AÇÕES IMPORTANTES NO INÍCIO DO MANDATO

Apresentação em tema: "AÇÕES IMPORTANTES NO INÍCIO DO MANDATO"— Transcrição da apresentação:

1 AÇÕES IMPORTANTES NO INÍCIO DO MANDATO

2 ASSINATURA ELETRÔNICA (TOKEN)
Quem Precisa? Prefeito(a) e Secretário(a) Municipal de Saúde Quem já tem token: o que fazer? Empresas certificadoras – Orientações nas URS GEICOM – Sistema Estadual Assistência Farmacêutica – compra de medicamentos e atesto de notas fiscais no sistema próprio SIOPS Prefeito cadastra o Secretário de Saúde e este informa o contador ou responsável pelo preenchimento Alerta quanto aos bimestres de 2016 ( 1 ao 5) – transição Prazo de alimentação do último bimestre (30 de janeiro) Notificação (30 dias) Suspensão das transferências constitucionais e legais

3 A gestão anterior não alimentou o SIOPS, como proceder?
Na hipótese da não transmissão dos dados em razão da ausência do Balanço Geral,  o atual gestor deverá acionar o gestor anterior mediante às ações judiciais competentes (Improbidade administrativa, Prestação de Contas, Ordinária de Ressarcimento e/ou Requerer ao Tribunal de Contas a Tomada de Contas Especial etc).           

4 A gestão anterior não alimentou o SIOPS, como proceder?
Deverá ser encaminhado pelos Correios (com AR) ofício assinado pelo prefeito em exercício, com firma reconhecida, relatando a situação do município, justificando o não preenchimento do SIOPS relativo ao ano XX, e informando e telefone anexado de cópia protocolada da inicial da ação proposta, a fim de que o MS possa classificar o município no SIOPS como Sem Balanço (SB), de modo que o município consiga transmitir os períodos subsequentes.

5 A gestão anterior não alimentou o SIOPS, como proceder?
O Ofício deve ser encaminhado: Diretoria do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento – DESID/SE/MS. Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS/ CGES/ DESID/SE/MS Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, sala 475B Brasília – DF  CEP:

6 CADASTROS IMPORTANTES
CAGEC - Cadastro Geral de Convenentes (Estado)

7 CADASTROS IMPORTANTES
DICON – Divisão de Convênios (Federal) Formulário  com os dados do Fundo Municipal de Saúde, do Secretário Municipal de Saúde e do Prefeito. É necessário ainda, o envio da cópia do RG e do CPF do Secretário e do Prefeito, do Ato de Designação do Secretário de Saúde (Portaria), da Ata de Posse do Prefeito e da à Lei de Criação do Fundo Municipal de Saúde.

8 CADASTRO IMPORTANTES O formulário e os documentos devem ser encaminhados por meio de ofício para a SEDE do DICON nos Estados. ENDEREÇO DICON MG: Endereço: R. Espírito Santo, º andar, Bairro: Centro Belo Horizonte/MG CEP: Telefones: Gab.: (31) /2849 Prestação de Contas: (31) Habilitação: (31)     Fax: (31)

9 NOMEAÇÕES Novas Nomeações de Secretários Municipais de Saúde devem ser enviadas ao COSEMS/MG para atualização do banco de dados: Orientações técnicas Fórum Regional Cursos Reuniões

10 Obrigada!!! Intranet.cosemsmg.com.br