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DA RESPONSABILIDADE - DO ENGENHEIRO. Responsabilidade técnica Os profissionais que executam atividades específicas dentro das várias modalidades das categorias.

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1 DA RESPONSABILIDADE - DO ENGENHEIRO

2 Responsabilidade técnica Os profissionais que executam atividades específicas dentro das várias modalidades das categorias da área tecnológica devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizam.

3 Apenas como exemplos: um arquiteto que elabora o projeto de uma casa será o responsável técnico pelo projeto; o engenheiro civil que executa a construção desta mesma casa será o responsável técnico pela construção; um engenheiro agrônomo que projeta determinado cultivo especial de feijão será o responsável técnico pelo projeto desse cultivo.

4 A contratação de profissionais liberais pode ser concretizada verbalmente ou através de documentos. O vínculo com pessoa jurídica, entretanto, pode ser empregatício, de acordo com a legislação trabalhista em vigor ou por contrato particular de prestação de serviços, registrado em cartório.

5 Responsabilidade civil Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos.

6 A responsabilidade civil divide-se em: Responsabilidade contratual: pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma.

7 Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: Pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial. Se, entretanto, a obra apresentar problemas de solidez e segurança e, através de perícias, ficar constatado erro do profissional, este será responsabilizado, independente do prazo transcorrido, conforme jurisprudência existente.

8 Responsabilidade pelos materiais: A escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço é da competência exclusiva do profissional. Logo, por medida de precaução, tornou-se habitual fazer a especificação desses materiais através do "Memorial Descritivo", determinando tipo, marca e peculiaridade outras, dentro dos critérios exigíveis de segurança. Quando o material não estiver de acordo, com a especificação, ou dentro dos critérios de segurança, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por qualquer dano futuro.

9 Responsabilidade por danos a terceiros: É muito comum na construção civil a constatação de danos a vizinhos, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e outros. Os danos resultantes desses incidentes devem ser reparados, pois cabe ao profissional tomar todas as providências necessárias para que seja preservada a segurança, a saúde e o sossego de terceiros. Cumpre destacar que os prejuízos causados são de responsabilidade do profissional e do proprietário, solidariamente, podendo o lesado acionar tanto um como o outro. A responsabilidade estende-se, também, solidariamente, ao sub-empreiteiro, naquilo em que for autor ou co-autor da lesão.

10 Responsabilidade penal ou criminal Decorre de fatos considerados crimes.

11 Desabamento Queda de construção em virtude de fator humano.

12 Desmoronamento Resulta da natureza.

13 Incêndio Quando provocado por sobrecarga elétrica;

14 Intoxicação ou morte por agrotóxico Pelo uso indiscriminado de herbicidas e inseticidas na lavoura sem a devida orientação e equipamento;

15 Intoxicação ou Morte por produtos industrializados Quando mal manipulados na produção ou quando não conste indicação da periculosidade;

16 Contaminação Quando provocada por vazamentos de elementos radioativos e outros.

17 * Todas essas ocorrências são incrimináveis, havendo ou não lesão corporal ou dano material, desde que se caracterize perigo à vida ou à propriedade. Por isso, cabe ao profissional, no exercício de sua atividade, prever todas as situações que possam ocorrer a curto, médio e longo prazos, para que fique isento de qualquer ação penal.

18 Responsabilidade administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional.

19 Responsabilidade trabalhista A matéria é regulada pelas Leis Trabalhistas em vigor. Resulta das relações com os empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho, remuneração, férias, descanso semanal e indenizações, inclusive, aquelas resultantes de acidentes que prejudicam a integridade física do trabalhador. O profissional só assume esse tipo de responsabilidade quando contratar empregados, pessoalmente ou através de seu representante ou representante de sua empresa. Nas obras de serviços contratados por administração o profissional estará isento desta responsabilidade, desde que o proprietário assuma o encargo da contratação dos operários.

20 Responsabilidade ética Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional. Em nível do CONFEA/CREAs, essas faltas estão previstas na legislação e no Código de Ética Profissional, estabelecido na Resolução nº 1002, de 26/11/2002, do CONFEA. Uma infração à ética coloca o profissional sob julgamento, sujeitando-o a penalidades. Recomenda-se a todo profissional da área tecnológica a observância rigorosa às determinações do Código de Ética.

21 Responsabilidade Objetiva Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor - Artigos 12º e 14º Resultante das relações de consumo, envolvendo o fornecedor de produtos e de serviços (pessoa física e jurídica) e o consumidor, assegura direitos consagrados pela Lei nº 8.078, que dispõe sobre a Proteção ao Consumidor. O Código responde a uma antiga aspiração da sociedade, visando a garantia de proteção físico- psíquica ao consumidor, incluindo proteção à vida, ao meio ambiente e a proteção no aspecto econômico, detalhando quais são esses direitos e a forma como pretende viabilizar essa proteção.

22 Responsabilidade Objetiva A responsabilidade profissional está, mais do que nunca, estabelecida através do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois coloca em questão a efetiva participação preventiva e consciente dos profissionais. Portanto, é fundamental que o profissional esteja atento à obrigatoriedade de observância às Normas Técnicas e à execução de orçamento prévio de projeto completo, com especificação correta de qualidade, garantia contratual (contrato escrito) e legal (ART).

23 Responsabilidade Objetiva Uma infração ao Código de Defesa e Proteção ao Consumidor coloca o profissional (pessoa física e jurídica) em julgamento, com possibilidade de rito sumaríssimo, inversão do ônus da prova e com assistência jurídica gratuita ao consumidor, provocando, assim, a obrigação de sua obediência.

24 Dr. José Carlos de Freitas 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital/SP Trabalho apresentado no III SIBRADEN – Simpósio Brasileiro de Desastres Naturais e 13º Congresso Brasileiro de Geologia de Engenharia e Ambiental em 02 a 06 de novembro de SP

25 Desastres Naturais e Drama Desastres Naturais: terremotos, tsunamis, furacões, vulcões, nevascas, avalanches, inundações, secas, ondas de calor Tragédia (drama): calamidade, desgraça, catástrofe, fatalidade, infortúnio ou flagelo humano relacionado com as forças da natureza e ou decorrentes da ação do homem (ocupação irregular do solo – deslizamentos, desmoronamentos, inundações etc.)

26 Constituição Federal – Responsabilidade Segundo a Constituição Federal (CF) o Município tem competência constitucional para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano.

27 Lei , de – Sistema Nacional de Defesa Civil cabe aos Municípios o dever de: mapear as áreas; elaborar plano de contingência e núcleos de defesa civil; elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução dos riscos; fiscalizar a edificação em áreas com esses riscos; elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização; reduzir o risco, executar plano de contingência, obras de segurança e remoções com reassentamento

28 Conceitos – Tese insustentável as chuvas intensas justificariam as inundações e deslizamentos de solos, erosões e assoreamentos, pois não poderiam ser previstas e, portanto deram causa aos acidentes, desastres e patologias não havendo responsáveis para aquela tragédia ocasionada pelas tais chuvas.

29 Conceitos – Contestação da Tes Acontece que as chuvas, o lençóis de água subterrâneos, e umidade e resistências dos solos podem ser previsíveis. São variáveis conhecidas pela engenharia civil, apesar das incertezas envolvidas no conhecimento destas variáveis. Mas, fazem parte do trabalho do engenheiro civil sendo de sua responsabilidade: o conhecimento, dispersão e tratamento nos cálculos de engenharia que devem promover à devida segurança a sociedade.

30 Responsabilidade Na verdade qualquer ação humana sobre o meio físico – por exemplo: obra de terraplenagem, drenagem, pavimentação, canalização ou qualquer edificação – apenas poderá se realizar legalmente se houver um Responsável Técnico, atribuição esta dada ao Engenheiro Civil, devidamente regulamentado pelo CREA, ou seja, o Engenheiro Civil é o responsável por qualquer obra/ação do homem sobre o meio físico.

31 Responsabilidade Pois, recebeu na escola de engenharia orientação de como coletar informações, considerar as variáveis no calculo e dimensionar os elementos de engenharia – por exemplo, as chuvas intensas ou excepcionais – para que estas obras conferissem a devida segurança para a sociedade.

32 Responsabilidade O engenheiro civil tem a responsabilidade de considerar os cenários, modelos de cálculo e mecanismos de ruptura conhecidos pela sociedade especializada, ou seja, os conhecimentos atualmente existentes sobre sua especificidade é de sua responsabilidade. Exatamente, pela enormidade de conhecimento existente, que existem as especializações como: engenheiro geotécnico, geólogo de engenharia, entre outros.

33 Portanto, não caberá ao engenheiro civil a argumentação de não poder prever. O imprevisto representa uma coisa que poderia ser prevista neste caso a responsabilidade é do engenheiro civil. As chuvas são previsíveis. Caso um acidente, tragédia ou desastre tenha sido ocasionado pelas chuvas e estas poderiam ser previsíveis e, não foram. Este imprevisto é responsabilidade do engenheiro civil. Exceção será o caso em que o evento tenha sido deflagrado ou seja decorrente de algo que a sociedade especializada e responsável socialmente não tenha conhecimento anterior ou seja, não poderia ser previsível.

34 Poder Público o Poder Público tem suas responsabilidades e este apenas pode agir sob a responsabilidade do engenheiro civil, pois é este o profissional devidamente habilitado para responder garantir à devida segurança a sociedade que pesem os riscos sempre envolvidos. Pois não há uma garantia, mas sim um risco aceito pela sociedade. Cabe ao engenheiro civil a decisão sobre os riscos envolvidos conferindo-lhes um nível de probabilidade de insucesso adequado ao evento. Assim para que as demandas jurídicas não ocorram dever-se-á considerar as boas práticas da engenharia civil com suas especificidades com hidrologia, hidráulica, geotecnia e geologia de engenharia.

35 TRABALH O 2º BIMESTRE TOTAL DA NOTA BIMESTRAL

36 Equipes 10 equipes de no máximo 8 pessoas Deverá ser apresentado um seminário sobre o tema, com apresentação de 15 minutos.

37 TEMAS - DRAMAS DESABAMENTO NO ESTÁDIO DA FONTE NOVA DESABAMENTO DO TETO DA IGREJA RENASCER (2009) DESABAMENTO DOS TRÊS PRÉDIOS NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO (25/01/2012) INUNDAÇÕES EM JOINVILLE TRAGÉDIA NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO

38 TEMAS REURBANIZAÇÃO DE FAVELAS PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL AUTO CONSTRUÇÃO E MULTIRÃO INTERVENÇÃO EM CORTIÇOS REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.


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