST É O EQUIVALENTE A MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR?

16 1º RISCO – UTILIZAÇÃO DOS DADOS *ART. 4º, § 12 – A DECLARAÇÃO NÃO SERÁ UTILIZADA COMO ÚNICO INDÍCIO – O QUE OCORRE SE EXISTIREM OUTRAS SITUAÇÕES DE DÚVIDA – EX. MENÇÃO EM CASOS COMO SWISSLEAKS, PANAMA PAPERS *NECESSIDADE DE CONSULTA PENAL

17 2º RISCO – EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO *ART. 9º. SERÁ EXCLUÍDO DO RERCT O CONTRIBUINTE QUE APRESENTAR DECLARAÇÕES OU DOCUMENTOS FALSOS RELATIVOS À TITULARIDADE E À CONDIÇÃO JURÍDICA DOS RECURSOS, BENS OU DIREITOS DECLARADOSNOS TERMOS DO ART. 1º DESTA LEI OU AOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO § 8º DO ART. 4º.

18 *ART. 4º, § 8º. PARA FINS DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO CAPUT, O VALOR DOS ATIVOS A SEREM DECLARADOS DEVE CORRESPONDER AOS VALORES DE MERCADO, PRESSUMINDO-SE COMO TAL: I-PARA OS ATIVOS REFERIDOS NOS INCISOS I E III DO ART. 3º, O SALDO EXISTENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME DOCUMENTO DISPONIBILIZADO PENA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTODIANTE; II-PARA OS ATIVOS REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 3º, O SALDO CREDOR REMANESCENTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME CONTRATO ENTRE AS PARTES (...)

19 ART. 3º. O RERCT APLICA-SE A TODOS OS RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, INCLUINDO MOVIMENTAÇÕES ANTERIORMENTE EXISTENTES, REMETIDOS OU MANTIDOS NO EXTERIOR, COMO AOS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA O PAÍS, EM QUALQUER CASO, E QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS OU TENHAM SIDO DECLARADOS COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO EM RELAÇÃO A DADOS ESSENCIAIS, COMO:

20 I-DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS, COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, INSTRUMENTOS FINANCEIROS, APÓLICES DE SEGURO, CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO OU OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO, DEPÓSITOS EM CARTÕES DE CRÉDITO, FUNDOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO...

21 *DADOS INCOMPLETOS EQUIVALEM A DADOS FALSOS? *PROBLEMA DE INTERPRETAÇÃO – LEITURA DO MPF? *ÔNUS DA PROVA - ?

22 3º RISCO – DECLARAÇÃO DE QUE MONTANTE? IMPLICA ISSO EM FALSIDADE? BENS ENVIADOS DIFEREM DOS BENS EXISTENTES EM 31.12.2014 DEVE-SE DECLARAR UNICAMENTE A MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO MENOR (EM 2014), OU DECLARAR O TOTAL EXISTENTE EM OUTRO MOMENTO?

23 *PENALMENTE, EXISTIRAM CRIMES DIVERSOS: EVENTUAL ENVIO DE VALORES DISTINTOS EVENTUAL MANUTENÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS ANTERIORES DE 2014 MANUTENÇÃO

24 EXISTEM VÁRIOS ENTENDIMENTOS: *DE DECLARAÇÃO SOMENTE RESTRITA A 2014; *DE DECLARAÇÃO MENCIONANDO TODAS AS INTERCORRÊNCIAS

25 *TEORIA DA JANELA ÚNICA *PROBLEMAS RELATIVOS A 2015 E 2016

26 *EXISTE UMA RELAÇÃO BIFRONTE: PENAL E TRIBUTÁRIA *DEVE HAVER O ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO E TAMBÉM PENAL *A DECLARAÇÃO, NO ENTANTO, PARECE SER A SITUAÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA A SER OFERTADA AOS POSSUIDORES DE VALORES NESSAS SITUAÇÕES

27 MUITO OBRIGADO! renato@ssgadvogados.com.br