Audiência Pública – “Fundo Amazônia: Aplicação e Critérios Para Liberação De Recursos” Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

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1 Audiência Pública – “Fundo Amazônia: Aplicação e Critérios Para Liberação De Recursos” Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Rafael Lopes Torres 8ª Secretaria de Controle Externo - TCU 7 de abril de 2010

2 Principais aspectos que devem ser considerados nos projetos do Fundo Amazônia: Capacidade técnica do proponente; Compatibilidade do projeto com os objetivos do programa; Análise de viabilidade do projeto; Avaliação de custos do projeto; Acompanhamento da execução dos projetos

3 Acórdão 2302/2009 – Plenário – Auditoria PPG7 (Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil) Recomendação: “elabore estudos de forma a reunir os pontos fortes e fracos do Programa PPG7, e de suas ações, bem como lições aprendidas, de forma a subsidiar futuras iniciativas financiadas com recursos externos...”

4 PPG7 Ponto positivo – fiscalização dos projetos desenvolvidos Ponto negativo – dificuldade do MMA no acompanhamento dos projetos executados mediante convênio

5 Acórdão 2293/2009 – Plenário – Auditoria Mudanças Climáticas – Amazônia Legal baixa utilização de recursos previstos nos Planos Agrícolas Agropecuários (PAP) para fomento de sistemas sustentáveis e recuperação de áreas degradadas; forte restrição de recursos no Programa Executivo de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio na Amazônia Legal (PDSA), para ações de capacitação, promoção e articulação do desenvolvimento sustentável;

6 baixa utilização, na Amazônia Legal, das chamadas ‘linhas verdes’ do MDA, em que se privilegiam projetos com viés de sustentabilidade ambiental (Pronaf Eco, Pronaf Floresta e Pronaf Agroecologia); a falta de tecnologia, capacitação e apoio técnico pode ser uma dificuldade para a execução de projetos ligados à sustentabilidade na região.

7 Acórdãos 1097/2008-Plenário e 145/2010-Plenário baixo conhecimento, por parte do Governo Brasileiro, da malha fundiária do país, em especial na Amazônia.

8 Acórdão 2926/2009 – Plenário – Avaliação das Políticas Públicas para áreas desmatadas na Amazônia Legal Baixa aplicação, na Amazônia Legal, dos recursos do PRONAF na Safra 2007/2008 (12%); Ausência de dados básicos sobre a posse/propriedade de terra na região e sobre a legalidade do desmatamento;

9 Dos três eixos do PPCDAM, aquele que menos evoluiu entre 2004 e 2008 foi o de ‘fomento ao desenvolvimento sustentável’, apesar de ser aquele que tem o maior número de ações; Falta de assistência técnica é um grande gargalo ao fomento desse tipo de atividade.