Seminário PEC 55/2016 Eulália Alvarenga

Apresentação em tema: "Seminário PEC 55/2016 Eulália Alvarenga"— Transcrição da apresentação:

1 Seminário PEC 55/2016 Eulália Alvarenga
Auditório da Escola de Engenharia da UFMG Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2016 Seminário PEC 55/2016 Mesa: Impactos na Saúde – Propostas e Alternativas envolvendo a Dívida Pública e a Reforma Tributária 


2 Evidência revelada pela Auditoria Cidadã “SISTEMA DA DÍVIDA”
Utilização do endividamento como mecanismo de subtração de recursos e não para o financiamento dos Estados Se reproduz internacionalmente e internamente, em âmbito dos estados e municípios: CRISE EM DIVERSOS ENTES FEDERADOS BRASILEIROS Dívidas sem contrapartida Maior beneficiário: Setor financeiro Sistema da Dívida Mecanismos que Geram Dívida Interferência do FMI Privilégios Legais, Políticos, Financeiros e Econômicos Influência do Poder Financeiro Salvamento Bancário Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

3 “Sistema da Dívida” Como opera
Modelo Econômico Privilégios Financeiros Sistema Legal Sistema Político Corrupção Grande Mídia Organismos Internacionais Dominação financeira e graves consequências sociais Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

4 “Sistema da Dívida” Onera geração futuras – serão mantidas como reféns do sistema da dívida- explora aqueles com recursos mais sem poder O NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA É QUE DÁ PODER DE AÇÃO. Confissões de um Assassino Econômico- John Perkins

5 - Principais são: Standars & Poor’s (S&P), Moody’s e Fitch Ratings.
Com relação as agências de rating. Quem são? Quem paga por seus serviços? A quem servem? - Principais são: Standars & Poor’s (S&P), Moody’s e Fitch Ratings. São empresas privadas. - Foram severamente criticadas quando da crise das hipotecas subprime por darem notações AAA (Triplo A) várias empresas poucos meses antes de ser provado que seus CDO não valiam absolutamente nada. Ver o documentário “Inside Job”. - A Standars & Poor’s foi condenada na Austrália por classificar com triplo A(AAA) títulos do Banco ABN-Amro e depois foi comprovado que não valiam nada. Ver “ La nota del fraude, de : “

6 JUROS NO MUNDO -Fonte:em 30-112016http://pt. tradingeconomics
JUROS NO MUNDO -Fonte:em http://pt.tradingeconomics.com/country-list/interest-rate em ,

7 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
, Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

8 Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Política Fiscal - Quadro 35.

9 Elevação ilegal das taxas de juros
Década de 70: dívida da ditadura Década de 80: Elevação ilegal das taxas de juros Estatização de dívidas privadas Década de 90: Plano Brady Pagamento antecipado ao FMI e resgates com ágio Fonte: Banco Central - Nota para a Imprensa - Setor Externo - Quadro 51 e Séries Temporais - BC

10 Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão
Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

11 A irregular contabilização de juros como se fosse amortização da dívida, burlando-se o artigo 167, III, da Constituição Federal- O governo não divulga qual parte dos juros está sendo contabilizada como “amortização”, “refinanciamento”, ou “rolagem”, o que impede a transparência do verdadeiro custo do endividamento público brasileiro. Por isso nós somamos os gastos com juros e amortizações no gráfico do orçamento que apresentamos.

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13 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
CENÁRIO NACIONAL As despesas com o serviço da dívida federal (juros mais amortizações, inclusive o refinanciamento), consumiram, somente no ano de 2014, a quantia de R$ 978 bilhões, correspondente a 45,11% do Orçamento Geral da União, enquanto para a saúde foram destinados apenas 3,98%, para a educação 3,73% e para assistência social 3,08%. Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão: para a Dívida = 42, 43% - Saúde = 4,14% - Educação = 3,91% Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

14 Qual tem sido o papel da dívida pública?
Historicamente, não tem funcionado como instrumento de financiamento: “dívida” herdada de Portugal: o dinheiro nunca chegou aqui Auditoria feita por Getúlio Vargas provou que apenas 40% do estoque estava documentado por contratos Década de 70: contratos disponibilizados à CPI (2009/2010) não comprovam nem 20% da evolução do estoque da dívida externa com bancos privados internacionais nessa fase da Ditadura Militar Década de 80: dívidas do setor privado (nacional e internacional instalado no país) foram transferidas a cargo do Banco Central do Brasil 1992: Suspeita de prescrição 1994: Plano Brady em Luxemburgo Utilização dos títulos Brady como moeda para comprar empresas privatizadas Trocas sucessivas e transformações de dívida externa em interna Juros elevadíssimos e mecanismos financeiros que geram dívida: remuneração sobra caixa dos bancos, swap cambial, contabilização de juros como se fosse amortização, anatocismo, prejuízos do Banco Central... Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

15 QUEM MANDA NO SISTEMA DA DÍVIDA

16 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
DEALERS * Link: Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

17 ROMBO NAS CONTAS PÚBLICAS: DÍVIDA PÚBLICA
Taxa Básica (SELIC) 14,25% Títulos negociados a 16,4% Brasil mantém BASE MONETÁRIA inferior a 5% do PIB, enquanto em todas as demais grandes economias mundiais é de cerca de 40% do PIB. Deixamos de emitir moeda, mas emitimos dívida, que paga os juros mais elevados do mundo.

18 Qual é a principal determinante da CRISE FISCAL?
DÍVIDA INTERNA CRESCEU 732 BILHÕES em 11 meses de 2015 Qual é a contrapartida dessa dívida?

19 Constata-se pelo gráfico anterior de 2015 que: a dívida não foi amortizada e nem simplesmente rolada ou refinanciada, mas, ao contrário, cresceu fortemente neste período.

20 QUAL AS CAUSAS DA CRISE ATUAL? Qual a razão do crescimento da dívida?
Déficit 2016 Projeção de déficit de R$170,5 bilhões 2015 Déficit de R$ 111,2 bilhões Elevada Dívida Pública A Dívida Pública tem sido colocada como justificativa para todos os projetos em andamento no Congresso Nacional, que suprimem direitos sociais: PLP 257/2015; PEC 241/2016; PEC da DRU e DREM etc. Que déficit é esse? Qual a razão do crescimento da dívida?

21 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
CENÁRIO NACIONAL - política econômica equivocada: baseada no tripé: metas de inflação (inflação que é de preços administrados), câmbio flutuante e superávit primário = direcionado à obtenção de recursos para dívida pública; -a maior parte dos gastos da União é com o serviço da dívida- GASTOS FINANCEIOS ; -O Brasil paga os juros reais mais alto do mundo = desestimula os investimentos produtivos - a dívida se auto alimenta e esmaga a economia - os juros extorsivos esterilizam grande quantidade de recursos que deveriam estar circulando na economia produtiva, pagando melhores salários, viabilizando serviços sociais que garantiriam vida digna para as pessoas Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

22 MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
As escandalosas operações de swap cambial realizadas pelo Banco Central, que correspondem à garantia do risco de variação do dólar paga pelo BC principalmente aos bancos e a grandes empresas nacionais e estrangeiras, provocando prejuízo :de setembro/2014 a julho/2015 os resultados negativos somaram R$158 bilhões, operações ilegais segundo o Tribunal de Contas da União: TC /2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.” Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

23 MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
- Emissão de títulos da dívida para pagar juros (fere art. 167 da CF)- - Elevadíssimas taxas de juros: praticadas sem justificativa técnica, jurídica, econômica ou política, configurando-se uma transferência de renda e receita ao setor financeiro privado -SELIC subiu 30% desde as eleições saltando de 11 para 14.25% a.a.( 19/09/2016) -A ilegal prática do anatocismo: incidência contínua de juros sobre juros, que promove a multiplicação da dívida por ela mesma. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

24 MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
emissão de títulos da dívida interna para a compra de dólares (quando se encontrava em franca desvalorização), empregados na compra de títulos da dívida norte-americana, que não rendem quase nada ao país; cobertura de bilionários prejuízos operacionais do BC, por exemplo, R$147,7 bilhões em 2009, R$ 48,5 bilhões em 2010, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser arcados pelo Tesouro Nacional; Remanejamento estatístico de dívida interna para externa, gerando obrigação referente à variação cambial. A corrupção institucionalizada no Sistema da Dívida amarra o Brasil Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

25 MECANISMOS QUE GERAM DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA
- Remuneração da sobra do caixa dos bancos por meio das “operações compromissadas”, realizadas pelo BC com os bancos, sem a devida transparência. Estima-se gasto de pelo menos R$200 bilhões em 2015. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

26 PEC 55 (241) NÃO SOLUCIONARÁ A CRISE ATUAL
O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 55/ não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos - quem seria contra controlar gastos? As questões que não estão postas: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 55 (241) pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 55 ( 241)? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, garanta vida digna para todas as pessoas? A mudança do modelo de estado social esculpido na CF/88?

27 PEC 55 (241) - trata-se da imposição de um projeto de país que dificilmente passaria no teste de um pleito eleitoral, única forma de garantir sua legitimidade. - A nova regra não prevê nenhum mecanismo para lidar com crises econômicas ou outros choques. Ao contrário, tende a engessar a política fiscal por duas décadas. - propõe um “Novo Regime Fiscal” = estabelece um teto para as despesas primárias baseado na correção das despesas do ano anterior pela inflação do mesmo período durante 20anos = base fixada no valor das despesas pagas no exercício de um ano que houve redução de receitas– em termos reais não haverá crescimento por dez anos – há uma alternativa de alterar à partir do 10º ano por PL do presidente.

28 POR QUE NÃO SE DISCUTE UMA VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA? Benesses tributárias: - não implementação da tributação Sobre Grandes Fortunas; - redução/extinção de juros sobre o capital próprio; - isenção do IR s/ distribuição de lucros e dividendos; - a isenção de ICMS s/ prod. Primários e semielaborados destinados à exportação – Lei Kandir ; - CSLL – para os bancos é 15% enquanto para as demais atividades é 30%; - isenção de IR s/ ganho de estrangeiros qdo aplicado em títulos da dívida Interna; -tributação sobre herança; -tributação sobre a propriedade de barcos, aviões, helicópteros.

29 NÃO SE DISCUTE UMA VERDADEIRA REFORMA TRIBUTÁRIA Por outro lado: - tributação excessiva sobre o consumo – onerando, principalmente, os mais pobres; não correção da tabela do IR (defasada em mais 60%) contingenciamentos draconianos de receitas através de DRU  

30 Preços de transferências - Fonte:

31 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA Ver: Nossos direitos cabem no orçamento o que não cabem é sonegação, privilegios e desigualdade fiscal-

32 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
NÃO HAVERÁ JUSTIÇA SOCIAL SEM JUSTIÇA FISCAL .  ONU aponta que Brasil é o 5º país que mais enviou recursos para paraísos fiscais  Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

33 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS Na CF o termo Seguridade Social é composto pelo tripé: Saúde, como direito de todos; Previdência, de caráter contributivo e Assistência Social, para os que dela necessitar. A norma constitucional trouxe expectativas à população que vislumbrava nesses direitos melhores condições de vida = observamos um desinteresse dos governantes pela efetivação da seguridade social e até tentativas de seu desmantelamento. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

34 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS A seguridade é superavitária ( da qual a previdência é parte integrante), jogam todas as despesas assistenciais na conta da previdência como se só as receitas previdenciárias é que tivessem que pagá-las, inclusive rurais, LOAS, dentre outras. ... ”ao invés do aparente Déficit da Previdência, há na realidade um Superávit da Seguridade Social (receitas maiores que despesas) de R$ 24 bilhões em 2015.”1 1- : Ver estudos da ANFIP. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

35 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
 RECURSOS PARA A SAÚDE Hoje: Estados= 12% - MUNICÍPIOS = 15% União cálculo = o repasse da União, que em 2003 representava 50,1% do gasto total com saúde, reduziu essa participação para 43% em 2015, pois não houve esforço de aplicar recursos para além do mínimo obrigatório. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

36 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
 COM A PEC 55/2016 Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

37 RECURSOS PARA A SAÚDE – PEC 55/2016
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS  RECURSOS PARA A SAÚDE – PEC 55/2016 -propõe o congelamento do financiamento federal para o SUS, a valores de 2016, para os próximos 20 anos = tem como base um ano em que o piso da saúde, devido à queda da RCL, ficou muito abaixo do valor empenhado no ano anterior; - o congelamento não leva em conta as transformações demográficas e epidemiológicas em curso no país – ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO DESEMPREGO- VOLTA DA TUBERCULOSE, SIFILIS, DENGE, ETC.. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

38 RECURSOS PARA A SAÚDE- COM A PEC
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS  RECURSOS PARA A SAÚDE- COM A PEC - redução dos gastos com saúde e com políticas sociais de uma forma geral afetará os grupos sociais mais vulneráveis, contribuindo para o aumento das desigualdades sociais. -enquanto a regra da EC 29 protegia o SUS no orçamento federal por meio da correção pela variação nominal do PIB - a regra proposta na PEC incorpora apenas a correção pela inflação, desconsiderando a incorporação das taxas de crescimento da economia ao gasto com saúde= reduz a participação do gasto com saúde no PIB =quanto melhor for o desempenho da economia, maior será a perda para a saúde em relação à regra de vinculação proposta na PEC. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

39 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
 RECURSOS PARA A SAÚDE -COM A PEC --O gasto público per capita com saúde do Brasil é um dos mais baixos entre países que possuem sistema universal de saúde e mesmo quando comparado ao de países vizinhos nos quais o direito à saúde não é um dever do Estado. Dados com GASTO DE SAUDE EM 2013-per capta BRASIL = US$ 591 enquanto que na ARGENTINA = US$ e no CHILE = US$ 795 = países onde o sistema não é universal Reino Unido = US$ e França=US$ = países onde o sistema universal O limite mínimo estimado para 2017, em caso de aprovação da PEC 241, de R$ 97,5 bilhões, é inferior, em termos nominais, ao valor empenhado em 2015 e ao estimado para 2016, de R$ 106,9 bilhões - leva a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

40 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
QUEM GANHA? Em 2015, apesar da desindustrialização, da queda no comércio, do desemprego e da retração do PIB em quase 4% o LUCRO DOS BANCOS foi 20% superior ao de 2014, e teria sido 300% maior não fossem as exageradas provisões que reduzem seus lucros tributáveis. Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

41 AS EXAGERADAS PROVISÕES QUE REDUZEM SEUS LUCROS TRIBUTÁVEIS:

42 Quem ganha? Fonte:

43 Crise Fiscal tem sido a justificativa para projetos que cortam direitos sociais para destinar recursos para a dívida PEC 241/2016: congela por 20 anos os gastos primários para destinar recursos para a dívida e para empresas estatais não dependentes (goo.gl/YmMe8m) PLP 257/2016: faz um verdadeiro desmonte do estado brasileiro para servir ao pagamento da dívida nunca auditada ( PEC 143/2015 e 31/2016: aumento da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e criação da DREM, representam a morte do SUS ( Propostas de contrarreforma da previdência: aumenta idade para aposentadoria e subtrai direitos ( “Crise” abre espaço para implantação de esquemas financeiros fraudulentos

44 O QUE ESTÁ POR TRÁS DA PEC-241
“...Faz-se necessária mudança de rumos nas contas públicas, para que o País consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública....” Congelamento de gastos primários por 20 anos! Liberdade Total, SEM LIMITES, para gastos com: dívida pública empresas estatais não dependentes

45 INCOERÊNCIA PEC 55/ congela gastos sociais por 20 anos - reserva recursos para o aumento de capital de empresas não dependentes: Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 102.” § 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: ...... V - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

46 Empresas Estatais não dependentes
INCOERÊNCIA Empresas Estatais não dependentes SECURITIZAÇÃO DA DIVIDA –PLS 204/2016 • Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade são dados em garantias somente crédito parcelados - não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes = esquema semelhante ao que quebrou a Grécia; Vídeo: esquema fraldulento

47 Empresas Estatais não dependentes
INCOERÊNCIA Empresas Estatais não dependentes Operações com debêntures lastreadas principalmente em créditos tributários parcelados = ferem a Constituição Federal-CF, a Lei Complementar 101/2000 – LRF e o CTN –estão sendo feitas por empresas não estatais independentes. Ex.: PBH ATIVOS S/A

48 INCOERÊNCIA Conjuntura de aceleração de Privatizações de empresas estatais estratégicas e lucrativas Criação de “estatais não dependentes” regidas pelo direito privado para emitir debêntures com garantia pública (PLS 204 e PEC 241) Emitir debêntures é atividade de Estado??? Qual a necessidade desse tipo de negócio para o Estado??? Qual o benefício que esse tipo de estatal trará para a sociedade???

49 Passo 1 :Emissão Escritural-
ESQUEMA DA OPERAÇÃO: Passo 1 :Emissão Escritural- Eulália Alvarenga

50 Passo 2 :Lançamento no mercado
ESQUEMA DA OPERAÇÃO: Passo 2 :Lançamento no mercado Eulália Alvarenga

51 TRECHO CONCLUSÃO RELATÓRIO TC 016.585/2009-0
- “Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipação de receita e burlar a LRF - que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, e regras para antecipação de receitas.” - “Esse mecanismo compromete as gestões futuras e prejudica a sustentabilidade fiscal do Município – as receitas de parceladas em Dívida Ativa ou espontaneamente entrariam também no futuro ( em outras gestões).”

52 CONSULTORIA LEGISLATIVA DO SENADO DIZ QUE A PEC 55 É INCONSTITUCIONAL – fere inclusive cláusulas pétreas

53 PEC 55 afronta a Constituição Federal
Não controla o gasto mais abusivo do país, que é o gasto com juros Aumenta a destinação do orçamento federal para a dívida pública Aumenta o privilégio dos mecanismos financeiros que geram a chamada dívida pública Privilegia banqueiros Burla o art. 167, III, da Constituição Compromete os direitos sociais previstos no art. 6o da Constituição Afronta os objetivos fundamentais da República constantes do art. 3º Constituição Não reduzirá os juros Não reduzirá a inflação Permitirá que a “sobra” de R$480 bilhões de 2015 seja transferida a banqueiros Favorece esquema fraudulento que cria dívida sem contrapartida O gasto que mais precisa ser controlado é o financeiro, mas a PEC 55 faz justamente o contrário!

54 CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE AÇOES CONCRETAS Frente Parlamentar Mista para realizar Auditoria da Dívida com Participação Social: PEC para controlar gastos c/ Dívida-Reivindicar a AUDITORIA DA DÍVIDA COM PARTICIPAÇÃO CIDADÃ para desmascarar o “Sistema da Dívida” e redirecionar a aplicação dos recursos Curso sobre a dívida pública Exigir Voto NÃO à PEC 55/2016 e aos PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esquema fraudulento que geram dívida pública e aprofundam a financeirização no Brasil

55 Muito Obrigada Eulália Alvarenga