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Your name REGIÕES METROPOLITANAS O IMPACTO DO JULGAMENTO DO STF APRESENTAÇÃO DE WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO 15 de março de 2013 REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR.

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1 your name REGIÕES METROPOLITANAS O IMPACTO DO JULGAMENTO DO STF APRESENTAÇÃO DE WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO 15 de março de 2013 REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ASSEMAE PAINEL

2 your name A GESTÃO URBANA PARA ALÉM DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO Os problemas: – escala: município histórico versus município promotor de políticas públicas de bem- estar social –conurbação Uma cidade com vários municípios

3 your name A GESTÃO URBANA PARA ALÉM DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO As soluções: –A centralização das competências –A criação das intermunicipalidades

4 your name AS INTERMUNICIPALIDADES: CONCEITO compulsórias – regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões voluntárias – consórcios públicos intermunicipais

5 your name AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE Constituição do Estado de S. Paulo, de 9 de julho de 1947: Art. 74. Os municípios da mesma região poderão agrupar-se para instalação, administração e exploração de serviços em comum.

6 your name AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE A Tese de Hely Lopes Meireles:Autarquias intermunicipais tese apresentada no VI Congresso Brasileiro de Municípios, em Curitiba (1962) Publicada na Revista de Administração Municipal, Ano IX, set.-out. 1962, n. 54. pp

7 your name AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE Duas visões, que se explicam pela natureza jurídica dos municípios na época do debate: – iniciativa dos Municípios com o placet do Estado. – lei do Estado vinculando obrigatoriamente os Municípios.

8 your name AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE –No regime da Constituição de 1946, e das Cartas de 1967 e 1969, o Município não era considerado ente federativo e, tampouco, possuía poder de auto-organização. –No caso do Estado de São Paulo, o Município era organizado por lei estadual (Lei Orgânica dos Municípios)

9 your name AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE Leis Orgânicas dos Municípios no Estado de S. Paulo: Lei nº 1, de 18/9/1947; Lei nº 9.205, de 28/12/1965; Lei nº 9.842, de 19/9/1967 e Decreto- lei Complementar nº 9, de 31/12/1969. Definição de Município no Decreto-lei Complementar nº 9/69: Município é a unidade do território do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por este Decreto-lei Complementar.

10 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR CARTA DE 15/3/1967 Art. 157………………………………………… § 10. A União, mediante lei complementar, poderá estabelecer regiões metropolitanas, constituídas por Municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, integrem a mesma comunidade sócio-econômica, visando à realização de serviços de interesse comum.

11 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR CARTA DE 30/10/1969 Art A União, mediante lei complementar, poderá para a realização de serviços comuns, estabelecer regiões metropolitanas, constituídas por municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, façam parte da mesma comunidade sócio-econômica.

12 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR –Criação das regiões metropolitanas de S. Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza pela Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de – Criação da região metropolitana do Rio de Janeiro pela Lei Complementar federal nº 20, de 1º de julho de 1974.

13 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 2º - Haverá em cada Região Metropolitana um Conselho Deliberativo, presidido pelo Governador do Estado, e um Conselho Consultivo, criados por lei estadual. § 1º - O Conselho Deliberativo contará em sua composição, além do Presidente, com 5 (cinco) membros de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, um dos quais será o Secretário-Geral do Conselho, todos nomeados pelo Governador do Estado, sendo um deles dentre os nomes que figurem em lista tríplice organizada pelo Prefeito da Capital e outro mediante indicação dos demais Municípios integrante da Região Metropolitana.

14 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 2º § 2º - O Conselho Consultivo compor-se-á de um representante de cada Município integrante da região metropolitana sob a direção do Presidente do Conselho Deliberativo. § 3º - Incumbe ao Estado prover, a expensas próprias, as despesas de manutenção do Conselho Deliberativo e do Conselho Consultivo.

15 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 3º -compete ao Conselho Deliberativo: I - promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento integrado da região metropolitana e a programação dos serviços comuns; II - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da região metropolitana, objetivando-lhes, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns. Parágrafo único - A unificação da execução dos serviços comuns efetuar-se-á quer pela concessão do serviço a entidade estadual, que pela constituição de empresa de âmbito metropolitano, quer mediante outros processos que, através de convênio, venham a ser estabelecidos.

16 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 4º - Compete ao Conselho Consultivo: I - opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da região metropolitana; II - sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.

17 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 5º - Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos Municípios que integram a região: I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública; III - uso do solo metropolitano; IV - transportes e sistema viário, V - produção e distribuição de gás combustível canalizado; VI - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a lei federal; VII - outros serviços incluídos na área de competência do Conselho Deliberativo por lei federal.

18 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR A criação das regiões metropolitanas produziu traumas, porque estas regiões serviram de instrumento de mera centralização política. Na prática, tornaram-se instrumentos para o Estado-membro exercer de forma autoritária diversas competências municipais.

19 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Observe-se que as regiões metropolitanas criadas em 1973 eram inconstitucionais, porque previam a participação do Estado-membro, quando a carta constitucional de 1969 estipulava que eram constituídas por municípios, e nãopelo Estado-membro e municípios.

20 your name A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Surgiram conflitos os mais diversos, sendo que um dos mais emblemáticos foi a decisão do Governo do Rio de Janeiro de alterar a mão de direção de via pública do Município de Niterói. Após idas e vindas judiciais, o STF, nesse caso, acabou por proteger a autonomia municipal: –TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. MÃO DE DIREÇÃO (INVERSÃO). CF., ART. 15, II, B. 1. A REGULAMENTAÇÃO URBANA DE TRÂNSITO, INCLUSIVE NA FIXAÇÃO DE MÃO DE DIREÇÃO, DIZ COM O PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO, RESGUARDADO EM SUA AUTONOMIA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. 2. A FACULDADE CONFERIDA A UNIÃO PELO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO, DE ESTABELECER, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, REGIOES METROPOLITANAS, CONSTITUIDAS POR MUNICÍPIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, NÃO INTERFERE COM A DISCIPLINA DO TRÂNSITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE RJ, Rel. Min. Rafael Mayer, j , v.u.)

21 your name A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

22 your name A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Do texto de 1988 se conclui que: Foi retomada a ideia original, de criação da região metropolitana mediante lei do Estado- membro; Além da região metropolitana, vinculada à ideia de conurbação, se instituiu as aglomerações urbanas e microrregiões, vinculadas à noção de escala.

23 your name A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Do texto de 1988 se conclui que: Foi adotado o conceito de agrupamento de municípios da Constituição Paulista de 1947; o texto de 1988 adotou também o conceito de intermunicipalidade, - a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião éconstituída por agrupamento de municípios;

24 your name A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Do texto de 1988 se conclui que: Há a noção de continuum territorial, porque se trata de agrupamento de municípios limítrofes; A região metropolitana, a aglomeração urbana ou microrregião possui por objetivo integrar não só o planejamento, mas também a organização e a execução de funções públicas de interesse comum dos municípios que a compõem, abrangendo típicas competências autárquicas.

25 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS NORMAS QUESTIONADAS A partir do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal de 1988, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, alterando o regime da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

26 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS NORMAS QUESTIONADAS O Estado do Rio de Janeiro editou também a Lei n° 2.869, de 18 de dezembro de 1997, que disciplinou os serviços de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, bem como disciplinou os serviços de saneamento básico (arts. 11 a 21).

27 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS NORMAS QUESTIONADAS O Estado do Rio de Janeiro, por fim, editou também o Decreto n° , de 1998, que também disciplinou os serviços públicos de saneamento básico.

28 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES Em face das Leis e do decreto mencionados foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF (ADI RJ, proposta pelo PDT; ADI 1826-RJ, pelo PT; ADI 1843-RJ, pelo PFL e ADI 1906-RJ pelo PPS. As ações foram reunidas para julgamento conjunto.

29 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES O julgamento destas ações (iniciadas em 10/6/1998) foi concluído nas sessões do STF de 28/2/2013 e 6/3/2013.

30 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES Quanto ao Decreto n° /98, os pedidos de declaração de incostitucionalidade foram julgados prejudicados porque o decreto foi revogado. Quanto à Lei n° 2.869/97, os seus artigos 11 a 21 foram julgados inconstitucionais.

31 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES No que se refere aos dispositivos da lei ordinária declarados inconstitucionais, por meio do qual o Estado disciplinava sozinho os serviços de saneamento básico, o STF reafirmou que a titularidade dos serviços de saneamento básico é municipal, pelo que não cabe ao Estado legislar sobre eles. Para o STF, como se verá a frente, o Estado somente pode compartilhar o exercício da titularidade por meio de entidade metropolitana.

32 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES Inclusive, no mesmo dia 6 de março de 2013, o STF declarou inconstitucional Lei do Estado de Santa Catarina, que visava disciplinar aspectos dos serviços de saneamento básico (ADI 2340-SC). Prevaleceu o entendimento de que, com a edição da lei, o Estado-membro usurpou competência municipal de legislar sobre o serviço local de abastecimento de água, afrontando o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal (CF). Esse dispositivo atribui ao município competência paralegislar sobre assuntos de interesse local.

33 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES Quanto à Lei Complementar 87, de 1997, muitos de seus dispositivos foram modificados por leis complementares posteriores. No que houve alterações, o pedido de inconstitucionalidade foi considerado prejudicado. Em relação aos outros dispositivos, alguns foram considerados inconstitucionais.

34 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES Quanto à Lei Complementar 87, de 1997, para simplificar na lista a seguir está em branco o que foi considerado constitucional, em azul o que foi alterado, prejudicando a ação e, em amarelo o que foi considerado inconstitucional.

35 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES | art. 1º, caput | art. 1º, § 1º | art. 1º, § 2º | art. 2º, caput | art. 2º, parágrafo único | art. 3º, caput e seus incisos de I a VII | art. 4º, caput e seus incisos de I a VII | art. 4º, § 1º | art. 4º, § 2º | art. 5º, inciso I do caput (só na expressão a ser submetido à Assembleia Legislativa) | art. 5º, incisos II a IV do caput | art. 5º, parágrafo único | art. 6º, caput | art. 6º, inciso I | art. 6º, inciso II | art. 6º, inciso III | art. 6º, inciso IV | art. 6º, inciso V | art. 6º, inciso VI | art. 6º, inciso VII | art. 7º, caput e §§ 1º e 2º | art. 8º | art. 9º | art. 10 | art. 11, caput e incisos I a VI | art. 11, § 1º | art. 11, § 2º |

36 your name O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES Para maior clareza sobre o conteúdo do julgamento, segue a transcrição dos dispositivos questionados, com a legenda do que foi considerado constitucional, prejudicado ou inconstitucional.

37 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. § 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.

38 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 1º § 2º - Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.

39 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 2º Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º desta lei.

40 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 3º. Consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como os serviços supramunicipais, notadamente : I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou comum às microrregiões e aglomerações urbanas, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e expansão de empreendimentos industriais;

41 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 3º II - saneamento básico, incluindo o abastecimento e produção de água desde sua captação bruta dos mananciais existentes no Estado, inclusive subsolo, sua adução, tratamento e reservação, a distribuição de água de forma adequada ao consumidor final, o esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos e líquidos por meio de canais, tubos ou outros tipos de condutos e o transporte das águas servidas e denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento e decantação em lagoas para posterior devolução ao meio ambiente em cursos d'água, lagos, baías e mar, bem como as soluções alternativas para os sistemas de esgotamento sanitário;

42 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 3º III - transporte coletivo rodoviário, aquaviário, ferroviário e metroviário, de âmbito metropolitano ou comum, através de uma ou mais linhas ou percursos, incluindo a programação de rede viária, do tráfego e dos terminais de passageiros e carga; IV - distribuição de gás canalizado; V - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, e o controle da poluição e preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável; VI - cartografia e informações básicas para o planejamento metropolitano; e VII - habilitação e disciplina do uso do solo.

43 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 26 (vinte e seis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembleia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: I – 1 (um) representante, num total de 19 (dezenove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos; II - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla; III - 1 (um) representante da sociedade civil, indicado por Decreto do Governo do Estado;

44 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 26 (vinte e seis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembleia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: IV - 1 (um) representante de entidades comunitárias, indicado por Decreto do Governo do Estado; V - 3 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado com atribuições inerentes do tema.

45 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 4º § 1º. A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes. § 2º. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sempre por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado.

46 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 5º. São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: I - Elaborar o Plano Diretor Metropolitano, a ser submetido à Assembleia Legislativa, que conterá as diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social, incluídos os aspectos relativos às funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum; II - Elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns; III - Elaborar e atualizar o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana e programar os serviços comuns;

47 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 5º. São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: IV - Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único - A unificação da execução dos serviços comuns poderá ser efetuada pela concessão ou permissão do serviço pelo Estado, na forma do disposto no artigo 175 da Constituição Federal.

48 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 6º. Compete ao Estado: I - a realização do planejamento integrado da Região Metropolitana e o estabelecimento de normas para o seu cumprimento e controle; II - a unificação, sempre que possível, da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano, na forma do parágrafo único do artigo 5 º desta lei; III - a coordenação da execução dos programas e projetos de interesse metropolitano; IV - o estabelecimento, através da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, de normas gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse metropolitano e o seu cumprimento e controle;

49 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 6º. Compete ao Estado: V - exercer as funções relativas à elaboração e supervisão da execução dos planos, programas e projetos relacionados às funções públicas e serviços de interesse comum, consubstanciado no Plano Diretor Metropolitano; VI - promover, acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de que trata o item anterior, observados os critérios e diretrizes propostos pelo Conselho Deliberativo; VII - a atualização dos sistemas de cartografia e informações básicas metropolitanas.

50 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 7º. Ao Estado compete, ainda, conforme o disposto no artigo 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse metropolitano, previstos nos incisos II, III, IV e V do artigo 3º desta lei, e, ainda, na hipótese em que, abrangendo a dois ou mais municípios integrantes ou não de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a prestação dos serviços for realizada através de sistemas integrados entre si, bem como a fixação das respectivas tarifas, obedecidos os preceitos estabelecidos no artigo 175 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie.

51 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 7 º § 1º. O Estado poderá transferir parcialmente, mediante convênio, aos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a aglomerações urbanas e a microrregiões, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços a ele cometidos. § 2º. Ficam ratificados e validados todos os ajustes celebrados entre o Estado e os Municípios da Microrregião dos Lagos, destinados à regulação e concessão dos serviços públicos de saneamento.

52 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 8º - Os órgãos setoriais estaduais deverão compatibilizar seus planos, programas e projetos relativos às funções públicas e serviços de interesse comum na Região Metropolitana do Rio de Janeiro com o Plano Diretor Metropolitano. Art. 9º - Os planos, programas e projetos dos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto no Plano Diretor Metropolitano.

53 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 10. O Poder Executivo, na qualidade de órgão executivo da Região Metropolitana, exercerá a sua atividade através da sua Administração Direta e Indireta.

54 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 11. Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 16 (dezesseis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembleia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de 02 (dois) anos, sendo: I – 1 (um) representante, num total de 9 (nove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos; II - 1 (um) representante da Sociedade Civil indicado por Decreto do Governador do Estado;

55 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art III - 1 (um) representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado; IV - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla; V - 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado.

56 your name A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art § 1º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes. § 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado.

57 your name A DECISÃO DO STF: FUNDAMENTOS Compreendida a decisão do STF, fundamental é conhecer seus fundamentos, uma vez que estes podem orientar decisões futuras e, assim, constituírem orientação em como devesm ser compreendidas as regiões metropolitanas em termos jurídico-constitucionais.

58 your name A DECISÃO DO STF: FUNDAMENTOS No julgamento, o Relator (Min. Maurício Corrêa) ficou vencido, uma vez que ele entendia que os atos normativos questionados eram constitucionais. Quem abriu a divergência que se tornou vitoriosa foi o Ministro Joaquim Barbosa. Com isso o seu voto é a referência da decisão. Porém, na sessão do dia 28.fev.2013, ele afirmou que reformulou em parte seu voto. Isso gera insegurança. Afora isso, na mesma sessão foi designado para elaborar o Acórdão o Min. Gilmar Mendes.

59 your name A DECISÃO DO STF: FUNDAMENTOS O trecho fundamental do voto do Ministro Joaquim Barbosa é o seguinte: a titularidade do exercício das funções públicas de interesse comum passa para a nova entidade público-territorial-administrativa, de caráter intergovernamental, que nasce em consequência da criação da região metropolitana. Em contrapartida, o exercício das funções normativas, diretivas e administrativas do novo ente deve ser compartilhado com paridade entre o estado e os municípios envolvidos

60 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS Para se saber exatamente qual é a decisão é necessário se aguardar o Acórdão, e o julgamento de eventuais embargos de declaração (que é um recurso para se obter esclarecimentos, caso a decisão não esteja clara em algum aspecto). Porém, tentaremos aqui adiantar algumas conclusões provisórias.

61 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS A primeira conclusão provisória é a de que a região metropolitana, a aglomeração urbana e a microrregião são compulsórias. O município integra estes institutos independentemente de sua vontade, bastando apenas que seja neles incluído por lei complementar estadual. Sobre esse ponto já havia julgados do STF (ADI 1841-RJ e 796-ES)

62 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS A segunda conclusão provisória é a de que a região metropolitana, a aglomeração urbana e a microrregião constituem pessoas jurídicas de direito público. Com isso, no sistema brasileiro haverá os consórcios públicos, autarquias interfederativas voluntárias, e as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, autarquias interferativas compulsórias.

63 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS A terceira conclusão, e a mais surpreendente, é a de que o Estado-membro faz parte da autarquia interfederativa. Contraria-se a própria história do dispositivo constitucional e seu teor literal, que era a de autarquia intermunicipal. Nesse ponto ficaram vencidos os Ministros Nelson Jobim e Eros Grau.

64 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS Para fixar melhor o que se diz a pouco: Art § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

65 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS Como se vê o STF, ao interpretar a Constituição, em realidade a modificou. A este fenômeno se dá o nome de ativismo judiciário. Trata-se de uma técnica de interpretação por meio do qual se busca a eficácia do Direito, não se atendo apenas ao texto da norma. O objetivo é produzir os resultados, a fim de evitar que a lei seja meramente retórica.

66 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS No caso das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões o STF buscou uma interpretação que tornasse esses institutos o mais operacional possível e, para isso, entendeu que o Estado-membro, mesmo não previsto no texto constitucional, que fala apenas em agrupamento de municípios. O curioso é que a região metropolitana, na forma instituída pelo regime militar, acabou prevalecendo, mesmo sendo frontalmente contrária ao texto da Constituição de 1988.

67 your name A DECISÃO DO STF: CONCLUSÕES PROVISÓRIAS A quarta conclusão provisória é que a região metropolitana deve ser dirigida por um colegiado em que haverá representantes do Estado e dos Municípios.

68 your name A DECISÃO DO STF: QUESTÕES EM ABERTO Apesar de o voto do Ministro Lewandovski mencionar a possibilidade da participação da sociedade civil, a questão não foi apreciada pelo STF. Como visto acima todos os dispositivos da lei referentes à composição do Conselho Diretivo a RM do RJ ou da Microrregião dos lagos foram modificados por outras leis complementares estaduais. Com isso, não foram objeto de julgamento do STF, uma vez que os pedidos de declaração de inconstitucionalidade quanto a estes pontos foram julgados prejudicados.

69 your name A DECISÃO DO STF: QUESTÕES EM ABERTO Com isso, a matéria da participação da sociedade civil, bem como toda a matéria de organização da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião não foi apreciada pelo STF – em suma: o tribunal não julgou improcedente ou procedente pedido de declaração de inconstitucionalidade onde esta questão estava presente. Por isso se trata de questão que permanece em aberto.

70 your name A DECISÃO DO STF: QUESTÕES EM ABERTO Outra questão que ficou em aberto é se haverá ou não paridade entre o Estado e os municípios que compõem a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião (no sentido de que 50% dos votos do colegiado seria do Estado e os outros 50% seriam dos Municípios). Nesse ponto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa gera dúvidas.

71 your name A DECISÃO DO STF: QUESTÕES EM ABERTO Repete-se o ponto fundamental desse voto: »a titularidade do exercício das funções públicas de interesse comum passa para a nova entidade público-territorial-administrativa, de caráter intergovernamental, que nasce em consequência da criação da região metropolitana. Em contrapartida, o exercício das funções normativas, diretivas e administrativas do novo ente deve ser compartilhado com paridade entre o estado e os municípios envolvidos

72 your name A DECISÃO DO STF: QUESTÕES EM ABERTO O que seria compartilhar com paridade? O voto do Estado equivaleria ao voto de cada um dos municípios (ou seja, cada ente com um voto)? Ou significaria que o Estado possui 50% dos votos e os Municípios outros 50%?

73 your name A DECISÃO DO STF: QUESTÕES EM ABERTO Observe-se que na região metropolitana do Rio de Janeiro, o Conselho Deliberativo possui 26 votos, sendo: 19 votos dos municípios; 2 votos da sociedade civil e 5 votos do Estado (2 da Assembleia e 3 do Executivo). Apesar de ser este o texto mantido, repete-se que tais dispositivos, por terem sido modificados e, portanto disciplinados, por outras leis, não foram apreciados pelo STF – uma vez que não havia ADI contra essas outras leis complementares. É, assim, questão que ficou em aberto.

74 your name A DECISÃO DO STF: QUESTÕES EM ABERTO Outra questão em aberto é se saber se, no órgão metropolitano, cada Município possui um voto, ou se, em razão da situação econômico e social de cada um, poderá haver diversidade de número de votos, nos termos do que definir a lei complementar estadual. O tema surgiu no julgamento tardiamente, no voto do Ministro Lewandovski, não tendo sido debatido. Além disso, como dito acima, a composição dos órgãos metropolitanos não foi objeto de julgamento, pelo que também esta questão ficou em aberto.

75 your name AS QUESTÕES EM ABERTO: SUGESTÃO DE SOLUÇÃO O Julgamento, como se vê, deixou muitas questões em aberto. Pra enfrentá-las nossa sugestão é a de que algum legitimado a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade ingresse com ação visando levar estas questões à apreciação do STF.

76 your name AS QUESTÕES EM ABERTO: SUGESTÃO DE SOLUÇÃO Para nós a norma objeto de questionamento deveria ser o seguinte dispositivo da Constituição doo Estado de S. Paulo (o que consideramos inconstitucional segue marcado em amarelo): Artigo Visando a promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para cada unidade regional, um conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.

77 your name O JULGAMENTO DO STF: CONSEQUÊNCIAS O julgamento do STF terá consequência apenas em relação à Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a Microrregião dos Lagos e, no que se refere à outra ADI (a 2077-BA, não analisada aqui), a dispositivos da Constituição baiana. Mesmo assim, tais efeitos somente ocorrerão vinte e quatro meses após a publicação do Acórdão, tempo necessário para que a legislação seja corrigida em seus pontos inconstitucionais.

78 your name O JULGAMENTO DO STF: CONSEQUÊNCIAS Fora dos casos concretos em que foi proferida, a decisão serve apenas como parâmetro para a interpretação da legislação estadual sobre regiões metropolitanas, em especial para saber de seu impacto em relação à autonomia municipal. Ou seja, em caso de dúvida, caso a caso deve ser trazido ao Judiciário, uma vez que, como visto, há ainda várias questões em aberto.

79 your name O JULGAMENTO DO STF: CONSEQUÊNCIAS Porém, sem dúvida que a decisão do STF fornece um enforcement para os órgãos e entidades metropolitanos. Porém isso deve ser interpretado com cautela. Como a noção de órgão ou entidade metropolitano se identifica como de autarquia, as competências desse órgão estão subordinadas ao princípio da especialidade, e isso significa dizer que suas competências são somente as que a lei complementar reconheceu de forma explícita, específica e expressa.

80 your name O JULGAMENTO DO STF: CONSEQUÊNCIAS Aliás, como vimos, a titularidade da competência continua municipal, o regime metropolitano é apenas uma forma especial para o exercício dessa titularidade. Dito de outra forma, como a autonomia municipal é a regra, e o regime metropolitano a exceção, a interpretação de suas competências é estrita, não cabendo qualquer espécie de interpretação extensiva. O sacrifício da autonomia municipal deve ser apenas o estritamente necessário para atender ao interesse metropolitano, e dentro do que expressamente previsto na lei complementar estadual, que deve ser sempre específica em relação a esta matéria.

81 your name O JULGAMENTO DO STF: CONSEQUÊNCIAS Por fim, de se ver que como o Município não perdeu a titularidade da competência, mas antes a tem condicionada, de se ver que ele pode tomar as decisões que entender devidas, desde que não contrarie o expressamente deliberado na instância metropolitana.

82 your name O JULGAMENTO DO STF: CONSEQUÊNCIAS Veja-se: no caso de omissão da entidade metropolitana, prevalece a autonomia municipal, da mesma forma que esta prevalece em face da omissão de outros entes da Federação em matérias em que há compartilhamento – por exemplo, apesar de a Constituição prever que lei federal deverá instituir diretrizes de direito urbanístico, mesmo ausente tal lei o Município podia (e se a ausência retornar, pode) elaborar o seu plano diretor, exercendo diretamente e sem peias as competência que a Constituição lhe reconhece. Mutatis, mutandis, é o que também ocorre no que se refere ao regime metropolitano.

83 your name ADVERTÊNCIA Por razões de brevidade, apesar desta exposição PowerPoint já seguir longa, não se analisou aqui o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade BA, também de interesse do saneamento básico e das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micorregiões. Ficará tal análise reservada para uma segunda edição desta exposição.

84 your name AGRADECIMENTOS OBRIGADO! WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO E CONSULTOR EM DIREITO PÚBLICO (11) ou (61) GUARULHOS, 15 DE MARÇO DE 2013


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