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“Linha do tempo: do assistencialismo à PNAS” Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social.

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1 “Linha do tempo: do assistencialismo à PNAS” Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

2 Criação do Conselho Nacional de Serviço Social (1938) e da Legião Brasileira de Assistência (1942): CNSS - 1ª forma da presença da assistência social na burocracia do Estado brasileiro com a função de opinar sobre a concessão de auxílios governamentais às entidades privadas. A LBA foi fundada e gerenciada pela primeira- dama Darcy Vargas e só vai ser extinta em A Constituição Federal de 1988 é o marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico da assistência social no País, que a qualifica como política de seguridade social - art. 194 da Constituição Federal: Art A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Década de 30 Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

3 1930 – 1988: 1930 – 1988: – Contexto: Sociedade urbana/industrial, crescimento do operaria do urbano, Estado Intervencionista; – Ótica: Favor, clientelismo, tutela; – Desobrigação do Estado, crescimento do terceiro setor, apelo ao voluntariado; – Problema individualizado, programas focados; – Execução centralizada; – Responsabilidade das primeiras damas. Processo de Transformação Histórico Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

4 Linha do tempo: os refluxos e as conquistas desde a Constituição Federal até o Plano Decenal SUAS / CF 88LOAS Primeira PNAS Nova PNAS NOB SUAS NOB RH PLANO DECENAL Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

5 1988: Constituição Federal Define a Assistência Social como política da Seguridade Social Brasileira. Trânsito para o campo dos direitos sociais > universalização do acesso > responsabilidade estatal > superação do assistencialismo > ampliação do protagonismo dos usuários > participação da população > descentralização político-administrativa. Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

6 1993: LOAS - LEI nº de 07/12/93 art.1º “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

7 Regulamenta os termos da Constituição referentes à assistência social. Contém as diretrizes básicas, normas e regras para a assistência social no Brasil, inserindo-a no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal Documento normatizador das ações de assistência social concebidas na LOAS que transforma em ações diretas os pressupostos legais e estabelece as competências e os fluxos entre as três esferas de governo Pela primeira vez na história da República, a assistência social é tratada como dever do Estado e direito do cidadão, fazendo parte do tripé da seguridade social, junto com a saúde e a previdência. A assistência é uma política pública não-contributiva, assegurando aos cidadãos brasileiros os mínimos necessários para sua vida digna e exercício da cidadania Constituição Federal 1988 (Artigos 6, 203 e 204)‏ LOAS 1993 Lei Orgânica da Assistência Social Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

8 1998/99 : Primeiro texto da PNAS A PNAS não teve uma atua ç ão suficiente em termos de coordena ç ão e regula ç ão do processo de organiza ç ão do sistema em n í vel nacional, de forma que os investimentos federal pudesse alcan ç ar impacto efetivo nas a ç ões ofertadas pelos munic í pios, como materializa ç ão dos sistema de direitos que coube a assistência social afian ç ar; forte impacto das a ç ões focalistas, fragmentadas e desarticuladas em termos das estrat é gias de enfrentamento à pobreza e de redistribui ç ão de renda. Política Nacional de Assistência Social: Prevista nos artigos 18 e 19 da LOAS Novo texto da PNAS 2004 : Novo texto da PNAS Aprovada em 22 de setembro de 2004 pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Efetiva a assistência social a partir do SUAS. Estabelece os parâmetros do novo modelo de gestão do SUAS na dire ç ão da universaliza ç ão dos direitos sociais. Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

9 NOB SUAS (2005) Disciplina e normatiza a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social: estabelece nova sistemática de financiamento pautada em pisos de proteção social básica e especial, em conformidade com critérios de partilha pautados em indicadores, porte de municípios, a análise territorial realizada de fundo a fundo de forma regular e automática; define responsabilidades e critérios para a adesão ao SUAS; define níveis diferenciados de gestão de estados e municípios. Norma Operacional Básica do SUAS Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

10 Sistema Único da Assistência Social - SUAS Proteção Social BásicaEspecial Média Complexidade Alta Complexidade Implantação do SUAS

11 NOB RH A NOB/RH aprovada pelo CNAS em 13 de dezembro de 2006 objetiva: a padronização das carreiras do SUAS, por meio de diretrizes nacionais para a implementação de ações específicas quanto à principal tecnologia do SUAS: os seus trabalhadores. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos SUAS Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

12 A assistência social como política pública; Definição de competências da assistência social; Seguranças (acolhida, renda, convívio, autonomia, sobrevivência a riscos); Foco na família; Reconstrução do conceito de família; Contextualização da realidade de vida de indivíduos e famílias; Profissionalização do trabalho. Conquistas com o SUAS.... Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social

13 2007 O Plano Decenal da Assistência Social – SUAS Plano 10 projeta a operação da política para 10 anos, Resulta do envolvimento de milhares de pessoas num processo de planejamento participativo de grande escala. É um pacto democrático que exige a adoção de metodologia publicamente convencionada e decisões coletivas Plano Integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a Área da Assistência Social


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