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DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A nossa Constituição definiu como direitos e garantias fundamentais: I – Direitos e deveres.

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1 DIREITOS E DEVERES SOCIAIS

2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A nossa Constituição definiu como direitos e garantias fundamentais: I – Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º); II – Direitos sociais (Art. 6 º a 11); III – Nacionalidade (Art. 12 e 13); IV – Direitos políticos (Art. 14 a 16); e V – Partidos Políticos (Art. 17).

3 Art. 5º.Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vidaà vida à liberdadeà liberdade à igualdadeà igualdade à segurança eà segurança e à propriedadeà propriedade. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

4 Art. 6º.Art. 6º. São direitos sociais a educaçãoa educação a saúdea saúde o trabalhoo trabalho a moradiaa moradia o lazero lazer a segurançaa segurança a previdência sociala previdência social a proteção à maternidade e à infânciaa proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparadosa assistência aos desamparados na forma desta constituição. DIREITOS SOCIAIS

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6 Maria Tereza Sadeck: Os direitos são letra morta na ausência de instâncias que garantam o seu cumprimento.

7 ASSISTÊNCIA SOCIAL A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Na visão do Espiritismo procura levar reconforto material e espiritual aos mais necessitados, procura ver as pessoas como um todo, no sentido de fazer-lhe desabrochar os germes de sua evolução espiritual

8 Quem tem direito à Assistência Social? CF/1988 Art A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

9 III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. – BPC- Benefício de Prestação Continuada.

10 QUEM SOMOS?

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13 CIDADÃO É AQUELE QUE TEM CONSCIÊNCIA DE DEVERES E DIREITOS E PARTICIPA ATIVAMENTE DA SOCIEDADE. (BETINHO)

14 TUDO O QUE ACONTECE NO MEU MUNDO, NO MEU PAÍS, NA MINHA CIDADE OU NO MEU BAIRRO, ACONTECE COMIGO. ENTÃO EU PRECISO PARTICIPAR DAS DECISÕES QUE INTERFEREM NA MINHA VIDA!

15 SER CIDADÃO É: PARTICIPAR COM RESPONSABILIDADE. TER DIREITOS SIM, MAS TAMBÉM DEVERES, E:

16 NÃO SÓ SABERMOS DE NOSSOS DIREITOS E DEVERES E SIM: COLOCÁ-LOS EM PRÁTICA !

17 EM TODOS OS LOCAIS QUE CONVIVEMOS: NO LAR; NA ESCOLA; NO TRABALHO; NOS TEMPLOS RELIGIOSOS; NO BAIRRO; NA CIDADE; NO PAÍS; NO MUNDO.

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19 -SENDO PARTE; -FAZENDO PARTE; -TOMANDO PARTE; -TENDO PARTE.

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21 PESSOA IDOSA - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

22 Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal da família por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo(R$ 127,50), deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

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24 O Estatuto do idoso, (aprovado em 2003) foi o resultado da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP).Foi uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade.aposentadosidosospopulação sociedade

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26 ECA O Estatuto (Lei 8069/90 de 13 de julho de 1990) regulamentou as conquistas em favor das crianças e adolescentes, apontadas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

27 ARTIGO 227 / CFÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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29 O Bolsa Família é um programa que transfere renda diretamente para as famílias como forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, à educação e à saúde.

30 Condicionalidades As Condicionalidades são os compromissos assumidos tanto pelas famílias e pelo poder público para que os beneficiários utilizem os serviços de educação, saúde e assistência social, principalmente, as crianças, os adolescentes e as mulheres grávidas.

31 RECEITAS PARA BEM VIVER 1 – CUIDAR DO CORPO, MAS TAMBÉM DA ALMA 2 – MANTER A LIGAÇÃO COM DEUS, ATRAVÉS DO CULTIVO DO AMOR E EXERCITÁ-LO NO DIA-A-DIA 3 – MELHORAR NOSSO MUNDO ÍNTIMO, ATRAVÉS DA TRANSFORMAÇÃO MORAL

32 4- BUSCAR A EVOLUÇÃO DA ALMA, APESAR DAS DIFICULDADES QUE ENFRENTAMOS 5- COLOCAR A FRATERNIDADE EM AÇÃO 6- PRATICAR OS ENSINAMENTOS DE JESUS

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