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Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais Princípios do Direito Europeu dos Contratos.

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Apresentação em tema: "Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais Princípios do Direito Europeu dos Contratos."— Transcrição da apresentação:

1 Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais Princípios do Direito Europeu dos Contratos

2 Contexto O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado –Elaboração de regras de Direito Privado modernas uniformes através de um processo de harmonização A Comissão de Direito Europeu dos Contratos –A necessidade de regras uniformes na União Europeia –Ole Lando Princípios UNIDROIT PECL

3 Progressive Codification of International Commercial Law Principles for International Commercial Contracts Working Group Comparação A adopção dos Princípios Princípios UNIDROIT PECL

4 1994 Acompanhamento 2004 A adopção dos Princípios Primeira Comissão 1982 – 1995 Segunda Comissão 1992 – 1999 Terceira Comissão Comparação Princípios UNIDROIT PECL

5 compilação de um conjunto de regras adequadas ao comércio internacional, aplicáveis em todo o mundo –regras equilibradas –regras adequadas a serem utilizadas em todo o mundo –regras flexíveis –boa fé Objectivos facilitação do comércio europeu e construção de um mercado único facilitação das trocas na Europa consolidação do Mercado Único Europeu criação de uma base para a Legislação Europeia em matéria de Contratos Princípios UNIDROIT PECL

6 Objectivos disponibilização de um guia/roteiro aos Juízes e Legisladores nacionais construção de uma ponte entre a Civil Law e a Common Law Princípios UNIDROIT PECL

7 Perspectivas para o futuro –Princípios –Código Comercial para o Mundo Objectivos Perspectivas para o futuro –Código Civil para a Europa –Acquis Group –Common Frame of Reference Princípios UNIDROIT PECL

8 Porquê um instrumento não vinculativo? Obstáculos colocados à elaboração de instrumentos vinculativos Necessidade de harmonização

9 Capítulo 1: General Provisions Capítulo 2: Formation and Authority of Agents Capítulo 3: Validity Capítulo 4: Interpretation Capítulo 5: Content and Third Party Rights Capítulo 6: Performance Capítulo 7: Non- performance Estrutura Capítulo 1: General Provisions Capítulo 2: Formation Capítulo 3: Authority of Agents Capítulo 4: Validity Capítulo 5: Interpretation Capítulo 6: Content and Effects Capítulo 7: Performance Capítulo 8: Non- performance and Remedies in General Capítulo 9: Particular Remedies for Non- performance Princípios UNIDROIT PECL

10 Capítulo 8: Set-off Capítulo 9: Assignment of Rights, Transfer of Obligations, Assignment of Contracts Capítulo 10: Limitation Periods Estrutura Capítulo 10: Plurality of Parties Capítulo 11: Assignment of Claims Capítulo 12: Substitution of New Debtor: Transfer of Contract Capítulo 13: Set-off Capítulo 14: Prescription Capítulo 15: Illegality Capítulo 16: Conditions Capítulo 17: Capitalisation of Interest Princípios UNIDROIT PECL F:\tabela.doc

11 regras curtas, regras simples, comentários ilustraçoes Estrutura regras curtas, regras simples, comentários ilustrações notas Princípios UNIDROIT PECL

12 Preâmbulo: para reger os contratos comerciais internacionais para interpretar ou integrar lacunas de instrumentos de direito internacional uniforme Funções Princípios UNIDROIT PECL

13 para interpretar ou integrar lacunas na legislação nacional como modelo para legisladores nacionais e internacionais como guia na elaboração de contratos Funções Princípios UNIDROIT PECL

14 como substitutos da lei nacional de outra forma aplicável, quando se demonstre impossível ou extremamente difícil determinar a regra concreta a aplicar como conteúdo de disciplinas nas universidades ou elemento de estudo Funções como base para a Legislação Europeia para adopção expressa pelas partes como uma moderna formulação da lex mercatoria Princípios UNIDROIT PECL Introdução

15 Funções como modelo para o desenvolvimento jurisprudencial e legislativo do Direito dos Contratos como ponto de partida para a harmonização Princípios UNIDROIT PECL

16 Funções Art. 1:101 como regras gerais de direito dos contratos na União Europeia na formação dos contratos comerciais internacionais, integrando-os (como cláusulas contratuais) Princípios UNIDROIT PECL

17 Funções para reger contratos para solucionar questões não resolvidas pela lei aplicável Princípios UNIDROIT PECL

18 âmbito material de aplicação contratos comerciais internacionais Funções âmbito material de aplicação contratos Princípios UNIDROIT PECL

19 funções – para reger os contratos comerciais internacionais por acordo das partes nesse sentido por acordo das partes quanto à aplicação dos princípios gerais de direito, da lex mercatoria ou equivalente na falta de escolha de lei para reger o contrato Funções Princípios UNIDROIT PECL

20 –para interpretar ou integrar lacunas de instrumentos de direito internacional uniforme –para interpretar ou integrar lacunas na legislação nacional –como modelo para legisladores nacionais e internacionais Funções funções – como regras gerais de direito dos contratos na União Europeia – na formação dos contratos comerciais internacionais Princípios UNIDROIT PECL

21 Funções – para reger contratos por acordo das partes nesse sentido por acordo das partes quanto à aplicação dos princípios gerais de direito, da lex mercatoria ou equivalente na falta de escolha de lei para reger o contrato Princípios UNIDROIT PECL

22 Funções – para solucionar questões não resolvidas pela lei aplicável Princípios UNIDROIT PECL

23 âmbito espacial de aplicação universal Funções âmbito espacial de aplicação União Europeia Princípios UNIDROIT PECL

24 Natureza Lex Mercatoria complexo normativo, de carácter material, que abrange os usos, práticas ou costumes do comércio internacional conjunto de princípios e regras reguladoras das questões privadas internacionais que se formam independentemente da acção dos órgãos estaduais e que são fundamentalmente de origem consuetudinária

25 Natureza Lex Mercatoria? –Sim: ius commune ou ratio scripta do comércio internacional corpos flexíveis internacionais/transnacionais assentam numa origem comum usos

26 Natureza Lex Mercatoria? –Não: soluções comuns a vários ordenamentos liberdade de escolha respostas mais adequadas, nem sempre as existentes

27 Natureza Lex Mercatoria? Por agora… … ainda não…

28 Mariana Ferreira Nº 825


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