Planejamento Tributário Empresarial. Planejamento Tributário atividade preventiva analisa os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende.

Apresentação em tema: "Planejamento Tributário Empresarial. Planejamento Tributário atividade preventiva analisa os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende."— Transcrição da apresentação:

1 Planejamento Tributário Empresarial

2 Planejamento Tributário atividade preventiva analisa os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende realizar. finalidade de obter economia fiscal reduzindo a carga tributária para o valor realmente exigido por lei.

3 Direito Tributário ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias Limita o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder.

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5 Direito Tributário conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. objetivo é verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar.

6 Fontes do Direito Tributário Constituição Federal

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8 Fontes do Direito Tributário Lei Complementar Lei ordinária Lei delegada Resoluções Decretos legislativos Tratados e convenções Medidas provisórias

9 Fontes do Direito Tributário Usos e Costumes Jurisprudência

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11 Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

12 Tributos Prestação pecuniária – significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente. Compulsória – obrigação independente da vontade do contribuinte.

13 Tributos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – os tributos são expressos em moeda corrente nacional ou por meio de indexadores

14 Tributos que não constitua sanção por ato ilícito – as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. O pagamento do tributo não decorre de infração de determinada norma ou descumprimento da lei.

15 Tributos instituída em lei – só existe a obrigação de pagar o tributo se uma nor ma jurídica com força de lei estabelecer essa obrigação; cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – a autoridade não possui liberdade para escolher a melhor oportunidade de cobrar o tributo, a lei estabelece todos os procedimentos.

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17 Aula disponibilizada no www.silviabertani.wordpress.com

18 Boa semana a todos!