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1 VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Tema: Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social.

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1 1 VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Tema: Participação e Controle Social no Sistema Único de Assistência Social – SUAS Palestra: Processo Histórico da Participação Popular no País Trajetória e Significado do Controle Social na Política de Assistência Social e Conselhos de Assistência Social e o SUAS. Balneário Camboriú / 2009 Prof. Drª Carla Rosane Bressan

2 2 CONTROLE SOCIAL ? O que é? Em que se constitui? É algo novo? Como funciona no âmbito das Políticas Públicas?

3 3... Não é algo novo... mas tem uma forma nova... Enquanto ação deliberada ou exercício de poder delegado pela própria sociedade, a principal instituição é o ESTADO. ESTADO – foi criado com a responsabilidade de organizar e proteger a vida em sociedade; A partir da modernidade – Estado Burguês – caracterizado pelo exercício de poder, com a intenção de garantir os interesses de uma determinada classe;

4 4 A idéia central sobre o controle social é... A sociedade criou o Estado para se proteger dos próprios indivíduos... e... os indivíduos precisaram criar formas de se proteger do Estado e da Sociedade...

5 5

6 6 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA Enquanto processo político de participação nas construção das políticas publicas pode-se dividir em três grandes etapas: - Até a década de oitenta - Década de oitenta - Década de noventa

7 7 Até a década de oitenta O Estado Brasileiro – sempre esteve sob a égide de um Estado vinculado e representante dos interesses de uma classe social, seja com: - diferentes formas de populismos; - ditadura militar; Efeitos – cultura da não participação; - sentimento de inferioridade e supremacia da autoridade;

8 8 Década de 80 – Brasil Caracterizada por movimentos sociais e luta de trabalhadores para a retomada das condições de liberdades, respeito e do reconhecimento dos direitos; Instalação do Paradigma do Direito com o reconhecimento dos direitos civis, políticos e sociais – Constituição Federal de incorporando preceitos de Cartas Internacionais referentes à proteção da mulher, família, criança e adolescente; (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos) (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) De 1966 mas retificados pelo Brasil em 1992;

9 9 Políticas sociais básicas: Reorganizadas – sob um nova lógica de gestão - um processo de gestão descentralizado e participativo; CONSELHOS - instância de representação da sociedade governamental e não governamental (Sociedade Civil).

10 10 A obrigatoriedade do controle social e da participação da população nos destinos das Políticas Públicas, claramente garantidos no texto constitucional, é condição estratégica para a construção do Estado Democrático de Direito em nosso país.

11 11 Nova constituição (1988) – prevê diferentes formas de da sociedade civil.

12 12 Embora alguns autores chamam a atenção: a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas é elemento fundamental para a democratização das esferas governamentais, mas não é garantia automática de que daí resulte efetiva ampliação da pauta de direitos sociais aos excluídos. Raquel Raichelis (1998)

13 13 Controle Social na Política de Assistência Social ? exercido pelos conselhos, conferências, fóruns e outros espaços de participação política na construção da democracia procurando mesclar características de democracia representativa e democracia participativa;

14 14 Profundamente inovadora a incorporação da dimensão participativa nessa Política Social - que tem sua história marcada pelo clientelismo, assistencialismo e da falta de transparência pública nas suas práticas.

15 15 Identifica-se: Um novo paradigma em construção pelo SUAS, ao organizar as proteções afiançadas e as seguranças sociais, rompe com o modelo fragmentado de atuação e propõe o reconhecimento de todas as situações de riscos e vulnerabilidades a que estão sujeitos os usuários dessa Política, bem como seu enfrentamento.

16 16 A área da assistência social tem avançado significativamente na construção de regulamentações da organização da gestão pública e operacionalização dos serviços e benefícios alargamento da noção de prestação de serviços públicos assistenciais. como: Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS); NOB/Recursos Humanos;

17 17 Na instância do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) há importantes avanços no campo da Participação e da possibilidade de dar maior visibilidade à dimensão do controle social, temos:

18 18 a) Regulamentação do artigo 3º da LOAS, (Decreto 6308/07) dimensionando o caráter público das ações prestadas pelas entidades socioassistenciais, fundamental para a inserção na rede socioassistencial e para o controle social. b) Com relação ao segmento dos trabalhadores, o CNAS discutiu e aprovou a resolução 023/2006, ampliando o conceito de entidades representativas dos trabalhadores dessa política.

19 19 Da mesma forma, a PNAS e o SUAS valorizaram e destacaram a importância do protagonismo dos usuários da Assistência Social e o CNAS regulamentou o que são organizações e movimentos organizativos de usuários, (resolução 024/2006), reforçando tal importância.

20 20 Essas regulamentações configuram novos parâmetros e perspectivas para a PARTICIPAÇÃO e o reconhecimento da responsabilidade pública dos diversos segmentos que compõem a sociedade civil dessa política, permitindo o reordenamento da rede socioassistencial na consolidação do SUAS e trazendo novos desafios para os sujeitos envolvidos na construção de uma política social comprometida com a efetivação do direito social. (dimensão do CONTROLE SOCIAL)

21 21 são nossos grandes desafios? Construir dinâmicas de gestão, nas quais o interesse público seja a motivação das ações governamentais. Tornar a prática do privilégio e do clientelismo como coisa do passado;

22 22 O avanço do neoliberalismo no Brasil traz, entre outras conseqüências, a negação dos direitos sociais (duramente conquistados em 1988), com as exigências de retração do tamanho do Estado e sua desregulamentação. No campo da assistência social, a situação se agrava, uma vez que sua construção como política pública é recente, os embates pela sua universalização são constantes, o orçamento é irrisório e sofre permanentemente cortes de recursos.

23 23 Quando não ocorre a negação dos direitos sociais - é dado a eles uma dimensão minimalista e ainda condicionada; Contraria a perspectiva do direito e sua dimensão de universalidade. Proposta minimalistas e focalizadas – seguindo a lógica de localizar o pior!! Para tentar responder paliativamente a essa situação

24 24 Desenhar e/ou ampliar a dimensão de

25 25 Recusa às práticas meramente referenciadoras das atuais condições; Superar as estratégias de desmobilização e/ou negação dos espaços democráticos (conselhos, fóruns,...) e a luta pela legitimação desses espaços sociais; (*falta de informação/ falta de estrutura dos conselhos/ não aceitação do debate/ agenda atropeladas....)

26 26 A participação do usuário nos espaços de controle social e na gestão dos serviços socioassistenciais, saindo da inaceitável condição de subalternidade para conquista da autônoma afirmação como sujeito de direitos;

27 27 Enfim... Conferir à Assistência Social o verdadeiro status de uma política pública, concebida e organizada para assegurar direitos e propiciar novas condições de vida aos seus destinatários. Política Pública – voltada a constribuir com a produção da justiça social

28 28 Muito obrigado!


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