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Prestação de Contas Anual de Partido Político Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Coordenadoria de Controle Interno.

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Apresentação em tema: "Prestação de Contas Anual de Partido Político Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Coordenadoria de Controle Interno."— Transcrição da apresentação:

1 Prestação de Contas Anual de Partido Político Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Coordenadoria de Controle Interno

2 I. Normas contábeis

3 3 1. Princípios contábeis Conforme o art. 3º da Resolução CFC nº 750/93, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010, são princípios contábeis: Conforme o art. 3º da Resolução CFC nº 750/93, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010, são princípios contábeis: o da ENTIDADE; o da ENTIDADE; o da CONTINUIDADE; o da CONTINUIDADE; o da OPORTUNIDADE; o da OPORTUNIDADE; o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; o da COMPETÊNCIA; e o da COMPETÊNCIA; e VII) o da PRUDÊNCIA. VII) o da PRUDÊNCIA.

4 4 ENTIDADE - o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com os dos seus sócios ou proprietários; ENTIDADE - o patrimônio da empresa (entidade) não se confunde com os dos seus sócios ou proprietários; CONTINUIDADE – a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio devem levar em conta esta circunstância. Assim, os saldos finais das contas patrimoniais de um exercício, serão os saldos iniciais do exercício seguinte; CONTINUIDADE – a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio devem levar em conta esta circunstância. Assim, os saldos finais das contas patrimoniais de um exercício, serão os saldos iniciais do exercício seguinte; COMPETÊNCIA – os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referirem, independentemente do recebimento (no caso das receitas) ou do pagamento (no caso das despesas), e pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. COMPETÊNCIA – os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referirem, independentemente do recebimento (no caso das receitas) ou do pagamento (no caso das despesas), e pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

5 5 2 - Patrimônio Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade, assim entendidos: Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade, assim entendidos: bens: disponibilidade financeira em caixa, móveis e utensílios de uso da entidade, suas instalações, salas, etc; bens: disponibilidade financeira em caixa, móveis e utensílios de uso da entidade, suas instalações, salas, etc; direitos: recursos em conta bancária, valores a receber de filiados, adiantamentos concedidos; direitos: recursos em conta bancária, valores a receber de filiados, adiantamentos concedidos; obrigações: dívidas da empresa, por exemplo: salários a pagar, tributos a pagar, etc. obrigações: dívidas da empresa, por exemplo: salários a pagar, tributos a pagar, etc.

6 6 O conjunto de bens e direitos denomina- se ATIVO; O conjunto de bens e direitos denomina- se ATIVO; O conjunto de obrigações denomina-se PASSIVO. O conjunto de obrigações denomina-se PASSIVO. A diferença entre o ATIVO e o PASSIVO denomina-se PATRIMÔNIO LÍQUIDO. A diferença entre o ATIVO e o PASSIVO denomina-se PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

7 7 Balanço Patrimonial ATIVO Bens e Direitos PASSIVO Obrigações a Pagar Patrimônio Líquido Capital Lucros Acumulados

8 8 3 – Demonstrativo Contábeis Dentre os demonstrativos contábeis exigidos pela Resolução TSE nº /2004 estão: Dentre os demonstrativos contábeis exigidos pela Resolução TSE nº /2004 estão: balanço patrimonial; balanço patrimonial; demonstração do resultado do exercício; demonstração do resultado do exercício; demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; demonstração das mutações do patrimônio líquido; e demonstração das mutações do patrimônio líquido; e demonstração das origens e aplicações dos recursos. demonstração das origens e aplicações dos recursos.

9 9 LIVRO DIÁRIO LIVRO DIÁRIO O livro diário é utilizado para o registro dos fatos contábeis em partidas dobradas (débito e crédito) na ordem rigorosamente cronológica do dia, mês e ano. É um livro obrigatório para utilização em todas as pessoas jurídicas. O livro diário é utilizado para o registro dos fatos contábeis em partidas dobradas (débito e crédito) na ordem rigorosamente cronológica do dia, mês e ano. É um livro obrigatório para utilização em todas as pessoas jurídicas. LIVRO RAZÃO LIVRO RAZÃO Diferente do livro diário, o livro razão consiste no agrupamento de valores em contas de mesma natureza. Todos os registros efetuados no livro diário repetem-se no livro razão, ordenados por conta contábil e dentro de cada conta, pela ordem cronológica.

10 10 4 – Análise dos Extratos Bancários e a Conciliação Bancária Identificação das Receitas: Identificação das Receitas: Identifique, no extrato bancário, os lançamentos que evidenciam o início e o término de cada um dos meses do exercício em análise. Identifique, no extrato bancário, os lançamentos que evidenciam o início e o término de cada um dos meses do exercício em análise. Realize o exame mês a mês, ou seja, identifique o primeiro mês em que houve movimentação de recursos e identifique os créditos na conta bancária havidos naquele mês. Realize o exame mês a mês, ou seja, identifique o primeiro mês em que houve movimentação de recursos e identifique os créditos na conta bancária havidos naquele mês. Devem ser consideradas receitas todos os créditos bancários havidos, à exceção de: Devem ser consideradas receitas todos os créditos bancários havidos, à exceção de: - estorno de impostos; - estorno de impostos; - estorno de tarifa; - estorno de tarifa; - cheques compensados (inicialmente debitados da conta) e que foram devolvidos por ausência de fundos (creditados nessa operação, mas que não são considerados como receita); - cheques compensados (inicialmente debitados da conta) e que foram devolvidos por ausência de fundos (creditados nessa operação, mas que não são considerados como receita); - transferências entre as contas bancárias do candidato (quando existir mais de uma); - transferências entre as contas bancárias do candidato (quando existir mais de uma); - resgate de recursos de aplicação financeira (somente o rendimento da aplicação financeira é considerado receita). - resgate de recursos de aplicação financeira (somente o rendimento da aplicação financeira é considerado receita). Some todos os créditos bancários que são considerados receitas e anote na planilha disponibilizada na Intranet. Some todos os créditos bancários que são considerados receitas e anote na planilha disponibilizada na Intranet. Repita o procedimento em todos os meses em que houve movimentação de recursos. Repita o procedimento em todos os meses em que houve movimentação de recursos. O somatório das Entradas efetivadas deve ser igual ao total de receitas lançadas no Demonstrativo de Receitas e Despesas (DRD). O somatório das Entradas efetivadas deve ser igual ao total de receitas lançadas no Demonstrativo de Receitas e Despesas (DRD).

11 11 Identificação das Despesas: Identificação das Despesas: Identifique, no extrato bancário, os lançamentos que evidenciam o início e o término de cada um dos meses do exercício em análise. Identifique, no extrato bancário, os lançamentos que evidenciam o início e o término de cada um dos meses do exercício em análise. Identifique os débitos na conta bancária havidos mês a mês. Identifique os débitos na conta bancária havidos mês a mês. Devem ser consideradas despesas todas os débitos bancários, à exceção de: Devem ser consideradas despesas todas os débitos bancários, à exceção de: - cheques depositados (inicialmente creditados da conta) e que foram devolvidos por ausência de fundos (debitados nessa operação, mas que não são considerados como despesa), - cheques depositados (inicialmente creditados da conta) e que foram devolvidos por ausência de fundos (debitados nessa operação, mas que não são considerados como despesa), - transferências entre as contas bancárias do partido (quando existir mais de uma), - transferências entre as contas bancárias do partido (quando existir mais de uma), - transferência de recursos para aplicação financeira, - transferência de recursos para aplicação financeira, Some todos os débitos bancários que são considerados despesas e na planilha mencionada anteriormente. Some todos os débitos bancários que são considerados despesas e na planilha mencionada anteriormente. Repita o procedimento em todos os meses em que houve movimentação de recursos. Repita o procedimento em todos os meses em que houve movimentação de recursos. (1) Eventuais estornos de impostos e de tarifas devem ser deduzidos (diminuídos) do total de débitos apurados, visto que os impostos e as tarifas que os originaram foram devolvidos à conta bancária, não constituindo, dessa forma, despesa. (1) Eventuais estornos de impostos e de tarifas devem ser deduzidos (diminuídos) do total de débitos apurados, visto que os impostos e as tarifas que os originaram foram devolvidos à conta bancária, não constituindo, dessa forma, despesa. (2) Cheques emitidos pelo partido que foram compensados (inicialmente debitados da conta), mas que foram devolvidos por ausência de fundos, não devem ser deduzidos (diminuídos) do total de débitos apurados, visto que, efetivamente, tais recursos não saíram da conta bancária. (2) Cheques emitidos pelo partido que foram compensados (inicialmente debitados da conta), mas que foram devolvidos por ausência de fundos, não devem ser deduzidos (diminuídos) do total de débitos apurados, visto que, efetivamente, tais recursos não saíram da conta bancária. O total apurado deve ser igual ao total de despesas lançadas no Demonstrativo de Receitas e Despesas. O total apurado deve ser igual ao total de despesas lançadas no Demonstrativo de Receitas e Despesas.

12 12 Conciliação Bancária Banco: 333Agência: Conta: Saldo do extrato bancário em X1836,00 2. Débitos ainda não efetuados pelo banco: Cheque ,00 Total200,00 3. Créditos ainda não efetuados pelo banco Total0,00 4. Saldo Conciliado636,00 5. Saldo no Balanço Patrimonial em X1636,00 Conciliação Bancária

13 13 5 – Análise de Balanços e Comparação entre outras peças Contábeis balanço patrimonial; balanço patrimonial; demonstração do resultado do exercício; demonstração do resultado do exercício; demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; demonstração de lucros ou prejuízos acumulados; demonstração das mutações do patrimônio líquido; e demonstração das mutações do patrimônio líquido; e demonstração das origens e aplicações dos recursos. demonstração das origens e aplicações dos recursos.

14 II. Prestação de contas anual - causas para desaprovação

15 15 Pressupostos Elementos do caso concreto Elementos do caso concreto Irregularidades avaliadas em conjunto Irregularidades avaliadas em conjunto Falhas que não possuem gravidade geram aprovação das contas com ressalva Falhas que não possuem gravidade geram aprovação das contas com ressalva

16 16 Irregularidades graves Irregularidades que conduzem à manifestação técnica da COCIN pela desaprovação de contas Irregularidades que conduzem à manifestação técnica da COCIN pela desaprovação de contas

17 17 1. Ausência de conta bancária Condição para o recebimento de recursos financeiros Condição para o recebimento de recursos financeiros Forma de ingresso dos recursos financeiros Forma de ingresso dos recursos financeiros Identificação das fontes de receita Identificação das fontes de receita Doações são atos voluntários e imprevisíveis, em regra: Doações são atos voluntários e imprevisíveis, em regra: Não recebimento? Não recebimento? Movimentação paralela? Movimentação paralela?

18 18 Resolução TSE /2004 (arts. 4° e 14) prevê: Resolução TSE /2004 (arts. 4° e 14) prevê: Apresentação de extratos bancários consolidados e definitivos Apresentação de extratos bancários consolidados e definitivos Relativos ao período integral do exercício Relativos ao período integral do exercício Prova da ausência de movimentação financeira Prova da ausência de movimentação financeira

19 19 Conta bancária para Fundo Partidário: Conta bancária para Fundo Partidário: Dispensável a abertura quando o estatuto partidário excluir a possibilidade do recebimento desse tipo de recursos pelo diretório municipal Dispensável a abertura quando o estatuto partidário excluir a possibilidade do recebimento desse tipo de recursos pelo diretório municipal

20 20 2. Extratos bancários ausentes ou incompletos Essenciais à análise da compatibilidade entre a movimentação financeira e os registros contábeis de receitas e despesas Essenciais à análise da compatibilidade entre a movimentação financeira e os registros contábeis de receitas e despesas

21 21 3. Divergência na movimentação financeira Extratos bancários x registros contábeis Extratos bancários x registros contábeis Indícios de irregularidades graves: Indícios de irregularidades graves: Arrecadação de recursos e/ou pagamento de despesas sem trânsito em conta bancária Arrecadação de recursos e/ou pagamento de despesas sem trânsito em conta bancária Atenção a cheques devolvidos e não reapresentados Atenção a cheques devolvidos e não reapresentados Como as despesas foram pagas? Como as despesas foram pagas? Movimentação paralela? Movimentação paralela?

22 22 4. Utilização de recursos financeiros sem trânsito em conta bancária Resolução TSE /2004 (art. 4°) disciplina a obrigatoriedade de trânsito dos recursos financeiros em conta bancária Resolução TSE /2004 (art. 4°) disciplina a obrigatoriedade de trânsito dos recursos financeiros em conta bancária Receitas – modalidade que identifique os créditos Receitas – modalidade que identifique os créditos Despesas – pagamento por meio que identifique os débitos (fundo de caixa – ausência de regulamentação pelo TSE – razoabilidade) Despesas – pagamento por meio que identifique os débitos (fundo de caixa – ausência de regulamentação pelo TSE – razoabilidade)

23 23 5. Utilização de recursos de fonte vedada ou origem não identificada É obrigatório: É obrigatório: Identificar a origem dos recursos Identificar a origem dos recursos Observar as proibições relativas às fontes estabelecidas pela lei Observar as proibições relativas às fontes estabelecidas pela lei Origem não identificada Origem não identificada Proibição de uso Proibição de uso Identificação incompleta Identificação incompleta Ausência de CPF/CNPJ ou invalidade Ausência de CPF/CNPJ ou invalidade

24 24 Fontes vedadas e origem não identificada Fontes vedadas e origem não identificada Recebimento não é irregularidade suficiente à desaprovação Recebimento não é irregularidade suficiente à desaprovação Recolhimento ao Fundo Partidário Recolhimento ao Fundo Partidário Utilização gera desaprovação Utilização gera desaprovação

25 25 Como apurar a utilização de recursos de fonte vedada ou origem não identificada: Como apurar a utilização de recursos de fonte vedada ou origem não identificada: Exame de extratos bancários Exame de extratos bancários Após o recebimento saldo não pode ser inferior ao valor recebido (utilização pode ser parcial) Após o recebimento saldo não pode ser inferior ao valor recebido (utilização pode ser parcial)

26 26 6. Recebimento de contribuição ou doação de autoridade (fonte vedada) Havendo doação de pessoa física, diligenciar junto ao partido para manifestar-se sobre a condição de autoridade Havendo doação de pessoa física, diligenciar junto ao partido para manifestar-se sobre a condição de autoridade Definição atual de autoridade (Resolução TSE n /2007): Definição atual de autoridade (Resolução TSE n /2007): Aquele que detém cargo de chefia e direção. Aquele que detém cargo de chefia e direção.

27 27 7. Não comprovação de despesas pagas com Fundo Partidário Aplicação de recursos do Fundo Partidário é restrita às hipóteses legais (art. 44 da Lei n /95) Aplicação de recursos do Fundo Partidário é restrita às hipóteses legais (art. 44 da Lei n /95) Comprovação de despesas está disciplinada na Resolução TSE /2004 (art. 9°) Comprovação de despesas está disciplinada na Resolução TSE /2004 (art. 9°)

28 28 Originais ou cópias autenticadas Originais ou cópias autenticadas Emissão em nome do partido político Emissão em nome do partido político Sem emendas ou rasuras Sem emendas ou rasuras Referentes ao exercício em exame Referentes ao exercício em exame Discriminação dos bens ou serviços Discriminação dos bens ou serviços Documentos fiscais segundo a legislação Documentos fiscais segundo a legislação

29 29 Valores não comprovados ou irregularmente aplicados Valores não comprovados ou irregularmente aplicados Devolução ao Erário Devolução ao Erário

30 30 8. Não comprovação de despesas, quando solicitado (recursos próprios) Competência da Justiça Eleitoral para fiscalizar escrituração contábil e prestação de contas Competência da Justiça Eleitoral para fiscalizar escrituração contábil e prestação de contas Comprovação de despesas é lastro da contabilidade Comprovação de despesas é lastro da contabilidade Não apresentação implica comprometimento da confiabilidade das contas Não apresentação implica comprometimento da confiabilidade das contas

31 31 9. Ausência das peças de prestação de contas Obrigatoriedade de verificar regularidade e correta apresentação das peças e documentos exigidos Obrigatoriedade de verificar regularidade e correta apresentação das peças e documentos exigidos Além das peças, documentos fiscais que comprovem despesas: Além das peças, documentos fiscais que comprovem despesas: de natureza eleitoral de natureza eleitoral realizadas com recursos do Fundo Partidário realizadas com recursos do Fundo Partidário Recursos estimáveis em dinheiro Recursos estimáveis em dinheiro

32 32 Contatos


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