CGEB Coordenadoria de Gestão da Educação Básica

Apresentação em tema: "CGEB Coordenadoria de Gestão da Educação Básica"— Transcrição da apresentação:

1 CGEB Coordenadoria de Gestão da Educação Básica

2 Deliberação CEE nº 18/86 e Indicação CEE nº 8/86
ORIENTAÇÃO TÉCNICA I – Supervisão – CIE e NVE Padronização de Documentos Escolares Outubro de 2013 AÇÃO SUPERVISORA Na regularização da Vida Escolar no SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO Deliberação CEE nº 18/86 e Indicação CEE nº 8/86

3 Das Atribuições e Competências
CGEB – Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula Acompanhamento e controle da vida escolar dos alunos ( ‘b’, I, art. 48). Centro de Vida Escolar – (alíneas ‘a’ a ‘e’ inciso I art. 48) Diretoria de Ensino Competência - Dirigente Regional de Ensino – concluir os processos de verificação de vida escolar irregular (‘e’, I, art. 90). Atribuições - Supervisor de Ensino – assessorar a equipe escolar na verificação de documentação escolar (2. ‘h’, V); Orientar os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino [...] principalmente quanto aos documentos relativos à vida escolar dos alunos e dos atos por eles praticados

4 Das Atribuições e Competências
Diretor de Escola Competências : Gestão de Recursos Didáticos, Materiais, Físicos e Financeiros. . b) Promover a organização da documentação e dos registros escolares (Res.SE Nº 52/2013 ) Gerente de Organização Escolar. Atribuições : Artigo 7º - O servidor designado para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar exercerá a gestão das atividades previstas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, responsabilizando-se pelo acompanhamento e controle de sua execução, com vistas ao pleno desenvolvimento dos trabalhos, a fim de garantir o cumprimento das atividades e o atendimento às necessidades da escola ( Res. SE Nº 52/2011

5 Das Atribuições e Competências
Agente de Organização Escolar. Atribuições : I – organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à matrícula, frequência e histórico escolar; II - providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de série e de cursos, de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à vida escolar dos alunos; III - expedir comunicados à equipe escolar sobre a movimentação escolar dos alunos; IV - inserir, manter e atualizar dados dos alunos nos Sistemas Informatizados Corporativos da Secretaria de Estado da Educação, tais como: a) efetivação de matrícula e manutenção da ficha cadastral dos alunos, de acordo com a documentação civil, e atualização do endereço completo f) preparação da documentação e dados para consultas e publicação de registro de concluintes de curso no sistema GDAE, Módulo Concluintes e Módulo Financeiro; XVI – responder, perante o superior imediato, pela regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos, a cargo da secretaria da escola;

6 REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR
Deliberação CEE nº 18/86 e Indicação CEE nº 8/86 dispõe sobre regularização de Vida escolar Portaria CGEB de 24/10/2012 – Dispõe sobre a verificação de documentos e atos escolares. Indicação CEE nº 2/95 Deliberação CEE nº 121 – DOE 3 de setembro de 2013. Dos Objetivos Finalidade básica – estabelecer critérios para regularização da vida escolar de alunos: Matriculas indevidas Retidos em séries/anos anteriores Sem cursar séries/anos precedentes Retidos em série/ano terminal – recebido certificado de conclusão ou diploma

7 Dos Fundamentos - Princípios
Princípio inerente à essência da educação - qualquer circunstância em maior benefício ao aluno – distinção entre o direito individual e o direito de todos perante a norma legal. punição injusta / privilégio b) Legislação educacional – indicadores do processo pedagógico exigências pedagógicas Lógica e bom senso

8 Recuperação implícita
Significações: Na sequência de estudos – apropriação de fato Domínio de novas unidades do mesmo componente curricular ou afins; Conteúdos que se identificam ou se equivalem aos conteúdos. Ensino Médio – exigências específicas continuidade do amadurecimento lógico-psicológico - Educação Profissional Técnica de Ensino Médio - Exercício profissional comprovado - Estudos posteriores - Aprofundamento da formação cultural do ex aluno Ensino Fundamental - identidade ou equivalência entre componentes curriculares

9 Componentes curriculares - características específicas
tratamento diferenciado dos demais maior flexibilidade na forma de abordagem/carga horária maior preocupação do processo formativo – finalidade da escola menos informações teóricas – mais vivência de valores Interferência na aplicação do princípio da recuperação implícita Falha administrativa Ação ou participação dolosa do aluno

10 Falha administrativa Da escola Demora em providenciar a regularização Precariedade nas condições administrativas – atenuantes na responsabilização dos agentes responsáveis 2. Instância no sistema escolar ( escola, CIE, NVE e CVESC) Aplicação do princípio - normas Irregularidade detectada durante o curso: aplicação do princípio da recuperação implícita; Programa especial de estudos.

11 Aplicação da normas Irregularidade detectada após o encerramento do curso: a) Possibilidade da aplicação da recuperação implícita: Análise dos conteúdos programáticos do mesmo componente ou afins e complementares cursados Avaliação diagnóstica - desempenho do aluno b) Situação escolar e profissional do aluno exercício comprovado no trabalho estudos posteriores , mesmo nível ou maia elevados aprofundamento da formação cultural do ex aluno c) Convocar o aluno para exames especiais – base nacional comum do currículo Após mais de três anos após a conclusão do curso – recuperação implícita. Exceto componente da Educação Profissional – retorno à escola, programa especial de estudos

12 Ação ou participação dolosa do aluno
apuração dos fatos e responsabilização criminal aluno praticou uma irregularidade – dolo deve assumir a qualquer tempo a responsabilidade pelo ato praticado Não se aplica o princípio da recuperação implícita Comprovada a irregularidade – providenciar a anulação dos atos escolares ( direção da Escola) A regularização da vida escolar – responsabilidade do aluno

13 Tempo decorrido Durante o período em que o aluno ainda se encontra em processo escolar ou egresso recente: Atividades pedagógicas específicas Exames especiais Planos individuais/especiais de estudos – falhas na aprendizagem b) Longo percurso de tempo Tempo decorrido – três anos Impraticável reposição Prescrição aquisitiva com consequente recuperação implícita

14 Indicação CEE nº 8/86 reafirma as finalidades com recomendações:
Garantir aos alunos condições de regularização de sua trajetória escolar sem prejuízos pedagógicos e profissionais; Agilizar o sistema de verificação e controle da vida escolar; Rigor na verificação dos prontuários dos alunos quando da efetivação da matrícula; Acompanhamento, orientação e controle da vida escolar; Papel e responsabilidades dos órgãos do sistema.

15 Ensinar exige a convicção de que a mudança é possível ( Freire, 1996)
Obrigada Roseli Ricce Bortoletto e Equipe de Vida Escolar.