Descarte de Medicamentos Responsabilidade compartilhada.

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1 Descarte de Medicamentos Responsabilidade compartilhada

2 ONDE SÃO DESCARTADOS OS MEDICAMENTOS VENCIDOS OU AS SOBRAS DE MEDICAMENTOS?

3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Riscos à saúde de crianças ou pessoas carentes que possam reutilizá-los. Reuso indevido de sobras de medicamentos - reações adversas graves, intoxicações, entre outros problemas. Sistema Nacional de Informações Tóxico- Farmacológicas - Sinitox: medicamentos ocupam primeiro lugar entre os agentes causadores de intoxicações desde 1996 (2009 – 21.582 / 27%) Agressão ao meio ambiente - contaminação da água, do solo e de animais. Descarte de Medicamentos Riscos do descarte inadequado de medicamentos

4 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Lei nº 5991/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos... Portaria nº 3.916/1998 - Política Nacional de Medicamentos. Resolução CNS nº 338/2004 - Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Descarte de Medicamentos Contexto legal - Medicamentos

5 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Descarte de Medicamentos  Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de abril de 2005 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.  Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 Estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.  Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.  Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 Regulamenta a Lei nº 12.305/2010. Contexto legal – Resíduos

6 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Descarte de Medicamentos  Portaria 344/98 e a Instrução Normativa n°. 6/2009 - Regulamento Técnico de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.  Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 306/2004 - Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.  Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 56/2008 - Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.  Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 81/2008 – Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados.  Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 88/2008 - Proíbe em inaladores a presença do gás CFC, um propulsor que danifica a camada protetora de ozônio.  Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº.44/2009 – Dispões sobre Boas Práticas em Farmácias e Drogarias. Contexto legal - Resíduos Descarte de Medicamentos

7 Agência Nacional de Vigilância Sanitária  PLC N° 595/2011 - Altera o Artigo 6 ª à Lei 5.991/1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos  PLS N° 148/2011 - Altera a Lei n º 12.305/2010, para disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterin á rio.  PL N° 396/2011 -Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos.  PLS N° 229/2010 - Altera a Lei n º 12.305/2010, que institui a Pol í tica Nacional de Res í duos S ó lidos, para dispor sobre o gerenciamento dos res í duos de servi ç os de sa ú de pelos Munic í pios.  PLS N° 8044/2010 - Institui a Pol í tica Nacional de Medicamentos.  PL N° 5.087/2009 - Obriga as industrias farmacêuticas e as empresas de distribui ç ão de medicamentos, a dar destina ç ão adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e d á outras providências.  PLS N° 259/2008 - Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do n ú mero do lote e das datas de fabrica ç ão e de validade de medicamentos.  PL N° 718/2007 - Altera o Decreto-Lei n º 467/1969, para dispor sobre a devolu ç ão de embalagens vazias de produtos de uso veterin á rio.  PL N° 7.029/2006 - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei n º 6.360/1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensa ç ão, e d á outras providências.  PL N° 1.564/2003 - PLC61/2006 - Altera a Lei n º 9.787/1999, dispondo sobre a prescri ç ão de medicamentos pela  PL N°3.125/2000 - Altera dispositivos da Lei n º 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimenta ç ão, a produ ç ão, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa ç ão, a propaganda comercial, a utiliza ç ão, a importa ç ão, a exporta ç ão, o destino final dos res í duos e embalagens, o registro, a classifica ç ão, o controle, a inspe ç ão de agrot ó xicos e afins, e d á outras providências. Descarte de Medicamentos Contexto legal – Projetos de Lei

8 Agência Nacional de Vigilância Sanitária  Objetivo: Destinação final ambientalmente adequada, com a finalidade de preservar a saúde pública e proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente.  Art. 9º - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração redução reutilização reciclagem tratamento dos resíduos sólidos disposição final ambientalmente adequada Descarte de Medicamentos Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10

9 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Descarte de Medicamentos: prioridade estratégica na Agenda Regulatória de 2010. Implantação do Grupo Técnico – GT Descarte de Medicamentos da Anvisa. Fortalecimento da discussão no âmbito da Anvisa e do Ministério da Saúde Integração com o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos Criação do Grupo de Trabalho Temático de Medicamentos – GTT de Medicamentos, no âmbito da PNRS Organização do Painel de Descarte de Medicamentos – 15/4/2011 Descarte de Medicamentos Ações da ANVISA - SNVS

10 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Aprovação pelo GTA / Comitê Orientador em 16/3/2011. Composição do GTT: - Poder Público: - União (MMA, MS, Min.Cidades) e Estados e Municípios (Conass e Conasems) - Setor empresarial: Indústrias, Distribuidoras, Estabelecimentos Farmacêuticos - Instituições de Ensino - Entidades Profissionais  Elaboração da proposta para implementação da logística reversa na cadeia do medicamento, para apresentar para o Grupo Técnico Assessor - GTA e Comitê Interministerial da PNRS. CONSTRUÇÃO DE ACORDOS SETORIAS Descarte de Medicamentos Grupo de Trabalho Temático - GTT de Medicamentos

11 Agência Nacional de Vigilância Sanitária Realização de painéis e seminários regionais / estaduais. Inserir o tema descarte de medicamentos nas Conferências de Saúde. Fortalecimento das ações do Grupo de Trabalho Temático de Medicamentos – GTT de Medicamentos, no âmbito da PNRS.  Participação da discussão de regulamentação sobre o tema no Congresso Nacional e nas instâncias estaduais e municipais Descarte de Medicamentos Propostas de ações - SNVS