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SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS MBA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES MÓVEIS U NIVERSIDADE F EDERAL F LUMINENSE.

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1 SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS MBA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES MÓVEIS U NIVERSIDADE F EDERAL F LUMINENSE

2 LUIZ FERNANDO TABOADA ENGENHEIRO ELETRÔNICO PELA UFRJ. ESPECIALISTA NAS ÁREAS DE REGULAMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TRABALHOU NA CETEL, TELERJ E EMBRATEL, OCUPANDO DIVERSOS CARGOS GERENCIAIS E EXECUTIVOS. PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DA UFF COM PÓS-GRADUAÇÃO EM FORMAÇÃO HOLÍSTICA DE BASE PELA UNIPAZ. COORDENADOR DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA UFF, MBA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ESPECIALIZAÇÃO EM COMUNICAÇÕES MÓVEIS E MBA EM TV DIGITAL, RADIODIFUSÃO & NOVAS MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DOUTORANDO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS PELA UNIVERSIDADE NACIONAL DE LA MATANZA (ARGENTINA). C ONTATOS : TABOADA. TERRA. COM. BR T ELEFONES : Currículo SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

3 1.PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 2.PARTE II – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO E A REGULAMENTAÇÃO 3.PARTE III - QUESTÕES E ANÁLISE DA REGULAMENTAÇÃO COM ESTUDOS DE CASOS E DEBATES Agenda SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

4 PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS Agenda SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

5 ESTRUTURA DO SETOR 1906 – A PRIMEIRA TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DO MUNDO FOI REALIZADA, NOS EUA POR LEE DE FOREST – INAUGURAÇÃO EM RECIFE DA PRIMEIRA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIODIFUSÃO NO BRASIL – INAUGURAÇÃO NO RIO DE JANEIRO DA PRIMEIRA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIODIFUSÃO, FEITA PELA RÁDIO SOCIEDADE SAMUEL MORSE INVENTA O TELÉGRAFO E COM ESSE APARELHO NASCERAM AS TELECOMUNICAÇÕES GRAHAM BELL INVENTA O TELEFONE E REGISTRA A RESPECTIVA PATENTE FUNCIONA O 1 O TELEFONE NO BRASIL - PALÁCIO DE SÃO CRISTÓVÃO, HOJE MUSEU NACIONAL. RADIODIFUSÃO TELECOMUNICAÇÕES Histórico

6 ESTRUTURA DO SETOR ORGANIZADA A FEDERAÇÃO PAULISTA DAS SOCIEDADES DE RADIODIFUSÃO, QUE PASSOU A DEFENDER A MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARA ELABORAR UM ESTATUTO PARA A RADIODIFUSÃO. O DOCUMENTO, COM O TÍTULO DE CBR, FOI APRESENTADO AO GOVERNO COMO SUGESTÃO. RADIODIFUSÃO TELECOMUNICAÇÕES Histórico PORTO ALEGRE INAUGURA A PRIMEIRA CENTRAL TELEFÔNICA AUTOMÁTICA (TERCEIRA DAS AMÉRICAS DEPOIS DE CHICAGO E NOVA YORK) SÃO PAULO GANHA SUA CENTRAL TELEFÔNICA É A VEZ DO RIO DE JANEIRO TAMBÉM GANHAR A SUA CENTRAL TELEFÔNICA.

7 ESTRUTURA DO SETOR B RASIL – P ÓS -G UERRA Contexto CONSTITUIÇÃO DÁ COMPETÊNCIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: OBSTÁCULOS 1200 EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE PARA ATENDIMENTO A DE HABITANTES (1962). 2/3 DAS LINHAS ( ) PERTENCIAM A CTB – EMPRESA DE CAPITAL CANADENSE. SEM COORDENAÇÃO ENTRE SI E SEM COMPROMISSOS COM DIRETRIZES COMUNS DE DESENVOLVIMENTO. SISTEMAS NÃO INTEGRADOS. D IRETAMENTE O UTORGA ATRIBUIÇÃO DE FIXAR TARIFAS

8 ESTRUTURA DO SETOR L EI N O DE 27/08/1962 Marco Regulatório – CBT CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO ASSEGURAR A PRESTAÇÃO, DE FORMA INTEGRADA, DE TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COLOCAÇÃO, SOB JURISDIÇÃO DA UNIÃO, DOS SERVIÇOS DE TELÉGRAFOS, RADIOCOMUNICAÇÕES E TELEFONIA INTERESTADUAL. INSTITUIÇÃO DO CONTEL - CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, TENDO O DENTEL - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COMO SUA SECRETARIA-EXECUTIVA. ATRIBUIÇÃO AO CONTEL DE PODER PARA APROVAR AS ESPECIFICAÇÕES DAS REDES TELEFÔNICAS, BEM COMO O DE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE TARIFAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

9 ESTRUTURA DO SETOR L EI N O DE 27/08/1962 Marco Regulatório – CBT ATRIBUIÇÃO À UNIÃO DA COMPETÊNCIA PARA EXPLORAR DIRETAMENTE OS TRONCOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONSTITUIR EMPRESA PÚBLICA PARA EXPLORAR INDUSTRIALMENTE OS TRONCOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTITUIÇÃO DO FNT - FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (RECURSOS DA APLICAÇÃO DE UMA SOBRE TARIFA DE ATÉ 30% SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADO A FINANCIAR AS ATIVIDADES DA EMBRATEL). DEFINIÇÃO DO RELACIONAMENTO ENTRE PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO NO CAMPO DA RADIODIFUSÃO.

10 ESTRUTURA DO SETOR L EI N O DE 27/08/1962 Marco Regulatório – CBT OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, NOS QUAIS SE COMPREENDEM OS DE TELEVISÃO, SERÃO EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU ATRAVÉS DE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO. OS PRAZOS DE CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO SERÃO DE 10 (DEZ) ANOS PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE 15 (QUINZE) ANOS PARA O DE TELEVISÃO, PODENDO SER RENOVADOS POR PERÍODOS SUCESSIVOS E IGUAIS, SE OS CONCESSIONÁRIOS HOUVEREM CUMPRIDO TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, MANTIDO A MESMA IDONEIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E MORAL, E ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO. O TEMPO DESTINADO NA PROGRAMAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO, À PUBLICIDADE COMERCIAL, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL.

11 ESTRUTURA DO SETOR E FEITOS DO CBT Marco Regulatório – CBT CRIAÇÃO DA EMBRATEL (CONSTITUÍDA EM 16/09/65) APOIO DO FNT. INTERLIGAR TODAS AS CAPITAIS DO PAÍS. EXPLORAÇÃO INTERNACIONAL (NA MEDIDA EM QUE EXPIRAVAM OS PRAZOS DE CONCESSÃO DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE OPERAVAM A REDE). PLANO DE EXPANSÃO (1966) – MODALIDADE DE ACESSO AO SERVIÇO TELEFÔNICO CONTEL - REGULAMENTA A PRÁTICA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. AUTOFINANCIAMENTO - TRANSFORMOU-SE NO INSTRUMENTO DE APOIO PARA A EXPANSÃO DA TELEFONIA NO BRASIL.

12 ESTRUTURA DO SETOR E FEITOS DO CBT Marco Regulatório – CBT DECRETO LEI N o 162 (13/02/67) CONCENTRA PODER NA UNIÃO, PASSANDO PARA O GOVERNO FEDERAL A RESPONSABILIDADE TOTAL SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLVE A FRAGMENTAÇÃO DO PODER DE OUTORGA DE CONCESSÃO CONSOLIDADA NA CONSTITUIÇÃO DE DECRETO LEI N o 200 (25/02/67) CRIA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, COM AS COMPETÊNCIAS DO CONTEL. VINCULA AO MC: CONTEL. DENTEL. EMBRATEL.

13 ESTRUTURA DO SETOR E FEITOS DO CBT Marco Regulatório – CBT DECRETO LEI N o 236 (28/02/67) NA PARTE REFERENTE À RADIODIFUSÃO, INCLUIU NORMAS GERAIS PARA UMA POLÍTICA DE PROGRAMAÇÕES COM COBERTURA NACIONAL, AO MESMO TEMPO EM QUE PROCURAVA EVITAR UM MONOPÓLIO DA OPINIÃO PÚBLICA. AS DIRETRIZES E RESTRIÇÕES PARA A FORMAÇÃO DE CADEIAS NACIONAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEGUIRAM OS MESMOS PRINCÍPIOS GERAIS VIGENTES NOS EUA. FOI FIXADO, UM NÚMERO MÁXIMO DE CONCESSÕES QUE PODIAM SER ATRIBUÍDAS A CADA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA. HAVIA A PREOCUPAÇÃO DE EVITAR PROBLEMAS COMO OS QUE TINHAM JÁ OCORRIDO, COM A HEGEMONIA DOS DIÁRIOS ASSOCIADOS. COMO CONSEQUÊNCIA, FORAM CONSTITUÍDAS NOVAS CADEIAS DE EMISSORAS: GLOBO, SBT, BANDEIRANTES, RECORD, REDE TV, CNT DENTRE OUTRAS.

14 ESTRUTURA DO SETOR S ISTEMA T ELEBRÁS Telebrás LEI N o (13/07/71) - CRIAÇÃO DA TELEBRÁS: ENTIDADE PÚBLICA. PLANEJAR/COORDENAR TELECOMUNICAÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL. ESTABELECE O PROCESSO PARA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TRANSFORMAÇÃO DA EMBRATEL EM UMA SOCIEDADE DA ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA DA TELEBRÁS. COMPOSIÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS: EMPRESA HOLDING. CARRIER LDN E LDI, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS E TELEX. 27 EMPRESAS ESTADUAIS OU LOCAIS. FORA DO STB (CRT, SERCOMTEL, CETERP E CTBC).

15 ESTRUTURA DO SETOR C RISE DO M ODELO As Décadas de 1980 e 1990 ENTRE 1982 E 1983 O MODELO ESTATAL MONOPOLISTA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES APRESENTAVA SINAIS CLAROS DE EXAUSTÃO. NOS ANOS SEGUINTES, ENTRE 1985 E 1994, A COMPETÊNCIA DO ESTADO - EMPRESÁRIO ESTAVA SENDO QUESTIONADA VEEMENTE-MENTE.

16 ESTRUTURA DO SETOR D ÉCADAS DE 1980 E 1990 ( PARCIAL ) Os Sintomas da Crise AUMENTO DA DEMANDA REPRIMIDA. DESPROFISSIONALIZAÇÃO DO SETOR. POLITIZAÇÃO DO SETOR (DIRETORIA DA HOLDING E DAS OPERADORAS). AUMENTO DO CONGESTIONAMENTO. REDUÇÃO DOS INVESTIMENTOS. DEFASAGEM TECNOLÓGICA E DE OFERTA DE SERVIÇOS: TELEFONIA CELULAR, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇOS DE VALOR AGREGADO, ETC.

17 ESTRUTURA DO SETOR D ÉCADAS DE 1980 E 1990 ( PARCIAL ) As Causas da Crise DESCAPITALIZAÇÃO DO STB EM CONSEQÜÊNCIA DE: CONFISCO GRADATIVO PELO GOVERNO FEDERAL DOS RECURSOS DO FNT: O FNT EM DEZEMBRO DE 1984 FOI TRANSFORMADO EM ISSC. O FNT FOI GERIDO PELA TELEBRÁS ATÉ O FNT FOI EXTINTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, QUANDO FOI CRIADO O ICMS. AVILTAMENTO TARIFÁRIO – REAJUSTES TARIFÁRIOS ABAIXO DA INFLAÇÃO. FORTALECIMENTO DA PRÁTICA DO SUBSÍDIO CRUZADO (MENOR REFLEXO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO). REDUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INVESTIMENTOS.

18 ESTRUTURA DO SETOR D ÉCADAS DE 1980 E 1990 ( PARCIAL ) 1994 – Mãos à Obra Brasil PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DE RESPECTIVA INFRA- ESTRUTURA FORTE. MAIOR INVESTIMENTO DE INICIATIVA PRIVADA, INCLUSIVE INTERNACIONAL. REFORÇAR O PAPEL REGULADOR DO ESTADO. PRESERVAÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO NAS ÁREAS ESTRATÉGICAS DAS COMUNICAÇÕES E NO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.

19 ESTRUTURA DO SETOR E MENDA C ONSTITUCIONAL O Encerramento do Ciclo do Monopólio das Telecomunicações A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL APROVAM O PEDIDO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N o 8 DE 1995 POR 357 VOTOS A FAVOR E 136 CONTRA, ENCERRANDO O CICLO DO MONOPÓLIO ESTATAL DAS TELECOMUNICAÇÕES (AMPARADO NO § 3 o ART C.F.).

20 ESTRUTURA DO SETOR N OVO M ODELO Fundamentos da Proposta REST - REFORMA ESTRUTURAL DO SETOR INDUTOR DA DEMOCRACIA DA ESTRUTURA DE PODER. AUMENTO DA COMPETITIVIDADE/DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OS DIREITOS DOS USUÁRIOS ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS BÁSICOS. AUMENTO DA OFERTA DE SERVIÇO. COMPETIÇÃO JUSTA ENTRE OS PRESTADORES. PREÇOS RAZOÁVEIS. AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL PRIVADO NACIONAL E ESTRANGEIRO. INTERCONEXÃO DOS SISTEMAS.

21 ESTRUTURA DO SETOR Preservação do Interesse Público APÓS APROVAÇÃO DA LEI, SERÁ FEITA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR (ANATEL), QUE DEFINIRÁ O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS TELES E A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE COMPETIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3ª Etapa ª Etapa A PROPOSTA ERA DE QUE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PASSASSE DA CONDIÇÃO DE MONOPÓLIO À COMPETIÇÃO. O ESTADO PASSA DE SUA FUNÇÃO DE PROVEDOR À DE REGULADOR, DESLOCANDO A ESTRUTURA DE OFERTA DE SERVIÇOS PARA OS CONSUMIDORES. A PROPOSTA FOI TRANSFORMADA NA LEI 9295/96, QUE VIABILIZOU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS, ABRINDO A COMPETIÇÃO DE ALGUNS SEGMENTOS DE ALTA ATRATIVIDADE PARA INVESTIMENTOS PRIVADOS. 1ª Etapa

22 ESTRUTURA DO SETOR PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO Políticas e Ações SUBSTITUIÇÃO DO MECANISMO DE AUTOFINANCIAMENTO DO SETOR PELA TAXA DE HABILITAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA INSTALAÇÃO DA LINHA, A PARTIR DE APROVAÇÃO DE ORÇAMENTOS DAS ESTATAIS COM VALORES MUITO MAIORES DO QUE OS DOS ANOS ANTERIORES, NESSA MESMA ÉPOCA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N o 8, DE 1995, PERMITIU QUE EMPRESAS PRIVADAS PRESTASSEM SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PARA O SETOR ATÉ 15/05/1998, CONSOLIDADAS NOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

23 ESTRUTURA DO SETOR Políticas e Ações PORTARIA N o 148, DE 31 DE MAIO DE 1995, QUE APROVOU A NORMA 004/95, QUE REGULA O USO DE MEIOS DA REDE PÚBLICA DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O PROVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET. REFORMA ESTRUTURAL DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES – PROGRAMA DE TRABALHO, NOV/1995. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL – PASTE, NOV/1995. PROJETO QUE RESULTOU NA LEI N o 9.295, DE 19/07/1996, LEI MÍNIMA DAS TELECOMUNICAÇÕES, QUE PERMITIU OUTORGAS DOS SERVIÇOS MÓVEIS DA BANDA B A EMPRESAS PRIVADAS. FOI PERMITIDO TAMBÉM À INICIATIVA PRIVADA PRESTAR SERVIÇOS CORPORATIVOS E DE SATÉLITE. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

24 ESTRUTURA DO SETOR L EI N O DE 19/07/96) Políticas e Ações LEI MÍNIMA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR. FORMAÇÃO DO SERVIÇO LIMITADO. FORMAÇÃO DOS SERVIÇOS TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES (STS). FORMAÇÃO DO SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.

25 ESTRUTURA DO SETOR PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO Políticas e Ações PROJETO QUE RESULTOU NA LEI N o 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE PROMOVEU REESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL, CRIANDO A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, ORGANIZANDO OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES A SEREM PRESTADOS NO PAÍS E AUTORIZANDO O PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS. DECRETO N o 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998, QUE APROVOU O PLANO GERAL DE OUTORGAS – PGO. DECRETO N o 2.592, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE APROVOU O PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – PGMU.

26 ESTRUTURA DO SETOR PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO Políticas e Ações ESTABELECIMENTO DE TRÊS QUESTÕES FUNDAMENTAIS PARA O OBJETO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO DO MODELO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES: EXISTÊNCIA DE UM ORGANISMO REGULADOR INDEPENDENTE. REGRAS BÁSICAS PARA QUE A COMPETIÇÃO SEJA JUSTA. MECANISMO DE FINANCIAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL. DEFINIÇÃO DOS DOIS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS PARA O MODELO EM IMPLANTAÇÃO E QUE ERAM: A INTRODUÇÃO DA COMPETIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS BÁSICOS.

27 ESTRUTURA DO SETOR Políticas e Ações A.F ORTALECER O PAPEL REGULADOR DO E STADO E ELIMINAR SEU PAPEL DE EMPRESÁRIO. B.A UMENTAR E MELHORAR A OFERTA DE SERVIÇOS C.E M UM AMBIENTE COMPETITIVO, CRIAR OPORTUNIDADES ATRAENTES DE INVESTIMENTOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL. D.CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE A EVOLUÇÃO DO SETOR SEJA HARMÔNICA COM AS METAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO. E.MAXIMIZAR O VALOR DE VENDA DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM PREJUDICAR OS OBJETIVOS ANTERIORES. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REFORMA SETORIAL CAMINHO PARA ATINGIR OS OBJETIVOS PRIVATIZAÇÃO + CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR COMPETIÇÃO + PRIVATIZAÇÃO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

28 Regulação – Conceito Doutrinário EQUIVALERIA À COORDENAÇÃO, AO CONDICIONAMENTO E À DISCIPLINAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA PELO ESTADO. É A INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ATIVIDADE ECONÔMICA. ESTRUTURA DO SETOR

29 Agências Reguladoras E STAS REFORMAS FORAM IMPLEMENTADAS POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS E DIVERSAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO RESULTADO DE PROCESSOS DE REFORMAS ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA, CUJA ORIGEM ESTÁ NAS ÚLTIMAS DÉCADAS DO SÉCULO XX, E QUE VISARAM À DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, BEM COMO À ABERTURA DE CERTOS SETORES DA ECONOMIA À INICIATIVA PRIVADA E AO CAPITAL ESTRANGEIRO. ESTRUTURA DO SETOR

30 Agências Reguladoras COUBE AO PLANO DIRETOR DA REFORMA DO ESTADO, DATADO DE SETEMBRO DE 1995, REVELAR A FUNÇÃO REGULADORA ESTATAL, AO INDICAR QUE "A REFORMA DO ESTADO DEVE SER ENTENDIDA DENTRO DO CONTEXTO DA REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO, QUE DEIXA DE SER RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PELA VIA DA PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, PARA FORTALECER-SE NA FUNÇÃO DE PROMOTOR E REGULADOR DESSE DESENVOLVIMENTO". ESTRUTURA DO SETOR

31 Características das Agências INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A UTONOMIA FINANCEIRA. M ANDATOS FIXOS E ESTÁVEIS AOS DIRIGENTES. DEFINITIVIDADE ADMINISTRATIVA DAS SUAS DECISÕES. ESTRUTURA DO SETOR

32 Agenda PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

33 L EI N O DE 16/07/1997 Conceito A LEI DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: REGIME DA LIVRE, AMPLA E JUSTA COMPETIÇÃO. RESPEITO AO CONSUMIDOR. QUEBRA DEFINITIVA DO MONOPÓLIO. GOVERNO EXERCENDO SOMENTE ATIVIDADES DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

34 L EI N O DE 16/07/1997 Aspectos ligados à Competição GARANTIR O ACESSO ÀS TELECOMUNICAÇÕES A TARIFAS E PREÇOS RAZOÁVEIS, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS. ADOTAR MEDIDAS QUE PROMOVAM A COMPETIÇÃO E A DIVERSIDADE DOS SERVIÇOS, INCREMENTEM SUA OFERTA E PROPICIEM PADRÕES DE QUALIDADE COMPATÍVEIS COM A EXIGÊNCIA DOS USUÁRIOS. CRIAR OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INDUSTRIAL, EM AMBIENTES COMPETITIVOS. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

35 L EI N O DE 16/07/1997 Direitos dos Usuários ACESSO A SERVIÇOS, PADRÕES E QUALIDADE. LIBERDADE DE ESCOLHA DA PRESTADORA. NÃO SER DISCRIMINADO, QUANTO AS CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TARIFAS E PREÇOS. INVIOLABILIDADE E SEGREDO DE SUA COMUNICAÇÃO. NÃO DIVULGAÇÃO DE SEU CÓDIGO ACESSO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

36 L EI N O DE 16/07/1997 Direitos dos Usuários A NÃO SUSPENSÃO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO, SALVO POR DÉBITO. DE RESPOSTA ÀS SUAS RECLAMAÇÕES PELA PRESTADORA. DE PETICIONAR CONTRA A PRESTADORA PERANTE O ÓRGÃO REGULADOR E OS ORGANISMOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TARIFAS E PREÇOS. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

37 L EI N O DE 16/07/1997 Deveres dos Usuários UTILIZAR ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS, REDES E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESPEITAR OS BENS PÚBLICOS E AQUELES VOLTADOS À UTILIZAÇÃO DO PÚBLICO EM GERAL. COMUNICAR ÀS AUTORIDADES IRREGULARIDADES E ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

38 L EI N O DE 16/07/1997 Definições TELECOMUNICAÇÕES - É A TRANSMISSÃO, EMISSÃO OU RECEPÇÃO, POR FIO, RADIO ELETRICIDADE, MEIOS ÓPTICOS OU QUALQUER PROCESSO ELETROMAGNÉTICO, DE SÍMBOLOS, CARACTERES, SINAIS ESCRITOS, SONS OU INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS OU APARELHOS, DISPOSITIVOS E DEMAIS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, SEUS ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS E, QUANDO FOR O CASO, AS INSTALAÇÕES QUE OS ABRIGAM E COMPLEMENTAM, INCLUSIVE PORTÁTEIS. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

39 L EI N O DE 16/07/1997 Definições SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO: ATIVIDADE QUE ACRESCENTA A UM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE LHE DÁ SUPORTE E COM O QUAL NÃO SE CONFUNDE, NOVAS UTILIDADES RELACIONADAS AO ACESSO COM ARMAZENAMENTO, MOVIMENTAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NÃO SE CONSTITUINDO EM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, CLASSIFICANDO SEU PROVEDOR COMO USUÁRIO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

40 L EI N O DE 16/07/1997 Definições CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA: SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO. SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO: REGIME PÚBLICO - CONCESSÃO OU PERMISSÃO. UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIDADE. REGIME PRIVADO - AUTORIZAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇO PÚBLICO É AQUELE QUE O ESTADO CONSIDERA ESSENCIAL E, POR ISSO, ELE SE OBRIGA A PRESTAR ÀS PESSOAS, PERMANENTEMENTE EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

41 Definições LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES REGIME JURÍDICO COMPROMISSOS EXEMPLOS P ÚBLICO P RIVADO OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO E CONTINUIDADE NÃO TEM ESSAS OBRIGAÇÕES S ERVIÇO DE T ELEFONIA F IXA C OMUTADA SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA, SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

42 Deveres do Estado LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES DEVERES DO ESTADO SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PRIVADO DEVER DE GARANTIR AOS USUÁRIOS A EXISTÊNCIA DO SERVIÇO. SIMNÃO DEVER DE ASSUMIR O SERVIÇO NÃO PRESTADO AO USUÁRIO (CONTINUIDADE) SIMNÃO OBRIGAÇÕES COM A UNIVERSALIZAÇÃO SIM COMO REGRA GERAL NÃO VIABILIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMNÃO ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO SIM, COM INTENSIDADE SIM, COM MENOS INTENSIDADE

43 Deveres do Estado LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES DEVERES DO ESTADO SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PRIVADO DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO SIMNÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS PARTES DE INVESTIMENTOS VINCULADOS A BENS REVERSÍVEIS AINDA NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS, QUANDO DO FIM DA CONCESSÃO SIMNÃO DIREITO À INDENIZAÇÃO SE O CONCEDENTE RETOMAR O SERVIÇO ANTES DO FIM DA CONCESSÃO-ENCAMPAÇÃO SIMNÃO

44 L EI N O DE 16/07/1997 Outorgas A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO NO REGIME PÚBLICO DEPENDERÁ DE PRÉVIA OUTORGA, PELO ÓRGÃO REGULADOR, IMPLICANDO ESTA O DIREITO DE USO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS NECESSÁRIAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

45 L EI N O DE 16/07/1997 Concessão MEDIANTE CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, NO REGIME PÚBLICO, COM RISCOS EMPRESARIAIS, SENDO A REMUNERAÇÃO FEITA PELA COBRANÇA DE TARIFAS DOS USUÁRIOS E RESPONDENDO POR OBRIGAÇÕES E PREJUÍZOS QUE CAUSAR. DEVE OBEDECER O PLANO GERAL DE OUTORGAS. OUTORGA MEDIANTE LICITAÇÃO. BENS REVERSÍVEIS. PODE SER RESCINDIDO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

46 L EI N O DE 16/07/1997 Permissão ATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO REGIME PÚBLICO E EM CARÁTER TRANSITÓRIO, ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE A TENHA ENSEJADO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. PRAZOS MÍNIMOS E MÁXIMOS DE VIGÊNCIA. REVOGABILIDADE UNILATERAL. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

47 L EI N O DE 16/07/1997 Autorização ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUE FACULTA A EXPLORAÇÃO, NO REGIME PRIVADO, DE MODALIDADE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS NECESSÁRIAS. DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR. APRESENTAÇÃO DE PROJETO VIÁVEL TECNICAMENTE. ESTAR CONSTITUÍDA SEGUNDO AS LEIS BRASILEIRAS, COM SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

48 L EI N O DE 16/07/1997 Organização dos Serviços CADA MODALIDADE DE SERVIÇOS PODERÁ TER SUA PRESTAÇÃO: EXCLUSIVAMENTE NO REGIME PÚBLICO. EXCLUSIVAMENTE NO REGIME PRIVADO. CONCOMITANTEMENTE NOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO. EXCLUSIVIDADE/CONCOMITÂNCIA PODERÁ OCORRER EM ÂMBITO NACIONAL/REGIONAL/LOCAL OU EM ÁREAS DETERMINADAS. PLANO GERAL DE OUTORGAS. PROTEÇÃO AO PROVEDOR NO REGIME PÚBLICO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

49 L EI N O DE 16/07/1997 Tarifas ANATEL FIXA TARIFAS E PROMOVE REVISÃO SÃO FIXADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. APÓS 3 ANOS DO CONTRATO, SE HOUVER COMPETIÇÃO, - LIBERDADE TARIFÁRIA. NOVAS UTILIDADES E COMODITIES (NECESSÁRIA APROVAÇÃO). PODEM SER PRATICADAS TARIFAS INFERIORES. DESCONTOS SÓ SE FOR PARA TODOS OS USUÁRIOS – ISONOMIA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

50 L EI N O DE 16/07/1997 Interconexão É OBRIGATÓRIA. NÃO DISCRIMINATÓRIA. PREÇOS ISONÔMICOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

51 Agenda PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

52 L EI N O 8.977, DE 06/01/1995 Serviço de TV a Cabo O SERVIÇO DE TV A CABO É O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE CONSISTE NA DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE VÍDEO E/OU ÁUDIO, A ASSINANTES, MEDIANTE TRANSPORTE POR MEIOS FÍSICOS, SENDO UMA DAS FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. É DIFERENCIADO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO ABERTO PELO FATO DE QUE O CONSUMIDOR PAGA PELO SERVIÇO. O SERVIÇO DE TV A CABO É DESTINADO A PROMOVER A CULTURA UNIVERSAL E NACIONAL, A DIVERSIDADE DE FONTES DE INFORMAÇÃO, O LAZER E O ENTRETENIMENTO, A PLURALIDADE POLÍTICA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO PAÍS. LEI DO CABO

53 L EI N O 8.977, DE 06/01/1995 Serviço de TV a Cabo CONCESSÃO - É O ATO DE OUTORGA ATRAVÉS DO QUAL O PODER EXECUTIVO CONFERE A UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O DIREITO DE EXECUTAR E EXPLORAR O SERVIÇO DE TV A CABO. ASSINANTE - É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE RECEBE O SERVIÇO DE TV A CABO. CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES - É A EMPRESA QUE DETÉM CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NUMA DETERMINADA REGIÃO. ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO - É A ÁREA GEOGRÁFICA CONSTANTE DA OUTORGA DE CONCESSÃO, ONDE O SERVIÇO DE TV A CABO PODE SER EXECUTADO E EXPLORADO, CONSIDERANDO-SE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA E A COMPATIBILIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO. OPERADORA DE TV A CABO - É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ATUA MEDIANTE CONCESSÃO, POR MEIO DE UM CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES QUE POSSIBILITAM A RECEPÇÃO, PROCESSAMENTO E GERAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E DE SINAIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, E SUA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE REDES, DE SUA PROPRIEDADE OU NÃO, A ASSINANTES LOCALIZADOS DENTRO DE UMA ÁREA DETERMINADA. LEI DO CABO

54 L EI N O 8.977, DE 06/01/1995 Serviço de TV a Cabo PROGRAMADORA - É A PESSOA JURÍDICA PRODUTORA E/OU FORNECEDORA DE PROGRAMAS OU PROGRAMAÇÕES AUDIOVISUAIS. CABEÇAL - É O CONJUNTO DE MEIOS DE GERAÇÃO, RECEPÇÃO, TRATAMENTO, TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS E PROGRAMAÇÕES E SINAIS DE TV NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA OPERADORA DO SERVIÇO DE TV A CABO. REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - É O MEIO FÍSICO DESTINADO AO TRANSPORTE DE SINAIS DE TV E OUTROS SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES UTILIZADO PARA INTERLIGAR O CABEÇAL DE UMA OPERADORA DO SERVIÇO DE TV A CABO A UMA OU VÁRIAS REDES LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV E AO SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. REDE LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV - É O MEIO FÍSICO DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV E, EVENTUALMENTE, DE OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE INTERLIGAM OS ASSINANTES DESTE SERVIÇO À REDE DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES OU DIRETAMENTE A UM CABEÇAL, QUANDO ESTE ESTIVER NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DESTA REDE. LEI DO CABO

55 L EI N O 8.977, DE 06/01/1995 Serviço de TV a Cabo A CONCESSÃO PARA O SERVIÇO DE TV A CABO SERÁ DADA EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA COMO ATIVIDADE PRINCIPAL A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO E QUE TENHA: I - SEDE NO BRASIL. II - PELO MENOS CINQÜENTA E UM POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL, COM DIREITO A VOTO, PERTENCENTE A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS OU A SOCIEDADE SEDIADA NO PAÍS, CUJO CONTROLE PERTENÇA A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. LEI DO CABO

56 L EI N O 8.977, DE 06/01/1995 Serviço de TV a Cabo COMPETE AO PODER EXECUTIVO A OUTORGA, POR CONCESSÃO, DO SERVIÇO DE TV A CABO, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR PERÍODOS SUCESSIVOS E IGUAIS. AS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES SOMENTE SERÃO AUTORIZADAS A OPERAR SERVIÇO DE TV A CABO NA HIPÓTESE DE DESINTERESSE MANIFESTO DE EMPRESAS PRIVADAS, CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A EDITAL RELATIVO A UMA DETERMINADA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO NÃO TERÃO CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE EM NENHUMA ÁREA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI DO CABO

57 Configuração LEI DO CABO C ABO M ETÁLICO OU Ó TICO M ICROONDAS C ABEÇAL

58 L EI N O 8.977, DE 06/01/1995 Serviço de TV a Cabo ART. 212 – (LGT) O SERVIÇO DE TV A CABO, INCLUSIVE QUANTO AOS ATOS, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE OUTORGA, CONTINUARÁ REGIDO PELA LEI N o 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, FICANDO TRANSFERIDAS À AGÊNCIA AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA REFERIDA LEI AO PODER EXECUTIVO. LEI DO CABO

59 PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS Agenda SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

60 Cadeia de Valor – TV por Assinatura COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO PRODUÇÃO PROGRAMAÇÃO E MPACOTAMENTO DISTRIBUIÇÃO C ONTEÚDO C ANAL P ACOTE CANAL DE PROGRAMAÇÃ O P ACOTE

61 Participantes COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO PRODUÇÃO PROGRAMAÇÃO E MPACOTAMENTO DISTRIBUIÇÃO P RODUTORAS C ANAIS TV S POR ASSINATURA O PERADORES DE R EDE

62 Tecnologias de Distribuição C ADA TECNOLOGIA TINHA AS SUAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS PRÓPRIOS. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO CABO LEI DO CABO (LEI 8.977/65) NORMA DE TV PAGA (NORMA 13/96) REGULAMENTO DO CABO (DECRETO 2.206/97) DTH REGULAMENTO STS (DECRETO 2.195/97) REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS (DECRETO 2.196/97) NORMA DO DTH (NORMA Nº 008/97) MMDS NORMA MMDS (NORMA Nº 002/94 – VER/97) REGULAMENTO DE SERVIÇO ESPECIAIS (DECRETO 2.196/97)

63 O BJETIVOS Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado ESTABELECER UM MARCO REGULATÓRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES JÁ CONSIDERANDO O CENÁRIO DE CONVERGÊNCIA DIGITAL. ELIMINAR BARREIRAS DE COMPETIÇÃO PERMITINDO QUE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES POSSAM PRESTAR SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS PAGOS OU DE TV POR ASSINATURA VIA CABO. ESTABELECER O CONCEITO DE REGULAÇÃO POR CAMADAS. CRIAR UM AMBIENTE DE COMPETIÇÃO QUE ESTIMULE A PRODUÇÃO NACIONAL. ESTABELECER UMA POLÍTICA DE COTAS RACIONAL ADERENTE A REALIDADE BRASILEIRA. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

64 UNIFICAÇÃO Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO CABO DTH MMDS OUTRAS TECNOLOGIAS L EI (12/09/11) COM A NOVA LEI, TODAS TECNOLOGIAS PASSAM A SEGUIR A MESMA REGULAMENTAÇÃO.

65 DEFINIÇÃO Serviço de Acesso Condicionado COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PRIVADO PARA ASSINANTES E DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE PACOTES COM: CANAIS OBRIGATÓRIOS, ABERTOS E PAGOS. CANAIS À-LA-CARTE. CANAIS PAY-PER-VIEW. POR MEIO DE QUALQUER TECNOLOGIA CABO DTH MMDS OUTRAS TECNOLOGIAS

66 DEFINIÇÕES Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado PRODUÇÃO: ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO OU CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS EM QUALQUER MEIO DE SUPORTE. PROGRAMAÇÃO: ATIVIDADE DE SELEÇÃO, ORGANIZAÇÃO OU FORMATAÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS APRESENTADOS NA FORMA DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES AVULSA DE PROGRAMAÇÃO E AVULSA DE CONTEÚDO PROGRAMADO. EMPACOTAMENTO: ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES AVULSA DE PROGRAMAÇÃO E AVULSA DE CONTEÚDO PROGRAMADO, A SEREM DISTRIBUÍDOS PARA O ASSINANTE. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

67 DEFINIÇÕES Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado DISTRIBUIÇÃO: ATIVIDADES DE ENTREGA, TRANSMISSÃO, VEICULAÇÃO, DIFUSÃO OU PROVIMENTO DE PACOTES OU CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS A ASSINANTES POR INTERMÉDIO DE MEIOS ELETRÔNICOS QUAISQUER, PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, CABENDO AO DISTRIBUIDOR A RESPONSABILIDADE FINAL PELAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE COMERCIALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO ASSINANTE, FATURAMENTO, COBRANÇA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVOS, ENTRE OUTRAS. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

68 DEFINIÇÕES Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO: SERVIÇO DE TELECOMUNICA-ÇÕES DE INTERESSE COLETIVO, PRESTADO NO REGIME PRIVADO, CUJA RECEPÇÃO É CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO REMUNERADA POR ASSINANTES E DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS NA FORMA DE PACOTES, DE CANAIS NAS MODALIDADES AVULSA DE PROGRAMAÇÃO E AVULSA DE CONTEÚDO PROGRAMADO E DE CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA, POR MEIO DE TECNOLOGIAS, PROCESSOS, MEIOS ELETRÔNICOS E PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO QUAISQUER. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

69 Participação Societária COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO PRODUÇÃO PROGRAMAÇÃOEMPACOTAMENTO DISTRIBUIÇÃO CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO, PRODUTORAS E PROGRAMADORAS NÃO PODEM DETER MAIS DO QUE 50% DO CAPITAL DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TELECOM. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TELECOM NÃO PODEM DETER MAIS DO QUE 30% DO CAPITAL DE CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO, PRODUTORAS E PROGRAMADORAS. RESTRIÇÃO DE CAPITAL RADIODIFUSORAS, PRODUTORAS E PROGRAMADORAS NÃO PODEM EXPLORAR DIRETAMENTE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO. TELCOS NÃO PODERÃO (PARA SAC OU RADIODIFUSÃO) ADQUIRIR OU FINANCIAR DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE NACIONAL, CONTRATAR TALENTOS OU DIREITOS DE OBRAS DE AUTORES NACIONAIS.

70 Tempo Máximo de Publicidade nos Canais COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES IGUAL AO LIMITE DA RADIODIFUSÃO, HOJE DE 25% DA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA (EXCETO EM CANAIS DO MUST CARRY E CANAIS EXCLUSIVOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL, VENDAS E INFOMERCIAIS). INFOMERCIAIS CONTARÃO DENTRO DO LIMITE DE 25%. PROGRAMADORAS NÃO PODERÃO OFERTAR CANAIS QUE CONTENHAM PUBLICIDADE EM LÍNGUA PORTUGUESA, LEGENDADA EM PORTUGUÊS OU DE QUALQUER FORMA DIRECIONADA AO PÚBLICO BRASILEIRO, COM VEICULAÇÃO CONTRATADA NO EXTERIOR, SENÃO POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE NACIONAL.

71 Conteúdo Qualificado COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES ESPAÇO TOTAL DO CANAL DE PROGRAMAÇÃO, EXCLUINDO-SE CONTEÚDOS RELIGIOSOS OU POLÍTICOS, MANIFESTAÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS, CONCURSOS, PUBLICIDADE, TELEVENDAS, INFOMERCIAIS, JOGOS ELETRÔNICOS, PROPAGANDA POLÍTICA OBRIGATÓRIA, CONTEÚDO AUDIOVISUAL VEICULADO EM HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, CONTEÚDOS JORNALÍSTICOS E PROGRAMAS DE AUDITÓRIO ANCORADOS POR APRESENTADOR. SÉRIES FILMES DOCUMENTÁRIOS INFANTIL VARIEDADES OBS: Pelo menos metade dos conteúdos deve ter sido produzida nos 7 anos anteriores à sua veiculação (art. 20, inciso I); A vigência dessa previsão terá início 4 anos após a promulgação da Lei (art. 40).

72 Canal de Espaço Qualificado COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES C ANAL QUE, NO HORÁRIO NOBRE *, VEICULE MAJORITARIAMENTE CONTEÚDOS DE ESPAÇO QUALIFICADO. * H ORÁRIO NOBRE DEFINIDO PELA A NCINE : PERÍODO DE 6 HORAS (18-24 HORAS ) (7 HORAS PARA CANAIS INFANTIS E ADOLESCENTES ). SÉRIES FILMES DOCUMENTÁRIOS INFANTIL VARIEDADES

73 Produtora Brasileira Independente COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES NÃO SER CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA A PROGRAMADORAS, EMPACOTADORAS, DISTRIBUIDORAS OU CONCES-SIONÁRIAS DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. NÃO ESTAR VINCULADA A INSTRUMENTO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CONFIRA OU OBJETIVE CONFERIR A SÓCIOS MINORITÁRIOS, QUANDO ESTES FOREM PROGRAMADORAS, EMPACOTADORAS, DISTRIBUIDORAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, DIREITO DE VETO COMERCIAL OU QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA COMERCIAL SOBRE OS CONTEÚDOS PRODUZIDOS. NÃO MANTER VÍNCULO DE EXCLUSIVIDADE QUE A IMPEÇA DE PRODUZIR OU COMERCIALIZAR PARA TERCEIROS OS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS POR ELA PRODUZIDOS.

74 Conteúdo em Canais COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES 3H30 (SEMANAIS) DE CONTEÚDO BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO NO HORÁRIO NOBRE (A PARTIR DO 3º ANO), DOS QUAIS 50% PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE. REALITY SHOWS CRIADOS NO BRASIL SERÃO CONSIDERADOS COMO CONTEÚDOS DE ESPAÇO QUALIFICADO. POR OUTRO LADO, SUCESSOS INTERNACIONAIS COMO "BIG BROTHER", "A FAZENDA, "ESQUADRÃO DA MODA" E VÁRIAS OUTRAS ATRAÇÕES DO TIPO NO AR NA TV BRASILEIRA NÃO PODERÃO SER ENQUADRADOS. 3 H 30 DE C ONTEÚDO BR DE E SPAÇO Q UALIFICADO POR SEMANA NO HORÁRIO NOBRE C ONTEÚDO BR DE E SPAÇO Q UALIFICADO C ONTEÚDO BR DE E SPAÇO Q UALIFICADO DE PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE (1 H 45) H ORÁRIO NOBRE = 42 H / SEMANA

75 Canais à La Carte e Canais Pay per View COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES P ARA OS CANAIS À LA CARTE DEVERÁ SER DADO O MESMO TRATAMENTO DOS CANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO. P ARA OS CANAIS PAY - PER - VIEW (M ODALIDADE A VULSA DE C ONTEÚDO P ROGRAMADO ), 10% DO CONTEÚDO DO ESPAÇO QUALIFICADO DEVERÁ SER BRASILEIRO.

76 Canal Brasileiro de Espaço Qualificado COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES S ER PROGRAMADO POR PROGRAMADORA BRASILEIRA. V EICULAR MAJORITARIAMENTE, NO HORÁRIO NOBRE, CONTEÚDO BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO – METADE DESTE CONTEÚDO DEVE SER PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE. M AIS DE 3 HORAS DE C ONTEÚDO BR DE E SPAÇO Q UALIFICADO M ETADE PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE HORÁRIO NOBRE DIÁRIO (6H)

77 Programadora Brasileira Independente COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES NÃO SER CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA A EMPACOTADORA OU DISTRIBUIDORA. NÃO MANTER VÍNCULO DE EXCLUSIVIDADE QUE A IMPEÇA DE COMERCIALIZAR, PARA QUALQUER EMPACOTADORA, OS DIREITOS DE EXIBIÇÃO OU VEICULAÇÃO ASSOCIADOS AOS SEUS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO.

78 Cota de Canais Brasileiros de Espaço Qualificado COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES A CADA 3 C ANAIS DE ESPAÇO QUALIFICADO, 1 DEVERÁ SER DE C ANAL BRASILEIRO DE ESPAÇO QUALIFICADO. P ELO MENOS 1/3 DOS C ANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO DEVERÁ SER PROGRAMADO POR PROGRAMADORA BRASILEIRA INDEPENDENTE. T ETO : 12 C ANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO EM UM PACOTE (3 C ANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO PARA TECNOLOGIAS COM CAPACIDADE DE ATÉ 31 CANAIS NO PACOTE ).

79 Cota de Canais Brasileiros de Espaço Qualificado COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES DOS CANAIS BRASILEIROS DE ESPAÇO QUALIFICADO NOS PACOTES, PELO MENOS 2 DEVERÃO VEICULAR 12 H/DIA (3H EM HORÁRIO NOBRE) DE CONTEÚDO BRASILEIRO PRODUZIDO POR PRODUTORA BRASILEIRA INDEPENDENTE. PELO MENOS 1 DESTES CANAIS NÃO PODERÁ SER DE PROGRAMADORA CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA A CONCESSIONÁRIA DE RADIODIFUSÃO.

80 Cota de Canal de Jornalismo COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO DEFINIÇÕES P ACOTE COM 1 CANAL DE JORNALISMO DE PROGRAMADORA BRASILEIRA DEVERÁ TER MAIS 1 CANAL DE JORNALISMO DE OUTRA PROGRAMADORA BRASILEIRA NO MESMO PACOTE OU A L A C ARTE.

81 ATRIBUIÇÕES Ancine CREDENCIAR, REGULAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO. AVALIAR CUMPRIMENTO DAS COTAS PELAS OPERADORAS E PROGRAMADORAS. APLICAR SANÇÕES, DESDE ADVERTÊNCIA ATÉ O DESCREDENCIAMENTO. DEFINIR O HORÁRIO NOBRE. ADMINISTRAR AUMENTO DE ARRECADAÇÃO CONDECINE. FISCALIZAR AS PROGRAMADORAS E EMPACOTADORAS. FISCALIZAR CUMPRIMENTO DO ART. 24 (PUBLICIDADE). COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

82 ATRIBUIÇÕES Programadoras MANTER ATUALIZADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS (GESTÃO, RESPONSABILIDADE EDITORIAL, ATIVIDADES DE SELEÇÃO E DIREÇÃO RELATIVAS A PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO), OS DOCUMENTOS E ATOS SOCIETÁRIOS (INCLUSIVE OS REFERENTES À ESCOLHA DOS DIRIGENTES E GESTORES) DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA SUA CADEIA DE CONTROLE. PUBLICAR EM SEUS SITES, A LISTAGEM DOS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS E CANAIS DE PROGRAMAÇÃO. MOSTRAR CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ANTES DA EXIBIÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO. APRESENTAR À ANCINE (CASO SOLICITADOS), OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O CONTEÚDO EXIBIDO É BRASILEIRO, INCLUINDO O CERTIFICADO DE PRODUTO BRASILEIRO. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO

83 Novo Modelo COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO INCORPORAÇÃO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL NA NOVA PROPOSTA DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO. REVOGAÇÃO DA LEI DO CABO E SUA REFERÊNCIA NA LGT (ARTIGO 212). ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE STFC. ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE PRESTAÇÕES DE TV A CABO POR CONCESSIONÁRIAS DO STFC E OPERADORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ESTABELECIDA POLÍTICA DE COTAS DE CONTEÚDO NA PROGRAMAÇÃO, FICANDO A FISCALIZAÇÃO A CARGO DA ANCINE. Serviços de Televisão Paga (TVC, DTH, MMDS, TVA) Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição Telecomunicações Radiodifusão (Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição Radiodifusão (Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição Telecomunicações Serviço de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Distribuição) Indústria Audiovisual (Produção, Programação, Empacotamento) SITUAÇÃO ATUALN OVA P ROPOSTA

84 Viabilização de Novas Modalidades COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO IPTV PELAS CONCESSIONÁRIAS DE STFC

85 PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS Agenda SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

86 ANATEL P RINCIPAIS Competências ELABORAR O PLANO GERAL DE OUTORGAS. ELABORAR O PLANO GERAL DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXPEDIR NORMAS E OUTORGAS, SOBRE A PRESTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CELEBRAR E GERENCIAR CONTRATOS DE CONCESSÃO E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO REGIME PÚBLICO, APLICANDO SANÇÕES E REALIZANDO INTERVENÇÕES. COMPOR ADMINISTRATIVAMENTE CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REVER AS TARIFAS E PREÇOS. ADMINISTRAR O ESPECTRO DE RF E O USO DE ÓRBITAS, EXPEDINDO AS RESPECTIVAS NORMAS. REPRIMIR INFRAÇÕES DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS. EXPEDIR OU RECONHECER A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS.

87 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Criação e Estrutura A ANATEL FOI CONSIDERADA INSTALADA QUANDO DA APROVAÇÃO DO SEU REGULAMENTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E COM POSSE DE SEU CONSELHO DIRETOR OCORRIDA EM 05/11/97. A AGÊNCIA TEM COMO ÓRGÃO MÁXIMO O CONSELHO DIRETOR, DEVENDO CONTAR TAMBÉM COM UM CONSELHO CONSULTIVO, UMA PROCURADORIA, UMA CORREGEDORIA, UMA BIBLIOTECA E UMA OUVIDORIA, ALÉM DE UNIDADES ESPECIALIZADAS INCUMBIDAS DE DIFERENTES FUNÇÕES. O REGULAMENTO DA ANATEL FOI APROVADO PELA DECRETO N O DE 07 DE OUTUBRO DE 1997, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 08 DE OUTUBRO DE ANATEL

88 I NSTITUCIONAL Missão PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES DO PAÍS DE MODO A DOTÁ-LO DE UMA MODERNA E EFICIENTE INFRA-ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES, CAPAZ DE OFERECER À SOCIEDADE, SERVIÇOS ADEQUADOS, DIVERSIFICADOS E A PREÇOS JUSTOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

89 ANATEL F ONTES Receitas A CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA, PARA QUALQUER SERVIÇO, SERÁ SEMPRE FEITA A TÍTULO ONEROSO, CONSTITUINDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA DO FUNDO DA FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FISTEL.

90 Organograma antigo ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSELHO CONSULTIVO CONSELHO DIRETOR OUVIDORIA COMITÊS PRESIDÊNCIA SUPERINTENDENTE EXECUTIVO ASSESSORIA INTERNACIONAL ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS ASSESSORIA TÉCNICA ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO PRESIDENTE PROCURADORIA CORREGEDORIA AUDITORIA SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

91 ANATEL D IFERENÇAS As Demandas pela Modernização da Agência OS INDICATIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA ANATEL SE APRESENTARAM COMO UMA EXIGÊNCIA LÓGICA E NATURAL DIANTE DE UM CENÁRIO ATUAL MUITO MAIS COMPLEXO DO QUE O EXISTENTE POR OCASIÃO DOS PRIMEIROS ANOS DE PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL. A MODERNIZAÇÃO E A ADEQUAÇÃO SÃO SITUAÇÕES MANDATÓRIAS DE UMA NOVA REALIDADE. O PROCESSO DE EVOLUÇÃO É INEVITÁVEL, CABENDO APENAS AOS PAÍSES AJUSTAR O TEMPO EM QUE AS MUDANÇAS DEVERÃO SER CONDUZIDAS. NINGUÉM DUVIDA QUE A MIGRAÇÃO ENTRE MODELOS DE OUTORGA SEJA UMA TAREFA ÓBVIA, POIS ATRELADA À MESMA EXISTE UM CONJUNTO DE LEIS, PLANOS E REGULAMENTOS QUE SINALIZAM PARA O MERCADO O RESPEITO E A SERIEDADE DOS MARCOS REGULATÓRIOS. OS SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS ACUMULARAM UM CRESCIMENTO DE APROXIMADAMENTE 1593% (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS POR CENTO) DESDE O ANO DE 1997 ATÉ O FINAL DO ANO DE 2012, DISTRIBUÍDOS EM 44 (QUARENTA E QUATRO) MILHÕES NA TELEFONIA FIXA, 261 (DUZENTOS E SESSENTA E UM) MILHÕES NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, 85 (OITENTA E CINCO) MILHÕES NA BANDA LARGA E 16,2 (DEZESSEIS E DOIS) MILHÕES NA TV POR ASSINATURA.

92 ANATEL EVOLUÇÃO Acessos de Telefonia Fixa x 10 6

93 ANATEL EVOLUÇÃO Acessos de Serviço Móvel Pessoal x 10 6

94 ANATEL EVOLUÇÃO Acessos Banda Larga x 10 6

95 ANATEL EVOLUÇÃO Acessos de TV por Assinatura x 10 6

96 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA AGÊNCIA, ADEQUANDO-A A CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA. DIVISÃO DAS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA POR PROCESSOS E NÃO MAIS POR SERVIÇOS. ALOCAÇÃO DAS PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA EM SUPERINTENDÊNCIAS DIFERENTES, PARA QUE HOUVESSE UMA DESCONCENTRAÇÃO DO PODER DECISÓRIO. CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA APERFEIÇOAR A INTERAÇÃO ENTRE AS SUPERINTENDÊNCIAS.

97 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência COM O SURGIMENTO DA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA E A SUA APLICAÇÃO PRÁTICA, CADA VEZ MAIOR, A PARTIR DOS ANOS 2000, O IMPACTO DIRETO NA SOCIEDADE, COMO UM TODO, VEM CRESCENDO E GERANDO MUITOS DESDOBRAMENTOS, SENDO ALGUNS DE ALGUMA MANEIRA IMPREVISÍVEIS. A CONVERGÊNCIA, PORÉM, NÃO É APENAS UMA UNIFICAÇÃO DE TECNOLOGIAS SOBRE OS MESMOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. A CONVERGÊNCIA ABRANGE TAMBÉM A AMPLIAÇÃO DE FUNCIONALIDADES, CUJA IMPLANTAÇÃO NÃO ERA VIÁVEL EM SISTEMAS ISOLADOS. A CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA É UM CONCEITO INTEGRADOR DE TELECOMUNICAÇÕES, DE COMPUTAÇÃO, INCLUINDO INTERNET E DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS PARA OPERAÇÃO SOBRE UMA MESMA PLATAFORMA, QUE ANTERIORMENTE ERA TRATADO POR SISTEMAS DISTINTOS, FORNECENDO AO USUÁRIO INFORMAÇÕES E APLICAÇÕES.

98 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência NOS ÚLTIMOS ANOS, MUITOS PAÍSES OPTARAM PELO APERFEIÇOAMENTO DE SEUS REGIMES DE LICENCIAMENTO NO INTUITO DE ADEQUÁ-LOS AO FENÔMENO DA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA. NO ENTANTO, A MIGRAÇÃO ENTRE MODELOS DE OUTORGA NÃO SE TRATA DE TAREFA TRIVIAL, SOBRETUDO EM NAÇÕES EMERGENTES, QUE SÃO PERMANENTEMENTE DEMANDADAS A SINALIZAR AOS AGENTES EXTERNOS DA ESTABILIDADE DE SEUS MARCOS REGULATÓRIOS. POR ESSE MOTIVO, OS PROCESSOS DE REFORMA DOS SISTEMAS DE LICENCIAMENTO SÃO USUALMENTE IMPLEMENTADOS DE FORMA SUAVE, DE MODO A PRESERVAR O ADEQUADO EQUILÍBRIO ENTRE CERTEZA REGULATÓRIA E ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS. O BRASIL ENCONTRA-SE DIANTE DESSE DESAFIO. AO MESMO TEMPO EM QUE DETERMINADOS AGENTES DE MERCADO REQUEREM DO PODER PÚBLICO DINAMISMO PARA IMPLANTAR MUDANÇAS IMEDIATAS NO MODELO DE OUTORGAS, O LEGADO INSTITUCIONAL IMPEDE O ESTADO DE ADOTAR MEDIDAS QUE ALTEREM ABRUPTAMENTE O SISTEMA REGULATÓRIO.

99 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência OS PRINCIPAIS FATORES TECNOLÓGICOS QUE ESTIMULAM A CONVERGÊNCIA: A) O EXPRESSIVO DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS SEM FIO, QUE TÊM PERMITIDO O AUMENTO DA BANDA ÚTIL DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA APLICAÇÕES DE COMUNICAÇÕES; B) DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E APLICATIVOS MULTIMÍDIA AVANÇADOS QUE ESTÃO SENDO INCORPORADOS ÀS REDES E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES; C) DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS ABERTAS, QUE AMPLIAM O UNIVERSO DE PRODUTOS E SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO; D) SUBSTITUIÇÃO DAS REDES COMUTADAS A CIRCUITO POR REDES A PACOTES, CONSOLIDADA PRINCIPALMENTE SOB A FORMA DO CRESCIMENTO DO USO DA TECNOLOGIA IP; D) DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE MÚLTIPLO USO, E E) POSSIBILIDADE DE USO DE UMA MESMA REDE PARA PROVIMENTO DE UMA GRANDE VARIEDADE DE SERVIÇOS. EMBORA NÃO HAJA DEFINIÇÃO UNIVERSAL DO QUE SEJA CONVERGÊNCIA, É UNÂNIME A CONCEPÇÃO DE QUE SE TRATA DE FENÔMENO QUE NÃO PODE SER ANALISADO SOMENTE A PARTIR DA SUA VERTENTE TECNOLÓGICA, POIS TRAZ CONSIGO IMPLICAÇÕES DE NATUREZA REGULATÓRIA E DE MERCADO, QUE SE ENCONTRAM ENTRELAÇADAS.

100 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência SOB ESSA NOVA PERSPECTIVA, PARA PRESTAR QUAISQUER SERVIÇOS SOB AS MAIS DISTINTAS PLATAFORMAS, OS OPERADORES SÃO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS SUMÁRIOS, NO INTUITO DE REDUZIR BARREIRAS À ENTRADA NO MERCADO E, CONSEQUENTEMENTE, CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE MAIOR COMPETIÇÃO. EMBORA À PRIMEIRA VISTA A EVOLUÇÃO EM DIREÇÃO A SISTEMAS DE LICENCIAMENTO CONVERGENTES POSSA PARECER UMA DECISÃO GOVERNAMENTAL DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, ELA IMPLICA EM SIGNIFICATIVAS TRANSFORMAÇÕES DE ORDEM REGULATÓRIA. A NEUTRALIDADE TECNOLÓGICA É A RECEITA PARA EVITAR A INTERVENÇÃO PÚBLICA NA ESCOLHA DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA OS MERCADOS. ACABOU POR SE TORNAR UM INDICATIVO BÁSICO PARA A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA EM TODO O MUNDO. A NEUTRALIDADE TECNOLÓGICA É PARCIALMENTE BASEADA NA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA, NA MEDIDA QUE SERVIÇOS SIMILARES PODEM SER FORNECIDOS POR DISTINTAS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS E COMO OS REGULAMENTOS DEVEM PROCURAR PROMOVER A COMPETIÇÃO ENTRE AS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DIFERENTES, AO INVÉS DE ESCOLHER UM VENCEDOR.

101 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência NO ENTANTO, A ESCOLHA DA NEUTRALIDADE VAI ALÉM DA CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA, UMA VEZ QUE SE BASEIA EM UMA POLÍTICA MAIS PROFUNDA QUE É A DA LIMITAÇÃO DA INTERVENÇÃO PÚBLICA NAS DIREÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS. A IDEIA É QUE OS MECANISMOS DE MERCADO SÃO MELHORES EM FAZER ESSAS ESCOLHAS E QUE OS RISCOS POR OPÇÕES TECNOLÓGICAS "ERRADAS" POR PARTE DO SETOR PÚBLICO SÃO GRANDES. ASSIM SENDO, A NEUTRALIDADE TECNOLÓGICA É CONSIDERADA COMO UMA BOA ESTRATÉGIA PARA A REGULAÇÃO. SOBRE A QUESTÃO DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA CONSIDERA-SE QUE O MODELO HIERÁRQUICO FUNCIONAL REPRESENTA TIPICAMENTE UMA VISÃO FRAGMENTÁRIA E ESTANQUE DAS RESPONSABILIDADES E DAS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO, ENQUANTO A ESTRUTURA POR PROCESSO É POSSUIDORA DE UMA VISÃO DINÂMICA DA FORMA PELA QUAL A ORGANIZAÇÃO PRODUZ VALOR. UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASEADA NO PROCESSO É UMA ESTRUTURA CONSTRUÍDA EM TORNO DO MODO DE FAZER O TRABALHO, E NÃO EM TORNO DE HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS.

102 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência A VISÃO DE PROCESSO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS REPRESENTA UMA MODIFICAÇÃO REVOLUCIONÁRIA, EQUIVALENDO A VIRAR UMA ORGANIZAÇÃO DE CABEÇA PARA BAIXO OU, PELO MENOS, DE LADO. UMA ORIENTAÇÃO POR PROCESSOS NOS NEGÓCIOS ENVOLVE ELEMENTOS DE ESTRUTURA, ENFOQUE, MEDIÇÃO, PROPRIEDADE E CLIENTELA. ELEMENTOS ESTES QUE NÃO ORIENTAM UMA ESTRUTURA HIERÁRQUICA FUNCIONAL. A ESTRUTURA POR PROCESSOS APRESENTA AS SEGUINTES VANTAGENS EM COMPARAÇÃO COM A ESTRUTURA FUNCIONAL: OS PROCESSOS DOTADOS DE UMA ESTRUTURA CLARA PODEM TER VÁRIAS DE SUAS DIMENSÕES MEDIDAS. AS MEDIDAS DOS DESEMPENHOS DOS PROCESSOS SERÃO A BASE PARA O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE MELHORIAS CONSTANTES, SEJAM ESTAS GRADUAIS OU RADICAIS. A ADOÇÃO DE UMA ABORDAGEM DE PROCESSO SIGNIFICA A ADOÇÃO DE UMA ORIENTAÇÃO PARA O CLIENTE DO PROCESSO, SEJA ELE INTERNO OU EXTERNO. A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL ORIENTA OS TRABALHADORES PARA O CHEFE E NÃO PARA O CLIENTE. OS PROCESSOS POSSUEM DONOS OU RESPONSÁVEIS CLARAMENTE DEFINIDOS, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA FUNCIONAL SUA AUSÊNCIA É A CAUSA DE MUITOS PROBLEMAS DE DESEMPENHO; A ADOÇÃO DE UMA VISÃO BASEADA NO PROCESSO SIGNIFICA UM EMPENHO EM MELHORAR O PROCESSO; EM UMA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, O INTERCÂMBIO ENTRE FUNÇÕES É FREQUENTEMENTE DESORDENADO, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA POR PROCESSO, O INTERCÂMBIO JÁ É INERENTE; NA ORGANIZAÇÃO POR PROCESSO, É EVITADA A SUB-OTIMIZAÇÃO DE PARTE DE UM PROCESSO INTERFUNCIONAL. EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE PODER NESSA OU NAQUELA SUPERINTENDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADO UM ATRIBUTO ESSENCIAL NA ORGANIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA, CORRIGINDO NATURALMENTE OS ERROS IDENTIFICADOS NA ESTRUTURA ANTERIOR. OS MACROS PROCESSOS IDENTIFICADOS FORAM: REGULAMENTAÇÃO; OUTORGA: CONTROLE, APURAÇÃO E A SANÇÃO; ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS (ESPECTRO, ÓRBITAS, NUMERAÇÃO); CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS; FISCALIZAÇÃO; RESOLUÇÃO DE CONFLITOS; ATENDIMENTO DOS INTERESSES DOS USUÁRIOS. PARA DAR CELERIDADE ÀS DELIBERAÇÕES DA AGÊNCIA FORAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS VISANDO: DAR AGILIDADE AO FECHAMENTO DOS PROCESSOS; DIMINUIR O VOLUME DE PROCESSOS REPETITIVOS NO CONSELHO DIRETOR; DELEGAR COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DIRETOR; ATRIBUIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE À AUTORIDADE RECORRIDA; UNIFORMIZAR ENTENDIMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE SÚMULA; INCLUIR PROCEDIMENTOS, ATUALMENTE REGIDOS POR SÚMULAS E PORTARIAS, NÃO PREVISTOS NO REGIMENTO EM VIGOR. A NOVA PROPOSTA CONSOLIDADA E APROVADA EM 30 DE ABRIL DE 2013 CONSISTIU NA CRIAÇÃO DE OITO NOVAS SUPERINTENDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM A ESTRUTURA MAPEADA POR PROCESSOS APRESENTADA NA FIGURA 3, A SEGUIR. SÚMULA - EXPRESSA DECISÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIXA ENTENDIMENTO SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA, COM EFEITO VINCULATIVO.

103 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência OS PROCESSOS POSSUEM DONOS OU RESPONSÁVEIS CLARAMENTE DEFINIDOS, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA FUNCIONAL SUA AUSÊNCIA É A CAUSA DE MUITOS PROBLEMAS DE DESEMPENHO; A ADOÇÃO DE UMA VISÃO BASEADA NO PROCESSO SIGNIFICA UM EMPENHO EM MELHORAR O PROCESSO; EM UMA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL, O INTERCÂMBIO ENTRE FUNÇÕES É FREQUENTEMENTE DESORDENADO, ENQUANTO QUE NA ESTRUTURA POR PROCESSO, O INTERCÂMBIO JÁ É INERENTE; NA ORGANIZAÇÃO POR PROCESSO, É EVITADA A SUB-OTIMIZAÇÃO DE PARTE DE UM PROCESSO INTERFUNCIONAL. EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE PODER NESSA OU NAQUELA SUPERINTENDÊNCIA TAMBÉM FOI CONSIDERADO UM ATRIBUTO ESSENCIAL NA ORGANIZAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA, CORRIGINDO NATURALMENTE OS ERROS IDENTIFICADOS NA ESTRUTURA ANTERIOR.

104 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência OS MACROS PROCESSOS IDENTIFICADOS FORAM: REGULAMENTAÇÃO. OUTORGA. CONTROLE, APURAÇÃO E A SANÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS (ESPECTRO, ÓRBITAS, NUMERAÇÃO). CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS. FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. ATENDIMENTO DOS INTERESSES DOS USUÁRIOS. PARA DAR CELERIDADE ÀS DELIBERAÇÕES DA AGÊNCIA FORAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS VISANDO: DAR AGILIDADE AO FECHAMENTO DOS PROCESSOS; DIMINUIR O VOLUME DE PROCESSOS REPETITIVOS NO CONSELHO DIRETOR; DELEGAR COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DIRETOR; ATRIBUIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE À AUTORIDADE RECORRIDA; UNIFORMIZAR ENTENDIMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE SÚMULA; INCLUIR PROCEDIMENTOS, ATUALMENTE REGIDOS POR SÚMULAS E PORTARIAS, NÃO PREVISTOS NO REGIMENTO EM VIGOR.

105 ANATEL P RINCIPAIS Premissas para a Reformulação da Agência A NOVA PROPOSTA CONSOLIDADA E APROVADA EM 30 DE ABRIL DE 2013 CONSISTIU NA CRIAÇÃO DE OITO NOVAS SUPERINTENDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM A ESTRUTURA MAPEADA POR PROCESSOS APRESENTADA NA FIGURA 3, A SEGUIR. SÚMULA - EXPRESSA DECISÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FIXA ENTENDIMENTO SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA, COM EFEITO VINCULATIVO.

106 Organograma novo (30/04/2013) ANATEL SUPERINT. DE PLANEJAMENTO REGULATÓRIO CONSELHO CONSULTIVO CONSELHO DIRETOR OUVIDORIA COMITÊS PRESIDÊNCIA SUPERINTENDENTE EXECUTIVO ASSESSORIA INTERNACIONAL ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS ASSESSORIA TÉCNICA ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO PRESIDENTE PROCURADORIA CORREGEDORIA AUDITORIA SUPERINT. DE FISCALIZAÇÃO SUPERINT. DE OUTORGAS E REC. À PRESTAÇÃO SUPERINT. DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SUPERINT. DE COMPETIÇÃO SUPERINT. DE RELAÇÃO COM CONSUMIDORES SUPERINT. DE GESTÃO INTERNA SUPERINT. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

107 ANATEL CONSTITUIÇÃO Conselho Diretor O CONSELHO DIRETOR É CONSTITUÍDO POR CINCO INTEGRANTES, ESCOLHIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO, COM MANDATO DE CINCO ANOS. NA PRIMEIRA FASE, PORÉM, OS CONSELHEIROS TIVERAM PERÍODOS DE MANDATO DIFERENCIADOS (3, 4, 5, 6 E 7 ANOS) PARA PERMITIR A IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA E A ENTRADA EM REGIME DA SUBSTITUIÇÃO DE UM CONSELHEIRO POR ANO. OS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR SÓ PERDERÃO SEUS CARGOS POR RENÚNCIA, CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O PRESIDENTE DO CONSELHO TAMBÉM É O PRESIDENTE EXECUTIVO DA ANATEL, AUXILIADO POR UM SUPERINTENDENTE EXECUTIVO GERAL. AOS CONSELHEIROS É PROIBIDO O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPRESARIAL, SINDICAL OU DE DIREÇÃO POLÍTICO PARTIDÁRIA, COM EXCEÇÃO DA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, EM TEMPO COMPATÍVEL. NÃO LHES É PERMITIDO, TAMBÉM, TER INTERESSE SIGNIFICATIVO, DIRETO OU INDIRETO, EM EMPRESA RELACIONADA COM TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO, ATÉ UM ANO APÓS DEIXAR O CARGO, REPRESENTAR QUALQUER PESSOA OU INTERESSE PERANTE A AGÊNCIA.

108 Conselho Diretor ANATEL JOÃO BATISTA DE REZENDE - PRESIDENTE E MILIA M ARIA S ILVA R IBEIRO – C ONSELHEIRA (E X ) M ARCELO B ECHARA - C ONSELHEIRO R ODRIGO Z ERBONE - C ONSELHEIRO J OSÉ J ARBAS V ALENTE - C ONSELHEIRO

109 ANATEL DEFINIÇÃO E CONSTITUIÇÃO Conselho Consultivo É O ÓRGÃO DE PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONALIZADA DA SOCIEDADE NAS ATIVIDADES E DECISÕES DA AGÊNCIA. É FORMADO POR 12 MEMBROS, DESIGNADOS POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEDIANTE INDICAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS SEGUINTES ENTIDADES / ÓRGÃOS: SENADO FEDERAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PODER EXECUTIVO. ENTIDADE DE CLASSE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS USUÁRIOS. ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE.

110 ANATEL COMPETÊNCIAS Conselho Consultivo OPINAR SOBRE AS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS DE TELECOMUNICAÇÕES. APRECIAR RELATÓRIOS ANUAIS DO CONSELHO DIRETOR. ACONSELHAR QUANTO À INSTITUIÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO REGIME PÚBLICO. ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE ABRIL, O CONSELHO SE REÚNE ORDINARIAMENTE, PARA ELEGER O SEU PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE, BEM COMO PARA APRECIAR OS RELATÓRIOS ANUAIS DO CONSELHO DIRETOR.

111 ANATEL DEFINIÇÕES Regimento Interno AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR SERÃO TOMADAS EM SESSÕES, REUNIÕES OU CIRCUITOS DELIBERATIVOS NOS TERMOS DO REGIMENTO. O CONSELHO DECIDIRÁ POR MAIORIA ABSOLUTA. A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINA-SE A DEBATER OU APRESENTAR, ORALMENTE, MATÉRIA DE INTERESSE GERAL, SENDO SEU OBJETO E SEUS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A CONSULTA PÚBLICA TEM POR FINALIDADE SUBMETER MINUTA DE ATO NORMATIVO A COMENTÁRIOS DO PÚBLICO EM GERAL, BEM COMO DOCUMENTO OU ASSUNTO DE INTERESSE RELEVANTE. O CHAMAMENTO PÚBLICO É O PROCEDIMENTO DESTINADO A VERIFICAR A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E A APURAR NA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO OU USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS.

112 ANATEL PROCEDIMENTO PARA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES Regimento Interno - PADO AS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESTINADA A AVERIGUAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS, OBJETIVANDO A TOMADA DE DECISÃO, PELA AUTORIDADE COMPETENTE, REALIZAM-SE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE TERCEIROS, MEDIANTE DENÚNCIA. DAS DECISÕES DA AGÊNCIA QUANDO NÃO PROFERIDAS PELO CONSELHO DIRETOR, CABE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR RAZÕES DE LEGALIDADE E DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUÇÃO. DAS DECISÕES DA AGÊNCIA PROFERIDAS PELO CONSELHO DIRETOR, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

113 Regimento Interno – Escritórios Regionais ANATEL ER 2 ER1 ER 3 ER 4 ER 5 ER 6 ER 7 ER 8 ER 9 ER 10 ER 11

114 Agenda PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

115 A RTIGOS C ONSTITUCIONAIS Serviços de Radiodifusão RADIODIFUSÃO ART. 49. É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL: XII – APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. COMUNICAÇÃO SOCIAL ART A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A CRIAÇÃO, A EXPRESSÃO E A INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA CONSTITUIÇÃO. § 5º. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NÃO PODEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SER OBJETO DE MONOPÓLIO OU OLIGOPÓLIO. COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

116 A RTIGOS C ONSTITUCIONAIS Serviços de Radiodifusão COMUNICAÇÃO SOCIAL ART A PRODUÇÃO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ATENDERÃO AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I - PREFERÊNCIA A FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS E INFORMATIVAS. II - PROMOÇÃO DA CULTURA NACIONAL E REGIONAL E ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDEPENDENTE QUE OBJETIVE SUA DIVULGAÇÃO. III - REGIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA, CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI. IV - RESPEITO AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA PESSOA E DA FAMÍLIA. COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

117 A RTIGOS C ONSTITUCIONAIS Serviços de Radiodifusão COMUNICAÇÃO SOCIAL ART A PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS É PRIVATIVA DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, OU DE PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SEDE NO PAÍS. § 1º. EM QUALQUER CASO, PELO MENOS SETENTA POR CENTO DO CAPITAL TOTAL E DO CAPITAL VOTANTE DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS DEVERÁ PERTENCER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, QUE EXERCERÃO OBRIGATORIAMENTE A GESTÃO DAS ATIVIDADES E ESTABELECERÃO O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO. COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

118 A RTIGOS C ONSTITUCIONAIS Serviços de Radiodifusão COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL § 2º A RESPONSABILIDADE EDITORIAL E AS ATIVIDADES DE SELEÇÃO E DIREÇÃO DA PROGRAMAÇÃO VEICULADA É PRIVATIVA DE BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. § 3º. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA INDEPENDENTE DA TECNOLOGIA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NO ART. 221, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA, QUE TAMBÉM GARANTIRÁ A PRIORIDADE DE PROFISSIONAIS BRASILEIROS NA EXECUÇÃO DE PRODUÇÕES NACIONAIS. § 4º. LEI DISCIPLINARÁ A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS DE QUE TRATA O § 1º. § 5º. AS ALTERAÇÕES DE CONTROLE SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA O § 1º SERÃO COMUNICADAS AO CONGRESSO NACIONAL.

119 A RTIGOS C ONSTITUCIONAIS Serviços de Radiodifusão COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMUNICAÇÃO SOCIAL ART COMPETE AO PODER EXECUTIVO OUTORGAR E RENOVAR CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE DOS SISTEMAS PRIVADO, PÚBLICO E ESTATAL. § 1º. - O CONGRESSO NACIONAL APRECIARÁ O ATO NO PRAZO DO ART. 64, § 2º E § 4º, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM. § 2º. - A NÃO RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS QUINTOS DO CONGRESSO NACIONAL, EM VOTAÇÃO NOMINAL.

120 A RTIGOS C ONSTITUCIONAIS Serviços de Radiodifusão COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMUNICAÇÃO SOCIAL § 3º. - O ATO DE OUTORGA OU RENOVAÇÃO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS LEGAIS APÓS DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS ANTERIORES. § 4º. - O CANCELAMENTO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, ANTES DE VENCIDO O PRAZO, DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL. § 5º. - O PRAZO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO SERÁ DE DEZ ANOS PARA AS EMISSORAS DE RÁDIO E DE QUINZE PARA AS DE TELEVISÃO.

121 Serviços – Quadro Comparativo RESPONSABILIDADERADIODIFUSÃOTELECOMUNICAÇÕES POLÍTICASMINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES REGULADORMINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕESANATEL VINCULAÇÃOPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAMC (NÃO É SUBORDINAÇÃO) INDICAÇÃO DOS DIRIGENTES MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PRESIDENTE E APROVADOS PELO SENADO MANDATOSEM PRAZO FIXO NÃO COINCIDENTES E COM DURAÇÃO DE CINCO ANOS REVISÃO DAS DECISÕES PODEM SER REVISTAS JUDICIALMENTE LIMITAÇÃO AO CAPITAL ATÉ 30% DO CAPITAL PODE SER ESTRANGEIRO NÃO HÁ LIMITES COM RELAÇÃO AO CAPITAL ESTRANGEIRO OUTORGA CONCESSÕES (GERADORAS DE TV E EMISSORAS DE RADIO DE ALTA POTÊNCIA), PERMISSÕES (GERADORAS DE RADIO DE BAIXA POTÊNCIA, INCLUINDO AS FM´S) E AUTORIZAÇÕES (RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA) CONCESSÕES (STFC), AUTORIZAÇÕES (DE USO DE RADIOFREQ., DE USO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DE DEMAIS SERVIÇOS) E PERMISSÕES (PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA) COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

122 Serviços – Quadro Comparativo COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPONSABILIDADERADIODIFUSÃOTELECOMUNICAÇÕES ARBITRAGEM PARTICIPAÇÃO NÃOSIM OUTROSMINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕESANATEL ORGANIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO: MÍNIMO DE 5% DE PROGRAMAÇÃO JORNALÍSTICA; REGRAS ESPECIAIS PARA PROPAGANDAS PARTIDÁRIAS; TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA, NO RÁDIO, DE NOTICIÁRIO GOVERNAMENTAL; PROGRAMAÇÃO DEVE TER FINALIDADES EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E CULTURAIS SERVIÇOS REGULADOS: TELEFONIA FIXA (STFC), TELEFONIA MÓVEL (SMP), SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA (SEAC) E OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, EXCLUINDO RADIODIFUSÃO. GESTÃO DO ESPECTRO DE FREQÜÊNCIAS: ANATEL REGRAS QUANTO A PUBLICIDADE COMERCIAL: MÁXIMO DE 25% DE PROGRAMAÇÃO DESTINADO À PUBLICIDADE E RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS À PROPAGANDA DE ÁLCOOL, TABACO E MEDICAMENTOS. REGULAÇÃO DE SERVIÇOS CONVERGENTES: EXISTÊNCIA DE UM SERVIÇO CONVERGENTE SERVIÇOS PARA OS QUAIS EXISTEM COMPROMISSOS DE UNIVERSALIZAÇÃO: TELEFONIA FIXA

123 Agenda PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

124 Telebrás PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO AGE, CISÃO PARCIAL DA TELEBRÁS - CONSTITUIÇÃO DE 12 CONTROLADORAS PARA CONTROLE DE GESTÃO DAS EMPRESAS OPERADORAS CONFORME O SEGUINTE CRITÉRIO: EBT E TELEFONIA FIXA, CONFORME PLANO GERAL DE OUTORGAS (DECRETO 2.534/98). EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL, CONFORME ÁREAS DE CONCESSÃO. 22/05/ /01/1998 EM 30/01/98, AGE NAS 26 OPERADORAS - CISÃO E CRIAÇÃO DE 26 SOCIEDADES, SUBSIDIÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. 01/01/1998 O STB ERA COMPOSTO DE 29 ORGANIZAÇÕES: TELEBRÁS, CONTROLADORA DO GRUPO. EMBRATEL, LONGA DISTÂNCIA. 27 OPERADORAS REGIONAIS.

125 P ROCESSO Preparação Final REGISTRO DAS NOVAS EMPRESAS JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM DO BRASIL E À SECURITY EXCHANGE COMMISSION – SEC DOS ESTADOS UNIDOS, VISANDO DAR AO MERCADO A TRANSPARÊNCIA NECESSÁRIA E SALVAGUARDAR OS INTERESSES DOS ACIONISTAS. ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO PARTICIPAÇÃO DO BNDES, MC E TB. INSTALAÇÃO DE SALAS DE INFORMAÇÕES (DATA ROOMS) PARA SUBSIDIAR AS AVALIAÇÕES/ANÁLISES DOS INVESTIDORES INTERESSADOS, E OFERECER TRANSPARÊNCIA AO PROCESSO DE ALIENAÇÃO: VISITAS, APRESENTAÇÕES. PERGUNTAS E RESPOSTAS (8.600). PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO

126 Organização dos Blocos TELEFONIA FIXA REGIÃO I REGIÃO II REGIÃO III REGIÃO IV PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO

127 Organização dos Blocos Á REAS 1 E 2 - T ELESP Á REA 3 - T ELERJ E T ELEST Á REA 4 - T ELEMIG Á REA 5 - T ELEPAR, T ELESC (CTMR) Á REA 8 - T ELEAMAZON, T ELAIMA, T ELEPARÁ T ELEAMAPÁ E T ELMA Á REA 9 - T ELEBAHIA E T ELERGIPE Á REA 10 - T ELEPISA, T ELECEARÁ, T ELPE, T ELPA, T ELASA E T ELERN Á REA 7 - T ELEACRE, T ELERON, T ELEMAT T ELEGOIÁS, T ELEBRASÍLIA, T ELEMS TELEFONIA MÓVEL E PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO

128 O Leilão da Banda A Celular T ELESP C ELULAR %PT T ELEMIG C ELULAR %T ELESYSTEM T ELECELULAR S UL %TIM/UGB T ELE C ENTRO O ESTE 44091%SPLICE T ELE N ORTE C ELULAR %T ELESYSTEM T ELE N ORDESTE C ELULAR %TIM/UGB T ELE S UDESTE C ELULAR %T ELEFONICA T ELE L ESTE C ELULAR %T ELEFONICA L ÍDER V ENCEDOR H OLDING Á GIO P REÇO PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO PREÇOS EM MILHÕES DE REAIS

129 O Leilão da Telefonia Fixa PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO Holding T ELE N ORTE L ESTE % T ELESP % T ELEFONICA T ELE C ENTRO S UL % T ELECOM I TALIA /F UNDOS DE I NVESTIMENTO /O PPORTUNITY E MBRATEL % MCI/W ORLDCOMM AG/LA FONTE/F. PENSÃO/BNDES L ÍDER V ENCEDOR H OLDING Á GIO P REÇO PREÇOS EM MILHÕES DE REAIS

130 N OVOS P LATERS Informações Complementares A BANDA B A PARTIR DE NOVEMBRO/97 PASSOU A CONCORRER COM A BANDA A, AINDA ESTATAL. A PARTIR DE 24 DE JANEIRO DE 2000 ENTRARAM EM OPERAÇÃO AS ESPELHOS VESPER E INTELIG. EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000 ENTROU EM OPERAÇÃO A GVT (CENTRO/SUL). 31 DE DEZEMBRO DE 2001, PREVISÃO DE INÍCIO DE OPERAÇÃO DAS ESPELHINHOS. EM 2002, ENTRADA EM OPERAÇÃO DAS NOVAS OPERADORAS DE SMP, BANDAS D E E. EM 2002, ABERTURA DA COMPETIÇÃO DO STFC, A PARTIR DA ANTECIPAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO

131 Segmentação de Mercado PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO EMBRATEL INTELIG GLOBAL VILLAGE TELECOM VESPER BRASIL TELECOM TELEFONICA VESPER TELEMAR

132 Segmentação de Mercado PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO TELEFONIA MÓVEL CELULAR B ANDA A Á REA 1 B ANDA B T ELESP C ELULAR T ESS T ELE L ESTE C ELULAR T ELEFONICA C ELULAR T ELEMIG C ELULAR T ELE C ELULAR S UL C ELULAR CRT T. C EN. O ESTE C EL. T ELE N ORTE C ELULAR T ELE N ORD. C ELULAR M AXITEL G LOBAL T ELECOM C LARO A MERICEL N ORTE B RASIL T EL M AXITEL BSE BCP ATL

133 Principais Pontos PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO INTERCONEXÃO O BRIGATÓRIA PARA TODOS OS OPERADORES. S UBSÍDIOS C RUZADOS P ROIBIDOS, EXCETO QUANDO EXPLÍCITOS E COM UM FIM ESPECÍFICO. NUMERAÇÃO DISPONÍVEL E ALOCADA DE MANEIRA NÃO DISCRIMINATÓRIA E JUSTA. A CESSO ÀS REDES I GUAL ( SISTEMA DE DISCAGEM IGUAL PARA TODOS ). U NBUNDLING OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE DE FORMA DESAGREGADA PARA TODOS OS OPERADORES. REGULAMENTAÇÃO TARIFÁRIA S OMENTE PARA O CONCORRENTE DOMINANTE. D IREITOS DE P ASSAGEM ACESSÍVEIS A PREÇOS JUSTOS A TODOS OS CONCORRENTES, DE FORMA NÃO DISCRIMINATÓRIA, QUANDO FOR FISICAMENTE FACTÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO REGULADOR DE MANEIRA EFICIENTE E JUSTA.

134 Agenda PARTE I – ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO E A POLÍTICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO 1.1 ESTRUTURA DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO BRASILEIRO 1.2 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 1.3 LEI DO CABO 1.4 LEI DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO 1.5 ANATEL 1.6 COMUNICAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.7 PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS E COMPETIÇÃO 1.8 OUTORGAS E CONTRATOS SERVIÇOS, REGULAMENTAÇÃO E POLÍTICAS

135 Plano Geral de Outorgas OUTORGAS E CONTRATOS AS MODALIDADES DO STFC SÃO: SERVIÇO LOCAL. SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. O STFC DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL SERÁ PRESTADO NOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO. A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, DEIXARÁ DE EXISTIR QUALQUER LIMITE AO NÚMERO DE PRESTADORES DO SERVIÇO. O TERRITÓRIO BRASILEIRO, PARA EFEITO DESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS, É DIVIDIDO NAS ÁREAS QUE CONSTITUEM AS QUATRO REGIÕES ESTABELECIDAS.

136 Plano Geral de Outorgas AS CONCESSIONÁRIAS TERÃO METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO E DE EXPANSÃO A CUMPRIR; SÓ SERÃO LIBERADAS PARA COMPETIR EM OUTRAS ÁREAS E SERVIÇOS NESSA MESMA DATA, SE CUMPRIREM AS METAS. CASO CONTRÁRIO, SERÃO LIBERADOS SOMENTE EM 31/12/2003. AS TRÊS TELES E A EMBRATEL, APÓS PRIVATIZADAS E ATÉ 30/12/2001, TERÃO CADA UMA, UM CONCORRENTE EM CADA UMA DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS (SISTEMA DE DUOPÓLIO). AS AUTORIZATÁRIAS TERÃO OBRIGAÇÕES DE EXPANSÃO E ATENDIMENTO A CUMPRIR; SÓ SERÃO LIBERADAS PARA COMPETIR EM OUTRAS ÁREAS E SERVIÇOS NESSA MESMA DATA, SE CUMPRIREM AS METAS. CASO CONTRÁRIO, SERÃO LIBERADOS SOMENTE EM 31/12/2002. OUTORGAS E CONTRATOS

137 S ÍNTESE Contratos de Concessão do STFC REGIME JURÍDICO PÚBLICO. PRAZO DE CONCESSÃO ATÉ 31/12/2005, COM DIREITO A PRORROGAÇÃO POR 20 (VINTE) ANOS. NÃO HOUVE DESEMBOLSO. COMPROMISSOS DE UNIVERSALIZAÇÃO E DAS METAS DE QUALIDADE. PLANO DE NUMERAÇÃO (CUSTOS). TARIFAS. PLANOS DE SERVIÇO. REVERSIBILIDADE DE BENS. SANÇÕES. OUTORGAS E CONTRATOS

138 S ÍNTESE Termos de Autorização do STFC REGIME JURÍDICO PRIVADO. DIREITO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR DE 20 (VINTE) ANOS, COM DIREITO A PRORROGAÇÃO ÚNICA POR MAIS 20 (VINTE) ANOS. HOUVE DESEMBOLSO. COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA E METAS DE QUALIDADE. PLANO DE NUMERAÇÃO (CUSTOS). PREÇOS. PLANOS DE SERVIÇO. NÃO HÁ REVERSIBILIDADE DE BENS. SANÇÕES (SEMELHANTES AS DO REGIME PÚBLICO, SUBSTITUINDO-SE O COMPROMISSO DA UNIVERSALIZAÇÃO PELO DA ABRANGÊNCIA). OUTORGAS E CONTRATOS

139 Irregularidades e Sanções - STFC OUTORGAS E CONTRATOS IRREGULARIDADES V IOLAÇÃO DAS M ETAS DE U NIVERSA - LIZAÇÃO A TO OU OMISSÃO QUE PREJUDIQUE A C OMPETIÇÃO V IOLAÇÃO DAS M ETAS DE Q UALIDADE V IOLAÇÃO DO D IREITO DO U SUÁRIO A TO OU O MISSÃO QUE VIOLE AS REGRAS REFERENTES À C ONTRATAÇÃO DE S ERVIÇOS OU E QUIPAMENTOS SANÇÕES MULTA DE ATÉ R$ 50 MILHÕES MULTA DE ATÉ R$ 40 MILHÕES MULTA DE ATÉ R$ 30 MILHÕES MULTA DE R$ 30 MILHÕES

140 INCLUSÕES Novos Contratos TARIFAS REAJUSTADAS ANUALMENTE POR UM ÍNDICE SETORIAL DE TELECOMUNICAÇÕES DIFERENTE DO IGP-DI. REDUTOR DE TARIFAS ANUAL POR ANO E EMPRESA (O ANTIGO ERA DE 1%). CRIADO UM FATOR DE AMORTECIMENTO, CASO A INFLAÇÃO FIQUE MUITO ALTA. EM CADA REAJUSTE, A EMPRESA PODERÁ AUMENTAR UM DOS ITENS DA CESTA ATÉ 5% DO ÍNDICE SETORIAL (ANTERIORMENTE ERA DE 9%). RETIRADA A HABILITAÇÃO DA CESTA DE SERVIÇOS. ESCOLHA PELO CLIENTE ENTRE A LISTA TELEFÔNICA IMPRESSA E O SERVIÇO DE 102. OUTORGAS E CONTRATOS

141 INCLUSÕES Novos Contratos CONTAS PASSAM A SER COBRADAS POR MINUTOS E NÃO MAIS POR PULSOS. CONTA DETALHADA SERÁ COBRADA ATRAVÉS DE UMA TAXA. VALOR DA MUDANÇA DE ENDEREÇO SERÁ IGUAL AO DA HABILITAÇÃO. VALOR DA LIGAÇÃO A COBRAR SERÁ IGUAL AO VALOR DA LIGAÇÃO LOCAL (HOJE CORRESPONDE A UM VALOR IGUAL AO D1). CONTRATOS SERÃO REVISTOS EM 2010, 2015 E EMPRESAS TERÃO UM POSTO DE ATENDIMENTO POR MUNICÍPIO E UMA LOJA POR CADA HABITANTES (MUDOU POSTERIORMENTE). REDUÇÃO PROGRESSIVA DA TU-RL. OUTORGAS E CONTRATOS

142 Plano Geral de Outorgas OUTORGAS E CONTRATOS ART. 6 O AS TRANSFERÊNCIAS DE CONCESSÃO OU DE CONTROLE DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVERÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MAIOR BENEFÍCIO AO USUÁRIO E AO INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO PAÍS. § 1 O AS TRANSFERÊNCIAS QUE RESULTEM EM GRUPO QUE CONTENHA CONCESSIONÁRIAS EM SETORES DE MAIS DE UMA REGIÃO DEFINIDA NESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS IMPLICAM: I - ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS DEMAIS REGIÕES, POR PARTE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PERTENCENTES AO GRUPO QUE CONTENHA AS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS, CONFORME DISPUSER O PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO A SER EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5O; E II - OBRIGAÇÃO DE ATENDER AOS CONDICIONAMENTOS IMPOSTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A COMPETIÇÃO, IMPEDIR A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA PREJUDICIAL À CONCORRÊNCIA E NÃO COLOCAR EM RISCO A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI NO 9.472, DE 1997, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTS. 97 E 98.

143 Plano Geral de Outorgas OUTORGAS E CONTRATOS II - OBRIGAÇÃO DE ATENDER AOS CONDICIONAMENTOS IMPOSTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A COMPETIÇÃO, IMPEDIR A CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA PREJUDICIAL À CONCORRÊNCIA E NÃO COLOCAR EM RISCO A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI NO 9.472, DE 1997, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTS. 97 E 98. § 2 O SÃO VEDADAS AS TRANSFERÊNCIAS QUE RESULTEM EM GRUPO QUE CONTENHA CONCESSIONÁRIAS EM SETORES DE MAIS DE DUAS REGIÕES DEFINIDAS NESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5O. § 3 O SÃO VEDADAS AS TRANSFERÊNCIAS QUE RESULTEM EM DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE ATUAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE UM MESMO GRUPO, EM CADA REGIÃO DEFINIDA NESTE PLANO GERAL DE OUTORGAS. § 4 O AS TRANSFERÊNCIAS PARA GRUPO QUE CONTENHA CONCESSIONÁRIA QUE, NA MESMA REGIÃO OU EM PARTE DELA, JÁ PRESTE A MESMA MODALIDADE DE SERVIÇO SERÃO CONDICIONADAS À ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO DE, NO PRAZO MÁXIMO DE DEZOITO MESES, ELIMINAR A SOBREPOSIÇÃO DE OUTORGAS, CONTADO DA SUA EFETIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI NO 9.472, DE 1997.

144 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: ASPECTOS JURÍDICOS E REGULATÓRIOS. J. C. MARIENSE ESCOBAR – LIVRARIA DO ADVOGADO. DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES. EDUARDO AUGUSTO RAMIRES – FÓRUM. AS NOVAS TENDÊNCIAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. LUCAS DE SOUZA LEHFELD – RENOVAR. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Livros

145 FIM Obrigado!


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