OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR.

Apresentação em tema: "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR."— Transcrição da apresentação:

1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROF. ANA PAULA MYSZCZUK, DR.

2 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O VÍNCULO JURÍDICO PELO QUAL O ESTADO, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODE EXIGIR DO PARTICULAR UMA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA POSITIVA OU NEGATIVA. CONCEITO

3 O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, OU SEJA, UM FATO PREVISTO EM UMA NORMA COMO CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS, QUE COMPREENDEM O DEVER DE ALGUÉM (SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) E O DIREITO DO ESTADO (SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA). FATO GERADOR

4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL: É AQUELA CUJA CRIAÇÃO DEPENDE SEMPRE DE LEI, TENDO COMO OBJETO O PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA. VALE DIZER QUE É DE NATUREZA PATRIMONIAL. ESPÉCIES

5 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA: É CRIADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEU OBJETO, EM VEZ DE PAGAMENTO, SÃO DETERMINADAS AÇÕES OU OMISSÕES QUE IRÃO AUXILIAR O FISCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS TRIBUTOS. O OBJETO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É SEMPRE NÃO PATRIMONIAL. ESPÉCIES

6 A) SUJEITO ATIVO É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO COMPETENTE PARA EXIGIR TRIBUTOS, COMO SERÁ MELHOR EXPLICADO MAIS ADIANTE; B) SUJEITO PASSIVO É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA POR LEI AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA, DENOMINADA CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL (CTN, ART. 121); C) OBJETO É O CUMPRIMENTO DE UMA PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DETERMINADA POR LEI; D) CAUSA É A LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PELO QUE A VONTADE JURÍDICA DOS INDIVÍDUOS É INAPTA PARA CRIÁ-LA; E) FATO GERADOR É A CAUSA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Elementos da Obrigação Tributária

7 FATO GERADOR: É O FATO OU CONJUNTO DE FATOS QUE CONFIGURAM UMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CTN - ART. 114. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À SUA OCORRÊNCIA. FATO GERADOR

8 É A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE À SUA OCORRÊNCIA, OU SEJA, É UM FATO CONCRETO QUE PROVOCA O NASCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR UM TRIBUTO DETERMINADO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

9 SITUAÇÃO: É O FATO, SITUAÇÃO JURÍDICA. TODA E QUALQUER OCORRÊNCIA, DECORRENTE OU NÃO DA VONTADE. DEFINIDA EM LEI: SÓ A LEI É O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA DESCREVER, PARA DEFINIR A SITUAÇÃO CUJA OCORRÊNCIA GERA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). NECESSÁRIA: SEM A SITUAÇÃO PREVISTA EM LEI, NÃO NASCE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA SURGIR ESSA OBRIGAÇÃO É INDISPENSÁVEL A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA EM LEI. SUFICIENTE: SIGNIFICA QUE A SITUAÇÃO PREVISTA EM LEI É SUFICIENTE PARA O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

10 É QUALQUER SITUAÇÃO QUE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, IMPÕE A PRÁTICA OU A ABSTENÇÃO DE ATO QUE NÃO CONFIGURE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESSE FATO GERADOR PODE SER DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO (CONJUNTO DE NORMAS) E NÃO APENAS PELA LEI QUE REGULA DETERMINADO TRIBUTO. CTN - ART. 115. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É QUALQUER SITUAÇÃO QUE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, IMPÕE A PRÁTICA OU A ABSTENÇÃO DE ATO QUE NÃO CONFIGURE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

11 SUJEITO ATIVO: É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEU DA CONSTITUIÇÃO A COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O TRIBUTO OBJETIVADO NA OBRIGAÇÃO: A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. ART. 119. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO. SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

12 SUJEITO PASSIVO: É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO OU DA PENALIDADE PECUNIÁRIA OU AO CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES POSITIVAS OU NEGATIVAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

13 ART. 121. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIZ-SE: I - CONTRIBUINTE, QUANDO TENHA RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR; II - RESPONSÁVEL, QUANDO, SEM REVESTIR A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, SUA OBRIGAÇÃO DECORRA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.

14 ART. 122. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É A PESSOA OBRIGADA ÀS PRESTAÇÕES QUE CONSTITUAM O SEU OBJETO. ART. 123. SALVO DISPOSIÇÕES DE LEI EM CONTRÁRIO, AS CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, PARA MODIFICAR A DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CORRESPONDENTES.