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Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS Conselho Estadual de Assistência Social- CONSEAS.

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1 Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS Conselho Estadual de Assistência Social- CONSEAS

2 ESTRUTURA Estrutura pertencente ao órgão gestor da Política de Assistência Social - Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social CONSEAS - Vinculado ao Poder Executivo - SEADS

3 INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL

4 MARCOS NORMATIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -Constituição Federal de Constituição Federal de Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS alterada pela Lei de Política Nacional de Assistência Social-PNAS NOB/SUAS NOB/RH Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Res Decreto 6308/2007

5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE Estados e Municípios adquiriram autonomia administrativa, legal e fiscal, como: criar suas leis, arrecadar impostos, instituir concursos públicos. Estados e Municípios adquiriram autonomia administrativa, legal e fiscal, como: criar suas leis, arrecadar impostos, instituir concursos públicos. Define a Política Pública de Assistência Social, como direito do cidadão e dever do Estado Define a Política Pública de Assistência Social, como direito do cidadão e dever do Estado Regulamentação de diversas políticas, dentre elas a ASSISTÊNCIA SOCIAL Regulamentação de diversas políticas, dentre elas a ASSISTÊNCIA SOCIAL

6 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Principais avanços: >Implantação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional >Instalação do Fundo de Assistência Social nas três esferas de governo Em 1993 a LOAS estabelece o Sistema Descentralizado e Participativo

7 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -LOAS Elaboração e aprovação dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional >Realização de Conferências municipais, estaduais e nacional, que se tornaram grandes fóruns de discussão. >Realização de Conferências municipais, estaduais e nacional, que se tornaram grandes fóruns de discussão.

8 Política Nacional de Assistência Social-PNAS Com a aprovação da PNAS em 2004, a Assistência Social é incluída em um novo patamar de Política de Estado, na busca da implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

9 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS SUAS – organização de todas as ações da política de assistência social. SUAS – organização de todas as ações da política de assistência social. O SUAS é válido para todo o território nacional e integra e define as responsabilidades compartilhadas entre os três entes federativos O SUAS é válido para todo o território nacional e integra e define as responsabilidades compartilhadas entre os três entes federativos

10 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS -propõe articulação entre os três eixos balisadores: > Gestão > Financiamento e > Controle social

11 CONTROLE SOCIAL O que é? Participação da sociedade civil na gestão pública, possibilitando meios e canais de fiscalização e controle das instituições e organizações governamentais, de modo a verificar o bom andamento de suas ações.

12 MARCOS NORMATIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI de 27/11/2009 LEI de 27/11/2009 -RESOLUÇÃO CNAS N°16 de 05/05/2010 Alterada pela Resolução CNAS N° 10 de 14/04/2011 -DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP N° 04/2010

13 Lei Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, -Regula os procedimentos de isenção de contribuições para seguridade social -Competência reorganizada conforme área de atuação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAUDE

14 RESOLUÇÃO 16 RESOLUÇÃO 16 Define parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Define parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho. A inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos CMAS é o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações. A inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos CMAS é o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações.

15 RESOLUÇÃO 16 RESOLUÇÃO 16 As entidades e organizações (decreto 6308/2007)podem ser, isolada ou cumulativamente > Atendimento > Atendimento > Defesa e Garantias de Direitos > Defesa e Garantias de Direitos > Assessoramento > Assessoramento

16 RESOLUÇÃO 16 RESOLUÇÃO 16 -de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedam benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal

17 RESOLUÇÃO 16 RESOLUÇÃO 16 -de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social

18 RESOLUÇÃO 16 RESOLUÇÃO 16 -de defesa: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, ´promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais.

19 RESOLUÇÃO 16 RESOLUÇÃO 16 Critérios para inscrição das entidades Critérios para inscrição das entidades. Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado. Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais devem ser ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários. Gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

20 RESOLUÇÃO 16 RESOLUÇÃO 16 Critérios para inscrição das entidades Critérios para inscrição das entidades. Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;. Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;. Elaborar plano de ação anual contendo:finalidades estatutárias, objetivos, origem dos recursos, infraestrutura, identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial..

21 RESOLUÇÃO 16 Procedimentos a serem adotados pelos CMAS Procedimentos a serem adotados pelos CMAS Providenciar visita a entidade; Providenciar visita a entidade; Pautar, discutir e deliberar; Pautar, discutir e deliberar; Encaminhar a documentação ao órgão gestor; para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social; Encaminhar a documentação ao órgão gestor; para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social; Obedecer a ordem cronológica Obedecer a ordem cronológica

22 RESOLUÇÃO 16 Procedimentos a serem adotados pelos CMAS Procedimentos a serem adotados pelos CMAS Estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades; Estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades; Publicizar por meio de resolução do Conselho; Publicizar por meio de resolução do Conselho; Realizar audiência pública anual com as entidades objetivando apresentação/troca de experiências e atuação em rede, para o fortalecimento do vinculo SUAS Realizar audiência pública anual com as entidades objetivando apresentação/troca de experiências e atuação em rede, para o fortalecimento do vinculo SUAS

23 RESOLUÇÃO 16 Conteúdo Plano de Ação X Relatório Conteúdo Plano de Ação X Relatório Finalidades Estatutárias Finalidades Estatutárias Objetivos Objetivos Infraestrutura Infraestrutura Identificação de cada serviço,projeto, programa ou benefício socioassistencial informando o público alvo, capacidade de atendimento, recursos financeiros, recursos humanos, abrangência territorial. Identificação de cada serviço,projeto, programa ou benefício socioassistencial informando o público alvo, capacidade de atendimento, recursos financeiros, recursos humanos, abrangência territorial.

24 RESOLUÇÃO 16 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho. A inscrição deve ser realizada pelo CMAS da sede ou onde a entidade desenvolve maior número de atividades. A inscrição deve ser realizada pelo CMAS da sede ou onde a entidade desenvolve maior número de atividades. A validade da inscrição é por prazo indeterminado. A validade da inscrição é por prazo indeterminado. Até 30 de abril de cada ano a entidade deverá apresentar ao CMAS:plano de ação e relatório de atividades. Até 30 de abril de cada ano a entidade deverá apresentar ao CMAS:plano de ação e relatório de atividades. As entidades que não tenham atuação preponderante na área de assistência social, mas que atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais As entidades que não tenham atuação preponderante na área de assistência social, mas que atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

25 RESOLUÇÃO 16 Os Conselhos deverão padronizar e utilizar única e exclusivamente o termo: INSCRIÇÃO. Os Conselhos deverão padronizar e utilizar única e exclusivamente o termo: INSCRIÇÃO. A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER DE ACORDO COM OS SEGUINTES ANEXOS: A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER DE ACORDO COM OS SEGUINTES ANEXOS: IV (PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) ; IV (PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) ; V (PARA INSCRIÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL); V (PARA INSCRIÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL);

26 RESOLUÇÃO 16 MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO A INCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NOS CONSELHOS REQUER A PREVISÃO DE UM PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES OFERTADAS PELAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A INCRIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NOS CONSELHOS REQUER A PREVISÃO DE UM PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES OFERTADAS PELAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

27 DESTAQUE OS SERVIÇOS OFERTADOS PELAS ENTIDADES DEVEM ESTAR CARACTERIZADOS COMO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS: RESOLUÇÃO CNAS N° 191/2005; RESOLUÇÃO CNAS N° 191/2005; DECRETO 6.308/2007; DECRETO 6.308/2007; TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS (RESOLUÇÃO 109/2005); TIPIFICAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS (RESOLUÇÃO 109/2005); RESOLUÇÃO CNAS N° 27, 33 E 34/2011. RESOLUÇÃO CNAS N° 27, 33 E 34/2011.

28 DESTAQUE É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS CMASS POSSUEM AUTONOMIA PARA FAZER AVALIAÇÃO E DELIBERAR SOBRE A INSCRIÇÃO CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES LOCAIS. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS CMASS POSSUEM AUTONOMIA PARA FAZER AVALIAÇÃO E DELIBERAR SOBRE A INSCRIÇÃO CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES LOCAIS.

29 DESTAQUE CASO AS ENTIDADES NÃO ESTEJAM COM SUAS ATIVIDADES ADEQUADAS ÀS NORMATIVAS DO CNAS, DEVERÁ APRESENTAR AO CONSELHO, JUNTAMENTE COM O PLANO DE AÇÃO DE 2012, O PLANEJAMENTO DAS ADEQUAÇÕES DE SUAS AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS ATÉ O FINAL DE CASO AS ENTIDADES NÃO ESTEJAM COM SUAS ATIVIDADES ADEQUADAS ÀS NORMATIVAS DO CNAS, DEVERÁ APRESENTAR AO CONSELHO, JUNTAMENTE COM O PLANO DE AÇÃO DE 2012, O PLANEJAMENTO DAS ADEQUAÇÕES DE SUAS AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS ATÉ O FINAL DE 2013.

30 DESTAQUE NÃO DEVERÃO SER INSCRITOS NOS CONSELHOS EQUIPAMENTOS ESTATAIS, TAIS COMO CRAS E CREAS. NÃO DEVERÃO SER INSCRITOS NOS CONSELHOS EQUIPAMENTOS ESTATAIS, TAIS COMO CRAS E CREAS.

31 INOVAÇÕES – Principais aspectos Competência reorganizada conforme a área de atuação (assistência social, educação, saúde): MDS, MEC e MS. Competência reorganizada conforme a área de atuação (assistência social, educação, saúde): MDS, MEC e MS. As entidades são reconhecidas como rede complementar e parcerias na prestação de serviços. As entidades são reconhecidas como rede complementar e parcerias na prestação de serviços. Transparência do processo de certificação Transparência do processo de certificação Divulgação dos dados através do Cadastro Nacional das Entidades conforme área de atuação. Divulgação dos dados através do Cadastro Nacional das Entidades conforme área de atuação. Acompanhamento mais efetivo quanto a atuação das entidades e a qualidade dos serviços prestados Acompanhamento mais efetivo quanto a atuação das entidades e a qualidade dos serviços prestados

32 INOVAÇÕES – Principais aspectos Para as entidades com atuação em mais de uma área: Para as entidades com atuação em mais de uma área: Certificação pelo Ministério da área onde sua atividade preponderante: Certificação pelo Ministério da área onde sua atividade preponderante: Comprovação dos requisitos exigidos para cada uma das áreas de atuação Comprovação dos requisitos exigidos para cada uma das áreas de atuação Entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação, desde que não atuem exclusivamente na educação ou saúde, serão certificadas pelo MDS Entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação, desde que não atuem exclusivamente na educação ou saúde, serão certificadas pelo MDS

33 INOVAÇÕES – Principais aspectos Manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas bem como aplicação em gratuidade de forma segregada (Normas Brasileiras de Contabilidade) Manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas bem como aplicação em gratuidade de forma segregada (Normas Brasileiras de Contabilidade) Necessidade de adequação às novas regras, principalmente quanto a atividade principal CNPJ, atos constitutivos, além do plano de ação, relatórios e registros e demonstrações contábeis. Necessidade de adequação às novas regras, principalmente quanto a atividade principal CNPJ, atos constitutivos, além do plano de ação, relatórios e registros e demonstrações contábeis.


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