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Andreia Portela TSJ.  O Casa Pronta é um balcão único onde se podem realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos).

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Apresentação em tema: "Andreia Portela TSJ.  O Casa Pronta é um balcão único onde se podem realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos)."— Transcrição da apresentação:

1 Andreia Portela TSJ

2  O Casa Pronta é um balcão único onde se podem realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos). Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, fazer todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), requerer a alteração da morada fiscal, entre outros serviços. 

3  O Balcão Casa Pronta deverá funcionar nas Conservatórias de Registo Predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão, estando nesta fase a ser alargado o serviço a todo o país

4  Balcão Único  Eliminar Burocracias  Modalidades  Vantagem Associadas  Onde está disponível o Casa Pronta?  Serviços Online

5  Com o Casa Pronta, todas as operações são realizadas num balcão único, na Conservatória do Registo Predial ou na Loja do Cidadão:  Celebração do contrato de compra e venda;   Realização dos registos necessários, na compra e venda e hipoteca, por exemplo;  Entrega do pedido de alteração da morada fiscal;  Obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;

6  Entrega do pedido da dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);  Liquidação e pagamento do IMT e do Imposto de Selo;  Entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.

7 Casa Pronta O Casa Pronta reduz a burocracia no processo de compra de casa, sendo eliminados:  Certidão de registo predial;  Certidão de registo comercial;  Certidão do registo civil;  Certidões negativas respeitantes ao exercício do direito legal de preferência;  Deixa de ser necessário realizar uma escritura pública no notário;  Deixa de ser necessário pedir a caderneta predial;

8 Casa Pronta Comprador e vendedor têm à sua disposição duas modalidades:  Sem Marcação - O comprador e o vendedor dirigem-se ao balcão da Conservatória do registo Predial/Loja do Cidadão e optam por modelos de contratos pré-aprovados.  Com Marcação Prévia – O comprador e o vendedor podem escolher livremente os contratos que pretende celebrar.

9 A marcação prévia pode ser realizada por uma de três vias:  Por telefone, ligando para o número ;  No balcão, bastando que o interessado se dirija ao balcão da conservatória;  Através do banco, por via electrónica – a marcação pode ser efectuada pelo banco que financia a operação, através do sistema informático. Casa Pronta

10 O Balcão Casa Pronta apresenta-se como uma solução mais simples e mais rápida porque:  Todos os actos são realizados num único ponto de atendimento;  Foram eliminados actos e formalidades inúteis;  Assenta em aplicações informáticas que possibilitam comunicações electrónicas entre conservatórias, bancos e municípios. Casa Pronta

11  O Casa Pronta é também um processo mais barato. Tomando por exemplo a compra e venda de um imóvel com hipoteca (com recurso a financiamento): Escolhendo o Casa Pronta pagará € 350 (mais impostos) ou € 230 (mais impostos), se for pago com conta poupança-habitação. Optando pelo método tradicional o custo ronda os € 950 (mais impostos).  Este balcão único pode, igualmente, ser encarado como uma solução mais segura, nomeadamente, porque o registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão. Casa Pronta

12  O serviço Casa Pronta foi lançado em regime experimental no dia 24 de Julho de 2007 e, actualmente, a rede de balcões está a ser progressivamente alargada a todo o território nacional, encontrando-se disponível em vários locais do país.   Poderá saber quais através da Internet, na ficha de serviço que está disponível no portal do cidadão. Casa Pronta

13  Com o lançamento do projecto Casa Pronta foi criado um espaço online onde os cidadãos, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos processos de transmissão e oneração de imóveis têm acesso a serviços e a informação de apoio aos procedimentos. Casa Pronta

14 Posso utilizar qualquer Balcão Casa Pronta? Nesta primeira fase, não. Poderá utilizar o balcão apenas para os imóveis localizados no município. Numa segunda fase será eliminada a competência territorial e os interessados poderão dirigir-se a qualquer balcão, independentemente da localização do imóvel. Casa Pronta

15 Através deste site é possível:  A promoção online de anúncio da transmissão de imóvel;  A consulta dos anúncios e da manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência por parte de entidades públicas;  O pedido e a consulta de certidão online do prédio. Casa Pronta

16  Onde Funciona o Balcão Casa Pronta? Nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão. Na fase experimental, nas conservatórias de registo predial dos seguintes 5 municípios: Almeirim, Águeda, Braga, Leiria e Mirandela. Actualmente já expandido às conservatórias dos municípios de Coimbra, Guarda, Vila Nova de Cerveira, Lamego, Beja, Évora, Trofa, Condeixa, Bragança e Ovar, Macedo de Cavaleiros, Valença, S. João da Pesqueira, Tabuaço, Covilhã, Chaves, Castro Verde, Mora, Pedrógão Grande, Alcanena e Grândola. Sendo progressivamente alargado a todo o território nacional. Casa Pronta

17  Posso utilizar o balcão “Casa Pronta” para qualquer imóvel, independentemente da sua localização territorial? Não. Poderá ser utilizado o balcão "Casa Pronta" apenas para os imóveis localizados nos municípios referidos no ponto número 1. Numa segunda fase vai ser eliminada a competência territorial das conservatórias de registo predial, o que significa que os interessados poderão dirigir-se a qualquer conservatória do registo predial independentemente da localização do imóvel. Casa Pronta

18  Para que tipo de negócios posso utilizar o balcão “Casa Pronta?” Compra e venda, mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, hipoteca e a transferência de créditos. Posteriormente, este serviço poderá ser alargado a outro tipo de negócios jurídicos. Casa Pronta

19  Em que casos posso recorrer ao serviço “Casa Pronta”? Posso recorrer ao "Casa Pronta" quando o prédio estiver definitivamente registado na conservatória a favor do alienante ou onerante, e não existam dúvidas sobre a identidade do prédio e respectiva titularidade. Se se tratar de compra e venda, tem que ser adquirido o direito de propriedade, no todo ou em parte, por uma ou mais pessoas, em simultâneo, tendo em vista a aquisição da totalidade do prédio. No serviço imediato, tem que se optar por contratos de modelo aprovado. Casa Pronta

20   O que ganho em utilizar o balcão “casa Pronta”? O serviço "Casa Pronta" permite fazer num único momento o contrato pretendido e o respectivo registo. A conservatória pode liquidar o imposto sobre as transmissões onerosas (IMT), e a solicitação do comprador, pedir a alteração da morada fiscal do mesmo, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação própria e permanente e a inscrição ou a actualização de prédio urbano na matriz. Nesta última situação, não tenho que solicitar as plantas à Câmara, porque é a conservatória que o faz e as envia ao serviço de finanças. Casa Pronta

21  Decreto lei n.º 263-A/2007 de 23 Julho


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