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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS n Aluno: André da Lança Marcon n Orientador: Orides Mezzaroba n Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição.

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1 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS n Aluno: André da Lança Marcon n Orientador: Orides Mezzaroba n Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o copyright. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.

2 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITOS INDIVIDUAIS n São direitos fundamentais do homem - indivíduo n Reconhecem autonomia aos particulares n Existem para garantir a independência dos indivíduos diante dos membros da sociedade política e do Estado Iury:

3 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITOS COLETIVOS n Não possuem um capítulo próprio na Constituição Federal n Em sua maioria estão caracterizados como: –direitos sociais –instituto de democracia direta –instituto de fiscalização financeira

4 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS n Os deveres decorrem dos direitos declarados n Cada titular de direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do outro n A inviolabilidade dos direitos assegurados impõe deveres a todos, em especial às autoridades

5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITOS INDIVIDUAIS classificação n Expressos –estão explicitamente enunciados no artigo 5º da Constituição Federal n Implícitos –estão subentendidos nas regras de garantias n Direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil

6 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITOS INDIVIDUAIS grupos n Podem ser assim agrupados: –direito à vida –direito à intimidade –direito de igualdade –direito de liberdade –direito de propriedade

7 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO À VIDA n É o objeto do direito assegurado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal n A vida humana integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais) n É a fonte primária de todos os outros bens jurídicos

8 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO À VIDA n No conteúdo de seu conceito estão envolvidos: –o direito à existência –o direito à integridade física –o direito à integridade moral –o direito à privacidade –o direito à dignidade da pessoa humana

9 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO à existência n É o direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo n É o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável n Existir é o movimento espontâneo contrário ao estado de morte

10 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO à integridade física n A integridade físico-moral constitui um bem vital e revela um direito fundamental do indivíduo n Agredir o corpo humano é um modo de agredir à vida n Sendo a integridade física um direito individual, a comercialização de órgãos do corpo humano é vedada

11 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO à integridade moral n A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação n A moral e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição ínfima

12 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO à privacidade n A Constituição Federal declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5º, X) n Privacidade é: –o conjunto de informações acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle –o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral

13 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO À INTIMIDADE n É a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais n Abrange: –a inviolabilidade do domicílio –o sigilo de correspondência –o segredo profissional

14 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO DE IGUALDADE n A C.F. (artigo 5º, caput) explicita: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza n A igualdade constitucional é mais que uma expressão de direito, é um modo justo de se viver em sociedade

15 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ISONOMIA n Formal: – a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem fazer distinção de grupos n Material: – é a igualdade material, onde são proibidas as distinções baseada em sexo, cor, idade, etc. n A Constituição Federal procura aproximar os dois tipos de isonomia

16 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE conceitos n É um poder de atuação do homem em busca de sua realização pessoal, de sua felicidade n É um poder de autodeterminação, no qual o homem escolhe por si mesmo seu comportamento pessoal

17 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE formas n Liberdade da pessoa física n Liberdade de pensamento n Liberdade de expressão coletiva n Liberdade de ação profissional n Liberdade de conteúdo econômico e social

18 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE da pessoa física n É a possibilidade jurídica das pessoas regerem sua própria vontade e de se locomoverem dentro do território nacional n Formas de expressão : –liberdade de locomoção –liberdade de circulação

19 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de locomoção n O artigo 5º, XV, da Constituição Federal explicita duas situações: –a liberdade de locomoção no território nacional –a liberdade de a pessoa entrar no território nacional, nele permanecer e dele sair com seus bens

20 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de circulação n É manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, parar, ficar, estacionar n Consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto a outro, através de uma via pública ou afetada ao uso público

21 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de pensamento n É o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for n Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes n É exteriorização do pensamento em sentido abrangente

22 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos n É a liberdade de o indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha n A Constituição Federal a reconhece em duas dimensões: –quando declara inviolável a liberdade de consciência e de crença (artigo 5º, VI) –quando prevê a liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica ou política (artigo 5º, VIII) LIBERDADE de opinião

23 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de comunicação n Diz respeito: –às formas de criação, expressão e manifestação do pensamento e de informação –à organização dos meios de comunicação

24 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE religiosa n Se inclui entre as liberdades espirituais n Sua exteriorização é forma de manifestação do pensamento n Compreende três formas de expressão: –liberdade de crença –liberdade de culto –liberdade de organização religiosa

25 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de crença n Nesta modalidade estão incluídas: –a liberdade de escolha da religião –a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa –a liberdade de mudar de religião –a liberdade de não aderir a religião alguma –a liberdade de descrença, de ser ateu e de exprimir o agnosticismo

26 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de culto n Consiste no livre exercício dos cultos religiosos com a garantida proteção aos locais de culto e a suas liturgias n A religião: –não é apenas sentimento sagrado puro –Sua característica básica se exterioriza na prática dos ritos, no culto, na forma da religião escolhida

27 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de organização religiosa n Diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado n Quanto à relação Estado-Igreja, três sistemas são observados: –a confusão –a união –a separação (o sistema brasileiro)

28 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos LIBERDADE de ação profissional n É a liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão de acordo com as propensões de cada pessoa n Confere a liberdade de exercer o que fora escolhido sem a interferência do Poder Público quanto ao seu exercício

29 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITOS COLETIVOS n No capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos alguns direitos aí referidos são essencialmente coletivos: –o direito à informação –o direito à representação associativa –o direito do consumidor –o direito de reunião e de associação

30 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos n O direito de informar revela-se um direito individual já contaminado de sentido coletivo n A dimensão coletiva do direito à informação está estabelecida no artigo 5°, incisos XIV e XXXIII, da C. F. DIREITO à informação

31 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos n A C. F. prevê casos de representação coletiva de interesses coletivos ou individuais integrados numa coletividade n As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados DIREITO de representação coletiva

32 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos n Está inserido entre os direitos fundamentais n A Constituição Federal eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica n Tem-se o efeito de legitimar as medidas de intervenção estatal necessárias a assegurar a proteção prevista DIREITO do consumidor

33 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos n Reunião é a aproximação de várias pessoas, com o fim de informar-se, de esclarecer-se e de adotar opinião n Está prevista no art. 5°, XVI, da C. F. que prevê duas limitações: –que a reunião seja sem armas –que se dê prévio aviso à autoridade DIREITO de reunião

34 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos n Associação é toda coligação voluntária de várias pessoas físicas, para alcançar algum fim, sob direção unificante n Seus elementos são: –base contratual –permanência (ao contrário da reunião) –fim lícito DIREITO de associação

35 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos DIREITO DE PROPRIEDADE n A Constituição Federal garante o direito de propriedade, desde que esta atenda a sua função social n O termo propriedade engloba várias instituições diferenciadas, em correlação com os vários tipos de bens e de titulares

36 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos BIBLIOGRAFIA Curso de Direito Constitucional n MEIRELLES, J. H. Teixeira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Forense Universitário, 1991 Manual de Direito Constitucional. n MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1983 Curso de Direito Constitucional Positivo. n SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998

37 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito Disciplina - Informática Jurídica Professor - Aires José Rover Florianópolis, dezembro de 1999


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