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Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

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Apresentação em tema: "Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho"— Transcrição da apresentação:

1 Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho
Direito Tributário II Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

2 Sistema Constitucional Tributário
Constituição Leis Atos infralegais Sistema Constitucional Tributário Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

3 Sistema Constitucional Tributário
A Constituição Federal de 1988 traz a definição dos direitos e garantias fundamentais, com centro no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) O sistema tributário está inscrito na Constituição, nos artigos 145 a 156 O Código Tributário Nacional veicula as normas gerais de direito tributário previstas na CF/88, artigo 146, III Sistema Constitucional Tributário Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

4 O CTN traz a definição de tributo em tributo em seu artigo 3º
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Conceito de Tributo Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

5 Conceito de Tributo Prestação pecuniária: em dinheiro
Compulsória: obrigatória Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: redundância Que não constitua sanção de ato ilícito: tributo ≠ sanção Instituída em lei: legalidade Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: não é ato discricionário Conceito de Tributo Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

6 Luciano Amaro: “Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público.” Segundo o art. 4º do CTN, não importa o nome ou a destinação da cobrança Se presentes os elementos do conceito, está presente o tributo Conceito de Tributo Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

7 Funções do tributo Função fiscal: arrecadatória
Função extrafiscal: estímulo ou desestímulo de condutas Funções do tributo Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

8 Competência Tributária
Competência tributária: “A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.” (Eduardo Sabbag) Competência Tributária Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

9 Competência Tributária
Competência tributária ≠ capacidade tributária ativa Competência tributária é poder constitucionalmente atribuído para a instituição do tributo Capacidade tributária ativa é a possibilidade de figurar no pólo ativo da obrigação tributária Competência Tributária Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

10 Competência Tributária
Exercício: identificar as competências tributárias atribuídas pelas Constituição de 1988 aos entes federados Competência Tributária 10 Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

11 Competência Tributária
União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGR (art. 153), empréstimos compulsórios (art. 148), contribuições sociais, CIDE, profissionais (art. 149), taxas (art. 145), impostos residuais (art. 154, I) e extraordinários (art. 154, II) Competência Tributária Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

12 Competência Tributária
Estados: ITCMD, ICMS, IPVA (art. 155), taxas (art. 145), contribuições sociais (art. 195) Municípios: IPTU, ITBI, ISS (art. 156), contribuição de iluminação pública (art. 149-A), taxas (art. 145), contribuições sociais (art. 195) Competência Tributária Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

13 Competência Tributária
Distrito Federal: ITCMD, ICMS, IPVA (art. 155), IPTU, ITBI, ISS (art. 147), contribuição de iluminação pública (art. 149-A), taxas (art. 145), contribuições sociais (art. 195) Competência Tributária Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho


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