Políticas Públicas e Sociedade Civil

Apresentação em tema: "Políticas Públicas e Sociedade Civil"— Transcrição da apresentação:

1 Políticas Públicas e Sociedade Civil
Prof. Danilo Duarte Ramalho

2 Papel do Poder Público no Turismo e no Lazer
De acordo com a Constituição de 1988: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social (Art. 180).

3 Papel do Poder Público no Turismo e no Lazer
De acordo com a Constituição de 1988: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (Art. 174).

4 Papel do Poder Público no Turismo e no Lazer
De acordo com a Constituição de 1988: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6o).

5 Papel do Poder Público no Turismo e No Lazer
De acordo com a Constituição de 1988: O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social (Art. 217, § 3º)

6 Papel do Poder Público no Turismo e No Lazer
De acordo com a Constituição de 1988: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao LAZER, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227).

7 Administração pública
É a estruturação legal das entidades (pessoas jurídicas) e órgãos (centros de decisão) que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas investidas em cargos ou funções).

8 Exemplo: Entidade: União Órgão: Ministério do Turismo
Função: apoiar a formulação e coordenar a implementação da política nacional do turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico (art.2o, Lei 8.181/1991) Agente Público: Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho

9 Princípios da Administração Pública
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

10 Princípios do Serviço Público
Regularidade: deve ser permanente; Continuidade não deve sofrer interrupções; Eficiência deve ser satisfatório, qualitativa e quantitativamente; Segurança não deve oferecer riscos à integridade física e moral do indivíduo;

11 Princípios do Serviço Público
Atualidade deve ter modernidade nas técnicas, nas instalações, nos equipamentos e em sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; Generalidade deve ser prestado a todos os usuários; Cortesia na sua prestação deve oferecer bom tratamento ao usuário; Modicidade nas tarifas deve ter preço razoável, justo.