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Unidade: Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Conteudista: Prof. Dr. Gustavo Esperança Vieira Revisor Textual: Profa Dra Rosemary Toffoli
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Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Unidade III Introdução – SBDC Análise da Nova Lei Antitruste: Reestruturação do SBDC. Imposição de dever de apresentação prévia dos atos de concentração.
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Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Análise da Nova Lei Antitruste Aumento do poder da Administração Pública; Modificação da forma de cálculos das multas por infração à ordem econômica; Aumento dos recursos materiais à disposição do SBDC.
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Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Estrutura do SBDC Da composição do SBDC; Estrutura/Composição do CADE; Da competência do Plenário do Tribunal;
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Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Estrutura do SBDE Superintendência-Geral – arts. 12 a 14 da Lei nº. 12.529/2011; Departamento de Estudos Econômicos – arts. 17 a 18 da Lei nº. 12.529/2011; Secretaria de Acompanhamento Econômico – art. 19 da Lei nº. 12.529/2011
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Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Estrutura do SBDE Procuradoria Federal – arts. 15 e 16 da Lei nº. 12.529/2011; Ministério Público Federal – art. 20 da Lei nº. 12.529/2011.
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Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Infrações à Ordem Econômica – art. 36 da Lei nº. 12.529/2011; Elenco Exemplificativo do § 3º do art. 36 da Lei nº. 12.529/2011; Prescrição – art. 46 da Lei nº. 12.529/2011.
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Direito Econômico Concorrencial – Lei nº. 12.529/2011 Processo Administrativo e Controle de Concentrações Processo Administrativo – arts. 48 a 83 da Lei nº. 12.529/2011; Controle de Concentrações – arts. 88 a 91 da Lei nº. 12.529/2011; Conclusão.
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