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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica CGEB Coordenadoria de Gestão da Educação Básica 1.

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1 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica CGEB Coordenadoria de Gestão da Educação Básica 1

2 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica ORIENTAÇÃO TÉCNICA I – Supervisão – CIE e NVE Padronização de Documentos Escolares Outubro de 2013 AÇÃO SUPERVISORA Na regularização da Vida Escolar no SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO Deliberação CEE nº 18/86 e Indicação CEE nº 8/86 2

3 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 3 Das Atribuições e Competências CGEB – Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula  Acompanhamento e controle da vida escolar dos alunos ( ‘b’, I, art. 48). Centro de Vida Escolar – (alíneas ‘a’ a ‘e’ inciso I art. 48) Diretoria de Ensino  Competência - Dirigente Regional de Ensino – concluir os processos de verificação de vida escolar irregular (‘e’, I, art. 90).  Atribuições - Supervisor de Ensino –  assessorar a equipe escolar na verificação de documentação escolar (2. ‘h’, V);  Orientar os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino [...] principalmente quanto aos documentos relativos à vida escolar dos alunos e dos atos por eles praticados

4 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 4 Das Atribuições e Competências Diretor de Escola Competências : Gestão de Recursos Didáticos, Materiais, Físicos e Financeiros.. b) Promover a organização da documentação e dos registros escolares (Res.SE Nº 52/2013 ) Gerente de Organização Escolar. Atribuições : Artigo 7º - O servidor designado para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar exercerá a gestão das atividades previstas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, responsabilizando-se pelo acompanhamento e controle de sua execução, com vistas ao pleno desenvolvimento dos trabalhos, a fim de garantir o cumprimento das atividades e o atendimento às necessidades da escola ( Res. SE Nº 52/2011

5 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 5 Das Atribuições e Competências Agente de Organização Escolar. Atribuições : I – organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar; II - providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de série e de cursos, de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à vida escolar dos alunos; III - expedir comunicados à equipe escolar sobre a movimentação escolar dos alunos; IV - inserir, manter e atualizar dados dos alunos nos Sistemas Informatizados Corporativos da Secretaria de Estado da Educação, tais como: a) efetivação de matrícula e manutenção da ficha cadastral dos alunos, de acordo com a documentação civil, e atualização do endereço completo f) preparação da documentação e dados para consultas e publicação de registro de concluintes de curso no sistema GDAE, Módulo Concluintes e Módulo Financeiro; XVI – responder, perante o superior imediato, pela regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos, a cargo da secretaria da escola;

6 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 6 REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR  Deliberação CEE nº 18/86 e Indicação CEE nº 8/86 dispõe sobre regularização de Vida escolar  Portaria CGEB de 24/10/2012 – Dispõe sobre a verificação de documentos e atos escolares.  Indicação CEE nº 2/95  Deliberação CEE nº 121 – DOE 3 de setembro de Dos Objetivos Finalidade básica – estabelecer critérios para regularização da vida escolar de alunos: Matriculas indevidas Retidos em séries/anos anteriores Sem cursar séries/anos precedentes Retidos em série/ano terminal – recebido certificado de conclusão ou diploma

7 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 7 Dos Fundamentos - Princípios a)Princípio inerente à essência da educação - qualquer circunstância em maior benefício ao aluno – distinção entre o direito individual e o direito de todos perante a norma legal.  punição injusta / privilégio b) Legislação educacional – indicadores do processo pedagógico  exigências pedagógicas  Lógica e bom senso

8 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 8 Recuperação implícita Significações: 1)Na sequência de estudos – apropriação de fato  Domínio de novas unidades do mesmo componente curricular ou afins;  Conteúdos que se identificam ou se equivalem aos conteúdos. Ensino Médio – exigências específicas continuidade do amadurecimento lógico-psicológico - Educação Profissional Técnica de Ensino Médio - Exercício profissional comprovado - Estudos posteriores - Aprofundamento da formação cultural do ex aluno Ensino Fundamental - identidade ou equivalência entre componentes curriculares

9 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 9 Componentes curriculares - características específicas tratamento diferenciado dos demais maior flexibilidade na forma de abordagem/carga horária maior preocupação do processo formativo – finalidade da escola menos informações teóricas – mais vivência de valores Interferência na aplicação do princípio da recuperação implícita  Falha administrativa  Ação ou participação dolosa do aluno

10 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 10 Falha administrativa 1.Da escola  Demora em providenciar a regularização  Precariedade nas condições administrativas – atenuantes na responsabilização dos agentes responsáveis 2. Instância no sistema escolar ( escola, CIE, NVE e CVESC) Aplicação do princípio - normas Irregularidade detectada durante o curso:  aplicação do princípio da recuperação implícita;  Programa especial de estudos.

11 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 11 Aplicação da normas Irregularidade detectada após o encerramento do curso: a) Possibilidade da aplicação da recuperação implícita:  Análise dos conteúdos programáticos do mesmo componente ou afins e complementares cursados  Avaliação diagnóstica - desempenho do aluno b) Situação escolar e profissional do aluno  exercício comprovado no trabalho  estudos posteriores, mesmo nível ou maia elevados  aprofundamento da formação cultural do ex aluno c) Convocar o aluno para exames especiais – base nacional comum do currículo Após mais de três anos após a conclusão do curso – recuperação implícita. Exceto componente da Educação Profissional – retorno à escola, programa especial de estudos

12 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 12 Ação ou participação dolosa do aluno  apuração dos fatos e responsabilização criminal  aluno praticou uma irregularidade – dolo  deve assumir a qualquer tempo a responsabilidade pelo ato praticado Não se aplica o princípio da recuperação implícita  Comprovada a irregularidade – providenciar a anulação dos atos escolares ( direção da Escola)  A regularização da vida escolar – responsabilidade do aluno

13 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 13 Tempo decorrido a)Durante o período em que o aluno ainda se encontra em processo escolar ou egresso recente:  Atividades pedagógicas específicas  Exames especiais  Planos individuais/especiais de estudos – falhas na aprendizagem b) Longo percurso de tempo  Tempo decorrido – três anos  Impraticável reposição  Prescrição aquisitiva com consequente recuperação implícita

14 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 14 Indicação CEE nº 8/86 reafirma as finalidades com recomendações:  Garantir aos alunos condições de regularização de sua trajetória escolar sem prejuízos pedagógicos e profissionais;  Agilizar o sistema de verificação e controle da vida escolar;  Rigor na verificação dos prontuários dos alunos quando da efetivação da matrícula;  Acompanhamento, orientação e controle da vida escolar;  Papel e responsabilidades dos órgãos do sistema.

15 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Coordenadoria de Gestão da Educação Básica Slide 15 Obrigada Roseli Ricce Bortoletto e Equipe de Vida Escolar. Ensinar exige a convicção de que a mudança é possível ( Freire, 1996)


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