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Políticas Públicas Municipais Kathia T. Müller Diretora de Planejamento, Monitoramento e Avaliação Secretaria Municipal de Assistência Social Prefeitura.

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1 Políticas Públicas Municipais Kathia T. Müller Diretora de Planejamento, Monitoramento e Avaliação Secretaria Municipal de Assistência Social Prefeitura Municipal de Florianópolis

2 Políticas Públicas Política Pública pode ser entendida como conjunto de ações do Poder Público que concretizam direitos sociais declarados e garantidos em lei (Potyara Pereira). As políticas públicas possibilitam a distribuição ou redistribuição dos bens e serviços sociais como respostas às demandas da sociedade.

3 Marco histórico das Políticas Públicas Constituição Federal de 1988 (1) Reconhecimento dos direitos sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

4 (2) Reconhecimento dos Estados e Municípios como entes federados e a descentralização das políticas públicas Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Os municípios são autônomos, com capacidade para auto- organizar, auto-governar, auto-administrar, auto-legislar (Art. 29 e 30). Passam a ter capacidade e autonomia para formular e implementar políticas públicas.

5 (3) Participação popular na gestão das Políticas Públicas "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" ( art. 1°, parágrafo único da CF/88). Vários artigos da Constituição de 1988 prevêem a participação do cidadão/população na gestão pública, seja no Sistema Único de Saúde e na Seguridade Social (Art. 198, III e Art. 194, VII); seja na Assistência Social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (Art. 204).

6 Legislações decorrentes: Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei nº 8.080/ Política Nacional de Saúde/SUS Lei nº 8.742/ Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Lei nº 9.394/ Lei das Diretrizes e Bases da Educação – LDB Decreto nº3.298/1999 – Política de Integração da PD Lei nº / Estatuto da Cidade/ Lei /2005 –Política Nacional de Habitação de Interesse Social Lei nº / Estatuto do Idoso

7 Instrumentos de Gestão das Políticas Públicas Municipais Planos Municipais Fundos Municipais (Saúde, Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, Habitação de Interesse Social,...) Conselhos Municipais

8 Como os Vereadores podem contribuir para o fortalecimento das Políticas Públicas Municipais?

9 -Representar os interesses coletivos, consolidando a Legislação Municipal que trata sobre direitos do cidadão; -Defender os investimentos nas Políticas Públicas Municipais e acompanhar a sua execução orçamentária; -Criar instrumentos para ampliar a participação popular, incentivando ou apoiando as leis de iniciativa popular, as audiências e consultas públicas, a tribuna livre, os fóruns de discussão, entre outros; -Incentivar e apoiar a mobilização da população pela defesa e garantia dos direitos sociais.

10 Obrigada!


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