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O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO EDUCACIONAL PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT.

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1 O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO EDUCACIONAL PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT

2 DIREITO DO CONSUMIDOR RAMO DO DIREITO DIFUSO NÃO É DIREITO PÚBLICO NÃO É DIREITO PRIVADO

3 QUAL A IMPORTANCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR? AUMENTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRODUÇÃO EM MASSA

4 QUAL A IMPORTANCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR? REGULA SITUAÇÕES QUE ANTES DO CDC ERAM MUITO DÍSPARES EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.

5 RELAÇÕES DE CONSUMO O CDC TROUXE UMA NOVA VISÃO AOS OPERADORES DO DIREITO. OS CONTRATANTES SÃO MUITO DIFERENTES ENTRE SI.

6 RELAÇÕES DE CONSUMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF, ART. 5º, XXII O ESTADO PROMOVERÁ, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR;

7 RELAÇÕES DE CONSUMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 170, IV A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: I V - DEFESA DO CONSUMIDOR;

8 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ENTROU EM VIGOR 180 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO

9 RELAÇÕES DE CONSUMO NOSSA ECONOMIA, ESTÁ PAUTADA NO DIREITO E NA DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTES DO CDC NÃO EXISTIAM LEIS ESPECÍFICAS QUE REGESSEM AS RELAÇÕES JURÍDICAS. EX.FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.

10 RELAÇÕES DE CONSUMO APÓS O CDC (LEI N /90) AS RELAÇÕES DE CONSUMO FORAM RETIRADAS DO CC. O CDC PORÉM NÃO REVOGOU O CC. EX. SE EU COMPRO UMA TV DO VIZINHO, ESSA RELAÇÃO SERÁ REGIDA PELO CC.

11 ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJETIVOS: FORNECEDOR E CONSUMIDOR OBJETIVOS: PRODUTOS E SERVIÇOS

12 ELEMENTOS SUBJETIVOS 1. FORNECEDOR 2. CONSUMIDOR

13 1.FORNECEDOR - ART. 3º CDC FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE

14 1. FORNECEDOR - ART. 3º CDC PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

15 1. FORNECEDOR - ART. 3º CDC É AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORMA REGULAR NO MERCADO. GÊNERO DO QUAL SÃO ESPÉCIES: O FABRICANTE, O IMPORTADOR, O PRESTADOR DE SERVIÇOS, O COMERCIANTE ENTRE OUTROS.

16 O ESTADO É FORNECEDOR ? DEPENDE SE SUBMETE ÀS RC QUANDO ATUA NA ATIVIDADE ECONÔMICA: SIM. EX. SERVIÇOS PÚBLICOS SE SUBMETE ÀS RC QUANDO ATUA COMO ATIVIDADE FIM: NÃO EX. SEGURANÇA PÚBLICA.

17 ART. 2º CDC - CONSUMIDOR ART. 2° CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL.

18 ART. 2º CDC - CONSUMIDOR PF OU PJ QUE ADQUIRE PRODUTO OU SE UTILIZA DE SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. ESTE É O CONSUMIDOR PADRÃO.

19 E OS CONSUMIDORES EQUIPARADOS? ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO ART. 17 E ART. 29 DO CDC CONSUMIDOR EQUIPARADO CONSUMIDOR PADRÃO ART. 2º DO CDC

20 ART. 2º CDC - CONSUMIDOR PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR A COLETIVIDADE DE PESSOAS, AINDA QUE INDETERMINÁVEIS, QUE HAJA INTERVINDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

21 ART. 2º CDC - CONSUMIDOR PARÁGRAFO ÚNICO COLETIVIDADE DE PESSOAS O LEGISLADOR QUIS ASSIM PARA JUSTIFICAR AS AÇÕES COLETIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

22 CAPÍTULO IV SEÇÃO II - ARTS. 12 A 17 DO CDC DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ART. 17. PARA OS EFEITOS DESTA SEÇÃO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO.

23 ART. 17 DO CDC CONSIDERAM-SE VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO TODOS AQUELES QUE SOFRERAM ACIDENTES DE CONSUMO. (TENHAM OU NÃO CONTRATO FIRMADO)

24 ART. 29 DO CDC PARA OS FINS DESTE CAPÍTULO E DO SEGUINTE, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS PESSOAS DETERMINÁVEIS OU NÃO, EXPOSTAS ÀS PRÁTICAS NELE PREVISTAS.

25 ART. 29 DO CDC CAP. V E VI V. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS: DA OFERTA, DA PUBLICIDADE, DAS PRÁTICAS ABUSIVAS, DA COBRANÇA DE DÍVIDAS, DOS BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES VI. PROTEÇÃO CONTRATUAL: CLAÚSULAS ABUSIVAS, CONTRATOS DE ADESÃO,

26 ART. 29 DO CDC CAP. V E VI POR FORÇA DO ART. 29 EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR QUEM ESTIVER EXPOSTO A QUALQUER PRÁTICA VEDADA PELO CDC.

27 ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 1. PRODUTO § 1º DO ART. 3º: PRODUTO É QUALQUER BEM, MÓVEL OU IMÓVEL, MATERIAL OU IMATERIAL.

28 ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 2. SERVIÇO ART. 2º § 2° É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.

29 ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 2. SERVIÇO INCLUEM-SE SERVIÇOS COMO ESTACIONAMENTO: (GRATUITOS OU NÃO) RESPONSABILIDADE; EDUCAÇÃO ETC. O CUSTO ESTÁ INCLUÍDO NOS PREÇOS. (REMUNERAÇÃO INDIRETA)

30 A RESPONSABILIDADE EM REGRA É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE SÓ SERÁ EXCLUÍDA SE PROVAR QUE: (I) NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO, OU (II) QUE O DEFEITO INEXISTE OU AINDA (III) A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

31 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR O CDC É CONSIDERADO COMO UM MICRO SISTEMA JURÍDICO: NORMAS DE ORDEM PÚBLICA; PRINCÍPIOS PRÓPRIOS.

32 PRNCÍPIOS QUE REGEM O CDC 1. PRNCÍPIO DA ISONOMIA O CDC TRATA A RELAÇÃO DE CONSUMO COMO UMA RELAÇÃO ISONÔMICA. NÃO BASTA A IGUALDADE FORMAL. ARTS. 1º, III E 5º DA CF

33 PRNCÍPIOS QUE REGEM O CDC 1. PRNCÍPIO DA ISONOMIA O ART. 4º DO CDC RECONHECE O CONSUMIDOR COMO A PARTE MAIS FRACA E O FORNECEDOR COMO A PARTE MAIS FORTE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

34 1. PRNCÍPIO DA ISONOMIA EXEMPLOS: ART. 6º, VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE) ART. 101, I DO CDC - O FORO PRIVILEGIADO TAMBÉM É OUTRA ESPÉCIE DE FACILITAÇÃO TRAZIDA PELA ISONOMIA.

35 PRINCÍPIO DA BOA FÉ É UM PRINCÍPIO E AO MESMO TEMPO UMA CLÁUSULA GERAL. DEVE ESTAR PRESENTE EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL.

36 A ESCOLA PRIVADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR ART. 209 DA CF. O ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL; II - AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO.

37 LIMITES IMPOSTOS À INICIATIVA PRIVADA A ESCOLA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

38 A LIBERDADE DO ART. 209 NÃO É ABSOLUTA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E SUA MANTENEDORA, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTÃO VINCULADAS, COMO QUAISQUER OUTROS CIDADÃOS E EMPRESAS ESTABELECIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, AO CUMPRIMENTO DA LEI.

39 LIMITES IMPOSTOS À INICIATIVA PRIVADA NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É PONTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS SE SUBMETEM AO CDC. PORTANTO, A LEI 9.870/99 NÃO PODERÁ SER LIDA E APLICADA DE FORMA ISOLADA. (AUMENTO DAS SEMESTRALIDADES)

40 CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATOS DE ADESÃO?

41 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

42 § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite- se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

43 § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

44 CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SÃO TÍPICOS CONTRATOS DE ADESÃO, UMA VEZ QUE SE ENQUADRAM NO FIGURINO TIPIFICADO PELO ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

45 CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBSERVE QUE A PROPOSTA DE CONTRATO É ELABORADA UNILATERALMENTE PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.

46 CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Isto, evidentemente, não desfigura o contrato enquanto tal, porque, ao aderir à proposta de contrato, a outra parte contratante está expressando livremente sua vontade, que coincide com a vontade do proponente. (MAS DÁ- LHE O CARÁTER DE ADESÃO)

47 NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO? NÃO EXISTE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO ENTRE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO E CADA UM DE SEUS ALUNOS.

48 NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO? A LEI 9.870/99 IMPÕE QUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DIVULGUE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, O TEXTO DA PROPOSTA DE CONTRATO (ART. 2º).

49 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE A MATRÍCULA REGULAR E OU A FREQÜÊNCIA ÀS AULAS, COM A AQUIESCÊNCIA DO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE SEM MATRÍCULA, CONFIGURA VERDADEIRA ADESÃO AO CONTRATO PROPOSTO PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APERFEIÇOANDO-SE, ASSIM, A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

50 CLÁUSULAS ABUSIVAS O ART. 51 DO CDC INDICA UM ROL DE CONDUTAS REPUTADAS ABUSIVAS. NENHUM CONTRATO PODE IMPOR OBRIGAÇÕES DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO, OU MESMO ONERAR EM DEMASIA A PARTE CONTRÁRIA, TORNANDO DESIGUAL A RELAÇÃO DE CONSUMO. SE CHAMADO A INTERVIR, O JUDICIÁRIO, APLICARÁ O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA.

51 FIXAÇÃO DO VALOR PAGO A LEI NÃO USA MAIS A EXPRESSÃO MENSALIDADE E SIM ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE. AS CONDIÇÕES PARA A DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS ESTÃO CONTIDAS NA LEI 9.870/99, MP E DECRETO 3.274/99.

52 REAJUSTES OS PREÇOS (ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE) TÊM VALIDADE POR UM ANO, SENDO QUE, EVENTUAIS CLÁUSULAS QUE IMPONHAM REVISÃO DE PREÇOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO SERÃO REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO. OS PREÇOS (ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE) TÊM VALIDADE POR UM ANO, SENDO QUE, EVENTUAIS CLÁUSULAS QUE IMPONHAM REVISÃO DE PREÇOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO SERÃO REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO.

53 REAJUSTES Os preços (ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE) têm validade por um ano, sendo que, eventuais cláusulas que imponham revisão de preços em período inferior a um ano serão reputadas nulas de pleno direito, em face do que dispõe o § 1o do art. 28, da Lei 9.069/95. (dispõe sobre o Plano Real. § 1º. É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.

54 REAJUSTE O TERMO ERA MAIS ADEQUADO AO TEMPO QUE TÍNHAMOS INFLAÇÃO CRÔNICA. ATUALMENTE OS PREÇOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS: NAS VARIAÇÕES OCORRIDAS EM SUAS CONTAS DE PESSOAL E MANUTENÇÃO, ALÉM DE CONSIDERAR O PROJETO PEDAGÓGICO.

55 REAJUSTE DAÍ PORQUE OS PREÇOS SÃO FIXADOS PARA CADA ANO LETIVO E NÃO REAJUSTADOS, EMBORA PARA TAL FIXAÇÃO, DEVA SER TOMADO POR BASE – APENAS POR BASE – A ÚLTIMA PARCELA DO ANO OU SEMESTRE ANTERIOR.

56 RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ART. 5º DA LEI 9.870/99 - PARA GARANTIA DA PREFERÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, DEVERÁ O REQUERENTE OBSERVAR O CALENDÁRIO ESCOLAR, O REGIMENTO INTERNO E CLÁUSULA CONTRATUAL, COM MAIOR DESTAQUE PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA.

57 RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA MESMO ASSIM, EM ALGUNS CASOS, O JUDICIÁRIO TEM DECIDIDO CONTRARIAMENTE AO TEXTO LEGAL, ÀS VEZES EM NOME DE UMA PROTEÇÃO MAIOR À GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO A TODOS OS CIDADÃOS.

58 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS MUITA DISCUSSÃO a)ÓRGÃOS DO CONSUMIDOR DEFENDEM QUE: NAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA, HÁ QUE SE EFETUAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL OU DE 90% DA PRIMEIRA PARCELA, PAGA GERALMENTE NO ATO DA MATRÍCULA.

59 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS B) ESCOLAS DEFENDEM: A TESE DA RETENÇÃO, UMA VEZ QUE, PASSADO O PERÍODO MAIS ACENTUADO DE MATRÍCULAS, DIFICILMENTE A VAGA SERÁ PREENCHIDA AO LONGO DO ANO, TRAZENDO MUITAS VEZES DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. ALÉM DO MAIS, EXISTEM OS CUSTOS FIXOS E A ESCRITURAÇÃO DA MATRÍCULA, ELABORAÇÃO DE DIÁRIOS, ETC, CONSTITUEM-SE EM CUSTOS VARIÁVEIS DE ADMINISTRAÇÃO.

60 MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTROVÉRSIAS SOBRE VALORES FIXADOS EM 2% E 10%; PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR DEFENDE-SE COM BASE EM PORTARIA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO, A FIXAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO EM 2%. APLICA-SEO CDC QUE ESTABELECE IGUAL PERCENTUAL PARA DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO OU OUTORGA DE CRÉDITO.

61 ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS GARANTIDO NA CF O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PREFERENCIALMENTE EM ESCOLAS DE ENSINO REGULAR. A LDB NOS ARTS. 58 E 59 DEFINE A EXPRESSÃO, AFIRMANDO QUE A OFERTA DO ENSINO É DEVER DO ESTADO E REMETENDO A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES AOS SISTEMAS DE ENSINO.

62 ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TERMOS DE ESPAÇO FÍSICO, JÁ HÁ DEFINIÇÃO QUE OBRIGA, INCLUSIVE À INICIATIVA PRIVADA. (RECENTE DECISÃO DE FORMA CONTRÁRIA) COM APOIO DAS PROMOTORIAS DA CIDADANIA, A SOCIEDADE CIVIL VEM SE ORGANIZANDO PARA A DEFESA DA INCLUSÃO, NÃO SÓ DESSAS MINORIAS, COMO DE OUTRAS (EXEMPLO: MINORIAS RACIAIS E AS QUE PROFESSAM CREDOS RELIGIOSOS DIFERENCIADOS).

63 RETENÇÃO DE DOCUMENTOS Vedação Legal no art. 6º da Lei n /99. O fundamento desta vedação legal reside no princípio de que a ninguém é dado o exercício arbitrário de suas próprias razões de direito. Em razão do número abundante de demandas, é de se ver que a escola usa frequentemente tal expediente na tentativa de receber seus créditos. A novidade é que os alunos estão pleiteando indenização por dano moral e, na maioria das vezes, obtendo êxito.

64 ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular. Pedido de documentos para transferência. Recusa da escola em fornecê-los. Alegação de que o aluno está em débito com a escola. Fato que não impede o fornecimento. Direito à educação constitucionalmente assegurado. Inteligência do art. 205 da CF. (TJSP - Ap /0 (reexame) - 6ª C. - Rel. Des. P. Costa Manso - J ) (RT 686/103)


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