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DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Profª. Elaine Ribeiro Aula 2: Aula 2: Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais.

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1 DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Profª. Elaine Ribeiro Aula 2: Aula 2: Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos

2 DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 - Explicar os conceitos básicos e a regulamentação especial sobre os hidrocarbonetos; 2 - Analisar o direito do petróleo sob a ótica constitucional; 3 - Criar uma visão jurídica lógica sobre a Lei do Petróleo; 4 - Analisar as diversas modalidades contratuais nos negócios petrolíferos nacionais e internacionais.

3 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA BEM-VINDO !!!

4 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA BIBLIOGRAFIA INDICADA AUTOR: ELAINE RIBEIRO NOME DO LIVRO: DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA EDITORA: CAMPUS ELSEVIER 1ª edição, Rio de Janeiro CAPITULOS SELECIONADOS: 3º CAPÍTULO – Noções de Direito do Petróleo, páginas 33 até 76. Pasta do Professor:https://pastadoprofessor.com.br/portal/

5 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA DIREITO DO PETRÓLEO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 20. São bens da União: (...) VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

6 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Conceituação de Direito do Petróleo e Gás É uma disciplina jurídica do ramo do direito público, que tem como principal objetivo regulamentar de forma específica o uso de bens da União Federal, ou seja, dos hidrocarbonetos ( petróleo, gás e derivados), por meio de regulamentação do tráfego e da exploração nacional em áreas marítimas e terrestres, de forma a permitir a soberania e jurisdição do Estado, que possui sua origem legal no art.20, da Constituição Federal de ( Elaine Ribeiro)

7 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA MONOPÓLIO DA UNIÃO Art Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

8 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA MONOPÓLIO DA UNIÃO Art Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (...)

9 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS OU ESTATAIS A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas na Constituição.

10 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Emenda Constitucional n° 9/1995 Critérios sobre a exploração do petróleo e gás; Flexibilização do setor com a entrada do capital privado estrangeiro.

11 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA ESTADO REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

12 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA § 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. § 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

13 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PONTOS IMPORTANTES FLEXIBILIZAÇÃO INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA

14 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Flexibilização na exploração da atividade econômica por empresas privadas; Utilização de seus recursos minerais, inclusive os do subsolo, poderá fazê-lo mediante remuneração pelo uso (ADI nº 2.586, voto do Min. Rel. Carlos Velloso, julgado em 16 de maio de 2002); Divisão da propriedade do solo e a propriedade do subsolo;

15 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Inclusão de atividades de explorar, produzir, refinar, processar, transportar, importar, exportar petróleo, gás natural e seus derivados; Aproveitamentos dos recursos minerais ou naturais pelo setor privado; Regulação do setor para que não haja abuso pelo setor privado. Transferência do risco exploratório ao setor privado; Participação no Resultado da Exploração do Petróleo e Gás;

16 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA MODELO INSTITUCIONAL BRASILEIRO Modelo institucional brasileiro do setor de petróleo e seus derivados, foi alvo de reformas institucionais ocorridas ao longo da década de 90 são reflexos de mudanças na visão acerca do papel do Estado na economia. Duas tendências: descentralização e privatização. Impactos das transformações na Indústria do Petrolífera e de energia, ocasionaram mudanças na titularidade dos direitos, leis contratuais, normas e costumes, a inserção de novos agentes(públicos e privados).

17 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA NOVIDADES COM A E&P NO BRASIL E&P é a exploração e produção, sendo um conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

18 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA NOVIDADES COM A E&P NO BRASIL E&P NO BRASIL - nova configuração face à modificação nas condições de exercício do monopólio estatal, adoção de modelo de concessões, a criação de um órgão regulador para o setor, entre outras inovações institucionais. Contrato de partilha para a exploração de pré-sal.Mudanças iniciadas pela Emenda Constitucional (EC) n.9/ 95 e pela Lei 9.478/ 97. Mitigação de custos de transação e o suprimento de falhas de mercado.Aplicação de uma teoria econômica para as relações entre estado e mercados : Regulação e Nova Política Industrial.

19 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA ESTADO INTERVENIENTE NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO Recursos devem ser eficientemente alocados pelo mercado através do processo competitivo; A Petrobras até 1988 era a única na E&P; Mudanças com a EC.n° 9 e a Lei de 06 de Agosto 1997 (Lei do Petróleo) e o desenvolvimento de fontes alternativas de energia e incentivo; Livre concorrência e a abertura dos mercados;

20 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA ESTADO INTERVENIENTE NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO Atração de investimentos para o setor energético; Criação de agentes públicos e outros organismos; Atos normativos, papel como instância solucionadora de conflitos e Orgãos reguladores que agência se articula (IBAMA, CONAMA, ANEEL, ANATEL, CADE, SDE, etc).

21 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA MODELO DE GOVERNANÇA PETROLÍFERO BRASILEIRO - União e os agentes privados relacionam, através de um contrato (de concessão ou partilha) que reflete a vontade de ambos, licitações. - Estrutura institucional, formada de órgãos reguladores, com mecanismos normativos e de coordenação capazes de atuar no sentido de reduzir custos de transação prévios e a continuidade dos contratos;

22 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA - Definição técnica padronizada; -Responsabilidade do Concessionário ou do Contratado na Partilha; -Padrão de Penalidades e multas são estabelecidas previamente; -Autonomia técnica, financeira, política da ANP e verificação periódica da atuação do concessionário ou do contratado e papel consultivo da ANP para o mercado; -Cláusulas de seguro para reduzir riscos do poder concedente, arbitragem, atuação do Poder Judiciário, atribuição de regulação a ANP, licenças, gestão de contratos e etc; -Modelo capaz de promover os ganhos em eficiência e o aumento de produção desejados.

23 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA COMPETÊNCIA DA UNIÃO

24 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA O artigo 22, da Constituição, enuncia sobre a competência privativa da União para legislar sobre energia: PDF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...). IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão(...). XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia(...).

25 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXCLUSIVA E DELEGÁVEL Competência Privativa apenas da União Federal; Exclusiva da União e com exclusão dos outros entes; Competência Delegável é a possibilidade da União autorizar o Estado ou o Município legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privada expressa (art.22, da CF/88)

26 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES PÚBLICOS Competência Comum, Cumulativa ou Paralela é a possibilidade de competência não legislativa comum dos quatro entes federativos previstas nos artigos 23 e 25, da CF/88.

27 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Alicerce normativo, jurídico, constitucional, que busca a harmonia sistemática e coordenada do sistema legal do direito do petróleo, gás e energia. Principal distinção entre os princípios e a regras é de caráter lógico e diz respeito aos respectivos mecanismos de aplicação. Regras = tudo ou nada ( all or nothing);

28 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PETRÓLEO E GÁS Princípio da Soberania Nacional; Princípio da Função Social da Propriedade e Propriedade Privada; Princípio da Livre Concorrência e Livre Iniciativa; Princípio da Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente; Princípio da Redução das Desigualdades Regionais e Sociais, da Valorização do Trabalho e Busca do Pleno Emprego; Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte sob as Leis Brasileiras com Sede e Administração no País;

29 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LEI DO PETRÓLEO E GÁS Lei n° 9478/97

30 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Fases da Indústria Petróleo Upstream Midstream Downstream Refino Exploração Transporte, Distribuição e Comercialização

31 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA APRENDA RESERVA: quantidade de petróleo ou hidrocarbonetos que são retirados ou extraídos de um campo. Reservatório ou depósito: o local onde se encontra a quantidade do recurso natural não renovável, que ao ser identificado para a possível produção por intermédio da exploração, passa a ser denominado de jazida. É uma configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não; Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção.

32 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA TIPOS DE CAMPO Campos Maduros: Campos cujo valor está muito próximo ou inferior aos custos do operador. Campos Marginais: Campos cujo volume de produção não cobrem os custos de produção para um determinado operador.

33 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Princípios e Objetivos Da Política Energética Nacional

34 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional Art. 1º. As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal;177

35 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis; IX - promover a livre concorrência; X - atrair investimentos na produção de energia; XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

36 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CNPE Conselho Nacional de Política Energética – artigo 2º - Lei 9478 de 1997 Vinculado à Presidência da República Presidido pelo Ministro do MME É uma criação na Lei do Petróleo. Presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia; Atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas; Órgão de assessoramento do Presidente da República; Função é formular políticas e diretrizes de energia

37 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA

38 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

39 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CRIAÇÃO DA ANP – FUNDAMENTO Valorização dos recursos energéticos e possibilitou o desenvolvimento do setor nacional, com o estímulo a integração dos setores da política de energia, incentivando o investimento com a exploração por empresas estatais e privadas, com a finalidade de promover a regulação e fiscalização de tais atividades.

40 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Art. 7º Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Parágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.

41 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA

42 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Finalidade da ANP é promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Artigo 8º: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

43 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não-exclusivas; IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução; (...)

44 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA SEDE E FORO DA ANP Fixação da sede e foro no Distrito Federal, além de escritórios no Rio de Janeiro.

45 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA AUTONOMIA FINANCEIRA, DECISÓRIA, NORMATIVA TÉCNICA E INDEPENDÊNCIA POLÍTICA DA ANP Independência política da ANP – diante da formação da Diretoria com mandato fixo de quatro anos, não coincidentes, sendo permitida a recondução, sendo nomeados pelo Presidente, após a aprovação do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal.

46 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA DIREÇÃO COLEGIADA DA DIRETORIA ANP será dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores. Integrará a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral. Membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. 52 Membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida a recondução.

47 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Lei nº.9478 de 1997 no art.14º, término do Mandato: Art. 14. Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de 12 (doze) meses, contado da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição. (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011) (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011) § 1° Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu. § 2° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.

48 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA COMPETÊNCIAS E REUNIÕES DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANP analisar, discutir e decidir, como instância administrativa final, todas as matérias pertinentes às competências da ANP, entre outras e reunir-se ordinariamente e extraordinariamente; Diretor-Geral presidirá as reuniões da Diretoria Colegiada e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, o seu substituto. Diretoria Colegiada serão registradas em atas próprias, seus atos decisórios aprovados na respectiva sessão e publicados no Diário Oficial da União, com vistas à sua publicidade e eficácia.

49 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Qualquer Diretor terá direito a pedido de vista de processo submetido à apreciação da Diretoria Colegiada. Diretoria em colegiado, deliberará validamente sobre as matérias de sua competência mediante o voto convergente de, pelo menos, 3 de seus membros. Impossibilidade de comparecimento a determinada reunião, poderá o Diretor dela participar mediante o uso de meios eletrônicos capazes de permitir o debate, em casos excepcionais, encaminhamento prévio ao Diretor- Geral de voto escrito sobre matéria incluída na pauta, devendo esse voto ser lido na respectiva sessão, mencionado na ata que dela for feita e incluído no processo físico correspondente.

50 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Audiências das Deliberações sobre conflitos São públicas e possuem força terminativa decidindo tais conflitos, podendo ser gravadas e com a transcrição das reuniões, sendo os julgados utilizados como precedentes para novas decisões da própria Diretoria.

51 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA AUTONOMIA DECISÓRIA Poder de decidir sobre conflitos entre os agentes do setor de petróleo, gás e biocombustíveis, além de promover audiências públicas sobre o tema. Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

52 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA AUTONOMIA DECISÓRIA DA ANP Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento. Além disso a ANP é a última instância administrativa, não cabendo recurso hierárquico de sua decisão a nenhum outro ente da esfera do poder executivo a fim de rever a decisão da agência.

53 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA AUTONOMIA NORMATIVA E TÉCNICA

54 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Autonomia normativa e técnica é firmada na elaboração de normas técnicas regulamentando o setor de petróleo, gás e biocombustíveis, quando há concessões, licitações, refino, entre outros casos.

55 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA AUTONOMIA FINANCEIRA Recursos são gerados pela atividade regulatória que as receitas são dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos, parcela das participações governamentais, os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

56 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PETROBRAS NATUREZA JURÍDICA Sociedade de economia mista de capital aberto, além de ser um órgão da administração indireta, vinculado ao MME ( Ministério de Minas e Energia ). LEI 6404/76.

57 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA MISSÃO DA PETROBRÁS Atuar de forma segura, rentável nas atividades de petróleo, gás e energia, no setor nacional e internacional, com o fornecimentos de produtos e serviços e no fomento do desenvolvimento do regional e nacional, respeitando o meio ambiente, e, em acordo com os interesses dos seus acionistas.

58 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PETROBRAS ATIVIDADES Privada. Princípio da livre concorrência, tal como a exploração, produção, transporte e refino de petróleo, gás e derivados. Exercidas de forma direta ou por subsidiárias, associadas ou não a terceiros. ACIONISTA O direito de ser acionista sob autorização legislativa.

59 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA LICITAÇÃO HELY LOPES MEIRELLES "licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse".

60 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, com base no artigo 3º da Lei nº de 21 de Junho de 1993, estabelecendo normais gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

61 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Processo de licitação da PETROBRAS Decreto 2.745/98, com base no art. 67, da Lei 9.478/97, que cita sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e também de acordo com o art. 173, § 1º da CF/88. Decreto 2.745/98 enuncia que a aquisição de bens e serviços da PETROBRAS estão sujeitas ao princípio da padronização e as condições de aquisição e pagamento devem ser semelhantes às do setor privado.

62 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Decreto 2.745/98 Enuncia que a aquisição de bens e serviços da PETROBRAS estão sujeitas ao princípio da padronização e as condições de aquisição e pagamento devem ser semelhantes às do setor privado. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, e também que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

63 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONTROLE ACIONÁRIO DA PETROBRAS PELA UNIÃO Propriedade e posse de, no mínimo, 50% + 1 ação, do capital votante. Capital social é dividido em ações ordinárias ( com direito de voto) e ações preferenciais ( sempre sem direito de voto), todas escriturais, na forma do art. 34 da Lei n° 6.404/1976.

64 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL Agentes ( servidores celetistas) que atuam na Petrobrás estão sujeitos a lei nº 8429/92, podendo ser submetidos aos atos de probidade administrativas, sendo punidos também na esfera penal e cível, mas a Petrobrás poderá contratar empregados tercerizados, sujeitos as normas de direito privado.

65 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONTRATOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AOS NEGÓCIOS PETROLÍFEROS

66 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Contrato internacional – elaborado entre sujeitos que pertencem a diferentes ordenamentos jurídicos, tendo em vigor - entre outros - o princípio da autonomia das vontades, a pacta sunt servanta, o consensualismo e a boa-fé.ordenamentos jurídicos Contratos de Serviços Públicos – é um contrato que tem por objeto a prestação de serviço, gestão, transferência ou execução de um serviço oriundo do poder público a uma pessoa física ou jurídica, de forma a assumir os riscos de sua atividade. Concessão comum de uso ou Concessão administrativa de uso: É o contrato por meio do qual delega-se o uso de um bem público ao concessionário por prazo determinado. Por ser direito pessoal não pode ser transferida, inter vivos ou causa mortis, a terceiros.

67 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONCESSÃO DE PETRÓLEO/GÁS Concessão de petróleo e derivados é um ato bilateral, formado por um contrato, que formaliza um acordo de vontades entre o Estado e pessoa jurídica, sendo oneroso, firmado para a execução de serviços ou para o cumprimento de cláusulas econômicas. Há alguns doutrinadores que entendem que tal contrato é de natureza jurídica sui generis, por serem contratos estabelecidos entre países e particulares, no qual o contratante estatal, figura como um empresário com uma função econômica. ( Direito do Petróleo, Gás e Energia, Elaine Ribeiro, 2010, Ed. Elsevier )

68 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Contratos de concessão na seara petrolífera: Licitação para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás; Fase de exploração das atividades há a avaliação de uma provável descoberta de petróleo ou gás natural para determinar a comercialidade da área; Fase de produção que inclui as atividades de desenvolvimento para obtenção do óleo; Concessão atribuída as empresas que atendam os requisitos, técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP ( art.25, da Lei do Petróleo).

69 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CONTRATOS DE PARTILHA Nos contratos de partilha de produção, uma parte dos produtos que são retirados das jazidas pertencem ao Estado e outra parte é aplica a recuperação dos valores investidos com a exploração. Os contratos de concessão é proprietário das jazidas, dessa forma, o país hospedeiro recebe impostos, taxas, em cima do que foi produzido pela empresa investidora(...) ( Direito do Petróleo, Gás e Energia, Elaine Ribeiro, 2010, Ed. Elsevier )

70 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA EXISTÊNCIA DO CUSTO DE ÓLEO Custo de óleo é a parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, exigível unicamente em caso de descoberta comercial, correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato.

71 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA EXCEDENTE EM ÓLEO Excedente em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties e, quando exigível, à participação especial.

72 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA EXTINÇÃO DA PARTILHA O contrato de partilha tem a extinção: por meio do vencimento do seu prazo; em caso de acordo entre as partes; em razão dos motivos de resolução nele previstos; pelo término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial e em razão da recusa em firmar o acordo de individualização da produção, após decisão da ANP.

73 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA CASO NÃO HAJA DESCOBERTA... Empresa exploradora não receberá nenhuma contraprestação financeira e sofrerá o prejuízo dos custos da exploração.

74 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PAPEL DO MME Previamente à contratação sob o regime de partilha, o MME diretamente ou por meio da ANP, poderá promover a avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas e a Petrobras poderá ser contratada diretamente para realizar estudos exploratórios necessários à avaliação. - União por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção: I - diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou II - mediante licitação na modalidade leilão.

75 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PPSA Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. Lei n /2010

76 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA Leia no meu blogger Licitações e Contratos em Petróleo e Gás.

77 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA RESUMINDO

78 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA OBRIGADO PELA SUA PARTICIPAÇÃO. REVISE O CONTEÚDO DA DISCIPLINA ONLINE! ESTOU NAS REDES SOCIAIS, LEIA MEUS ARTIGOS JURÍDICOS E BLOG. DESEJO SUCESSO NOS EMPREENDIMENTOS. AGUARDO VOCÊ NA AULA 3. ABRAÇOS! PROFESSORA ELAINE RIBEIRO.

79 Aula 2: Aula 2:Direito do petróleo, a lei do petróleo e contratos nacionais e internacionais nos negócios petrolíferos DIREITO DO PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA MEU SUCESSO É O SEU SUCESSO ! Autora Profª. Elaine Ribeiro


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